Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
 

Data
22/12/2003
 

Apelido
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
 

Ementa
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=238125 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10826-22-dezembro-2003-490580-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2003-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2003 ]

Publicação Original
2003-12-23
Diário Oficial da União. Secão 1. 23/12/2003.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2003 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.826&ementa=2&data=20031222 ]

Publicação Original
2003-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10826-22-dezembro-2003-490580-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
2003-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=238125&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2006 Delmanto, RobertoLeis penais especiais comentadasRoberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio Machado de Almeida Delmanto. --341.51 Livro
2013, 2011, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 Livro
2013, 2010, ..., 2007, 2006 Facciolli, Ângelo FernandoLei das armas de fogoÂngelo Fernando Facciolli. --341.5 341.5514 341.55144 341.167 Livro
2013, 2012, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2012 Guimarães, Justino da SilvaA polêmica sobre o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada como conduta (a)típicaJustino da Silva Guimarães. --341.55144Artigo de revista
2012, 2010, 2009, 2008 Marcão, RenatoEstatuto do desarmamento: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei n. 10.826, de 22-12-2003)Renato Marcão. --341.55144 Livro
2012 Soglio, Roselle AdrianeEstatuto do desarmamento: comentado : Lei nº 10.826/2003Roselle Adriane Soglio. --341.55144Livro
2012 Rebelo, FabricioEstatuto do desarmamento: uma lei socialmente desajustadapor Fabricio Rebelo. --341.5Artigo de revista
2012 Andrade, Luís Augusto Soares deInteligência e ação penalLuís Augusto Soares de Andrade. --341.59Artigo de revista
2012, 2009 Branco, Emerson CasteloLegislação penal especial para concurso: polícia federalEmerson Castelo Branco. --Livro
2012, 2011 Habib, GabrielLeis penais especiaisGabriel Habib. --Livro
2012 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais comentadas para concursos: teoria, jurisprudência e mais de 200 questões comentadasCláudia Barros Portocarrero. --Livro
2011 Leite, Rodrigo Costa RodriguesAnálise das divergências jurisprudenciais no STF e STJRodrigo Costa Rodrigues Leite, Miguel Josino Neto. --Livro
2011 Morais, Paulo Iász deArmas históricas e a necessária preservação da memória nacionalpor Paulo Iász de Morais. --340art70-5Artigo de revista
2011 Mattos Júnior, Armando deEstatuto do desarmamentoArmando de Mattos Júnior. --341.55144Livro
2011, 2005 Franco, Paulo AlvesEstatuto do desarmamento: anotadoPaulo Alves Franco. --341.55144 Livro
2011, 2008 Simionato, Mônica ChiarellaLegislação penal especialMônica Chiarella Simionato, Patrícia Dias Lichtenthal. --Livro
2010 Nucci, Guilherme de SouzaA duração razoável da prisão cautelar e a efetividade da liberdade provisóriaGuilherme de Souza Nucci. --341.2art14Artigo de revista
2010 Nucci, Guilherme de SouzaA duração razoável da prisão cautelar e a efetividade da liberdade provisóriaGuilherme de Souza Nucci. --341.2art15Artigo de revista
2010 Nucci, Guilherme de SouzaA duração razoável da prisão cautelar e a efetividade da liberdade provisóriaGuilherme de Souza Nucci. --341.2art21Artigo de revista
2010 Capez, FernandoA proteção legal às mulheres em situação de violência doméstica e familiarFernando Capez. --341.533Artigo de revista
2010 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Arma de fogo desmuniciada: crimes de perigo abstrato e o STF = Firearm without ammunition : crimes of abstracts danger and the STFDamásio de Jesus. --341.55144Artigo de revista
2010 Carvalho Filho, Líbero Penello deCoautoria em porte de armaLíbero Penello de Carvalho Filho. --341.55144art14Artigo de revista
2010, 2008 Silva, Davi André CostaLeis penais e processuais penais comentadasDavi André Costa Silva, Marcos Eberhardt. --341.43 Livro
2010 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais para concursosCláudia Barros Portocarrero. --Livro
2010, 2008 Moreira, Alexandre Magno FernandesO crime de porte ilegal de arma sem munição, ou quando o desejo tenta desbancar a realidadeAlexandre Magno Fernandes Moreira. --341.55144 Artigo de revista
2010 Capez, FernandoPorte de arma de desmuniciada, ineficaz ou de brinquedo: análise da jurisprudência do STFFernando Capez. --341.55144Artigo de revista
2010 Mahmoud, Mohamad Ale HasanPosse de arma de fogo e segurança jurídicaMohamad Ale Hasan Mahmoud e Denise Silva Carvalho. --341.2art20Artigo de revista
2010 Mahmoud, Mohamad Ale HasanPosse de arma de fogo e segurança jurídicaMohamad Ale Hasan Mahmoud e Denise Silva Carvalho. --341.2art30Artigo de revista
2010 Mahmoud, Mohamad Ale HasanPosse de arma de fogo e segurança jurídicaMohamad Ale Hasan Mahmoud e Denise Silva Carvalho. --341.2art32Artigo de revista
2009, 2007 Brutti, Roger SpodeArma de fogo desmuniciada: Roger Spode Brutti. --341.5 Artigo de revista
2009 Araujo, Vinicius Marcondes deConflito aparente de normas: art. 40, IV, da Lei 11.343 e o Estatuto do desarmamentoVinicius Marcondes de Araujo. --341.5art14Artigo de revista
2009 Araujo, Vinicius Marcondes deConflito aparente de normas: art. 40, IV, da Lei 11.343 e o Estatuto do desarmamentoVinicius Marcondes de Araujo. --341.5art16Artigo de revista
2009 Franco, Cecília SilvaCultura jurídica aplicadaCecília Silva Franco, Florisvaldo Emílio das Neves, Lorena Lima Nascimento. --340.1Livro
2009 Aydos, Eduardo DutraDefesa da Constituição em face do referendo da proibição de comercialização de armas de fogo e munições no território nacionalEduardo Dutra Aydos.341.55144art35Artigo de revista
2009 Saldanha, Douglas Morgan FullinDescriminalização do delito de posse de armas no BrasilDouglas Morgan Fullin Saldanha. --341.55144Artigo de revista
2009 Oliveira, Willian Terra deEstatuto do desarmamento breve considerações sobre o porte funcional de arma de fogo no âmbito do direito penalWillian Terra de Oliveira. --341.55144art6Artigo de revista
2009 Oliveira, Willian Terra deEstatuto do desarmamento breve considerações sobre o porte funcional de arma de fogo no âmbito do direito penalWillian Terra de Oliveira. --341.55144art7Artigo de revista
2009 Oliveira, Willian Terra deEstatuto do desarmamento breve considerações sobre o porte funcional de arma de fogo no âmbito do direito penalWillian Terra de Oliveira. --341.55144art8Artigo de revista
2009 Oliveira, Willian Terra deEstatuto do desarmamento breve considerações sobre o porte funcional de arma de fogo no âmbito do direito penalWillian Terra de Oliveira. --341.55144art9Artigo de revista
2009 Oliveira, Willian Terra deEstatuto do desarmamento breve considerações sobre o porte funcional de arma de fogo no âmbito do direito penalWillian Terra de Oliveira. --341.55144art10Artigo de revista
2009 Oliveira, Willian Terra deEstatuto do desarmamento breve considerações sobre o porte funcional de arma de fogo no âmbito do direito penalWillian Terra de Oliveira. --341.55144art11Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art12Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art13Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art14Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art15Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art16Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art17Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art18Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art19Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art20Livro
2009 Habib, GabrielLeis penaisGabriel Habib. --Livro
2009 Garcia, Ismar EstulanoProcedimento policial: inquérito e termo circunstanciadoIsmar Estulano Garcia, Breno Estulano Pimenta. --341.4363Livro
2008 Costa, Daniel Tempski Ferreira daA democratização da justiça penal: defensoria pública versus advocacia dativa remunerada (de acordo com a EC n. 45 e a Lei n. 11.449/07)Daniel Tempski Ferreira da Costa. --341.43Livro
2008 Silva, César Dario Mariano daA farra das medidas provisórias e o estatuto do desarmamentoCésar Dario Mariano da Silva. --341.55144Artigo de revista
2008 Alencar, Márcia deAlternativas penais e rede socialMárcia de Alencar. --341.545Artigo de revista
2008 Haddad, Carlos Henrique BorlidoAplicação da pena no "crime regressivo"Carlos Henrique Borlido Haddad. --341.5Artigo de revista
2008 D'Urso, Luiz Flávio BorgesDescriminalização da posse de armas de fogoLuiz Flávio Borges D'Urso, Rodrigo Azevedo Ferrão. --341.55144 Artigo de revista
2008 Saldanha, Douglas Morgan FullinDescriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in BrazilDouglas Morgan Fullin Saldanha.341.5 Artigo de revista
2008 Saldanha, Douglas Morgan FullinInconstitucionalidade da concessão de porte de arma de fogo por lei estadualDouglas Morgan Fullin Saldanha. --340 Artigo de revista
2008 Marinho, William Tito SchumanO porte de arma de fogo por juízes e membros do Ministério Público: necessidade do exame psicológico e a eficácia territorial ilimitada ou limitada do porteWilliam Tito Schuman Marinho. --341.55144Artigo de revista
2008 Marinho, William Tito SchumanOs sistemas de controle de armas de fogo no estatuto do desarmamentoWilliam Tito Schuman Marinho. --341.167art25Artigo de revista
2008 Marinho, William Tito SchumanOs sistemas de controle de armas de fogo no estatuto do desarmamentoWilliam Tito Schuman Marinho. --341.167art91Artigo de revista
2008 Streck, Lenio LuizPorte ilegal de arma: numeração raspada : hipótese me que o denunciado portava arma para garantir a segurança do ingresso de familiar em sua residência : acusado vítima de inúmeras ameaças por ser testemunha em processo criminal em que se apura a prática de três crimes de homicídio : conduta justificada : inexigibilidade de conduta diversa : provimento do recurso defensivo : apelo ministerial prejudicadoLenio Luiz Streck.341.55144art12Artigo de revista
2008 Streck, Lenio LuizPorte ilegal de arma: numeração raspada : hipótese me que o denunciado portava arma para garantir a segurança do ingresso de familiar em sua residência : acusado vítima de inúmeras ameaças por ser testemunha em processo criminal em que se apura a prática de três crimes de homicídio : conduta justificada : inexigibilidade de conduta diversa : provimento do recurso defensivo : apelo ministerial prejudicadoLenio Luiz Streck.341.55144art14Artigo de revista
2008 Streck, Lenio LuizPorte ilegal de arma: numeração raspada : hipótese me que o denunciado portava arma para garantir a segurança do ingresso de familiar em sua residência : acusado vítima de inúmeras ameaças por ser testemunha em processo criminal em que se apura a prática de três crimes de homicídio : conduta justificada : inexigibilidade de conduta diversa : provimento do recurso defensivo : apelo ministerial prejudicadoLenio Luiz Streck.341.55144art30Artigo de revista
2008 Streck, Lenio LuizPorte ilegal de arma: numeração raspada : hipótese me que o denunciado portava arma para garantir a segurança do ingresso de familiar em sua residência : acusado vítima de inúmeras ameaças por ser testemunha em processo criminal em que se apura a prática de três crimes de homicídio : conduta justificada : inexigibilidade de conduta diversa : provimento do recurso defensivo : apelo ministerial prejudicadoLenio Luiz Streck.341.55144art32Artigo de revista
2008 Streck, Lenio LuizPorte ilegal de arma: numeração raspada : hipótese me que o denunciado portava arma para garantir a segurança do ingresso de familiar em sua residência : acusado vítima de inúmeras ameaças por ser testemunha em processo criminal em que se apura a prática de três crimes de homicídio : conduta justificada : inexigibilidade de conduta diversa : provimento do recurso defensivo : apelo ministerial prejudicadoLenio Luiz Streck.341.55144art16_cpt_inc4Artigo de revista
2007 Assis, Araken deA Nova disciplina da impenhorabilidade no direito brasileiroAraken de Assis.341.4652Artigo de revista
2007 Magalhães, Luiz CarlosA prevenção, o controle, o combate e a erradicação do tráfico ilícito de armas pequenas e leves no Brasil e o programa de ação da Organização das Nações UnidasLuiz Carlos Magalhães.341.55144art35_par1Artigo de revista
2007 Magalhães, Luiz CarlosA prevenção, o controle, o combate e a erradicação do tráfico ilícito de armas pequenas e leves no Brasil e o programa de ação da Organização das Nações UnidasLuiz Carlos Magalhães.341.55144art35_par2Artigo de revista
2007 Moreira, Rômulo de AndradeAs alterações na lei dos crimes hediondos: a Lei Nº 11.464/07Rômulo de Andrade Moreira.341.58 341.532 art21Artigo de revista
2007, 2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Direito penal do desarmamentoDamásio E. de Jesus. --341.55144 Livro
2007 Rocha, Abelardo Julio daDos desdobramentos jurídicos da ocorrência de disparo acidental de arma de fogo face ao estatuto do desarmamentoAbelardo Julio da Rocha. --341.167Artigo de revista
2007 Marcão, RenatoLei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhadosRenato Flávio Marcão. --341.58 Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007 Cabette, Eduardo Luiz SantosLiberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamentoEduardo Luiz Santos Cabette. --341.46Artigo de revista
2007 Moura, Humberto Fernandes deSobre a definição da norma penal aplicável nos casos em que o porte ilegal de arma bem como o disparo de arma de fogo são meios executórios de outros crimes: conflito aparente de leis ou concurso de crimesHumberto Fernandes de Moura. --341.5Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Pagliuca, José Carlos GobbisMedidas provisórias e direito penal, em particular o estatuto do desarmamento341.55144Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933A arma de fogo e o referendo: o grande embute341.2Artigo de revista
2005 Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916A lição do referendo341.5Artigo de revista
2005 Fortes, RuiA mentira do desarmamento341.25733Artigo de revista
2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935A questão do desarmanento341.5Artigo de revista
2005 Silva Júnior, Azor LopesA teoria dos crimes omissivos aplicada ao artigo 13 do estatuto do desarmamento341.5Artigo de revista
2005 Capez, FernandoEstatuto do desarmamento, lei 10.826/2003: infrações de perigo e o princípio da ofensividade341.5Artigo de revista
2005 Fraga, Alberto, 1956Estatuto do desarmamento: antecedentes, realidade e perpectivas341.5Artigo de revista
2005 Baldin, Renata ManzattoFiscalização e guarda de florestas340Artigo de revista
2005 Diniz, José Janguiê BezerraLiberdade: a arma de um estado democrático341.5Artigo de revista
2005 Pires, Cristiane GodinhoO art. 21 da Lei nº 10826/03: conforme a ConstituiçãoCristiane Godinho Pires.341.55144art21Artigo de revista
2005 Amaral, Fábio Sérgio doPorte de arma de fogo: apanhado histórico legislativo com enfoque para locais de grandes aglomerações de pessoas341.55144art34Artigo de revista
2004 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaA ausência de regulamentação de armas de fogo gera atipicidade penal, pela teoria da tipicidade conglobante?Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.340Artigo de revista
2004 Locatelli, Paulo AntonioAlgumas considerações sobre a Lei nº 10.876/2003: estatuto do desarmamento341.55144Artigo de revista
2004 Silva, José Geraldo daA Nova lei das armas de fogo: comentários à Lei n. 10.826, de 23 de dezembro de 2003José Geraldo da Silva. --341.5544Livro
2004 Freitas, André Guilherme Tavares deA restituição do instrumento do crime e o estatuto do desarmamento: lei nº 10.826/03André Guilherme Tavares de Freitas.341.55144 art25Artigo de revista
2004 Fontoura, Cláudio JúlioArma de brinquedo e tipificação penalCláudio Júlio Fontoura.341.5572Artigo de revista
2004 Mendonça Neto, Wilson PauloBreves apontamentos sobre o Estatuto do Desarmamento341.55144Artigo de revista
2004 Barros, CláudiaBrevíssimas considerações acerca do Estatuto do Desarmamento com a regulamentação que lhe deu o Decreto 5.123/04341.55144art18Artigo de revista
2004 Barros, CláudiaBrevíssimas considerações acerca do Estatuto do Desarmamento com a regulamentação que lhe deu o Decreto 5.123/04341.55144art5_par1Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art53Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art54Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art55Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art56Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art57Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art58Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art59Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art61_par1Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art61_par2Artigo de revista
2004 Pádua, João Pedro Chaves ValladaresEstatuto do desarmamento: irracionalidade, ilegitimidade e inconstitucionalidade341.167Artigo de revista
2004 Barros, Walter da SilvaEstatuto do desarmamento comentado: um estudo comparado com a Lei das armas de fogo (Lei nº 9.437/97)Walter da Silva Barros. --341.55144Livro
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