Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
 

Data
22/12/2003
 

Apelido
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
 

Ementa
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=238125 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10826-22-dezembro-2003-490580-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2003-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2003 ]

Publicação Original
2003-12-23
Diário Oficial da União. Secão 1. 23/12/2003.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2003 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.826&ementa=2&data=20031222 ]

Publicação Original
2003-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10826-22-dezembro-2003-490580-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
2003-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=238125&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Cunha, Rogério SanchesCrimes federaisRogério Sanches Cunha, Fábio Roque Araújo. --341.55Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 341.51 Livro
2015, 2013, ..., 2007, 2006 Facciolli, Ângelo FernandoLei das armas de fogo: Lei 10.826, de 23.12.2003 (atualizada pelas leis 10.867/04, 10.884/04, 11.118/05 e lei 11.191/05) comentada : aspectos doutrinários, jurisprudência e interpretação à luz dos decretos 3.665/00 (R/105) e 5.123/04 (regulamento da lei 10.826)Ângelo Fernando Facciolli. --341.55144 341.5514 Livro
2014 Pereira, Henrique VianaDireito penal e processual penal: tópicos especiaisHenrique Viana Pereira, Leonardo Guimarães Salles. --341.5art4_cpt_inc1Livro
2014 Pereira, Henrique VianaDireito penal e processual penal: tópicos especiaisHenrique Viana Pereira, Leonardo Guimarães Salles. --341.5art5_par2Livro
2014 Menezes, Alex F. SDo direito do cidadão de possuir e portar armasAlex F. S. Menezes. --341.2721Livro
2014 Laurelli, LaercioIniciação e formação do advogado criminalistaLaercio Laurelli. --341.43Livro
2014, 2013, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2014, 2006 Delmanto Júnior, RobertoLeis penais especiais comentadasRoberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio Machado de Almeida Delmanto. --341.51 Livro
2014 Dallari, Dalmo de AbreuPorte de arma de defesa pessoal para juízespor Dalmo de Abreu Dallari. --341.55144Artigo de revista
2014 Rodrigues, João GasparPorte de arma de defesa pessoal para juízespor João Gaspar Rodrigues. --341.55144Artigo de revista
2014 Bochenek , Antônio CésarPorte de arma para magistradospor Antônio César Bochenek. --341.55144Artigo de revista
2013, 2007, 2005 Silva, César Dario Mariano daEstatuto do desarmamento: de acordo com a Lei nº 10.826/2003César Dario Mariano da Silva. --341.55144 Livro
2013 BrasilEstatuto do desarmamento: Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. --341.55144Livro
2013 Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Identification : BRA-2013-1-001Brazil Federal Supreme Court. --341.2Artigo de revista
2013 Bichara, Anderson de AndradePorte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espéciesAnderson de Andrade Bichara. --341.55144art6Artigo de revista
2013 Bichara, Anderson de AndradePorte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espéciesAnderson de Andrade Bichara. --341.55144art10Artigo de revista
2013 Bichara, Anderson de AndradePorte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espéciesAnderson de Andrade Bichara. --341.55144art9Artigo de revista
2013 Vinha, CarlosResumos gráficos de leis penais especiaisCarlos Vinha, Felipe Vieites Novaes ; Rogério Greco. --341.5Livro
2012 Guimarães, Justino da SilvaA polêmica sobre o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada como conduta (a)típicaJustino da Silva Guimarães. --341.55144Artigo de revista
2012, 2010, 2009, 2008 Marcão, RenatoEstatuto do desarmamento: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei n. 10.826, de 22-12-2003)Renato Marcão. --341.55144 Livro
2012 Soglio, Roselle AdrianeEstatuto do desarmamento: comentado : Lei nº 10.826/2003Roselle Adriane Soglio. --341.55144Livro
2012 Rebelo, FabricioEstatuto do desarmamento: uma lei socialmente desajustadapor Fabricio Rebelo. --341.5Artigo de revista
2012 Andrade, Luís Augusto Soares deInteligência e ação penalLuís Augusto Soares de Andrade. --341.59Artigo de revista
2012, 2009 Branco, Emerson CasteloLegislação penal especial para concurso: polícia federalEmerson Castelo Branco. --Livro
2012 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais comentadas para concursos: teoria, jurisprudência e mais de 200 questões comentadasCláudia Barros Portocarrero. --Livro
2012, 2004 Franco, Paulo AlvesPorte de arma: estatuto do desarmamento (anotado) : Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003Paulo Alves Franco. --341.55144 Livro
2011 Leite, Rodrigo Costa RodriguesAnálise das divergências jurisprudenciais no STF e STJRodrigo Costa Rodrigues Leite, Miguel Josino Neto. --Livro
2011 Morais, Paulo Iász deArmas históricas e a necessária preservação da memória nacionalpor Paulo Iász de Morais. --340art70-5Artigo de revista
2011 Mattos Júnior, Armando deEstatuto do desarmamentoArmando de Mattos Júnior. --341.55144Livro
2011, 2005 Franco, Paulo AlvesEstatuto do desarmamento: anotadoPaulo Alves Franco. --341.55144 Livro
2011, 2010, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.4622 341.41926 Livro
2011, 2008 Simionato, Mônica ChiarellaLegislação penal especialMônica Chiarella Simionato, Patrícia Dias Lichtenthal. --Livro
2010 Nucci, Guilherme de SouzaA duração razoável da prisão cautelar e a efetividade da liberdade provisóriaGuilherme de Souza Nucci. --341.2art14Artigo de revista
2010 Nucci, Guilherme de SouzaA duração razoável da prisão cautelar e a efetividade da liberdade provisóriaGuilherme de Souza Nucci. --341.2art15Artigo de revista
2010 Nucci, Guilherme de SouzaA duração razoável da prisão cautelar e a efetividade da liberdade provisóriaGuilherme de Souza Nucci. --341.2art21Artigo de revista
2010 Capez, Fernando, 1964A proteção legal às mulheres em situação de violência doméstica e familiarFernando Capez. --341.533Artigo de revista
2010 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Arma de fogo desmuniciada: crimes de perigo abstrato e o STF = Firearm without ammunition : crimes of abstracts danger and the STFDamásio de Jesus. --341.55144Artigo de revista
2010 Carvalho Filho, Líbero Penello deCoautoria em porte de armaLíbero Penello de Carvalho Filho. --341.55144art14Artigo de revista
2010 Caldeira, FelipeComentários à jurisprudência do STF e do STJ noticiadas nos informativos jurisprudenciais: atualizado até os informativos 562 do STF e 410 do STJFelipe Caldeira. --341.43 341.5 Livro
2010, 2008 Silva, Davi André CostaLeis penais e processuais penais comentadasDavi André Costa Silva, Marcos Eberhardt. --341.43 Livro
2010 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais para concursosCláudia Barros Portocarrero. --Livro
2010, 2008 Moreira, Alexandre Magno FernandesO crime de porte ilegal de arma sem munição, ou quando o desejo tenta desbancar a realidadeAlexandre Magno Fernandes Moreira. --341.55144 Artigo de revista
2010 Capez, Fernando, 1964Porte de arma de desmuniciada, ineficaz ou de brinquedo: análise da jurisprudência do STFFernando Capez. --341.55144Artigo de revista
2010 Mahmoud, Mohamad Ale HasanPosse de arma de fogo e segurança jurídicaMohamad Ale Hasan Mahmoud e Denise Silva Carvalho. --341.2art20Artigo de revista
2010 Mahmoud, Mohamad Ale HasanPosse de arma de fogo e segurança jurídicaMohamad Ale Hasan Mahmoud e Denise Silva Carvalho. --341.2art30Artigo de revista
2010 Mahmoud, Mohamad Ale HasanPosse de arma de fogo e segurança jurídicaMohamad Ale Hasan Mahmoud e Denise Silva Carvalho. --341.2art32Artigo de revista
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2009 Olsson, Gustavo AndréApontamentos sobre a aplicação da análise econômica do direito no estudo da legislação criminal e das condutas sociais indesejadas =: Notes about economic analysis of law in the criminal law and criminal behavior studiesGustavo André Olsson. --341.5Artigo de revista
2009, 2007 Brutti, Roger SpodeArma de fogo desmuniciada: Roger Spode Brutti. --341.5 Artigo de revista
2009 Araujo, Vinicius Marcondes deConflito aparente de normas: art. 40, IV, da Lei 11.343 e o Estatuto do desarmamentoVinicius Marcondes de Araujo. --341.5art14Artigo de revista
2009 Araujo, Vinicius Marcondes deConflito aparente de normas: art. 40, IV, da Lei 11.343 e o Estatuto do desarmamentoVinicius Marcondes de Araujo. --341.5art16Artigo de revista
2009 Franco, Cecília SilvaCultura jurídica aplicadaCecília Silva Franco, Florisvaldo Emílio das Neves, Lorena Lima Nascimento. --340.1Livro
2009 Aydos, Eduardo DutraDefesa da Constituição em face do referendo da proibição de comercialização de armas de fogo e munições no território nacionalEduardo Dutra Aydos.341.55144art35Artigo de revista
2009 Saldanha, Douglas Morgan FullinDescriminalização do delito de posse de armas no BrasilDouglas Morgan Fullin Saldanha. --341.55144Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art12Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art13Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art14Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art15Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art16Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art17Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art18Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art19Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 art20Livro
2009 Habib, GabrielLeis penaisGabriel Habib. --Livro
2009 Garcia, Ismar EstulanoProcedimento policial: inquérito e termo circunstanciadoIsmar Estulano Garcia, Breno Estulano Pimenta. --341.4363Livro
2008 Costa, Daniel Tempski Ferreira daA democratização da justiça penal: defensoria pública versus advocacia dativa remunerada (de acordo com a EC n. 45 e a Lei n. 11.449/07)Daniel Tempski Ferreira da Costa. --341.43Livro
2008 Silva, César Dario Mariano daA farra das medidas provisórias e o estatuto do desarmamentoCésar Dario Mariano da Silva. --341.55144Artigo de revista
2008 Alencar, Márcia deAlternativas penais e rede socialMárcia de Alencar. --341.545Artigo de revista
2008 Haddad, Carlos Henrique BorlidoAplicação da pena no "crime regressivo"Carlos Henrique Borlido Haddad. --341.5Artigo de revista
2008 Silva, Renato Lopes Gomes daComentários a medida provisória n° 417, de 2008Renato Lopes Gomes da Silva.341.55Artigo de revista
2008 D'Urso, Luiz Flávio BorgesDescriminalização da posse de armas de fogoLuiz Flávio Borges D'Urso, Rodrigo Azevedo Ferrão. --341.55144 Artigo de revista
2008 Saldanha, Douglas Morgan FullinDescriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in BrazilDouglas Morgan Fullin Saldanha.341.5 Artigo de revista
2008 Oliveira, Willian Terra deEstatuto do desarmamento breve considerações sobre o porte funcional de arma de fogo no âmbito do direito penalWillian Terra de Oliveira. --341.55144art6Artigo de revista
2008 Oliveira, Willian Terra deEstatuto do desarmamento breve considerações sobre o porte funcional de arma de fogo no âmbito do direito penalWillian Terra de Oliveira. --341.55144art10Artigo de revista
2008 Oliveira, Willian Terra deEstatuto do desarmamento breve considerações sobre o porte funcional de arma de fogo no âmbito do direito penalWillian Terra de Oliveira. --341.55144art7Artigo de revista
2008 Oliveira, Willian Terra deEstatuto do desarmamento breve considerações sobre o porte funcional de arma de fogo no âmbito do direito penalWillian Terra de Oliveira. --341.55144art8Artigo de revista
2008 Oliveira, Willian Terra deEstatuto do desarmamento breve considerações sobre o porte funcional de arma de fogo no âmbito do direito penalWillian Terra de Oliveira. --341.55144art9Artigo de revista
2008 Oliveira, Willian Terra deEstatuto do desarmamento breve considerações sobre o porte funcional de arma de fogo no âmbito do direito penalWillian Terra de Oliveira. --341.55144art11Artigo de revista
2008 Saldanha, Douglas Morgan FullinInconstitucionalidade da concessão de porte de arma de fogo por lei estadualDouglas Morgan Fullin Saldanha. --340 Artigo de revista
2008 Sanchez Filho, Manuel GuijarroMedida provisória nº 417/08 e atipicidade do porte ilegal de armas da Lei nº 10.826/03Manuel Guijarro Sanchez Fillho. --341.5Artigo de revista
2008 Marinho, William Tito SchumanO porte de arma de fogo por juízes e membros do Ministério Público: necessidade do exame psicológico e a eficácia territorial ilimitada ou limitada do porteWilliam Tito Schuman Marinho. --341.55144Artigo de revista
2008 Marinho, William Tito SchumanOs sistemas de controle de armas de fogo no estatuto do desarmamentoWilliam Tito Schuman Marinho. --341.167art25Artigo de revista
2008 Marinho, William Tito SchumanOs sistemas de controle de armas de fogo no estatuto do desarmamentoWilliam Tito Schuman Marinho. --341.167art91Artigo de revista
2008 Streck, Lenio LuizPorte ilegal de arma: numeração raspada : hipótese me que o denunciado portava arma para garantir a segurança do ingresso de familiar em sua residência : acusado vítima de inúmeras ameaças por ser testemunha em processo criminal em que se apura a prática de três crimes de homicídio : conduta justificada : inexigibilidade de conduta diversa : provimento do recurso defensivo : apelo ministerial prejudicadoLenio Luiz Streck.341.55144art12Artigo de revista
2008 Streck, Lenio LuizPorte ilegal de arma: numeração raspada : hipótese me que o denunciado portava arma para garantir a segurança do ingresso de familiar em sua residência : acusado vítima de inúmeras ameaças por ser testemunha em processo criminal em que se apura a prática de três crimes de homicídio : conduta justificada : inexigibilidade de conduta diversa : provimento do recurso defensivo : apelo ministerial prejudicadoLenio Luiz Streck.341.55144art14Artigo de revista
2008 Streck, Lenio LuizPorte ilegal de arma: numeração raspada : hipótese me que o denunciado portava arma para garantir a segurança do ingresso de familiar em sua residência : acusado vítima de inúmeras ameaças por ser testemunha em processo criminal em que se apura a prática de três crimes de homicídio : conduta justificada : inexigibilidade de conduta diversa : provimento do recurso defensivo : apelo ministerial prejudicadoLenio Luiz Streck.341.55144art30Artigo de revista
2008 Streck, Lenio LuizPorte ilegal de arma: numeração raspada : hipótese me que o denunciado portava arma para garantir a segurança do ingresso de familiar em sua residência : acusado vítima de inúmeras ameaças por ser testemunha em processo criminal em que se apura a prática de três crimes de homicídio : conduta justificada : inexigibilidade de conduta diversa : provimento do recurso defensivo : apelo ministerial prejudicadoLenio Luiz Streck.341.55144art32Artigo de revista
2008 Streck, Lenio LuizPorte ilegal de arma: numeração raspada : hipótese me que o denunciado portava arma para garantir a segurança do ingresso de familiar em sua residência : acusado vítima de inúmeras ameaças por ser testemunha em processo criminal em que se apura a prática de três crimes de homicídio : conduta justificada : inexigibilidade de conduta diversa : provimento do recurso defensivo : apelo ministerial prejudicadoLenio Luiz Streck.341.55144art16_cpt_inc4Artigo de revista
2007 Assis, Araken deA Nova disciplina da impenhorabilidade no direito brasileiroAraken de Assis.341.4652Artigo de revista
2007 Magalhães, Luiz CarlosA prevenção, o controle, o combate e a erradicação do tráfico ilícito de armas pequenas e leves no Brasil e o programa de ação da Organização das Nações UnidasLuiz Carlos Magalhães.341.55144art35_par1Artigo de revista
2007 Magalhães, Luiz CarlosA prevenção, o controle, o combate e a erradicação do tráfico ilícito de armas pequenas e leves no Brasil e o programa de ação da Organização das Nações UnidasLuiz Carlos Magalhães.341.55144art35_par2Artigo de revista
2007 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967As alterações na lei dos crimes hediondos: a Lei Nº 11.464/07Rômulo de Andrade Moreira.341.58 341.532 art21Artigo de revista
2007, 2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Direito penal do desarmamentoDamásio E. de Jesus. --341.55144 Livro
2007 Rocha, Abelardo Julio daDos desdobramentos jurídicos da ocorrência de disparo acidental de arma de fogo face ao estatuto do desarmamentoAbelardo Julio da Rocha. --341.167Artigo de revista
2007 Bastos, Marcelo LessaEscritos de direito penal e de processo penalMarcelo Lessa Bastos. --341.5Livro
2007 Marcão, RenatoLei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhadosRenato Flávio Marcão. --341.58 Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007 Cabette, Eduardo Luiz SantosLiberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamentoEduardo Luiz Santos Cabette. --341.46Artigo de revista
2007 Avila, Fábio Roberto d'O ilícito penal nos crimes ambientais: algumas reflexões sobre a ofensa a bens jurídicos e os crimes de perigo abstrato no âmbito do direito penal ambientalFabio Roberto d'Avila. --341.5Artigo de revista
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2007 Moura, Humberto Fernandes deSobre a definição da norma penal aplicável nos casos em que o porte ilegal de arma bem como o disparo de arma de fogo são meios executórios de outros crimes: conflito aparente de leis ou concurso de crimesHumberto Fernandes de Moura. --341.5Artigo de revista
2006 Gangoni, Bruno CorrêaA plena vigência do art.12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal341.5art12Artigo de revista
2006 Gangoni, Bruno CorrêaA plena vigência do art.12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal341.5art30Artigo de revista
2006 Gangoni, Bruno CorrêaA plena vigência do art.12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal341.5art32Artigo de revista
2006 Gangoni, Bruno CorrêaA plena vigência do art.12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal341.5art29Artigo de revista
2006, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da lei das armas de fogo (lei nº 9.437/97) e o estatuto do desarmamento (lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica341.5 art12Artigo de revista
2006 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Crime de porte de arma de fogo ou correlato cometido por integrante de órgão público ou entidade privada341.5art15Artigo de revista
2006 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Crime de porte de arma de fogo ou correlato cometido por integrante de órgão público ou entidade privada341.5art20Artigo de revista
2006 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Crime de porte de arma de fogo ou correlato cometido por integrante de órgão público ou entidade privada341.5art37Artigo de revista
2006, 2005 Capez, Fernando, 1964Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003Fernando Capez. --341.55144 Livro
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Pagliuca, José Carlos GobbisMedidas provisórias e direito penal, em particular o estatuto do desarmamento341.55144Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933A arma de fogo e o referendo: o grande embute341.2Artigo de revista
2005 Silveira, Míriam Figueiredo daA inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal: a atipicidade do art. 12 do Estatuto do Desarmamento341.5art12Artigo de revista
2005 Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916A lição do referendo341.5Artigo de revista
2005 Bastos, Marcelo LessaA medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 : posse irregular de arma de fogo341.5514art12Artigo de revista
2005 Bastos, Marcelo LessaA medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 : posse irregular de arma de fogo341.5514art14Artigo de revista
2005 Bastos, Marcelo LessaA medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 : posse irregular de arma de fogo341.5514art16Artigo de revista
2005 Bastos, Marcelo LessaA medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 : posse irregular de arma de fogo341.5514art30Artigo de revista
2005 Bastos, Marcelo LessaA medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 : posse irregular de arma de fogo341.5514art32Artigo de revista
2005 Fortes, RuiA mentira do desarmamento341.25733Artigo de revista
2005 Dotti, René Ariel, 1934A política de segurança pública e o estatuto do desarmamentoRené Ariel Dotti. --341.2Artigo de revista
2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935A questão do desarmanento341.5Artigo de revista
2005 Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Núcleo de PesquisaA respeito do referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil341.5514art35Artigo de revista
2005 Antunes, Flávio AugustoArma de brinquedo e o seu reflexo penal de acordo com o novo estatuto do desarmamento341.5art36Artigo de revista
2005 Antunes, Flávio AugustoArma de brinquedo e o seu reflexo penal de acordo com o novo estatuto do desarmamento341.5art26Artigo de revista
2005 Gomes, Luiz FlávioArmas ilegais: Brasil ganha mais 6 milhões de criminosos341.5art30Artigo de revista
2005 Gomes, Luiz FlávioArmas ilegais: Brasil ganha mais 6 milhões de criminosos341.5art31Artigo de revista
2005 Gomes, Luiz FlávioArmas ilegais: Brasil ganha mais 6 milhões de criminosos341.5art32Artigo de revista
2005 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho deAs Ambulâncias e o Poder Judiciário: reserva de jurisdição e direito de liberdade341.2art21Artigo de revista
2005 Silva Júnior, Azor LopesA teoria dos crimes omissivos aplicada ao artigo 13 do estatuto do desarmamento341.5Artigo de revista
2005 Digiácomo, Murillo JoséCriança acusada da prática de ato infracional: como proceder341.5915art16Artigo de revista
2005 Pontes, Carlos Eduardo Nogueira BCulpados, até que se prove o contrárioCarlos Eduardo Nogueira B. Pontes.341.5901art12Artigo de revista
2005 Pontes, Carlos Eduardo Nogueira BCulpados, até que se prove o contrárioCarlos Eduardo Nogueira B. Pontes.341.5901art15Artigo de revista
2005 Silva, Aroldo José de LacerdaDesarmamento: proibição é democracia?341.55144art35Artigo de revista
2005 Streck, Lenio LuizDo garantismo negativo ao garantismo positivo: a dupla face do princípio da proporcionalidadeLenio Luiz Streck.341.5Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do referendo sobre a comercialização de armas de fogo341.55144art17Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do referendo sobre a comercialização de armas de fogo341.55144art35_par1Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do referendo sobre a comercialização de armas de fogo341.55144art35_par2Artigo de revista
2005 Capez, Fernando, 1964Estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003: infrações de perigo e o princípio da ofensividade341.5Artigo de revista
2005 Fraga, Alberto, 1956Estatuto do desarmamento: antecedentes, realidade e perpectivas341.5Artigo de revista
2005 Almeida, PerpétuaEstatuto do desarmamento: armas de paz na florestaPerpétua Almeida. --Folheto
2005 Thums, GilbertoEstatuto do desarmamento: fronteiras entre racionalidade e razoabilidade, comentários por artigos (análise técnica e crítica)Gilberto Thums. --341.55144 Livro
2005 Brito, Alexis Augusto Couto deEstatuto do desarmamento: lei n. 10.826/2003Alexis Augusto Couto de Brito. --341.55144Livro
2005, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?Damásio de Jesus. --341.5514 art30Artigo de revista
2005, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?Damásio de Jesus. --341.5514 art32Artigo de revista
2005, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?Damásio de Jesus. --341.5514 art29Artigo de revista
2005 Rosa, Paulo Tadeu RodriguesEstatuto do desarmamento e as atividades desenvolvidas pelas guardas municipais: aspectos legais e constitucionais341.5514Artigo de revista
2005 Baldin, Renata ManzattoFiscalização e guarda de florestas340Artigo de revista
2005 Mizne, DenisLegítima defesa da vida, de todas as vidas341.2573art35Artigo de revista
2005 Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964Liberdade: a arma de um estado democrático341.5Artigo de revista
2005 Peluso, Vinicius de Toledo PizaMunição e acessórios: uma desproporção explosiva341.5art14Artigo de revista
2005 Peluso, Vinicius de Toledo PizaMunição e acessórios: uma desproporção explosiva341.5art16Artigo de revista
2005 Pires, Cristiane GodinhoO art. 21 da Lei nº 10826/03: conforme a ConstituiçãoCristiane Godinho Pires.341.55144art21Artigo de revista
2005 Taquary, Eneida Orbage de BrittoO emprego da arma como causa especial de aumento de pena e o porte de arma341.5Artigo de revista
2005 Anjos, Fernando Vernice dosO princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no estatuto do desarmamento341.55144art16Artigo de revista
2005 Anjos, Fernando Vernice dosO princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no estatuto do desarmamento341.55144art17Artigo de revista
2005 Anjos, Fernando Vernice dosO princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no estatuto do desarmamento341.55144art18Artigo de revista
2005 Anjos, Fernando Vernice dosO princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no estatuto do desarmamento341.55144art21Artigo de revista
2005 Zappala, Amália GomesO referendo sobre a comercialização de armas de fogo: reflexões sobre o propagado "sim"341.55144art35Artigo de revista
2005 Fraga, Alberto, 1956Por que votar não no referendo341.5Artigo de revista
2005 Amaral, Fábio Sérgio doPorte de arma de fogo: apanhado histórico legislativo com enfoque para locais de grandes aglomerações de pessoas341.55144art34Artigo de revista
2005 Cabette, Eduardo Luiz SantosPorte de arma e perda "automática" da eficácia341.55144art14Artigo de revista
2005 Cabette, Eduardo Luiz SantosPorte de arma e perda "automática" da eficácia341.55144art10_par2Artigo de revista
2005 Agra, Wendel Beetoven RibeiroPosse irregular de arma e inconstitucionadade na medida provisória 229/2004341.5514Artigo de revista
2005 Fleury, Luiz Antonio, 1949Segurança pública lições de um referendo e propostas para um Brasil mais seguro341.5Artigo de revista
2005 Karam, Maria LuciaUm referendo e tantos enganos341.55144Artigo de revista
2004 Silva, Kataryna Just da CostaA "reincidência" no Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003): novatio legis in melius341.5Artigo de revista
2004 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaA ausência de regulamentação de armas de fogo gera atipicidade penal, pela teoria da tipicidade conglobante?Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.340Artigo de revista
2004 Branco, Fernando CasteloA insegurança pública e o direito à autodefesa. --Capítulo de Livro
2004 Guaragni, Fábio AndréA Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e sua aplicação no tempo341.413art12Artigo de revista
2004 Guaragni, Fábio AndréA Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e sua aplicação no tempo341.413art14Artigo de revista
2004 Guaragni, Fábio AndréA Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e sua aplicação no tempo341.413art16Artigo de revista
2004 Guaragni, Fábio AndréA Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e sua aplicação no tempo341.413art30Artigo de revista
2004 Guaragni, Fábio AndréA Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e sua aplicação no tempo341.413art32Artigo de revista
2004 Baptista, Denise Cristina LimaAlgumas considerações sobre a Lei 10.826/03 e o SINARM. --Capítulo de Livro
2004 Locatelli, Paulo AntonioAlgumas considerações sobre a Lei nº 10.876/2003: estatuto do desarmamento341.55144Artigo de revista
2004 Silva, José Geraldo daA Nova lei das armas de fogo: comentários à Lei n. 10.826, de 23 de dezembro de 2003José Geraldo da Silva. --341.5544Livro
2004 Nalini, José RenatoA nova lei e as demandas judiciais: reflexos do Poder Judiciário. --Capítulo de Livro
2004 Mantelli, Flávia BilliApontamentos sobre o estatuto do desarmamento341.55144Artigo de revista
2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935A questão do desarmamentoDamásio de Jesus. --341.5Artigo de revista
2004 Freitas, André Guilherme Tavares deA restituição do instrumento do crime e o estatuto do desarmamento: lei nº 10.826/03André Guilherme Tavares de Freitas.341.55144 art25Artigo de revista
2004 Fontoura, Cláudio JúlioArma de brinquedo e tipificação penalCláudio Júlio Fontoura.341.5572Artigo de revista
2004 Cordani, Dora CavalcantiA sociedade desarmada: projeções e perspectivas. --Capítulo de Livro
2004 Silva, Liliana Buff de Souza eBreve histórico sobre legislação de armas de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento e a ordem constitucional. --Capítulo de Livro
2004 Mendonça Neto, Wilson PauloBreves apontamentos sobre o Estatuto do Desarmamento341.55144Artigo de revista
2004 Araújo, Moacir Martini deBreves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento341.55144art18Artigo de revista
2004 Araújo, Moacir Martini deBreves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento341.55144art5_par1Artigo de revista
2004 Araújo, Moacir Martini deBreves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento341.55144art10Artigo de revista
2004 Pagliuca, José Carlos GobbisBrevíssima passagem pelo desarmamento civil341.55144art12Artigo de revista
2004 Pagliuca, José Carlos GobbisBrevíssima passagem pelo desarmamento civil341.55144art14Artigo de revista
2004 Pagliuca, José Carlos GobbisBrevíssima passagem pelo desarmamento civil341.55144art15Artigo de revista
2004 Pagliuca, José Carlos GobbisBrevíssima passagem pelo desarmamento civil341.55144art16Artigo de revista
2004 Pagliuca, José Carlos GobbisBrevíssima passagem pelo desarmamento civil341.55144art17Artigo de revista
2004 Pagliuca, José Carlos GobbisBrevíssima passagem pelo desarmamento civil341.55144art18Artigo de revista
2004 Barros, CláudiaBrevíssimas considerações acerca do Estatuto do Desarmamento com a regulamentação que lhe deu o Decreto 5.123/04341.55144art18Artigo de revista
2004 Barros, CláudiaBrevíssimas considerações acerca do Estatuto do Desarmamento com a regulamentação que lhe deu o Decreto 5.123/04341.55144art5_par1Artigo de revista
2004 Pereira, Marcelo MatiasComentários aos crimes do Estatuto do Desarmamento341.55144Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art53Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art54Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art55Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art56Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art57Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art58Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art59Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art61_par1Artigo de revista
2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950Da associação no novo Código civilNagib Slaibi.342.1471 art61_par2Artigo de revista
2004 Silva, Luciano Filizola daDesarmamento: mas a que preço?341.55144art14Artigo de revista
2004 Silva, Luciano Filizola daDesarmamento: mas a que preço?341.55144art15Artigo de revista
2004 Silva, Luciano Filizola daDesarmamento: mas a que preço?341.55144art16Artigo de revista
2004 Silva, Luciano Filizola daDesarmamento: mas a que preço?341.55144art17Artigo de revista
2004 Silva, Luciano Filizola daDesarmamento: mas a que preço?341.55144art18Artigo de revista
2004 Silva, Luciano Filizola daDesarmamento: mas a que preço?341.55144art6Artigo de revista
2004 Silva, Luciano Filizola daDesarmamento: mas a que preço?341.55144art36Artigo de revista
2004 Petrelluzzi, Marco VinicioEstatuto do desarmamento: breves considerações sobre sua eficácia na prevenção de crimes. --Capítulo de Livro
2004 Pádua, João Pedro Chaves ValladaresEstatuto do desarmamento: irracionalidade, ilegitimidade e inconstitucionalidade341.167Artigo de revista
2004 Chaves Filho, HumbertoEstatuto do desarmamento: o princípio da presunção de inocência e a liberdade provisória340Artigo de revista
2004 Bastos, Marcelo LessaEstatuto do desarmamento: uma questão de competência341.55144 Artigo de revista
2004 Garcia, Roberto SoaresEstatuto do desarmamento: um tiro "na mosca"; outros, no próprio pé. --Capítulo de Livro
2004 Barros, Walter da SilvaEstatuto do desarmamento comentado: um estudo comparado com a Lei das armas de fogo (Lei nº 9.437/97)Walter da Silva Barros. --341.55144Livro
2004 Consalvo, Antonio EduardoInvestigação filosófica: análise lógica sobre a lei e seus comentadoresAntonio Eduardo Consalvo. --Capítulo de Livro
2004 Santos, WandinelmaLei nº10.826/2003 e a "atipicidade" transitória da conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido341.5art12Artigo de revista
2004 Pereira, Flávia Rahal BresserPolícia comunitária: alternativa possível às armas e sua insegurança. --Capítulo de Livro
2004 Vaggione, Luiz FernandoPorte de arma de fogo particular por membros das forças armadas e por policiaisLuiz Fernando Vaggione.341.55144 Artigo de revista
2004 Andreucci, Ricardo AntonioPrevisão legal dos crimes e penas cominadas. --Capítulo de Livro
2004 Brandão, EdisonSituações de conflito aparente de normas entre o Código Penal e a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. --Capítulo de Livro
2004 Dias, Marcus Vinicius de ViveirosTemas de direito penal e processual penalMarcus Vinicius de Viveiros Dias. --341.5Livro
2004 Daoun, Alexandre JeanVítimas de armas de fogo: questões relevantes. --Capítulo de Livro
Links para esta página

HTML (só texto)


HTML (com imagem)



2015-10-16T12:42:46.000Z [ 727041 ]