Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
 

Data
11/09/1990
 

Apelido
CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC
 

Ementa
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102415 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1990-09-12
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 12/09/1990. p. 1

Retificação
2007-01-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/01/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/01/2007 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.078&ementa=2&data=19900911 ]

Publicação Original
1990-09-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1990-09-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102415&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012Oliveira, Francisco Antonio deAção civil pública: enfoques trabalhistasFrancisco Antonio de Oliveira. --341.4182
2012, 2011, ..., 1995, 1994Mazzilli, Hugo Nigro, 1950A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivosHugo Nigro Mazzilli. --341.272 341.46226 341.274 341.46
2012Aquino Júnior, Geraldo Frazão deContratos eletrônicos: a boa-fé objetiva e a autonomia da vontadeGeraldo Frazão de Aquino Júnior.--
2012, 2011Nunes, Luiz Antônio Rizzatto, 1956Curso de direito do consumidorRizzatto Nunes. --342.5
2012Parizatto, João RobertoDano moral na atualidadeJoão Roberto Parizatto. --342.1513
2012, 2008Melo, Nehemias Domingos deDano moral nas relações de consumo: doutrina e jurisprudênciaNehemias Domingos de Melo. --342.1512 342.59
2012, 2009, 2006, 2005Khouri, Paulo R. Roque ADireito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízoPaulo R. Roque A. Khouri ; prefácio de Ruy Rosado de Aguiar. --342.5
2012Tartuce, FlávioManual de direito do consumidor: direito material e processualFlávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. --
2012Almeida, Marcelo Pereira deProcesso coletivo: teoria geral, cognição e execuçãoMarcelo Pereira de Almeida. --
2012Marabeli, VitorResponsabilidade civil nas relações de consumoVitor Marabeli. --
2011, 2007Ghezzi, Leandro LealA incorporação imobiliária: à luz do Código de defesa do consumidor e do Código civilLeandro Leal Ghezzi ; [prefácio: Claudia Lima Marques]. --342.1238
2011Lupion, RicardoBoa-fé objetiva nos contratos empresariais: contornos dogmáticos dos deveres de condutaRicardo Lupion. --342.24
2011Fazzio Júnior, WaldoCartão de crédito, cheque e direito do consumidorWaldo Fazzio Júnior. --342.5
2011, 2008, 2006Schmitt, Cristiano HeineckCláusulas abusivas nas relações de consumoCristiano Heineck Schmitt ; prefácio, Claudia Lima Marques. --342.5 342.51 art47
2011, 2008, 2006Schmitt, Cristiano HeineckCláusulas abusivas nas relações de consumoCristiano Heineck Schmitt ; prefácio, Claudia Lima Marques. --342.5 342.51 art54
2011, 2008, 2006Schmitt, Cristiano HeineckCláusulas abusivas nas relações de consumoCristiano Heineck Schmitt ; prefácio, Claudia Lima Marques. --342.5 342.51 art51
2011, 2008, 2006Schmitt, Cristiano HeineckCláusulas abusivas nas relações de consumoCristiano Heineck Schmitt ; prefácio, Claudia Lima Marques. --342.5 342.51 art83
2011, 2008, 2006Schmitt, Cristiano HeineckCláusulas abusivas nas relações de consumoCristiano Heineck Schmitt ; prefácio, Claudia Lima Marques. --342.5 342.51 art6_cpt_inc6
2011, 2008, 2006Schmitt, Cristiano HeineckCláusulas abusivas nas relações de consumoCristiano Heineck Schmitt ; prefácio, Claudia Lima Marques. --342.5 342.51 art81
2011, 2008, 2006Schmitt, Cristiano HeineckCláusulas abusivas nas relações de consumoCristiano Heineck Schmitt ; prefácio, Claudia Lima Marques. --342.5 342.51 art1
2011, 2008, 2006Schmitt, Cristiano HeineckCláusulas abusivas nas relações de consumoCristiano Heineck Schmitt ; prefácio, Claudia Lima Marques. --342.5 342.51 art6_cpt_inc1
2011, 2008, 2006Schmitt, Cristiano HeineckCláusulas abusivas nas relações de consumoCristiano Heineck Schmitt ; prefácio, Claudia Lima Marques. --342.5 342.51 art6_cpt_inc4
2011, 2008, 2006Schmitt, Cristiano HeineckCláusulas abusivas nas relações de consumoCristiano Heineck Schmitt ; prefácio, Claudia Lima Marques. --342.5 342.51 art6_cpt_inc5
2011, 2008, 2006Schmitt, Cristiano HeineckCláusulas abusivas nas relações de consumoCristiano Heineck Schmitt ; prefácio, Claudia Lima Marques. --342.5 342.51 art55
2011, 2008, 2006Schmitt, Cristiano HeineckCláusulas abusivas nas relações de consumoCristiano Heineck Schmitt ; prefácio, Claudia Lima Marques. --342.5 342.51 art56
2011, 2008, 2006Schmitt, Cristiano HeineckCláusulas abusivas nas relações de consumoCristiano Heineck Schmitt ; prefácio, Claudia Lima Marques. --342.5 342.51 art82
2011Morais, EzequielCódigo de defesa do consumidor: comentadoEzequiel Morais, Fábio Henrique Podestá, Marcos Marins Carazai. --342.5981
2011Nunes, Luiz Antônio Rizzatto, 1956Comentários ao código de defesa do consumidorRizzatto Nunes. --342.5981
2011Pedrosa, Henrique Emanuel GomesComentários ao Código de defesa do consumidor e direitos do usuárioHenrique Emanuel Gomes Pedrosa. --342.5981
2011Rizzardo, Arnaldo, 1942Condomínio edilício e incorporação imobiliária: com modelos de minutasArnaldo Rizzardo. --342.1238
2011Masso, Fabiano Del, 1971Curso de direito do consumidorFabiano Del Masso. --342.5
2011, 2010, 2009Costa, Daniel CarnioDanos individuais e ações coletivasDaniel Carnio Costa. --341.4622 art97
2011Vancim, Adriano RobertoDireito & internet: contrato eletrônico e responsabilidade civil na web : jurisprudência selecionada e legislação internacional correlataAdriano Roberto Vancim, Jefferson Luiz Matioli. --
2011, 2009, 2008, 2007Castro, Guilherme Couto deDireito civil: lições : parte geral, obrigações, responsabilidade civil, família e sucessõesGuilherme Couto de Castro. --342.1
2011, 2009, 2007Rossi, Júlio CésarDireito civil: responsabilidade civilJúlio César Rossi , Maria Paula Cassone Rossi . --
2011Cintra, Antonio Carlos FontesDireito do consumidorAntonio Carlos Fontes Cintra. --
2011, 2010, ..., 2008, 2007Cunha, Belinda Pereira daDireito do consumidorBelinda Pereira da Cunha. --342.5
2011, 2010, ..., 2006, 2005Garcia, Leonardo de MedeirosDireito do consumidorLeonardo de Medeiros Garcia. --342.5981 342.5
2011Maltez, Rafael TocantinsDireito do consumidor e publicidade: análise jurídica e extrajurídica da publicidade subliminarRafael Tocantins Maltez. --342.5
2011Carvalho, Diógenes Faria deDo princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumoDiógenes Faria de Carvalho. --342.51
2011Zaneti , Paulo RogérioFlexibilização das regras sobre o ônus da provaPaulo Rogério Zaneti. --341.4649
2011Ferreira Neto, Weser FranciscoFraudes empresariaisWeser Francisco Ferreira Neto. --342.1141
2011Sabóia, Maximiliano SilveiraInstituições de direito bancárioMaximiliano Silveira Sabóia. --
2011Vicenzi, MarceloInterpretação do contrato: ponderação de interesses e solução de conflitosMarcelo Vicenzi ; prefácio de Luis Renato Ferreira da Silva ; apresentação de Claudia Lima Marques. --342.1446
2011, 2010, ..., 2006, 2005Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5
2011Amaral Júnior, Alberto doLições de direitoAlberto do Amaral Júnior. --
2011, 2005, 1997Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947Limitações ao Direito de Propriedade: constitucionais, no espaço aereo, no subsolo, urbanas, por tombamento, no meio ambienteCarlos Alberto Dabus Maluf. --342.1238 342.12 342.123
2011Bastos, BiancaLimites da responsabilidade trabalhista na sociedade empresária: a despersonalização do empregador como instrumento para vinculação do patrimônio do sócioBianca Bastos. --
2011Barros, Flávio Monteiro deManual de direito do consumidorFlávio Monteiro de Barros. --
2011, 2010, 2009, 2008Braga Netto, Felipe PeixotoManual de direito do consumidor: à luz da jurisprudência do STJFelipe Peixoto Braga Netto. --342.5
2011, 2010, 2009Cassettari, ChristianoMulta contratual: teoria e práticaChristiano Cassettari. --342.1422 art52_par1
2011Cunha, Lavínia Cavalcanti LimaObrigações e o cumprimento defeituosoLavínia Cavalcanti Lima Cunha. --342.1141
2011Frota, Pablo Malheiros da CunhaOs deveres contratuais gerais nas relações civis e de consumoPablo Malheiros da Cunha Frota. --342.144
2011Mirra, Álvaro Luiz ValeryParticipação, processo civil e defesa do meio ambienteÁlvaro Luiz Valery Mirra. --341.347
2011, 2010, 2007Gregori, Maria StellaPlanos de saúde: a ótica da proteção do consumidorMaria Stella Gregori ; [prefácio Rizzatto Nunes]. --342.5
2011Leôncio Neto, JúlioPrática contra os abusos dos bancos: cálculos bancáriosJúlio Leôncio Neto. --342.234
2011, 2010, 2008Cavalieri Filho, SérgioPrograma de direito do consumidorSergio Cavalieri Filho. --342.5
2011Rollo, Arthur Luis MendonçaResponsabilidade civil e práticas abusivas nas relações de consumo: dano moral e punitive damages nas relações de consumo : distinções inconstitucionais entre consumidoresArthur Luis Mendonça Rollo. --342.5
2011Soares, Renzo GamaResponsabilidade civil objetiva: pressupostos e aplicaçãoRenzo Gama Soares. --
2011Donnini, RogérioResponsabilidade civil pós-contratual: no direito civil, no direito do consumidor, no direito do trabalho, no direito ambiental e no direito administrativoRogério Donnini. --342.144
2011Borges, NelsonRevisão das convenções nos ordenamentos jurídicos: da flexibilidade das obrigaçõesNelson Borges. --342.14art6
2011Amaral, Luiz Otávio de OliveiraTeoria geral do direito do consumidorLuiz Otavio de Oliveira Amaral ; apresentação: Antonio Herman Benjamin ; prefácio: José Geraldo Brito Filomeno. --342.5
2010Saraiva Neto, PeryA prova na jurisdição ambientalPery Saraiva Neto. --341.347
2010Ragazzi, Jose LuizCódigo de defesa do consumidor comentado: doutrina e jurisprudênciaJose Luiz Ragazzi, Raquel Schlommer Honesko, Vitor Hugo Nicastro Honesko. --342.5981
2010, 2009, 2008Lazarini, PedroCódigo penal comentado e leis penais especiais comentadasPedro Lazarini ; [prefácio Maria Helena Diniz ; apresentação Hermínio Alberto Marques Porto]. --341.5
2010Sampaio, AurisvaldoContratos de plano de saúde: regime jurídico, proteção do sujeito mais fraco das relações de consumoAurisvaldo Sampaio. --341.6731
2010Miragem, BrunoCurso de direito do consumidorBruno Miragem ; prefácio à 1a. edição: Claudia Lima Marques. --
2010, 2009, ..., 2005, 2004Nunes, Luiz Antonio Rizzatto, 1956Curso de direito do consumidor: com exercíciosRizzatto Nunes. --342.5
2010Miranda, Maria BernadeteCurso teórico e prático de direito empresarialMaria Bernadete Miranda. --
2010Salgarelli, Kelly CristinaDireito do consumidor no comércio eletrônico: uma abordagem sobre confiança e boa-féKelly Cristina Salgarelli ; prefácio de Alessandra Arantes Sutti. --340.0285
2010Oliveira Filho, Paulo Furtado deDireito empresarialPaulo Furtado de Oliveira Filho. --
2010Neves, Gustavo BregaldaDireitos difusos e coletivosGustavo Bregalda Neves. --
2010, 2003Martins, Guilherme MagalhãesFormação dos contratos eletrônicos de consumo via InternetGuilherme Magalhães Martins. --340.0285 art54
2010, 2003Martins, Guilherme MagalhãesFormação dos contratos eletrônicos de consumo via InternetGuilherme Magalhães Martins. --340.0285 art46
2010, 2003Martins, Guilherme MagalhãesFormação dos contratos eletrônicos de consumo via InternetGuilherme Magalhães Martins. --340.0285 art30
2010, 2003Martins, Guilherme MagalhãesFormação dos contratos eletrônicos de consumo via InternetGuilherme Magalhães Martins. --340.0285 art35
2010, 2003Martins, Guilherme MagalhãesFormação dos contratos eletrônicos de consumo via InternetGuilherme Magalhães Martins. --340.0285 art36
2010, 2003Martins, Guilherme MagalhãesFormação dos contratos eletrônicos de consumo via InternetGuilherme Magalhães Martins. --340.0285 art38
2010, 2003Martins, Guilherme MagalhãesFormação dos contratos eletrônicos de consumo via InternetGuilherme Magalhães Martins. --340.0285 art50
2010Ventura, Luis HenriqueGestão de contratos: internos, internacionais e eletrônicosLuiz Henrique Ventura. --
2010, 2009, 2008, 2007Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43
2010, 2009, 2008Benjamin, Antônio Herman VManual de direito do consumidorAntônio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa. --342.5
2010Finkelstein, Maria Eugênia ReisManual de direito do consumidorMaria Eugênia Reis Finkelstein, Fernando Sacco Neto. --342.5
2010, 2007, ..., 1999, 1991Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Manual de direitos do consumidorJosé Geraldo Brito Filomeno. --342.5 341.37
2010Viana, Thiago Henrique FedriManual dos direitos difusos e coletivosThiago Henrique Fedri Viana. --341.4622
2010, 2007Bertolo, José GilmarManual prático do consumidor: doutrina, legislação, práticaJosé Gilmar Bertolo. --
2010Tucci, José Rogério Cruz e, 1956O advogado, a jurisprudência e outros temas de processo civilJosé Rogério Cruz e Tucci. --
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2010Santos, Ozéias JPrática forense e administrativa do Código de defesa do consumidorOzéias J. Santos. --
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2010Dias, Lucia Ancona Lopez de MagalhãesPublicidade e direitoLucia Ancona Lopez de Magalhães Dias ; prefácio Nelson Nery Junior. --342.5
2010Kfouri Neto, MiguelResponsabilidade civil dos hospitais: Código civil e Código de defesa do consumidorMiguel Kfouri Neto. --342.156
2010, 2007, 2002Sanseverino, Paulo de Tarso VieiraResponsabilidade civil no Código do consumidor e a defesa do fornecedorPaulo de Tarso Vieira Sanseverino. --342.231 342.5 342.52 art12_par3
2010, 2007, 2002Sanseverino, Paulo de Tarso VieiraResponsabilidade civil no Código do consumidor e a defesa do fornecedorPaulo de Tarso Vieira Sanseverino. --342.231 342.5 342.52 art14_par3
2010Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Tratado de direito do consumidor: doutrina, prática forense e legislaçãoCelso Marcelo de Oliveira. --342.5
2009Silveira, Angélica Moreira Dresch daA aplicação do Código de defesa e proteção do consumidor às contratações públicas: a administração pública como consumidora de bens e serviçosAngélica Moreira Dresch da Silveira. --341.352
2009, 1996Figueiredo, Alcio Manoel de SousaAbc do consórcio: teoria e práticaAlcio Manoel de Souza Figueiredo. --342.22
2009, 2007, ..., 1999, 1995Carvalho Filho, José dos SantosAção civil pública: comentários por artigoJosé dos Santos Carvalho Filho. --341.4622 341.4182
2009, 2007Soares, Ricardo Maurício FreireA nova interpretação do código brasileiro de defesa do consumidorRicardo Maurício Freire Soares. --342.5981
2009Soares, Ana Carolina Trindade SoaresA proteção do contratante vulnerável: estudo em uma perspectiva civil-constitucionalAna Carolina Trindade Soares Soares. --342.5981
2009Teixeira, Odelmir BilhalvaAspectos principiológicos do código de defesa do consumidorOdelmir Bilhalva Teixeira. --342.51
2009Fazolli, Silvio AlexandreBem jurídico ambiental: por uma tutela coletiva diferenciadaSilvio Alexandre Fazolli. --341.347art82
2009Figueiredo, Fábio VieiraCódigo de defesa do consumidor anotadoFábio Vieira Figueiredo e Simone Diogo Carvalho Figueiredo. --342.5981
2009Araújo Filho, Luiz Paulo da SilvaComentários ao código de defesa do consumidor : (arts. 6º, VIII, 38 e 81 a 119): direito processualLuiz Paulo da Silva Araújo Filho. --342.5981
2009Rodrigues, Marcelo AbelhaComentários à tutela coletiva: (lei de ação civil pública, código de defesa do consumidor e lei de ação popular) : doutrina, jurisprudência e questões de concursoMarcelo Abelha Rodrigues, Rodrigo Klippel. --341.418
2009Wald, Arnoldo, 1932Contratos em espécieArnoldo Wald. --
2009Costa, Marcelo Freire SampaioDano moral (extrapatrimonial) coletivo: leitura constitucional, civil e trabalhista: estudo jurisprudencialMarcelo Freire Sampaio Costa. --342.1513
2009Masso, Fabiano DelDireito do consumidor e publicidade clandestina: uma análise jurídica da linguagem publicitáriaFabiano Del Masso. --342.5art36
2009Ragazzi, José LuizDireito do consumidor IJosé Luiz Ragazzi, Raquel Honesko. --342.5981
2009Ragazzi, José LuizDireito do consumidor IIJosé Luiz Ragazzi, Raquel Honesko. --342.5
2009Dantas, Eduardo Vasconcelos dos SantosDireito médicoEduardo Vasconcelos dos Santos Dantas. --342.156
2009Pinto, Tabajara NovazziDireito penal econômico: erros técnicos na legislação vigenteTabajara Novazzi Pinto. --341.5
2009, 2008Barbosa, Fernanda NunesInformação: direito e dever nas relações de consumoFernanda Nunes Barbosa ; apresentação: Claudia Lima Marques . --342.51
2009Thomaz, Afrânio Carlos MoreiraLições de direito do consumidorAfrânio Carlos Moreira Thomaz. --342.5
2009Medina, José Miguel GarciaMandado de segurança individual e coletivo: comentários à Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo. --341.46219art81
2009Zito, AndreiaManual da cidadania: siga este caminho!Andreia Zito. --
2009Garcia, Ismar EstulanoProcedimento policial: inquérito e termo circunstanciadoIsmar Estulano Garcia, Breno Estulano Pimenta. --341.4363
2009Bonatto, ClaudioQuestões controvertidas no Código de defesa do consumidor: principiologia, conceitos e contratos atuaisClaudio Bonatto, Paulo Valério Dal Pai Moraes. --342.51
2009Bessa, Leonardo RoscoeRelação de consumo e aplicação do código de defesa do consumidorLeonardo Roscoe Bessa ; apresentação à 1. edição Claudia Lima Marques ; prefácio à 1ª edição Gustavo Tepedino. --342.51
2009Ferraz, Octávio Luiz MottaResponsabilidade civil da atividade médica no Código de defesa do consumidorOctávio Luiz Motta Ferraz. --341.67
2009Rodrigues, Marcelo AbelhaSanções administrativas no Código de defesa do consumidorMarcelo Abelha Rodrigues. --342.5
2009, 2006Sene, Leone TridaSeguro de pessoas: negativas de pagamento das seguradorasLeone Trida Sene. --342.2 342.264
2009Silva, Eduardo Jannone daTutela jurídica do direito à saúde da pessoa portadora de deficiênciaEduardo Jannone da Silva. --341.274art84
2008Soares, Renata Domingues Balbino MunhozA boa-fé objetiva e o inadimplemento do contrato: doutrina e jurisprudênciaRenata Domingues Balbino Munhoz Soares. --342.1422
2008Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Ação civil pública na perspectiva dos direitos humanosCarlos Henrique Bezerra Leite. --341.4182
2008, 2005Fava, Marcos NevesAção civil pública trabalhista: teoria geralMarcos Neves Fava. --341.68
2008Schiavolim Filho, HélioAções indenizatórias (danos morais e materiais) e rescisórias com fundamento no código de defesa do consumidor e código civilHélio Schiavolim Filho e Juraci Franco Júnior. --341.4622
2008Borges, Antonino MouraAções tipicamente constitucionais e a liminarAntonino Moura Borges. --
2008Rêgo, LúciaA tutela administrativa do consumidor: regulamentação estadualLúcia Rêgo ; apresentação Ada Pellegrini Grinover ; posfácio Cláudia Lima Marques. --342.5
2008Araujo Neto, Manoel Cardoso deAviação civil brasileira: compilações da legislação com jurisprudência e vocabulário básicoManoel Cardoso de Araujo Neto. --
2008Rego, João Henrique GaeschlinCódigo de defesa do consumidor na visão dos tribunaisJoão Henrique Gaeschlin Rego. --342.51
2008Alves, Geraldo MagelaCódigo do consumidor na teoria e na prática: comentários ao CDC, prática forense, jurisprudência selecionada, legislação correlataGeraldo Magela Alves. --342.5981
2008, 2007Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Curso fundamental de direito do consumidorJosé Geraldo Brito Filomeno. --342.5
2008Tutikian, Cláudia FonsecaDa incorporação imobiliária: implementação do direito fundamental à moradiaCláudia Fonseca Tutikian. --342.123
2008Zanetti, Cristiano de SousaDireito contratual contemporâneo: a liberdade contratual e sua fragmentaçãoCristiano de Sousa Zanetti. --342.144
2008Santos, Ricardo BecharaDireito de seguro no novo código civil e legislação própriaRicardo Bechara Santos. --342.264art51
2008Miragem, BrunoDireito do consumidorBruno Miragem ; prefácio: Claudia Lima Marques. --342.5
2008, 2003, 2000, 1995De Lucca, NewtonDireito do consumidor: aspectos práticos : perguntas e respostasNewton De Lucca. --342.5
2008, 2005Salamacha, Consuelo Taques FerreiraErro médico: inversão do ônus da provaConsuelo Taques Ferreira Salamacha. --341.46 342.156
2008Alves, Paulo Antonio NevaresImplicações jurídicas do comércio eletrônico no Brasil: um estudo preliminar acerca do âmbito de aplicação da disciplina das relações de consumoPaulo Antonio Nevares Alves, Priscilla Pacheco Nevares Alves. --340.0285
2008Bertran, Maria PaulaInterpretação contratual e análise econômica do direito: o caso da revisão dos contratos de leasingMaria Paula Bertran. --342.1446
2008Malcher, Wilson de SouzaIntervenção de terceiros nas ações coletivas: sob a ótica jurídico-processual luso-brasileiraWilson de Souza Malcher. --341.46213
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2008, 2007Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Jurisdição coletiva e coisa julgada: teoria geral das ações coletivasRodolfo de Camargo Mancuso. --341.4182
2008Magalhães, Teresa Ancona Lopez deNexo causal e produtos potencialmente nocivos: a experiência brasileira do tabacoTeresa Ancona Lopez. --342.52
2008Rodrigues, Lísia Carla VieiraO código de proteção e defesa do consumidor e o novo código civil: pontos de convergência e divergênciaLísia Carla Vieira Rodrigues. --342.51
2008Silva, Marcus Vinicius Fernandes Andrade daO direito do consumidor e a publicidadeMarcus Vinícius Fernandes Andrade da Silva. --
2008Giancoli, Brunno PandoriO superendividamento do consumidor como hipótese de revisão dos contratos de créditoBruno Pandori Giancoli. --342.245
2008Cruz, Guilherme Ferreira daPrincípios constitucionais das relações de consumo e dano moral: outra concepçãoGuilherme Ferreira da Cruz ; prefácio: Rizzato Nunes ; apresentação: Claudia Lima Marques. --342.51
2008Santos, Leonardo VieiraResponsabilidade civil médico-hospitalar e a questão da culpa no direito brasileiroLeonardo Vieira Santos. --342.156
2008Martins, Guilherme MagalhãesResponsabilidade civil por acidente de consumo na InternetGuilherme Magalhães Martins ; prefácio: Gustavo Tepedino ; apresentação: Claudia Lima Marques. --342.5
2008Cardoso, Vladimir MucuryRevisão contratual e lesão: à luz do Código civil de 2002 e da Constituição da RepúblicaVladimir Mucury Cardoso. --
2008Gidi, AntonioRumo a um código de processo civil coletivo: a codificação das ações coletivas no BrasilAntonio Gidi. --
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1996Morais, José Luis Bolzan deDo direito social aos interesses transindividuais: o estado e o direito na ordem contemporâneaJosé Luis Bolzan de Morais. --341.272
1996Bulos, Uadi LamegoMandado de segurança coletivo: em defesa dos partidos politicos, associações, sindicatos, entidades de classe : doutrina, jurisprudencia e legislação complementarUadi Lamego Bulos. --341.46219
1996Arruda, João Alberto deObrigatoriedade da Escrituração MercantilJoão Alberto de Arruda, Nilson Dauzacker. --342.219
1996Martins, Plínio Lacerda, 1959O Ministério público e o Código de defesa do consumidor em casos concretosPlínio Lacerda Martins. --342.5
1996Silva, Luiz CláudioOs Juizados especiais civeis na doutrina e na prática ForenseLuiz Claudio Silva. --341.41926
1996Araújo, João Carlos dePerfil da execução trabalhistaJoão Carlos de Araujo. --341.68
1996Cavalcanti, Flávio de Queiroz BezerraResponsabilidade civil: por fato do produto no Código de defesa do consumidorFlávio de Queiroz B. Cavalcanti. --341.37
1995Fiorillo, Celso Antônio PachecoOs sindicatos e a defesa dos interesses difusos no direito processual civil brasileiroCelso Antonio Pacheco Fiorillo. --341.46
1995Sayeg, Ricardo HassonPráticas comerciais abusivas: monopólio x consumo, abuso do poder econômico, responsabilidade civil e penal : Brasil, Mercosul, União Européia : doutrina e legislaçãoRicardo Hasson Sayeg. --342.5
1995Rosa, Josimar SantosRelações de consumo: a defesa dos interesses de consumidores e fornecedoresJosimar Santos Rosa. --341.37
1994Bruno, Vania Maria da CunhaA Teoria da imprevisão e o atual direito privado nacionalVania Maria da Cunha Bruno. --
1994Russomano, CelsoGuia Russomanno do consumidorCelso Russomanno, Bell Kranz, Carlos Adese Jr. --
1994Donato, Maria Antonieta ZanardoProteção ao consumidor: conceito e extensãoMaria Antonieta Zanardo Donato. --342.5
1992Mello Junior, Adolpho Correa de AndradeO código de defesa do consumidor ao alcance de todosAdolpho Correa de Andrade Mello Junior, Mario Roberto Carvalho de Faria. --342.5
1991Moreira, Celmo FernandesCódigo de proteção e defesa do consumidor: direito intertemporal : aplicação imediata aos contratos em cursoCelmo Fernandes Moreira. A reforma monetária de 1990 : problemática jurídica da chamada "retenção dos ativos financeiros" : (Lei nº 8.024, de 12-04-1990) / Gilmar Ferreira Mendes. --342.5981
1991Nascimento, Tupinamba Miguel Castro doComentários ao código do consumidor: Lei n. 8078 de 11 de setembro de 1990Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. --342.5
1991Ceneviva, Walter, 1928Publicidade e direito do consumidorWalter Ceneviva. --342.5
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2013-03-21T21:22:54.000Z [ 535410 ]