Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
 

Data
24/07/1996
 

Apelido
Lei da Escuta Telefônica
 

Apelido
LEI DA ESCUTA TELEFONICA
 

Apelido
LEI-9296-1996-07-24 , LEI DA ESCUTA TELEFONICA
 

Ementa
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=143904 ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=551172 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9296-24-julho-1996-349049-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1996-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/1996. p. 13757
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/07/1996 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.296&ementa=2&data=19960724 ]

Publicação Original
1996-07-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9296-24-julho-1996-349049-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1996-07-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=143904&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]

Publicação Original
1996-07-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=551172&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Guardia, Gregório Edoardo Raphael SelingardiA intervenção nas comunicações eletrônicas e o acesso a dados digitais armazenados em suporte eletrônico como meios de investigação no processo penalGregório Edoardo Raphael Selingardi Guardia. --341.434Artigo de revista
2016, 2015, ..., 2007, 2002 Mendroni, Marcelo BatlouniCrime organizado: aspectos gerais e mecanismos legaisMarcelo Batlouni Mendroni. --341.55712 Livro
2016 Ruthes, Igor FernandoInterceptação telefônica: a legalidade das prorrogações das escutas telefônicas no âmbito da investigação criminalIgor Fernando Ruthes. --341.2738Livro
2016, 2012, ..., 2005, 2003 Rangel, PauloInvestigação criminal direta pelo Ministério Público: visão críticaPaulo Rangel. --341.413 Livro
2016, 2015, 2014 Lima, Renato Brasileiro deLegislação criminal especial comentadaRenato Brasileiro de Lima. --341.51 Livro
2016, 2010, ..., 2004, 2002 Silva, César Dario Mariano daProvas ilícitasCésar Dario Mariano da Silva. --341.4 Livro
2016 Eberhardt, MarcosProvas no processo penal: análise crítica, doutrinária e jurisprudencialMarcos Eberhardt. --341.434Livro
2016 Costa, Rodrigo de CamposTeoria geral das provas em criminalidade organizadaRodrigo de Campos Costa. --341.5901Artigo de revista
2015 Sidi, RicardoA interceptação de e-mails e a apreensão física de e-mails armazenadosRicardo Sidi. --341.552513art5Artigo de revista
2015 Godoy, Kleber Alexandre deA peculiaridade da interpretação dos requisitos da quebra do sigilo das comunicações telefônicas nos crimes de corrupçãoKleber Alexandre de Godoy. --341.2Artigo de revista
2015 Zorzan, GilcinéiaDa interceptação telefônica: questões especiais da Lei n° 9.296-96Gilcinéia Zorzan. --341.2Artigo de revista
2015, 2011 Cabette, Eduardo Luiz SantosInterceptação telefônicaEduardo Luiz Santos Cabette. --341.2738 Livro
2015, 2006, 2005, 1996 Greco Filho, Vicente, 1943Interceptação telefônica: considerações sobre a lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996Vicente Greco Filho. --341.2738 Livro
2015 Rabeschini, André GomesInterceptação telefônica: Lei nº 9.296/96André Gomes Rabeschini. --341.2Artigo de revista
2015, 2014 Tasca, MaurícioInterceptação telefônica. Prazo de duração. Lei n. 9.296/1996 e projeto do novo CPPMaurício Tasca. --341.43 Artigo de revista
2015, 2014 Moreno, Daniel BorgesInterceptação telefônica e tribunais superiores: análise dos requisitos legais e constitucionais à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal FederalDaniel Borges Moreno. --341.43 Artigo de revista
2015, 2014, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2015, 2011 Lima, Marcellus PolastriProblemas relativos à interceptação telefônicaMarcellus Polastri Lima. --341.2738 Artigo de revista
2015, 2012, ..., 2003, 1999 Avolio, Luiz Francisco TorquatoProvas ilícitas: interceptações telefônicas e gravações clandestinasLuiz Francisco Torquato Avolio. --341.434 Livro
2014 Laurelli, LaercioIniciação e formação do advogado criminalistaLaercio Laurelli. --341.43Livro
2014, 2013, 2011, 2010 Gomes, Luiz FlávioInterceptação telefônica: prazo de duração, renovação e excessoLuiz Flávio Gomes. --341.2738 341.5 Artigo de revista
2014 Lazari, Rafael José Nadim deSobre a validade da interceptação telefônica como prova emprestada em processo não penalRafael José Nadim de Lazari. --341.46art1Artigo de revista
2013 Arantes Filho, Marcio Geraldo BrittoA interceptação de comunicação entre pessoas presentesMarcio Geraldo Britto Arantes Filho. --341.2721Livro
2013 Dutra, Amanda MerliniInterceptação telefônica como meio de prova no processo penalAmanda Merlini Dutra. --341.434Artigo de revista
2013 Lordelo, Paula LealLimites à liberdade de expressão e de informação da mídia face ao direito à honra de pessoas envolvidas no processo criminalPaula Leal Lordelo. --341.2727art10Artigo de revista
2013, 2012 Masiero, Clara MouraNovas tendências de política criminal e a consagração do agente infiltrado nos ordenamentos nacionaisClara Moura Masiero. --341.59 art3_cpt_inc1Artigo de revista
2013, 2012 Masiero, Clara MouraNovas tendências de política criminal e a consagração do agente infiltrado nos ordenamentos nacionaisClara Moura Masiero. --341.59 art3_cpt_inc2Artigo de revista
2013 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Provas ilícitas, interceptações e escutasAda Pellegrini Grinover. --341.434Livro
2013 Sannini Neto, FranciscoTeoria dos poderes implícitos e seu desvirtuamento em favor do poder investigatório do Ministério Públicopor Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette.--341.41Artigo de revista
2013 Leonardi, Fernanda Stinchi PascaleVoz e direito civil: proteção jurídica da voz : história, evolução e fundamentação legalFernanda Stinchi Pascale Leonardi. --342.28Livro
2012 Milagre, José AntonioAgressão à privacidade em tempos de cloud computingpor José Antonio Milagre. --345.2art10Artigo de revista
2012 Andrade, Felipe Scarpelli deInteligência policial: efeitos das distorções no entendimento e na aplicaçãoFelipe Scarpelli de Andrade. --341.5514art8Artigo de revista
2012 Sebastião Filho, JorgeInterceptação telefônica: como medida cautelar probatória nos delitos econômicosJorge Sebastião Filho. --341.2738Livro
2012, 2009 Branco, Emerson CasteloLegislação penal especial para concurso: polícia federalEmerson Castelo Branco. --341.51 Livro
2012 Vainzof, RonyO direito eletônico e a legislação brasileiraRony Vainzof. --341.28Artigo de revista
2012 Nogueira, Mariana StuartO sigilo no processo penal e a efetivação dos direitos fundamentaisMariana Stuart Nogueira. --341.2738Artigo de revista
2012, 2010, ..., 2000, 1999 Fernandes, Antonio ScaranceProcesso penal constitucionalAntonio Scarance Fernandes. --341.43 Livro
2011 Pinheiro, Guilherme CésarA ponderação de valores como supressora do contraditórioGuilherme César Pinheiro. --341.4626Artigo de revista
2011 Schelavin, José IvanA teia do crime organizado: documentário : força nacional de segurança pública e operação no Rio de Janeiro : crime organizado : "poder paralelo", "modus operandi" e meios de controleJosé Ivan Schelavin. --341.55712Livro
2011 Rassi, João DanielConsiderações sobre a quebra do sigilo de dados telefônicosJoão Daniel Rassi, Luis de Carvalho Cascaldi. --341.2Artigo de revista
2011 Branco, Emerson CasteloDireito penal: questões comentadas -CESPE- : parte geral : parte especial : legislação especialEmerson Castelo Branco. --341.51Livro
2011 Nicolitt, André LuizLei n. 12.403/2011: o novo processo penal cautelar : a prisão e as demais medidas cautelaresAndré Nicolitt. --341.4326Livro
2011, 2010, ..., 2002, 2001 Silva, José Geraldo daLeis penais especiais anotadasJosé Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti. --341.51 341.5 Livro
2011 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Telecomunicações: doutrina, jurisprudência, legislação e regulação setorialFloriano de Azevedo Marques Neto, Milene Louise Renée Coscione. --341.88Livro
2010, 2007 Brutti, Roger SpodeA ilegitimidade da divulgação de escutas telefônicas durante o trâmite da persecutio criminisRoger Spode Brutti. --341.5 Artigo de revista
2010 Santoro, AntonioA validade dos conhecimentos fortuitos obtidos nas interceptações telefônicasAntonio Santoro e Rodolfo Santos. --341.5Artigo de revista
2010 Colli, MacielCibercrimes: limites e perspectivas à investigação policial de crimes cibernéticosMaciel Colli ; [prefácio de Aury Lopes Jr. ; apresentação de Alexandre Morais da Rosa]. --341.55Livro
2010, 2009, ..., 2006, 2005 Pacheco, Denilson FeitozaDireito processual penal: teoria, crítica e práxisDenilson Feitoza Pacheco. --341.43 Livro
2010 Araújo, Reginaldo AlvesDos crimes virtuaisReginaldo Alves Araújo.. --Folheto
2010 Vasconcelos, Clever Rodolfo CarvalhoInterceptação telefônicaClever Rodolfo Carvalho Vasconcelos ; Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Levy Emanuel Magno, organizadores. --341.2738Livro
2010 Lima, Marcellus PolastriInterceptação telefônica, sua natureza e problemas correlatos =: Wiretapping its nature and problems relatedMarcellus Polastri Lima. --341.4Artigo de revista
2010 Caon, Renato RitaInterceptação telefônica: uma abordagem à luz da constituiçãopor Renato Rita Caon. --341.2Artigo de revista
2010 Ferreira Neto, ErmiroInterceptação telefônica no âmbito do direito das famílias: critérios de utilização à luz de uma interpretação constitucional do direito civilErmiro Ferreira Neto. --341.16art2_cpt_inc2Artigo de revista
2010, 2009, 2008, 2007 Castro, Raimundo Amorim deProvas ilícitas e o sigilo das comunicações telefônicasRaimundo Amorim de Castro. --341.434 Livro
2009 Silva Júnior, Délio Lins e[Meia] calabresa, [meia] garantia fundamentalDélio Lins e Silva Júnior. --341.5Artigo de revista
2009 Toron, Alberto Zacharias, 1959A jurisprudência criminal do STJAlberto Zacharias Toron. --341.5art5Artigo de revista
2009 Gomes, Christiano Leonardo GonzagaA proteção da comunicação telemática e o terrorismo: necessidade de uma nova legislação ou basta a Lei nº 9.296/96?Christiano Leonardo Gonzaga Gomes. --341.2Artigo de revista
2009 Farias, Fábio Alexandre Costa deAspectos constitucionais da interceptação das comunicações em salas de bate-papo virtuaisFábio Alexandre Costa de Farias. --341.24Artigo de revista
2009 Ruiz Filho, AntonioDecisões conforme a leiAntonio Ruiz Filho.341.4192art5Artigo de revista
2009 Ruiz Filho, AntonioDecisões conforme a leiAntonio Ruiz Filho.341.4192art2_cpt_inc2Artigo de revista
2009, 2007, 2005 Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de CamargoDireito penal: crimes contra a pessoa, arts. 121 a 154Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho. --341.556 Livro
2009 Araújo, Moacir Martini deInquérito policial federal: uma visão constitucional acerca de sua natureza jurídica e característicasMoacir Martini de Araújo. --341.4331Artigo de revista
2009 Cavalcanti, Fabrício JoséMinistério público e o combate à improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 comentadaFabrício José Cavalcanti. --341.336Livro
2009 Prado, Leandro CadenasProvas ilícitas: teoria e a interpretação dos tribunais superioresLeandro Cadenas Prado. --341.434Livro
2008 Burrowes, Frederick BA proteção constitucional das comunicações de dados: internet, celulares e outras tecnologiasFrederick B. Burrowes. --341.2732art1Artigo de revista
2008 Cabette, Eduardo Luiz SantosArtigo 1º, parágrafo único, da lei nº 9.296/1966 e a questão da constitucionalidadeEduardo Luiz Santos Cabette. --341.2art1Artigo de revista
2008 Lessa, Sebastião JoséCrime organizado: meios de prova : interceptação telefônica : direitos e garantias fundamentais : os instrumentos processuais de vanguardaSebastião José Lessa. --341.55712Artigo de revista
2008, 2004, 2003 Azenha, Nivia Aparecida de SouzaProva ilícita no processo civilNivia Aparecida de Souza Azenha. --341.464 Livro
2008 Costa, Daniel CarnioProvas ilícitas no processo civilDaniel Carnio Costa. --341.4Artigo de revista
2007 Araújo, Danielle Regina Wobeto deDireito fundamental à inviolabilidade do sigilo das comunicações, em especial, as comunicações eletrônicasDanielle Regina Wobeto de Araújo. --341.2732Artigo de revista
2007 Gomes, Rodrigo CarneiroInteligência policial: para combater o crime, Estado tem de compartilhar dadosRodrigo Carneiro Gomes. --341.5Artigo de revista
2007 Marques, JaderInterceptação telefônicaJader Marques, Bruna Aspar Lima. --341.5Artigo de revista
2007, 1997 Gomes, Luiz FlávioInterceptação telefônica 'de ofício': inconstitucionalidadeLuiz Flávio Gomes. --341.5525 Artigo de revista
2007 Maia, Rodolfo TigreLavagem de dinheiro: (lavagem de ativos provenientes de crime) : anotações às disposições criminais da Lei n. 9.613/98Rodolfo Tigre Maia. --341.55712Livro
2007, 2006, 2005, 2004 Capez, Fernando, 1964Legislação penal especialFernando Capez. --341.51 341.5 Livro
2007 Godoy, Luiz Roberto Ungaretti deO direito do cidadão à interceptação telefônica: retrocesso ou evolução no projeto de alteração da lei nº 9.296/1996?Luiz Roberto Ungaretti de Godoy. --341.43Artigo de revista
2007 Silva, Técio Lins eO fundamentalismo judiciárioTécio Lins e Silva.341.4331art5Artigo de revista
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2007 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Resistir. "Jamais ceder"Tourinho Neto. --341.552513art10Artigo de revista
2007 Souza, Luciano Anderson deUtilitarismo penal e violação das comunicações telefônicasLuciano Anderson de Souza, Maurício de Albuquerque Araújo Luyten. --341.5Artigo de revista
2006, 2005 Oliveira, Euler Sinoir deA inconstitucionalidade da violação de e-mail do empregado pelo empregadorEuler Sinoir de Oliveira. --342.6 Artigo de revista
2006, 2004, 2003 Lipinski, Antônio CarlosCrime organizado & a prova penal: Lei 9.034, de 03.05.1995Antônio Carlos Lipinski. --341.55712 341.5 Livro
2006 Blum, Renato M. S. OpiceCrimes na internet: atualidades e perspectivas341.5 Artigo de revista
2006 Silva Júnior, Délio Lins eDez anos da lei de interceptações telefônicas: ainda há salvação para o cunho garantista de sua redação?Délio Lins e Silva Júnior. --341.552513Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006, 2005 Prado, Geraldo, 1960Limite às interceptações telefônicas e a jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaGeraldo Prado. --341.2738 341.2 Livro
2006 Cazerta, Therezinha AstolphiMeios eletrônicos no processo penalTherezinha Astolphi Cazerta.341.5art5Artigo de revista
2006 Cazerta, Therezinha AstolphiMeios eletrônicos no processo penalTherezinha Astolphi Cazerta.341.5art2Artigo de revista
2006 Cazerta, Therezinha AstolphiMeios eletrônicos no processo penalTherezinha Astolphi Cazerta.341.5art6_par1Artigo de revista
2006 Cazerta, Therezinha AstolphiMeios eletrônicos no processo penalTherezinha Astolphi Cazerta.341.5art6_par2Artigo de revista
2006 Prado, Leandro CadenasProvas ilícitas no processo penal: teoria e interpretação dos tribunais superioresLeandro Cadenas Prado. --341.434Livro
2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Agente infiltrado: reflexos penais e processuaisDamásio E. de Jesus. --341.5 Artigo de revista
2005 Bernardi, RenatoA inviolabilidade do sigilo de dadosRenato Bernardi. --341.2Livro
2005 Bosque, Wagner MendonçaBreves considerações sobre a prova ilícita no processo penal341.434Artigo de revista
2005 Renner, Mauro HenriqueDiagnósticos e perspectivas do crime organizado: reformas legais necessárias - lacunas normativas341.55712Artigo de revista
2005 Rios, Danilo FerreiraDos crimes digitais340Artigo de revista
2005 Fonseca, Tiago Abud daInterceptação das comunicações telefonicas: perigosos precedentes341.4331Artigo de revista
2005 Thé Mota, Magno MotaInterceptação telefônicaMagno Mota Thé Mota. --341.24Artigo de revista
2005 Fróes, Sylvany dos Santos LimaOs contratos eletrônicos: a legislação civil aplicávelSylvany dos Santos Lima Fróes. --Livro
2005 Mendes, Luciana Prudente de SousaProvas ilícitas e interceptação telefônica no processo penal341.434Artigo de revista
2005 Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.362Livro
2004 Lessa, Sebastião JoséA inadmissibilidade do uso no processo da prova obtida por meios ilícitos (art. 5, inciso LVI, CF)Sebastião José Lessa. --341.43Artigo de revista
2004, 2003, 2001 Matta, José Eduardo NobreA prova ilícita e o princípio da verdade real no processo penal: hermenêutica do art. 5º da Lei 9.296/96341.434 Artigo de revista
2004 Machado, AgapitoAspectos cíveis e criminais na radiodifusão e telecomunicaçõesAgapito Machado e Agapito Machado Júnior. --340Livro
2004 Marzochi, Marcelo de LucaAspectos polêmicos da interceptação telefônicaMarcelo de Luca Marzochi. --341.2 Artigo de revista
2004 Serejo, LourivalAs provas ilícitas no direito de famíliaLourival Serejo. --342.16Livro
2004 Bechara, Fábio RamazziniCrime organizado e interceptação telefônicaFábio Ramazzini Bechara. --341.55712art2_cpt_inc3Artigo de revista
2004 Bechara, Fábio RamazziniCrime organizado e interceptação telefônicaFábio Ramazzini Bechara. --341.55712art5Artigo de revista
2004 Bitencourt, Cezar RobertoDireito penal econômico aplicadoCezar Roberto Bitencourt, Andrei Zenkner Schmidt ; com a colaboração de Renata Jardim da Cunha. --341.559Livro
2004, 1999, 1997 Siqueira Filho, Elio Wanderley deEscuta Telefônica: comentàrios a lei 9.296/96Elio Wanderley de Siqueira Filho. --341.2738 341.5525 Artigo de revista
2004 Ferro Júnior, Celso MoreiraGestão de interceptações telefônicas e ambientais: delegado responsável por operações de inteligência no Distrito Federal explica os aspectos legais e operacionais dos sistemas de escuta341.43Artigo de revista
2004 Almeida, Leonei Maruí Moura deInterceptação das comunicações telefônicas: ato exclusivo de investigação criminal ou de polícia judiciáriaLeonei Maruí Moura de Almeida.341.4331art3Artigo de revista
2004 Almeida, Leonei Maruí Moura deInterceptação das comunicações telefônicas: ato exclusivo de investigação criminal ou de polícia judiciáriaLeonei Maruí Moura de Almeida.341.4331art1Artigo de revista
2004 Almeida, Leonei Maruí Moura deInterceptação das comunicações telefônicas: ato exclusivo de investigação criminal ou de polícia judiciáriaLeonei Maruí Moura de Almeida.341.4331art5Artigo de revista
2004 Almeida, Leonei Maruí Moura deInterceptação das comunicações telefônicas: ato exclusivo de investigação criminal ou de polícia judiciáriaLeonei Maruí Moura de Almeida.341.4331art2Artigo de revista
2004 Almeida, Leonei Maruí Moura deInterceptação das comunicações telefônicas: ato exclusivo de investigação criminal ou de polícia judiciáriaLeonei Maruí Moura de Almeida.341.4331art4Artigo de revista
2004 Almeida, Leonei Maruí Moura deInterceptação das comunicações telefônicas: ato exclusivo de investigação criminal ou de polícia judiciáriaLeonei Maruí Moura de Almeida.341.4331art6Artigo de revista
2004 Cambi, EduardoInterceptação telefônica: breves considerações sobre a Lei 9.296/1996Eduardo Cambi. --341.2 Artigo de revista
2004, 1999 Maia, Rodolfo TigreLavagem de dinheiro: lavagem de ativos provenientes de crime : anotações às disposições criminais da Lei n. 9.613-98Rodolfo Tigre Maia. --341.554 Livro
2004 Pinheiro, Fernanda Leticia SoaresPrincípio da proibição da prova ilícita no Processo civil: a questão da interceptação telefônica e gravação clandestinaFernanda Leticia Soares Pinheiro. --341.464Livro
2004, 2001 Mendonça, Rachel Pinheiro de AndradeProvas ilícitas: limites à licitude probatóriaRachel Pinheiro de Andrade Mendonça. --341.434 Livro
2003 Ceneviva, Walter, 1928"Denuncismo" e sensacionalismoWalter Ceneviva. --341.5Artigo de revista
2003 Bandeira, GustavoA interceptação do fluxo de comunicações por sistemas de informática e sua constitucionalidadeGustavo Bandeira. --341.552513Artigo de revista
2003 Bandeira, GustavoA interpretação do fluxo de comunicação por sistemas de informáticaGustavo Bandeira. --341.2721art1Artigo de revista
2003, 2002 Lira, Ana Núbia Silva deA prova ilícita e o princípio da proporcionalidade pro societateAna Núbia Silva de Lira.341.4642 Artigo de revista
2003, 2001 Castro, Carla Rodrigues Araújo deCrimes de informática e seus aspectos processuaisCarla Rodrigues Araújo de Castro. --341.55 341.5591 Livro
2003 Drummond, VictorInternet, privacidade e dados pessoaisVictor Drummond. --341.2732Livro
2003 Oliveira, Waldemir Alves deInternet: identificação de participantes e troca de imagens340Artigo de revista
2003 Belloque, Juliana GarciaNova disciplina jurídica da quebra do sigilo das comunicações telefônicas: mesa de estudos e debates341.433Artigo de revista
2003 Souza, Carlos Fernando Mathias de, 1939Perfil e tendências do direito contemporâneo. --Capítulo de Livro
2003 Vieira, Ana Lúcia MenezesProcesso penal e mídiaAna Lúcia Menezes Vieira. --341.43Livro
2002 Otaviano, Luiz Renato TellesAspectos relevantes sobre as provas ilícitas na doutrina e jurisprudência do direito brasileiro341.434Artigo de revista
2002 Cavalcante, Francisco José da SDeclaração de ilicitude de prova em questão de direito de família341.35Artigo de revista
2002 Rulli Júnior, AntônioDevido processo legal substantivo: espécie do gênero jurisdição341.272Artigo de revista
2002 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho deLei da mordaça e direito de informação - mídia e justiçaLuis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. --341.2732Artigo de revista
2002 Rohrmann, Carlos AlbertoNotas acerca do direito à privacidade na internet: a perspectiva comparativa341.2738Artigo de revista
2002, 2001 Pariz, Ângelo Aurélio GonçalvesO princípio da proibição das provas ilícitas e os direitos fundamentais341.43 Artigo de revista
2002 Farias, CibellyO sigilo postal na era da comunicação digital341.2738Artigo de revista
2002 Tuma, Romeu, 1931Poder de Polícia: os avanços dos mecanismos legais para eficácia da investigação policial (Lei nº 10.217/01)341.55712Artigo de revista
2002 Carvalho, Marcia Cunha Silva Araujo deProva ilícita341.434Artigo de revista
2002 Barbosa, Maria Augusta de OliveiraProva ilícita: peculiaridades341.40Artigo de revista
2001 Streck, Lenio LuizAs interceptações telefônicas e os direitos fundamentais: constituição, cidadania, violência : a Lei 9.296/96 e seus reflexos penais e processuaisLênio Luiz Streck. --341.2738Livro
2001 Salgado, PlínioComissões parlamentares de inquérito: doutrina, jurisprudência e legislaçãoPlínio Salgado. --341.25377Livro
2001 Rulli Júnior, AntônioDevido processo legal substantivo e jurisdição341.418Artigo de revista
2001 Feliciano, Guilherme GuimarãesInformática e criminalidade: primeiras linhasGuilherme Guimarães Feliciano. --341.5591Livro
2001 D'Urso, Luiz Flávio BorgesLei nova autoriza infiltração de policiais em quadrilhasLuiz Flávio Borges D'Urso. --341.4331 Artigo de revista
2001 Lima, José BenjaminLiberdades públicas e direito à prova no processo penal341.434Artigo de revista
2001 Adiers, Leandro BittencourtNotas sobre os sigilos telefônico, profissional e bancário e sua interpretação no STF e STJLeandro Bittencourt Adiers. --341.5525 Artigo de revista
2001 Martins, Jorge Henrique SchaeferPropostas de reforma da parte geral do Código penal e do Código de processo penal brasileiros341.509Artigo de revista
2000 Hoeschl, Hugo CesarAlguns aspectos constitucionais da lei 9.296/96Capítulo de Livro
2000 Rangel, Ricardo Melchior de BarrosA prova ilícita e a interceptação telefônica no direito processual penal brasileiroRicardo Melchior de Barros Rangel. --341.434Livro
2000 Kaku, William SmithInternet e o comércio eletrônico: pequena abordagem sobre a regulação da privacidadeCapítulo de Livro
2000 Werneck, JúlioInvestigação eletrônica341.4331art3Artigo de revista
2000 Werneck, JúlioInvestigação eletrônica341.4331art10Artigo de revista
2000 Souza, Carlos Affonso Pereira deO progresso tecnológico e a tutela jurídica da privacidade341.2732Artigo de revista
2000 Kaminski, OmarPrivacidade na InternetCapítulo de Livro
1999 Silva, Denis HenriqueAnotações sobre a prova ilícitaArtigo de revista
1999, 1998 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936As Comissões Parlamentares de Inquérito e o Sigilo das Comunicações Telefônicas341.552513 Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Rangel, PauloBreves considerações sobre a Lei 9.296/96: interceptação telefônicaPaulo Rangel. --341.552513 Artigo de revista
1999 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Crime de interceptação de comunicação telefônicaDamásio E. de Jesus. --341.552513Artigo de revista
1999 Silva, César Dario Mariano daDas provas obtidas por meios ilícitos e seus reflexos no âmbito do direito processual penalCésar Dario Mariano da Silva. --341.434Livro
1999 Mendes, Maria Gilmaíse de OliveiraDireito à intimidade e interceptações telefônicasMaria Gilmaíse de Oliveira Mendes. --341.2732Livro
1999 Pereira, Osny Duarte, 1912O grampeamento e a constituição341.55213Artigo de revista
1999 Fonteles, Cláudio LemosO sigilo na investigação criminal341.4331art8Artigo de revista
1999 Mendonça, Paula OliveiraPrincípios processuais, importância de seu estudo para o direito processual341.4Artigo de revista
1999 Machado, AgapitoProva emprestada. Interceptação telefônica. Validade?341.434Artigo de revista
1999 Lima, Arnaldo Siqueira deVícios do inquérito maculam a ação penal341.4331Artigo de revista
1998 Siqueira Filho, Elio Wanderley deAspectos Relevantes da Escuta Telefônica341.2721Artigo de revista
1998 Machado, AgapitoCrimes do colarinho branco e contrabando e descaminhoAgapito Machado. --341.5517Livro
1998 Lima Neto, José Henrique Barbosa MoreiraDa inviolabilidade de dados: inconstitucionalidade parcial da Lei n. 9.296/96José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto. --341.552513 341.2721 Artigo de revista
1998 Azevedo, Raul Livino Valentim deDelação Como Instrumento de Proteção da Sociedade: reflexão341.4323Artigo de revista
1998 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho deDireito à privacidade341.2738Artigo de revista
1998 Silva, WillianDireito processual penal ao vivo: teoria e prática : de acordo com todas as inovações processuais, máxime Leis n. 9.033/95, 9.034/95, 9.043/95, 9.046/95, 9.099/95, 9.113/95, 9.268/96, 9.269/96, 9.271/96, 9.296/96, 9.303/96Willian Silva341.43Livro
1998 Streck, Lenio LuizEscuta telefônica e direitos fundamentaisLênio Luiz Streck.Artigo de revista
1998 Laurelli, LaércioIniciação e Formação do Advogado CriminalistaLaercio Laurelli. --341.43Livro
1998 Ribas, RogerioInterceptação de comunicações telefonicas341.4331Artigo de revista
1998 Moraes, Alexandre de, 1968Interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemáticaAlexandre de Moraes. --Artigo de revista
1998 Debs, Newman de FariaO Sigilo das comunicações e o 'paging': teses independentesNewman de Faria Debs. --341.37Artigo de revista
1998 Lima Junior, Carlos Daniel Vaz dePersecução Criminal na internet: o sigilo do cadastro de clientes dos provedores de acesso a internet341.5525Artigo de revista
1998 Karam, Maria LuciaPunição nas Sociedades Pós-modernas341.58Artigo de revista
1997 Scorzelli, PatríciaA comunidade cibernética e o direitoPatrícia Scorzelli --345.2Livro
1997 Gomes, Luiz FlávioA CPI e a Quebra do Sigilo Telefônico341.25377Artigo de revista
1997 Reale, Miguel, 1910A CPI e o Poder Judiciário341.552513Artigo de revista
1997 Nunes, AdeildoA Escuta telefonicaArtigo de revista
1997 Damiano, HenriqueA Gravação como meio de prova341.552513Artigo de revista
1997 Grinover, Ada Pellegrini, 1933A legislação brasileira em face do crime organizadoAda Pellegrini Grinover. --341.55712 Artigo de revista
1997 Lima Filho, Altamiro de AraújoAlterações ao código penal, processual penal e legislação Criminal especialAltamiro de Araujo Lima Filho. --341.5Livro
1997 Gomes, Luiz FlávioAmbito da admissibilidade das interceptações telefonicas: crimes punidos com reclusão341.5 Artigo de revista
1997 Streck, Lenio LuizAs Interceptações telefonicas e os direitos fundamentais: constituição, cidadania, violencia : a lei 9.296-96 e seus reflexos penais e processuaisLenio Luiz Streck341.434Livro
1997 Carvalho, Fabiola Fonseca deA Viobilidade das Comunicações341.552513Artigo de revista
1997 Sznick, Valdir, 1940Crime Organizado: comentáriosValdir Sznick. --341.55712Livro
1997 Oliveira, Silvio Luis Martins de OliveiraCrime organizado: nova tentativa, velhas soluções341.55712Artigo de revista
1997 Linhares Neto, BenonDa Escuta Telefônica Clandestina341.5525513Artigo de revista
1997 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Interceptação de Comunicações Telefônicas: notas a lei 9.296, de 24.07.1996Damásio E. de Jesus. --Artigo de revista
1997, 1996 Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929Interceptação telefônicaLuiz Vicente Cernicchiaro. --341.5525 Artigo de revista
1997 Gomes, Luiz FlávioInterceptação telefonica: lei 9.296, de 24.07.96 : sigilo das comunicações, limites da inviolabilidade, comunicações telefônicas telemáticasLuiz Flávio Gomes, Raul Cervini. --341.2738Livro
1997 Grinover, Ada Pellegrini, 1933O Regime brasileiro das interceptações telefonicas341.5525 Artigo de revista
1997 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Os Sistemas de Justiça Criminal Diante do Desafio do Crime Organizado341.55712Artigo de revista
1997 Machado, AgapitoReformas no direito processual penal341.439Artigo de revista
1997 Karam, Maria LuciaUtopia transformadora e abolição do sistema penalCapítulo de Livro
1996 Streck, Lenio LuizA "escuta telefônica" e os direitos fundamentais: as necessárias cautelasLênio Luiz Streck.341.5525 341.552513 Artigo de revista
1996 Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935A interceptação de conversações telefônicas e os ilícitos penais341.552513Artigo de revista
1996 Rosa, Antônio José Miguel Feu, 1934A Lei de censuraArtigo de revista
1996 Carvalho, Ivan Lira deA Regulamentação da Escuta Telefônica: abordagem primária341.552513Artigo de revista
1996 Cruz, Rogério Schietti MachadoBreve Análise da Lei 9.296/96341.552513Artigo de revista
1996 Parizatto, João RobertoComentários à lei n. 9.296, de 24-07-96: interceptação de comunicações telefônicas : aspectos constitucionais e legaisJoão Roberto Parizatto. --341.2738Livro
1996 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Crime de Interceptação de Comunicações Telefônicas: notas do art. 10 da lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996Damásio E. de Jesus. --341.5Artigo de revista
1996 Santos, Fabio Santana dosDireito a privacidade e interceptação telefônicaFabio Santana dos Santos. --Artigo de revista
1996 Karam, Maria LuciaInterceptação de Comunicações Telefônicas: o estado máximo, vigilante e onipresente341.552513Artigo de revista
1996 Gomes, Luiz FlávioLei 9.296/96 e Direito Intertemporal341.2738Artigo de revista
1996 Martins, Jorge Henrique SchaeferProva criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a lei 9.296, de 24-07-96Jorge Henrique Schaefer Martins. --341.434Livro
1996 Reis, Solange Vaz dosProvas ilicitas e interceptações telefonicasSolange Vaz dos Reis ;Livro
1996 Mélega, Luiz Henrique CavalcantiSigilo de comunicações telefônicas artigo 5., XII, da Constituição federal: Lei n. 9.296, de 24.7.1996341.552513Artigo de revista
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2017-05-12T21:37:30.000Z [ 404563 ]