Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
 

Data
27/02/1967
 

Ementa
Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;201
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=117184 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-201-27-fevereiro-1967-376049-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1967-02-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/02/1967. p. 2348

Retificação
1967-03-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/03/1967. p. 3089


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=201&ementa=2&data=19670227 ]

Publicação Original
1967-02-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-201-27-fevereiro-1967-376049-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1967-02-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=117184&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Naves, Fernanda de Moura RibeiroA dupla função do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás na fiscalização das contas do prefeito municipalFernanda Moura Ribeiro Naves. --341.385Artigo de revista
2015 Corralo, Giovani da SilvaResponsabilidade de prefeitos e vereadores: comentários ao Decreto-Lei nº 201/67Giovani da Silva Corralo. --341.55173Livro
2014 Frota, Leandro MelloA denunciação caluniosa nos novos crimes de responsabilidade de prefeito municipal e sua repercussão na política local no Estado do Rio de JaneiroLeandro Mello Frota. --341.3Artigo de revista
2013 Milaré, Édis, 1942Direito penal ambientalÉdis Milaré, Paulo José da Costa Jr., Fernando José da Costa ; prefácio José Renato Nalini. --341.347Livro
2013, 2009, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva. --341.316 341.416 Livro
2012 Bonesso, Allaymer RonaldoCurso de direito financeiro modernoAllaymer Ronaldo Bonesso. --341.38Livro
2012 Bitencourt, Cézar RobertoDireito penal das licitaçõesCezar Roberto Bitencourt. --341.3527Livro
2012, 2008 Lima Filho, Altamiro de AraujoPrefeitos e vereadores: crimes e infrações de responsabilidade : doutrina, jurisprudência e parte prática : o decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ante as Leis Orgânicas dos municípios e as disposições constitucionaisAltamiro de Araujo Lima Filho. --341.55173 Livro
2011 Castro, José Nilo deA defesa dos prefeitos e vereadores em face do Decreto - Lei n. 201/67José Nilo de Castro. --341.55173Livro
2011 Castro, José Nilo deComissão processante: decreto-lei nº 201/67José Nilo de Castro. --341.2Artigo de revista
2011 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deCorrupção & improbidade: críticas e controlePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão. --341.362Livro
2011 Senhora, Elói MartinsDiscussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade AdministrativaElói Martins Senhora, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.336Artigo de revista
2011 Farias, Luciano Magno Silveira deImprobidade administrativa, crimes de responsabilidade e agentes políticos com prerrogativa de foroLuciano Magno Silveira de Farias. --341.35276 341.336 Artigo de revista
2011 Alves, Benedito AntônioLei de responsabilidade fiscal comentadaBenedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes. --341.387Livro
2011, 2010, ..., 2002, 2001 Silva, José Geraldo daLeis penais especiais anotadasJosé Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti. --341.51 341.5 Livro
2011, 2002, 1998 Costa, Antonio TitoResponsabilidade de Prefeitos e VereadoresTito Costa. --341.55173 Livro
2010, 2005 Cretella Neto, José, 1951Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPsJosé Cretella Neto. --341.353 Livro
2010, 2002 Bitencourt, Cézar RobertoCrimes contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade de prefeitos: anotações à Lei n. 10.028, de 19.10.2000Cezar Roberto Bitencourt. --341.5517 341.387 Livro
2010, 2006, 2001, 1999 Castro, José Nilo deDireito municipal positivoJosé Nilo de Castro. --341.316 Livro
2009 Régnier, Gabriel MedeirosConsiderações sobre o DL nº 201/67Gabriel Medeiros Régnier. --341.362Artigo de revista
2008, 2007 Gasparini, Diogenes, 1934Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidadeDiogenes Gasparini. --342.12182 Artigo de revista
2008 Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro LopesPolítica urbanapor Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues. --341.316Artigo de revista
2007 Bim, Eduardo FortunatoA possibilidade de cumulação dos crimes de responsabilidade, impeachment, e da improbidade administrativa dos agentes políticos por distinção de suas naturezas jurídicasEduardo Fortunato Bim.342.4Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza. --341.2553art1_cpt_inc3Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza. --341.2553art1_cpt_inc4Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza. --341.2553art4_cpt_inc6Artigo de revista
2007, 2001 Braz, PetrônioCrimes fiscais dos prefeitos municipaisPetrônio Braz. --341.395 Livro
2007 Costa, Antonio FranciscoLei de improbidade administrativa: exageros e constrangimentosAntonio Francisco Costa ; entrevista : Léo da Silva Alves.341.3Artigo de revista
2007, 2004 Silva, Moacir Marques daLei de responsabilidade fiscal para os municípios: uma abordagem prática : contém 101 questões sobre o temaMoacir Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim, Valmir Leôncio da Silva. --341.387 Livro
2006 Demo, Roberto Luis LuchiAplicação da lei penal em relação às pessoas e a recente decisão do STF na ADI 1.127341.55Artigo de revista
2006 Riccitelli, AntonioImpeachment à brasileira: instrumento de controle parlamentar?Antonio Riccitelli. --341.25115Livro
2005 Bim, Eduardo FortunatoComposição partidária proporcional nas Comissões Parlamentares (CF, Artigo 58, § 1º) e o pensamento de possível : o direito da minoria à efetivação da CPI341.2827Artigo de revista
2005 Poltronieri, RenatoParcerias público-privadas e a atuação administrativa: reflexões sobre a instituição de parcerias entre a administração pública e o setor privado e os contratos administrativos aplicáveis a esta forma especial de concessão de serviço públicoRenato Poltronieri. --341.352Livro
2004 Mascarenhas, PauloDos crimes contra a administração e finanças públicas: cometários à lei n. 10.028, de 19/10/200, à luz da lei de responsabilidade fiscalPaulo Mascarenhas. --341.38Livro
2004 São Paulo (Estado). Ministério PúblicoEleições 2004: normas e subsídios para a atuação das promotorias de justiça eleitorais. --341.28Livro
2004, 2001, 1999 Mascarenhas, PauloImprobidade administrativa e crime de responsabilidade de prefeitoPaulo Mascarenhas. --341.336 Livro
2004 Santana, Izaias JoséInfrações político-administrativas: disciplinamento na lei orgânica ou em lei específica ; observância das normas prevista no dec-lei n. 201/67341.316Artigo de revista
2004, 2003 D'Angelo, SuziO Princípio da probidade administrativa e a atuação do Ministério PúblicoSuzi D'Angelo e Élcio D'Angelo. --341.337 Livro
2003 Tolosa Filho, Benedicto de, 1947Comentários à lei de improbidade administrativa: atualizado de acordo com a medida provisória nº 2.088 e a lei de responsabilidade fiscalBenedicto de Tolosa Filho. --341.337Livro
2003 Lôbo, EdileneJulgamento de prefeitos e vereadoresEdilene Lôbo. --341.55173Livro
2002 Castro, José Nilo deA defesa dos prefeitos e vereadores em face do Decreto-Lei n. 201/67José Nilo de Castro. --341.55173Livro
2002 Pontes, André Carlo TorresA revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos341.33 art1_cpt_inc14Artigo de revista
2002 Ramos, João Gualberto Garcez, 1963Crimes funcionais de prefeitosJoão Gualberto Garcez Ramos. --341.5517Livro
2002 Costa Júnior, Paulo José daDireito penal ambiental: comentários à Lei 9.605/98Paulo José da Costa Júnior, Édis Milaré. --341.3474Livro
2002 Alcará, MarcosInfrações político-administrativas dos prefeitos: Decreto-lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967341.2553Artigo de revista
2002, 2001 Santana, Jair EduardoLei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos341.2553 Artigo de revista
2002 Silva, Francisco Rodrigues daResponsabilidade criminal e político-administrativa dos legisladores municipaisFrancisco Rodrigues da Silva.342.1193Artigo de revista
2001 Corralo, GiovaniA responsabilidade dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscalGiovani Corralo. --341.31Artigo de revista
2001 Moura, Fabíola Michele Muniz Mendes Freire deCrimes de responsabilidade de prefeitos: aspectos gerais e processuais341.55173Artigo de revista
2001 Leonardo, MarceloCrimes de responsabilidade fiscal: crimes contra as finanças públicas, crimes nas licitações, crimes de responsabilidade de prefeitosMarcelo Lenardo. --341.55173Livro
2001, 1999, 1997 Ferracini, Luiz AlbertoImprobidade administrativa: teoria, prática e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini. --341.336 Livro
2001 Angerami, AlbertoLei de Responsabilidade Fiscal: aspectos penais341.38Artigo de revista
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli. --341.387Livro
2001 Silva, Edson Jacinto daO Município na lei de responsabilidade fiscal: a lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, com tudo o que o município precisa saberEdson Jacinto da Silva. --341.38Livro
2001 Santana, Jair EduardoOs crimes de responsabiblidade fiscal: tipificados pela Lei nº 10.028/00 e a responsabilidade pessoal do administrador públicoJair Eduardo Santana. --341.5517Livro
2001 Mandel, Paula KahanPrefeito que contrata advogado sem concurso público341.316art1_cpt_inc13Artigo de revista
2001 Paço, André Medeiros doPrefeitos e advogados341.55173art1_cpt_inc13Artigo de revista
2001 Paço, André Medeiros doPrefeitos e advogados341.55173art1_cpt_inc1Artigo de revista
2001 Arruda, Maurílio Neris de AndradePrevidência social do servidor públicoMaurílio Neris de Andrade Arruda. --341.67Livro
2001 Hentz, Luiz Antonio SoaresProcesso político-administrativo de cassação de prefeitos e vereadores341.2 art5_cpt_inc2Artigo de revista
2001 Barros, Luiz Celso deResponsabilidade fiscal e criminalLuiz Celso de Barros. --341.387Livro
2001 Castro, José Nilo deResponsabilidade fiscal nos municípiosJosé Nilo de Castro. --341.387Livro
2001 Cruz, Cícero Elionaldo FilgueirasTeoria e técnica do processo legislativo municipalCícero Elionaldo Filgueiras Cruz. --341.2537Livro
2000 Gonçalves Filho, Afonso AAção civil por ato de improbidade administrativa341.336art1_cpt_inc7Artigo de revista
2000, 1999, 1996, 1995 Castro, José Nilo deA defesa dos prefeitos e vereadores em face do decreto-Lei n. 201/67José Nilo de Castro. --341.55173 Livro
2000 Pelicioli, Angela CristinaA Lei de responsabilidade na gestão fiscal341.38Artigo de revista
2000 Pantuzzo, Giovanni Mansur SolhaCrimes funcionais de prefeitos: Decreto-Lei 201/67Giovanni Mansur Solha Pantuzzo. --341.55173Livro
2000 Castro, José Nilo deImpeachment de prefeito: norma de regência341.276 art1Artigo de revista
2000 Castro, José Nilo deImpeachment de prefeito: norma de regência341.276 art4Artigo de revista
2000 Castro, José Nilo deImpeachment de prefeito: norma de regência341.276 art5Artigo de revista
2000 Moraes, Alexandre deImpeachment de prefeito municipal: votação nominal e aberta341.276Artigo de revista
2000 Costa, José RubensInfrações político-administrativas e impeachment: conceito, direito de defesa e controle judiciário, DL n. 201, de 1967José Rubens Costa. --341.55173Livro
2000 Khair, Amir AntônioLei de responsabilidade fiscal: as transgressões à Lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penaisAmir Antônio Khair. --341.387Livro
2000 Silva, Edson Jacinto daO município na Lei de responsabilidade fiscal: a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 com tudo o que o município precisa saberEdson Jacinto da Silva. --341.387Livro
2000, 1997 Lima Filho, Altamiro de AraújoPrefeitos e Vereadores: crimes e infrações de responsabilidade : doutrina e jurisprudência : o decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ante as leis orgânicas municipais e as disposições constitucionaisAltamiro de Araujo Lima Filho. --341.55173 Livro
2000 Dallari, Adilson Abreu, 1941Voto aberto no julgamento do chefe do executivo341.25375 art5_cpt_inc6Artigo de revista
1999 Médici, Sérgio de OliveiraApontamentos sobre o crime de peculato341.55171art1_cpt_inc1Artigo de revista
1999 Médici, Sérgio de OliveiraApontamentos sobre o crime de peculato341.55171art1_cpt_inc2Artigo de revista
1999 Salomão, Luís FelipeA proposta de lei de responsabilidade fiscal e a duplicidade do controle externo341.39Artigo de revista
1999 Machado, Nilton João de MacedoConsiderações sobre afastamento de prefeitos à luz do ordenamento brasileiro341.2553Artigo de revista
1999 Cavalcante, José Gerim MendesO Crime das Rádios Clandestinas341.3722Artigo de revista
1999 Silva, Edson Jacinto daO município na reforma administrativa: doutrina e legislaçãoEdson Jacinto da Silva. --341.3Livro
1999 Romano, Rogério TadeuO prefeito e a perda de mandato341.28Artigo de revista
1999, 1998 Arruda, Maurílio Neris de AndradePrevidência Social Dentro da Autonomia Municipal: doutrina, jurisprudência, legislação, prática forenseMaurilio Neris de Andrade Arruda. --341.67 Livro
1999, 1998, 1997 Osório, Fábio MedinaProcesso de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores341.2534 Artigo de revista
1999, 1996, ..., 1992, 1978 Ferreira, Wolgran JunqueiraResponsabilidade dos prefeitos e vereadores: comentários ao Decreto-lei n.º 201Wolgran Junqueira Ferreira. --341.535 341.5517 341.316 Livro
1998 Alcoba, Vera Lúcia de OliveiraCrime de responsabilidade do prefeito: competência do julgamento pela câmara municipal ; impossibilidade de recepção do dec. Lei federal n. 201/67 ; consideraçõesArtigo de revista
1998 Carneiro, Ângela Tereza GondimCrimes de responsabilidade341.55173Artigo de revista
1998 Costa, Adriano Soares daInabilitação para mandato eletivo: aspectos eleitoraisAdriano Soares da Costa341.28Livro
1998 Dallari, Adilson Abreu, 1941Pagamento de Honorários de Advogado Pela Defesa do Prefeito em Processo por Infração Político-administrativa: parecer341.2534 Artigo de revista
1998 Santos, Ozéias JPrefeito Municipal: doutrina, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos. --341.2553Livro
1998 Michel, Voltaire MisselResponsabilidade do prefeito municipalVoltaire Missel Michel. --341.316Livro
1998 Stoco, RuiResponsabilidade Penal dos Prefeitos: questões processuais controvertidas341.335Artigo de revista
1998 Santana, Jair EduardoTratado Teorico e Prático do Vereador: teoria, pratica, legislaçãoJair Eduardo Santana341.3Livro
1997 Santos, Henrique Baltazar Vilar dosDos débitos deixados pelos ex-prefeitos para pagamento pelo atual chefe do executivo341.316Artigo de revista
1997 Aguiar, Nelson Freitas deO Decoro Parlamentar em Nível Municipal341.2534Artigo de revista
1997 Prinzo, Luis Cesar DuarteProcesso de cassação de mandato de prefeito ou vereador: prazo ; quorum para julgamentoArtigo de revista
1997 Santana, Selma Pereira deResponsabilidade penal dos prefeitos341.55173Artigo de revista
1996 Aguiar, Nelson Freitas deA autonomia financeira da câmara municipal e o repasse do duodecimo341.316Artigo de revista
1996 Barbuda, AfonsoA rejeição, pela câmara municipal, do parecer prévio emitido pelo TCM não elide a responsabilização civil e criminal do prefeito341.316Artigo de revista
1996 Viana, SalomãoCassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador. a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4. a 8. do decreto-lei n. 201/67 e sua Repercussão sobre as Normas das Leis Organicas Municipais Que Remetem a Materia a Lei Federal341.316Artigo de revista
1996 Aguiar, Nelson Freitas deDuodecimos: um grande problema341.316Artigo de revista
1996 BrasilIndulto especial e condicional: decreto 1.680 (SIC), de oito de abril de 1996 : legislação complementarOrganização de Fuentes Catalano. --341.5292Livro
1996 Amaral, RobertoLegislação eleitoral comentada: guia completo para candidatos, advogados e fiscais de partido : Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei das Inelegibilidades, Lei 9.100, lei 9.096, legislação correlata, jurisprudência e resoluções do TSE de abril de 1996Roberto Amaral. --341.28Livro
1996, 1995 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos, art. 5 XXXIII e XXXIV, b da CF/88, e o crime de responsabilidade de prefeitos, art. 1., XV do Dec-lei 201/67341.272 Artigo de revista
1996 Cardozo, José Eduardo, 1959O impeachment de governadores e de prefeitos341.276Artigo de revista
1996 Barreira, Mauricio BalesdentOs prefeitos municipais e as infrações político-administrativas341.361Artigo de revista
1995 Silveira, José Néri da, 1932A responsabilidade penal dos prefeitos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal341.522Artigo de revista
1995 Costa, Eliane GuimarãesCrime de responsabilidade341.55173Artigo de revista
1994, 1993 Dallari, Adilson Abreu, 1941Crime de responsabilidade do prefeitoAdilson Abreu Dallari. --341.2553 Artigo de revista
1993 Soares, Humberto RibeiroImpeachment: crimes de responsabilidade do Presidente da RepúblicaHumberto Ribeiro Soares. --341.276Livro
1992 Santos, Severino Ferreira dosO Prefeito e a constituição341.361Artigo de revista
1983 Capiberibe, MarcelO Tribunal De Contas Ante A Casuistica Do Decreto-Lei n. 201/67Artigo de revista
1982 Freitas, Gilberto Passos de, 1938Decreto-lei n. 201/67 Anotado: responsabilidade dos prefeitos e vereadoresGilberto Passos de Freitas341.5517Livro
1975 Franco Sobrinho, Manoel de Oliveira, 1916Manual dos municípios: município e municipalizaçãoManoel de Oliveira Franco Sobrinho. --341.316Livro
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2015-10-16T12:32:34.000Z [ 629181 ]