Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
 

Data
27/02/1967
 

Ementa
Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;201
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=117184 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-201-27-fevereiro-1967-376049-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1967-02-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/02/1967. p. 2348

Retificação
1967-03-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/03/1967. p. 3089


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=201&ementa=2&data=19670227 ]

Publicação Original
1967-02-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-201-27-fevereiro-1967-376049-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1967-02-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=117184&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Frota, Leandro MelloA denunciação caluniosa nos novos crimes de responsabilidade de prefeito municipal e sua repercussão na política local no Estado do Rio de JaneiroLeandro Mello Frota. --341.3Artigo de revista
2013 Milaré, Édis, 1942Direito penal ambientalÉdis Milaré, Paulo José da Costa Jr., Fernando José da Costa ; prefácio José Renato Nalini. --341.347Livro
2013, 2009, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva. --341.316 341.416 Livro
2012 Bonesso, Allaymer RonaldoCurso de direito financeiro modernoAllaymer Ronaldo Bonesso. --341.38Livro
2012 Bitencourt, Cezar RobertoDireito penal das licitaçõesCezar Roberto Bitencourt. --341.3527Livro
2012 Simão Neto, CalilLei de improbidade administrativa: comentadaCalil Simão. --341.336Livro
2012, 2008 Lima Filho, Altamiro de AraujoPrefeitos e vereadores: crimes e infrações de responsabilidade : doutrina, jurisprudência e parte prática : o decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ante as Leis Orgânicas dos municípios e as disposições constitucionaisAltamiro de Araujo Lima Filho. --341.55173 Livro
2011 Castro, José Nilo deA defesa dos prefeitos e vereadores em face do Decreto - Lei n. 201/67José Nilo de Castro. --341.55173Livro
2011 Castro, José Nilo deComissão processante: decreto-lei nº 201/67José Nilo de Castro. --341.2Artigo de revista
2011 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deCorrupção & improbidade: críticas e controlePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão. --341.362Livro
2011 Senhora, Elói MartinsDiscussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade AdministrativaElói Martins Senhora, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.336Artigo de revista
2011 Farias, Luciano Magno Silveira deImprobidade administrativa, crimes de responsabilidade e agentes políticos com prerrogativa de foroLuciano Magno Silveira de Farias. --341.35276 341.336 Artigo de revista
2011 Alves, Benedito AntônioLei de responsabilidade fiscal comentadaBenedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes. --341.387Livro
2011, 2010, ..., 2002, 2001 Silva, José Geraldo daLeis penais especiais anotadasJosé Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti. --341.51 341.5 Livro
2011, 2002, 1998 Costa, Antonio TitoResponsabilidade de Prefeitos e VereadoresTito Costa. --341.55173 Livro
2010, 2005 Cretella Neto, José, 1951Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPsJosé Cretella Neto. --341.353 Livro
2010, 2002 Bitencourt, Cezar RobertoCrimes contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade de prefeitos: anotações à Lei n. 10.028, de 19.10.2000Cezar Roberto Bitencourt. --341.5517 341.387 Livro
2010, 2006, 2001, 1999 Castro, José Nilo deDireito municipal positivoJosé Nilo de Castro. --341.316 Livro
2009 Régnier, Gabriel MedeirosConsiderações sobre o DL nº 201/67Gabriel Medeiros Régnier. --341.362Artigo de revista
2008, 2007 Gasparini, Diogenes, 1934Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidadeDiogenes Gasparini. --342.12182 Artigo de revista
2008 Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro LopesPolítica urbanapor Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues. --341.316Artigo de revista
2007 Bim, Eduardo FortunatoA possibilidade de cumulação dos crimes de responsabilidade, impeachment, e da improbidade administrativa dos agentes políticos por distinção de suas naturezas jurídicasEduardo Fortunato Bim.342.4Artigo de revista
2007, 2001 Braz, PetrônioCrimes fiscais dos prefeitos municipaisPetrônio Braz. --341.395 Livro
2007 Costa, Antonio FranciscoLei de improbidade administrativa: exageros e constrangimentosAntonio Francisco Costa ; entrevista : Léo da Silva Alves.341.3Artigo de revista
2007, 2004 Silva, Moacir Marques daLei de responsabilidade fiscal para os municípios: uma abordagem prática : contém 101 questões sobre o temaMoacir Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim, Valmir Leôncio da Silva. --341.387 Livro
2007 Pereira Neto, Luiz GonzagaOs agentes políticos e sua responsabilização à luz da lei nº8.429/92Luiz Gonzaga Pereira Neto.341.336Artigo de revista
2007 Fazzio Júnior, WaldoResponsabilidade penal e político-administrativa de prefeitosWaldo Fazzio Júnior. --341.316Livro
2006 Riccitelli, AntonioImpeachment à brasileira: instrumento de controle parlamentar?Antonio Riccitelli. --341.25115Livro
2005 Bim, Eduardo FortunatoComposição partidária proporcional nas Comissões Parlamentares (CF, Artigo 58, § 1º) e o pensamento de possível : o direito da minoria à efetivação da CPI341.2827Artigo de revista
2005 Poltronieri, RenatoParcerias público-privadas e a atuação administrativa: reflexões sobre a instituição de parcerias entre a administração pública e o setor privado e os contratos administrativos aplicáveis a esta forma especial de concessão de serviço públicoRenato Poltronieri. --341.352Livro
2004 Mascarenhas, PauloDos crimes contra a administração e finanças públicas: cometários à lei n. 10.028, de 19/10/200, à luz da lei de responsabilidade fiscalPaulo Mascarenhas. --341.38Livro
2004 São Paulo (Estado). Ministério PúblicoEleições 2004: normas e subsídios para a atuação das promotorias de justiça eleitorais. --341.28Livro
2004, 2001, 1999 Mascarenhas, PauloImprobidade administrativa e crime de responsabilidade de prefeitoPaulo Mascarenhas. --341.336 Livro
2004, 2003 D'Angelo, SuziO Princípio da probidade administrativa e a atuação do Ministério PúblicoSuzi D'Angelo e Élcio D'Angelo. --341.337 Livro
2003 Tolosa Filho, Benedicto de, 1947Comentários à lei de improbidade administrativa: atualizado de acordo com a medida provisória nº 2.088 e a lei de responsabilidade fiscalBenedicto de Tolosa Filho. --341.337Livro
2003 Lôbo, EdileneJulgamento de prefeitos e vereadoresEdilene Lôbo. --341.55173Livro
2002 Castro, José Nilo deA defesa dos prefeitos e vereadores em face do Decreto-Lei n. 201/67José Nilo de Castro. --341.55173Livro
2002 Ramos, João Gualberto Garcez, 1963Crimes funcionais de prefeitosJoão Gualberto Garcez Ramos. --341.5517Livro
2002 Costa Júnior, Paulo José daDireito penal ambiental: comentários à Lei 9.605/98Paulo José da Costa Júnior, Édis Milaré. --341.3474Livro
2002 Silva, Francisco Rodrigues daResponsabilidade criminal e político-administrativa dos legisladores municipaisFrancisco Rodrigues da Silva.342.1193Artigo de revista
2001 Corralo, GiovaniA responsabilidade dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscalGiovani Corralo. --341.31Artigo de revista
2001 Leonardo, MarceloCrimes de responsabilidade fiscal: crimes contra as finanças públicas, crimes nas licitações, crimes de responsabilidade de prefeitosMarcelo Lenardo. --341.55173Livro
2001, 1999, 1997 Ferracini, Luiz AlbertoImprobidade administrativa: teoria, prática e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini. --341.336 Livro
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli. --341.387Livro
2001 Silva, Edson Jacinto daO Município na lei de responsabilidade fiscal: a lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, com tudo o que o município precisa saberEdson Jacinto da Silva. --341.38Livro
2001 Santana, Jair EduardoOs crimes de responsabiblidade fiscal: tipificados pela Lei nº 10.028/00 e a responsabilidade pessoal do administrador públicoJair Eduardo Santana. --341.5517Livro
2001 Arruda, Maurílio Neris de AndradePrevidência social do servidor públicoMaurílio Neris de Andrade Arruda. --341.67Livro
2001 Barros, Luiz Celso deResponsabilidade fiscal e criminalLuiz Celso de Barros. --341.387Livro
2001 Castro, José Nilo deResponsabilidade fiscal nos municípiosJosé Nilo de Castro. --341.387Livro
2001 Cruz, Cícero Elionaldo FilgueirasTeoria e técnica do processo legislativo municipalCícero Elionaldo Filgueiras Cruz. --341.2537Livro
2000, 1999, 1996, 1995 Castro, José Nilo deA defesa dos prefeitos e vereadores em face do decreto-Lei n. 201/67José Nilo de Castro. --341.55173 Livro
2000 Pantuzzo, Giovanni Mansur SolhaCrimes funcionais de prefeitos: Decreto-Lei 201/67Giovanni Mansur Solha Pantuzzo. --341.55173Livro
2000 Costa, José RubensInfrações político-administrativas e impeachment: conceito, direito de defesa e controle judiciário, DL n. 201, de 1967José Rubens Costa. --341.55173Livro
2000 Khair, Amir AntônioLei de responsabilidade fiscal: as trangressões à Lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penaisAmir Antônio Khair. --341.387Livro
2000 Silva, Edson Jacinto daO município na Lei de responsabilidade fiscal: a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 com tudo o que o município precisa saberEdson Jacinto da Silva. --341.387Livro
2000, 1997 Lima Filho, Altamiro de AraújoPrefeitos e Vereadores: crimes e infrações de responsabilidade : doutrina e jurisprudência : o decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ante as leis orgânicas municipais e as disposições constitucionaisAltamiro de Araujo Lima Filho. --341.55173 Livro
1999 Silva, Edson Jacinto daO município na reforma administrativa: doutrina e legislaçãoEdson Jacinto da Silva. --341.3Livro
1999, 1998 Arruda, Maurílio Neris de AndradePrevidência Social Dentro da Autonomia Municipal: doutrina, jurisprudência, legislação, prática forenseMaurilio Neris de Andrade Arruda. --341.67 Livro
1999, 1996, ..., 1992, 1978 Ferreira, Wolgran JunqueiraResponsabilidade dos prefeitos e vereadores: comentários ao Decreto-lei n.º 201Wolgran Junqueira Ferreira. --341.535 341.5517 341.316 Livro
1998 Costa, Adriano Soares daInabilitação para mandato eletivo: aspectos eleitoraisAdriano Soares da Costa341.28Livro
1998 Santos, Ozéias JPrefeito Municipal: doutrina, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos. --341.2553Livro
1998 Michel, Voltaire MisselResponsabilidade do prefeito municipalVoltaire Missel Michel. --341.316Livro
1998 Santana, Jair EduardoTratado Teorico e Prático do Vereador: teoria, pratica, legislaçãoJair Eduardo Santana341.3Livro
1996 BrasilIndulto especial e condicional: decreto 1.680 (SIC), de oito de abril de 1996 : legislação complementarOrganização de Fuentes Catalano. --341.5292Livro
1996 Amaral, RobertoLegislação eleitoral comentada: guia completo para candidatos, advogados e fiscais de partido : Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei das Inelegibilidades, Lei 9.100, lei 9.096, legislação correlata, jurisprudência e resoluções do TSE de abril de 1996Roberto Amaral. --341.28Livro
1993 Soares, Humberto RibeiroImpeachment: crimes de responsabilidade do Presidente da RepúblicaHumberto Ribeiro Soares. --341.276Livro
1982 Freitas, Gilberto Passos de, 1938Decreto-lei n. 201/67 Anotado: responsabilidade dos prefeitos e vereadoresGilberto Passos de Freitas341.5517Livro
1975 Franco Sobrinho, Manoel de Oliveira, 1916Manual dos municípios: município e municipalizaçãoManoel de Oliveira Franco Sobrinho. --341.316Livro
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2015-02-24T18:16:37.000Z [ 629371 ]