Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
 

Data
27/02/1967
 

Ementa
Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;201
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=117184 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-201-27-fevereiro-1967-376049-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1967-02-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/02/1967. p. 2348

Retificação
1967-03-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/03/1967. p. 3089


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=201&ementa=2&data=19670227 ]

Publicação Original
1967-02-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-201-27-fevereiro-1967-376049-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1967-02-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=117184&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2013, 2009, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva. --341.316 341.416 Livro
2012 Bonesso, Allaymer RonaldoCurso de direito financeiro modernoAllaymer Ronaldo Bonesso. --341.38Livro
2012 Bitencourt, Cezar RobertoDireito penal das licitaçõesCezar Roberto Bitencourt. --341.3527Livro
2012, 2008 Lima Filho, Altamiro de AraujoPrefeitos e vereadores: crimes e infrações de responsabilidade : doutrina, jurisprudência e parte prática : o decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ante as Leis Orgânicas dos municípios e as disposições constitucionaisAltamiro de Araujo Lima Filho. --341.55173 Livro
2011 Castro, José Nilo deComissão processante: decreto-lei nº 201/67José Nilo de Castro. --341.2Artigo de revista
2011 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deCorrupção & improbidade: críticas e controlePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão. --341.362Livro
2011 Senhora, Elói MartinsDiscussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade AdministrativaElói Martins Senhora, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.336Artigo de revista
2011 Farias, Luciano Magno Silveira deImprobidade administrativa, crimes de responsabilidade e agentes políticos com prerrogativa de foroLuciano Magno Silveira de Farias. --341.35276 341.336 Artigo de revista
2011, 2002, 1998 Costa, Antonio TitoResponsabilidade de Prefeitos e VereadoresTito Costa. --341.55173 Livro
2010, 2005 Cretella Neto, José, 1951Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPsJosé Cretella Neto. --341.353 Livro
2010, 2006, 2001, 1999 Castro, José Nilo deDireito municipal positivoJosé Nilo de Castro. --341.316 Livro
2009 Régnier, Gabriel MedeirosConsiderações sobre o DL nº 201/67Gabriel Medeiros Régnier. --341.362Artigo de revista
2008, 2007 Gasparini, Diogenes, 1934Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidadeDiogenes Gasparini. --342.12182 Artigo de revista
2008 Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro LopesPolítica urbanapor Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues. --341.316Artigo de revista
2007 Bim, Eduardo FortunatoA possibilidade de cumulação dos crimes de responsabilidade, impeachment, e da improbidade administrativa dos agentes políticos por distinção de suas naturezas jurídicasEduardo Fortunato Bim.342.4Artigo de revista
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2002 Silva, Francisco Rodrigues daResponsabilidade criminal e político-administrativa dos legisladores municipaisFrancisco Rodrigues da Silva.342.1193Artigo de revista
2001, 1999, 1997 Ferracini, Luiz AlbertoImprobidade administrativa: teoria, prática e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini. --341.336 Livro
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli. --341.387Livro
2000, 1999, 1996, 1995 Castro, José Nilo deA defesa dos prefeitos e vereadores em face do decreto-Lei n. 201/67José Nilo de Castro. --341.55173 Livro
2000, 1997 Lima Filho, Altamiro de AraújoPrefeitos e Vereadores: crimes e infrações de responsabilidade : doutrina e jurisprudência : o decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ante as leis orgânicas municipais e as disposições constitucionaisAltamiro de Araujo Lima Filho. --341.55173 Livro
1999, 1998 Arruda, Maurílio Neris de AndradePrevidência Social Dentro da Autonomia Municipal: doutrina, jurisprudência, legislação, prática forenseMaurilio Neris de Andrade Arruda. --341.67 Livro
1999, 1996, ..., 1992, 1978 Ferreira, Wolgran JunqueiraResponsabilidade dos prefeitos e vereadores: comentários ao Decreto-lei n.º 201Wolgran Junqueira Ferreira. --341.535 341.5517 341.316 Livro
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1998 Santos, Ozéias JPrefeito Municipal: doutrina, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos. --341.2553Livro
1998 Michel, Voltaire MisselResponsabilidade do prefeito municipalVoltaire Missel Michel. --341.316Livro
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1996 Amaral, RobertoLegislação eleitoral comentada: guia completo para candidatos, advogados e fiscais de partido : Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei das Inelegibilidades, Lei 9.100, lei 9.096, legislação correlata, jurisprudência e resoluções do TSE de abril de 1996Roberto Amaral. --341.28Livro
1982 Freitas, Gilberto Passos de, 1938Decreto-lei n. 201/67 Anotado: responsabilidade dos prefeitos e vereadoresGilberto Passos de Freitas341.5517Livro
1975 Franco Sobrinho, Manoel de Oliveira, 1916Manual dos municípios: município e municipalizaçãoManoel de Oliveira Franco Sobrinho. --341.316Livro
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2014-03-11T04:45:25.000Z [ 588329 ]