Sumário:Contexto histórico-econômico para as parcerias entre os setores público e privado -- Transformação da administração pública -- Princípios informativos da atuação administrativa. O princípio da legalidade. O princípio da moralidade administrativa. O princípio da supremacia do interesse público. O princípio da indisponibilidade do interesse público. O princípio da presunção de legitimidade administrativa. O princípio da executoriedade. O princípio da autotutela. O princípio da hierarquia. O princípio da publicidade. O princípio da isonomia ou igualdade. O princípio da impessoalidade. O princípio da probidade administrativa. O princípio da oportunidade. O princípio da motivação. O princípio da fundamentação. O princípio da eficiência. O princípio da proporcionalidade. O princípio da finalidade. O princípio da razoabilidade. O princípio do poder-dever. O princípio da subsidiariedade. O princípio da especialidade. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O princípio da formalidade. O princípio do julgamento objetivo.

Sumário:O princípio da competitividade. O princípio da preferência. O princípio do sigilo das propostas. O princípio da adjudicação compulsória. O princípio da fiscalização popular. O princípio da fiscalização técnica -- Precisa-se de novo marco regulatório para licitações e contratações públicas? -- Complemento do marco regulatório sobre concessão de serviço público e as parcerias público-privadas -- Parceria público-privada como novo marco regulatório brasileiro -- Lei de parcerias versus lei de licitações e lei de concessão: embate de alguns de seus institutos -- Segurança jurídica e a instituição das parcerias público-privadas -- Considerações sobre a instituição da lei de parceria público-privada -- Lei de parceria público-privada -- Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004 -- Índice remissivo de assuntos segundo a lei federal n. 11.079, de 30 de dezembro.