Tipo
Revista
Título
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará
Data
1985 [2008, 2007, ..., 2001, 1985]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1985
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará
   Imprenta: Belém, Procuradoria Geral do Estado do Pará, 1985.
   Referência: 1985.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ
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2008» Alterações implementadas pela emenda constitucional nº 62/2009 / June Judite Soares Lobato, Robina Dias Pimentel Viana.
   n. 19, p. 215–242, jul./dez., 2008.
» Duração razoável do processo e a ampliação do cabimento da reclamação constitucional / José Henrique Mouta Araújo.
   n. 18, p. 93–110, jan./jun., 2008.
» La intervencion del poder judicial durante y despues de la dictadura militar de 1973 / Juan Guzman Tapia.
   n. 18, p. 111–119, jan./jun., 2008.
» A multa do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista / Francisco José Monteiro Júnior.
   n. 18, p. 121–134, jan./jun., 2008.
» Piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Garantia de Patamar mínimo remuneratório para o servidor público / Carla Afonso de Nóvoa.
   n. 18, p. 135–145, jan./jun., 2008.
» Poder de polícia: uma nova abordagem / Carla Blanco Rendeiro Martins, Luciana Costa da Fonseca.
   n. 18, p. 147–167, jan./jun., 2008.
» A impossibilidade de admissão do seguro garantia judicial para oferecimento em penhora na execução fiscal / Fernando Augusto Braga Oliveira.
   n. 18, p. 167–172, jan./jun., 2008.
» Súmula vinculante e as repercussões no âmbito da administração pública: o princípio da igualdade como critério de interpretação / Lorena de Paula da Silva Rêgo.
   n. 18, p. 173–192, jan./jun., 2008.
» As transformações do Poder Judiciário nas democracias contemporâneas / Loiane Prado Verbicaro.
   n. 18, p. 193–210, jan./jun., 2008.
» A titulação de comunidades remanescentes de quilombos no contexto da constituição de 1988 / Flavio Luiz Rabelo Mansos Neto.
   n. 18, p. 211–240, jan./jun., 2008.
» Cobrança pelo uso da água no estado do Pará: existem parâmetros normativos e técnico-ambientais para a implementação / Marlon Aurélio Tapajós Araújo.
   n. 18, p. 13–51, jan./jun., 2008.
» Conceitos jurídicos indeterminados: o conteúdo discricionário das diversas acepções dos conceitos de velho, velhice e idoso / Elody Nassar.
   n. 18, p. 53–75, jan./jun., 2008.
» O devido processo legal e a instrumentalidade do processo / Simone Santana Fernandez de Bastos.
   n. 18, p. 77–92, jan./jun., 2008.
2007» Notas sobre as modalidades de defesa do executado no cumprimento interno de decisão judicial e na execução autônoma / José Henrique Mouta Araújo.
   n. 17, p. 95–107, jul./dez., 2007.
» Notas sobre o Supremo Tribunal Federal nas constituições brasileiras de 1824 e 1891. As dificuldades na implementação do controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil e nos Estados Unidos da América / Elísio Augusto Velloso Bastos.
   n. 17, p. 109–135, jul./dez., 2007.
» O novo conceito de sentença e a adequação recursal às decisões judiciais quanto ao seu conteúdo e/ou finalidade: estudo de caso - decisão impropriamente denominada de sentença - agravo de instrumento - aplicação do princípio da fungibilidade / Alexandre Augusto Lobato Bello.
   n. 17, p. 137–158, jul./dez., 2007.
» O pagamento de taxa ambiental por órgãos estaduais / Rogério Barbosa Queiroz.
   n. 17, p. 159–172, jul./dez., 2007.
» Terceirização lícita e ilícita e seus desdobramentos no âmbito da administração pública / Cristina Magrin Serruya.
   n. 17, p. 173–188, jul./dez., 2007.
» Da impossibilidade de fracionamento do valor global da execução para pagamento do crédito individualizado de cada credor nas ações plúrimas ajuizadas na justiça do trabalho: das medidas cabíveis para corrigir as distorções na interpretação dada à Lei estadual nº 6.624/2004 / Tátilla Passos Brito.
   n. 17, p. 11–24, jul./dez., 2007.
» Introdução aos príncipios e institutos da Lei de gestão de florestas públicas: considerações sob o prisma da Amazônia paraense / Ibraim Rocha.
   n. 17, p. 25–62, jul./dez., 2007.
» A liberdade humana sob a perspectiva anarquista é uma diretriz para a sociedade pós-moderna? / Dennis Verbicaro Soares.
   n. 17, p. 63–93, jul./dez., 2007.
2006» A livre iniciativa em função do princípio / Elisio Augusto Velloso Bastos.
   n. 14/15, p. 93–117, jan./dez., 2006.
» A nova lei de falências e sua importância para o poder público / Anete Penna de Carvalho, Carol Gentil Uliana.
   n. 14/15, p. 119–136, jan./dez., 2006.
» O ônus da prova em matéria tributária em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos / Vladia Pompeu Silva. --
   n. 14/15, p. 137–151, jan./dez., 2006.
» A tributação do ato ilícito / Ary Lima Cavalcanti.
   n. 14/15, p. 153–163, jan./dez., 2006.
» A aplicação do método de caso no estudo das fontes formais do direito: a investigação de sua importância para a harmonia do sistema normativo, a partir da situação hipotética que enfrentou a responsabilidade objetiva e solidária do comerciante e fabricante de produto defeituoso em acidente de consumo / Dennis Verbicaro Soares.
   n. 14/15, p. 17–36, jan./dez., 2006.
» Cancelamento de registro de imóveis decorrente de nulidades, independente de ação judicial. Possibilidade / Ibraim José das Mercês Rocha.
   n. 14/15, p. 37–47, jan./dez., 2006.
» Considerações sobre os direitos humanos da família / Sérgio Resende de Barros.
   n. 14/15, p. 49–55, jan./dez., 2006.
» Do prazo de decadência e prescrição de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social / Sergio Oliva Reis.
   n. 14/15, p. 57–68, jan./dez., 2006.
» Estudo sobre a lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 / Carla Afonso de Nóvoa, Carol Gentil Uliana e Robina Dias Monteiro Pimentel. --
   n. 14/15, p. 69–91, jan./dez., 2006.
2005» Da extinção do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea. Da ilegalidade na perpetuação do liame em empresas públicas e sociedades de economia mista por ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal / Sérgio Oliva Reis.
   n. 12/13, p. 93–108, jan./dez., 2005.
» As externalidades e o princípio do poluidor pagador no Direito Ambiental / Amadeu dos Anjos Vidonho Jr., Márcia Nazaré Ribeiro dos Santos Vidonho.
   n. 12/13, p. 109–130, jan./dez., 2005.
» Federalismo e direitos sociais: reflexões sobre a possibilidade de conciliação / Antônio Saboia de Melo Neto.
   n. 12/13, p. 131–146, jan./dez., 2005.
» Federalismo fiscal / Fábio Theodorico Ferreira Góes.
   n. 12/13, p. 147–184, jan./dez., 2005.
» Formação da convicção e inversão do ônus da prova segundo as peculiaridades do caso concreto / Luiz Guilherme Marinoni. --
   n. 12/13, p. 185–198, jan./dez., 2005.
» O fracionamento de precatórios para pagamento de valor incontroverso / Carol Gentil Uliana.
   n. 12/13, p. 199–209, jan./dez., 2005.
» FUST - o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação como espécie de política pública. Meios de provocação do poder público / Giselle Benarroch Barcessat Freire.
   n. 12/13, p. 211–224, jan./dez., 2005.
» Kant e o direito à verdade / Paulo de Tarso Dias Klautau Filho.
   n. 12/13, p. 225–263, jan./dez., 2005.
» Legitimidade ad causam de sindicato ou associação em ação civil pública / Ibraim Rocha.
   n. 12/13, p. 265–274, jan./dez., 2005.
» Pedido de certidão e acesso aos autos administrativos da Procuradoria do Estado. Legalidade da negativa. Sigilo profissional / Angelo Demetrius de A. Carrascosa.
   n. 12/13, p. 275–288, jan./dez., 2005.
» Princípio da isonomia e concursos públicos / Adilson Abreu Dallari. --
   n. 12/13, p. 289–312, jan./dez., 2005.
» A aposentadoria e os desdobramentos da competência dos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
   n. 12/13, p. 15–44, jan./dez., 2005.
» O Conselho Nacional de Justiça: controle externo / Elísio Augusto Velloso Bastos.
   n. 12/13, p. 45–61, jan./dez., 2005.
» Considerações sobre a ocupação e a possibilidade de desapropriação, pelos estados, do domínio útil dos terrenos de marinha e seus acrescidos / Artemio Marcos Damasceno Ferreira, Tatiana Donza Cancela de Carvalho. --
   n. 12/13, p. 63–77, jan./dez., 2005.
» A constitucionalização do direito privado: direitos fundamentais e sua eficácia contra terceiros (die drittwirkung der grundrechte) / Caroline Teixeira da Silva Profeti.
   n. 12/13, p. 79–91, jan./dez., 2005.
2003» A autonomia do direito coletivo do trabalho / Marcelo Freire Sampaio Costa.
   n. 8/9, jan./dez., 2003.
» Proteção ao consumidor e direito bancário / Reynaldo Andrade da Silveira.
   n. 8/9, p. 101–125, jan./dez., 2003.
» Teoria da asserção nas condições da ação e a extinção do processo com julgamento do merito / Bárbara Nobre de Faria.
   n. 8/9, p. 127–162, jan./dez., 2003.
» A terceira eleição consecutiva do chefe do Executivo: possibilidade / José Rubens Barreiros de Leão, Ângela Serra Sales.
   n. 8/9, p. 163–175, jan./dez., 2003.
» A viabilidade da ação civil, pública para a defesa do patrimônio público diante de atos de improbidade administrativa / Dennis Verbicaro Soares.
   n. 8/9, p. 177–191, jan./dez., 2003.
» Aspectos controvertidos da prescrição quinquenal e as sociedades de economia mista / Artemio Marcos Damasceno Ferreira.
   n. 8/9, p. 13–27, jan./dez., 2003.
» Os conceitos jurídicos e o poder discricionário do juiz. Certeza ou aceitabilidade jurídica? / Fábio Theodorico Ferreira Góes.
   n. 8/9, p. 41–63, jan./dez., 2003.
» Eficácia da sentença nas obrigações de fazer e não fazer do artigo 461 do CPC / Tatiana Donza Cancela de Carvalho.
   n. 8/9, p. 65–79, jan./dez., 2003.
» A imprescritibilidade das ações de ressarcimento. Exegese do art. 37, § 5º, da constituição federal/88 / Elody Nassar de Alencar.
   n. 8/9, p. 81–90, jan./dez., 2003.
» Os juros de mora na atualização de precatório / June Judite Soares Lobato.
   n. 8/9, p. 91–99, jan./dez., 2003.
2002» Direito autoral e internet / Reynaldo Andrade da Silveira.
   n. 6/7, p. 97–117, jan./dez., 2002.
» A Emenda constitucional nº 37/2002 e os precatórios da Fazenda Pública / June Judite Soares Lobato.
   n. 6/7, p. 119–125, jan./dez., 2002.
» Importância de uma vírgula / Otávio Mendonça.
   n. 6/7, p. 127–129, jan./dez., 2002.
» Noções breves sobre a constituição: conceito, força normativa, classificação / Elísio Augusto Velloso Bastos.
   n. 6/7, p. 131–147, jan./dez., 2002.
» Obrigatoriedade de imposto sindical para não filiados: uma verdadeira atrocidade / Marcelo Freire Sampaio Costa.
   n. 6/7, p. 149–158, jan./dez., 2002.
» Primeiras reflexões sobre a nova reforma do código de processo civil / Caio de Azevedo Trindade.
   n. 6/7, p. 159–201, jan./dez., 2002.
» A propriedade e sua função social na Constituição da República de 1988 / Elody Nassar.
   n. 6/7, p. 203–234, jan./dez., 2002.
» Reforma na legislação trabalhista, direitos humanos e direito do trabalho / José Cláudio Monteiro de Brito Filho.
   n. 6/7, p. 235–246, jan./dez., 2002.
» Responsabilidade civil extracontratual do Estado por condutas administrativas omissas: natureza objetiva ou subjetiva? / Mônica Martins Toscano Simões.
   n. 6/7, p. 247–261, jan./dez., 2002.
» O Valor do ato inconstitucional, em face do direito positivo brasileiro / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 6/7, p. 263–289, jan./dez., 2002.
» Aplicabilidade da lei n. 9.784/99 (lei de processo administrativo) no processo administrativo disciplinar / Ana Maria Rodrigues Barata.
   n. 6/7, p. 15–30, jan./dez., 2002.
» Conceito de direito legítimo em Eros Grau / Anete Marques Penna de Carvalho, Paulo de Tarso Dias Klautau Filho.
   n. 6/7, p. 31–62, jan./jun. - jul./dez., 2002.
» A constituição na teoria pura do direito de Hans Kelsen / Ibraim José das Mercês Rocha.
   n. 6/7, p. 63–79, jan./dez., 2002.
» A defesa coletiva do consumidor: um redimensionamento da função estatal / Dennis Verbicaro Soares.
   n. 6/7, p. 81–96, jan./dez., 2002.
2001» Efeitos dos recursos cíveis / Christiane Penedo Danin.
   n. 5, p. 93–104, jul., 2001.
» O papel das associações representativas na tutela coletiva do consumidor / Dennis Verbicaro Soares.
   n. 5, p. 105–116, jul., 2001.
» Prequestionamento e embargos declaratórios / Gustavo Vaz Salgado.
   n. 5, p. 117–123, jul./dez., 2001.
» O princípio da razoabilidade no Direito Administrativo / Artêmio Marcos Damasceno Ferreira.
   n. 5, p. 125–136, jul., 2001.
» Relativizar a coisa julgada material / Cândido R. Dinamarco.
   n. 5, p. 137–169, jul./dez., 2001.
» Teoria da posse agrária e usucapião de terras públicas: breve reflexão frente a constituição do Estado do Pará / Ibraim José das Mercês Rocha.
   n. 5, p. 171–181, jul., 2001.
» A tutela da publicidade no Código de defesa do consumidor / Giselle Benarroch Barcessat Freire.
   n. 5, p. 183–197, jul., 2001.
» Análise crítica aos princípios expressos na legislação do pregão / Jean Carlos Dias, Elísio Augusto Velloso Bastos.
   n. 5, p. 11–20, jul., 2001.
» O sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro / José Augusto Delgado.
   n. 5, p. 199–240, jul./dez., 2001.
» O sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro / Delgado, José Augusto, 1938
   n. 5, p. 199–240, jul./dez., 2001.
» Aspectos gerais do fenômeno da publicização do direito privado e da privatização do direito público / Elody Nassar.
   n. 5, p. 21–50, jul., 2001.
» O controle de constitucionalidade dos atos normativos / Elísio Augusto Velloso Bastos.
   n. 5, p. 51–63, jul., 2001.
» A defesa do Estado pela incidência de ICMS sobre prestações de serviços de transportes internos de mercadorias destinadas ao exterior / Fábio Theodorico Ferreira Góes.
   n. 5, p. 65–73, jul., 2001.
» Direito e legitimidade / Anete Marques Penna de Carvalho.
   n. 5, p. 75–92, jul., 2001.
» A exceção de pré-executividade oposta contra a fazenda pública / Fábio Theodorico Ferreira Góes.
   n. 4, p. 93–123, jan./jun., 2001.
» Extinção da obrigatoriedade do regime jurídico único: permanência da nulidade de contração, ordem de demissão para cortes de gastos com servidores públicos / Ibraim José das Mercês Rocha.
   n. 4, p. 125–133, jan./jun., 2001.
» Reforma administrativa: principais inovações, as novas figuras administrativas - organizações sociais, agências executivas, agências reguladoras / Elody Nassar.
   n. 4, p. 135–154, jan./jun., 2001.
» O princípio da eficiência na administração pública / Ana Claúdia Santana dos Santos.
   n. 4, p. 155–161, jan./jun., 2001.
» A representação judicial do estado e a questão da capacidade processual da assembléia legislativa / Giselle Benarroch Barcessat Freire.
   n. 4, p. 163–170, jan./jun., 2001.
» O trabalho na amazônia: flexibilização das normas laborais / Eloisa Maria Rocha da Costa.
   n. 4, p. 171–181, jan./jun., 2001.
» Universalismo versus relativismo cultural: legitimidade da concepção cosmopolita dos direitos humanos / Paulo de Tarso Dias Klautau Filho.
   n. 4, p. 183–224, jan./jun., 2001.
» A ação civil pública como forma de proteção ambiental / José Henrique Mouta Araújo.
   n. 4, p. 13–28, jan./jun., 2001.
» Agravo de instrumento: aspectos processuais / Mário de Souza Figueiredo.
   n. 4, p. 29–34, jan./jun., 2001.
» A concepção lockeana de direito natural e a concepção moderna de direitos humanos / Anete Marques Penna de Carvalho.
   n. 4, p. 35–50, jan./jun., 2001.
» Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais / José Augusto Delgado.
   n. 4, p. 51–78, jan./jun., 2001.
» Coisa julgada inconstitucional / Carlos Valder do Nascimento. --
   n. 4, p. 51–78, jan./jun., 2001.
» A ética no serviço público / Susy Elizabeth Cavalcante Koury.
   n. 4, p. 79–92, jan./jun., 2001.
1985» A Santa Sé e o direito de legação / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 1, p. 98–110, 1985.
» A Realidade social como totalidade concreta / Maria Vitoria Souza Paracampo.
   n. 1, p. 111–119, 1985.
» A incompatibilidade dos objetivos da empresa transnacionalizada com os interesses nacionais / Francisco Caetano Mileo.
   n. 1, p. 120–130, 1985.
» Constituinte e reforma agrária / Francisco Pedro Juca.
   n. 1, p. 11–26, 1985.
» O juizado de pequenas causas / Jorge Amaury Maia Nunes.
   n. 1, p. 27–37, 1985.
» Breves notas sobre a temática da filosofia do direito / Milton Augusto de Brito Nobre.
   n. 1, p. 38–71, 1985.
» A Igreja e a propriedade privada / Irawaldyr Rocha.
   n. 1, p. 72–75, 1985.
» Uma idéia para a nova legislação / Edson Franco.
   n. 1, p. 76–87, 1985.
» A ação do conselho da Europa no campo dos problemas criminais / Edmundo Oliveira.
   n. 1, p. 88–97, 1985.

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