Tipo
Artigo de revista
Título
A impossibilidade de admissão do seguro garantia judicial para oferecimento em penhora na execução fiscal
Data
2008
Ementa
Sumário:Seguro garantia, o que é -- A inovação do Código de Processo Civil - a inclusão do seguro garantia judicial -- Execução fiscal - lei n. 8.830/86 - inexistência de previsão do seguro garantia judicial como bem a ser oferecido à penhora. Impossibilidade de aceita.
Classificação (CDDir)
342.264
Publicação: Texto - Português
2008
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará
Imprenta: Belém, Procuradoria Geral do Estado do Pará, 1985.
Imprenta: Belém, Procuradoria Geral do Estado do Pará, 1985.
2023-01-29T00:34:47.000Z [ 9569191 ]