Alterações implementadas pela emenda constitucional nº 62/2009
Data
2008
Ementa
Sumário:Da edição da emenda constitucional nº 62/2009 -- Análise pontual das alterações promovidas pela emenda constitucional nº 62/2009 no art. 100 da CRFB/1988 -- Do acréscimo do art. 97 ao ato das disposições constitucionais transitórias.