Tipo
Artigo de revista
Título
Da impossibilidade de fracionamento do valor global da execução para pagamento do crédito individualizado de cada credor nas ações plúrimas ajuizadas na justiça do trabalho
Data
2007
Ementa

Resumo:Trata da autorização dada pelo TRT 8ª região para pagamento por meio da expedição de requisições de pequeno valor (RPV), conduta expressamente vedada pela Lei estadual 6.624/2004.

Classificação (CDDir)
342.68
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará
   Imprenta: Belém, Procuradoria Geral do Estado do Pará, 1985.
   Referência: n. 17, p. 11–24, jul./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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