Tipo
Artigo de revista
Título
A ação civil pública como forma de proteção ambiental
Data
2001
Ementa
Sumário:Bens ambientais e espécies de responsabilidade -- Objeto da ação civil pública -- Legitimação para agir na ação civil pública -- Foro competente -- Tutela cautelar -- Defesa do réu e sentença -- Recursos.
Classificação (CDDir)
341.4622
Publicação: Texto - Português
2001
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará
Imprenta: Belém, Procuradoria Geral do Estado do Pará, 1985.
Imprenta: Belém, Procuradoria Geral do Estado do Pará, 1985.
2023-01-29T00:01:42.000Z [ 9488878 ]