Tipo
Artigo de revista
Autor
Queiroz, Rogério Barbosa
Título
O pagamento de taxa ambiental por órgãos estaduais
Data
2007
Ementa

Sumário:A imunidade tributária da constituição federal. Inaplicabilidade às taxas -- Legalidade da cobrança da taxa ambiental por parte da Sema -- Legislação estadual relativa à isenção de taxas -- Possibilidade jurídica de isenção da taxa ambiental em favor dos órgãos públicos estaduais.

Classificação (CDDir)
341.3971
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Outras espécies de tributos [ 341.397 ]
»»»» Taxas [ 341.3971 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará
   Imprenta: Belém, Procuradoria Geral do Estado do Pará, 1985.
   Referência: n. 17, p. 159–172, jul./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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