Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 42, de 2003
Data
19/12/2003
Apelido
Reforma Tributária (2003)
Apelido
EMC-42-2003-12-19 , PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-12-19;42
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2003. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=31/12/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=42&ementa=2&data=20031219 ]
Publicação Original
2003-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2003/emendaconstitucional-42-19-dezembro-2003-497205-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540645/publicacao/15713491 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2011, 2010, 2009, 2007 Müller, Aderbal NManual da nota fiscal eletrônicaAderbal N. Müller, Rafaela do Pilar, Viviane Mayumi Kido. --341.399 341.39 Livro
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2007 Petry, Rodrigo CaramoriOs regimes tributários das contribuições Cofins e PIS/Pasep - novas alterações e seus contornos constitucionaisRodrigo Caramori Petry.341.39Artigo de revista
2007 Moreira, André MendesPIS/Cofins: não-incidência sobre receitas de terceirosAndré Mendes Moreira.341.39Artigo de revista
2007 Sotto, DeboraTributação da microempresa e da empresa de pequeno porte: atualizado com a LC 123/06, SupersimplesDebora Sotto. --341.3964Livro
2006 Domingues, José MarcosA chamada "compensação Financeira SNUC"341.39Artigo de revista
2006, 2004 Silva Neto, José Francisco daApontamentos de direito tributário: em conformidade com a L.C. 116/03 - I.S.S. e as emendas 41/03, 42/03 e 44/04José Francisco da Silva Neto ; colaborador: Bruno Whitaker Ghedine. --341.39 Livro
2006 Barthem Neto, HélioBenefícios fiscais de ICMS sem previsão em convênio/ "guerra fiscal"Hélio Barthem Neto. --341.39104Artigo de revista
2006 Maneira, EduardoConsiderações sobre o art. 166 do CTN e a não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins341.39Artigo de revista
2006 Mendes, Frana ElizabethImposto sobre a renda: súmula 584 atualizada com a EC 42 e EC 45Frana Elizabeth Mendes. --341.39621Livro
2006 Barreirinhas, Robinson SakiyamaInconstitucionalidade do "Super Simples"341.39104Artigo de revista
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Licitação para aquisição financiada de máquinas com desconto do ICMS341.3527 Artigo de revista
2006 Lopes Filho, OsirisO cala-boca do ICMSOsris Lopes Filho. --341.39Artigo de revista
2006 Moura, Caio Roberto Souto deO princípio da não-cumulatividade tributária341.39Artigo de revista
2006 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesPIS e Cofins - importação : brevíssimas considerações sobre a constitucionalidade formal da lei nº 10.865/04341.39Artigo de revista
2006 Martins, Sérgio FernandesTributos municipais na federação brasileira: como fator de realização de justiça fiscalSérgio Fernandes Martins. --341.396Livro
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2005 Muraro, Leonardo GonçalvesA globalização como causadora do déficit de implementação dos direitos humanos fundamentais no estado brasileiroLeonardo Gonçalves Muraro. --341.27Artigo de revista
2005 Ozores, Luiz Felipe BrandãoA não-cumulatividade sociais e a isonomia entre os contribuintes341.3961Artigo de revista
2005 Ferrarezi, Renata Soares LealCofins e PIS/Pasep: modalidades de contribuição e aspectos práticos dessas incidências (atualizado até 07/03/2005)Renata Soares Leal Ferrazi, Benedita Bernardes Nepomuceno Carleto. --341.39741Livro
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2005 Torres, Ricardo Lobo, 1935É possível a criação do IVA no Brasil?Ricardo Lobo Torres. --341.39Artigo de revista
2005 Berti, Flávio de AzambujaFederalismo fiscal e defesa de direitos do contribuinte: efetividade ou retórica?Flávio de Azambuja Berti. --341.224Livro
2005 Mattos, Aroldo Gomes deICMS - saldo acumulado decorrente de exportação - não-aproveitamento versus incidência IRPJ/CSSL341.39632Artigo de revista
2005 Porto, José Maria de MelloInconstitucionalidade insanável341.67212Artigo de revista
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2005 Derzi, Misabel de Abreu MachadoQuebras da livre concorrência no ICMS, no IPI e PIS-COFINS: corporativismo, informalidade, ampla cumulatividade residual e substituição tributária341.39Artigo de revista
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2004 Silveira, Geovana Faza daAs contribuições sociais no contexto do estado democrático de direito e o problema da desvinculação do produto arrecadadoGeovana Faza da Silveira. --341.397Artigo de revista
2004 Paffetti, EveliseAs taxas processuais e o novo princípio da anterioridade nonagesimal341.46216Artigo de revista
2004 Lima, Maria Ednalva deBreve análise das contribuições ao PIS e Cofins incidentes sobre a importância de produtos (emenda constitucional nº 42/03 e lei nº 10.865/04Maria Ednalva de Lima. --341.39611Artigo de revista
2004 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Breves anotações sobre a incidência do PIS e da Cofins na importaçãoHugo de Brito Machado Segundo. --341.39611Artigo de revista
2004 Oliveira, José Marcos Domingues deContribuições sociais, desvio de finalidade e a dita refoma da previdencia social brasileiraJosé Marcos Domingues de Oliveira. --341.67Artigo de revista
2004 BrasilEmenda constitucional nº 42, de 2003: altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências[trabalho compilado pela equipe da Seção de Bibliografia e Pesquisa Jurídica da Biblioteca Victor Nunes Leal, Supremo Tribunal Federal]. --341.2481Livro
2004 Rolim, João DácioEmenda constitucional nº 42/2003: possíveis impactos sobre a carga tributária dos segmentos de exploração e produção de petróleo e gás natural341.3974Art. 146Artigo de revista
2004 Borges, Ciro Cardoso BrasileiroFundamentos de validade e regimes jurídico - tributários da contribuição para o PIS/Pasep - importação e da Cofins-importação, veiculadas pela Lei 10.865/2004341.39Artigo de revista
2004 Pontes, HelenílsonO princípio da não-cumulatividade no voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no Recurso Extraordinário n. 170.412-8-SP341.39Capítulo de Livro
2004 Prade, André PortoPis e Cofins sobre importação: aspectos controversos da lei nº 10.865/04André Porto Prade. --341.39Artigo de revista
2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Reforma tributária e EC nº 42/03341.39Artigo de revista

2023-01-28T03:33:59.000Z [ 1011700 ]