Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
 

Data
04/05/2000
 

Apelido
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
 

Ementa
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=229673 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar-101-4-maio-2000-351480-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2000-05-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/05/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/05/2000 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
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Publicação Original
2000-05-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar-101-4-maio-2000-351480-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
2000-05-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=229673&tipoDocumento=LCP&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Oliveira, Antonio Gonçalves deA "trimbiose" entre Estado, governo e administração pública: o orçamento público como instrumento de efetivaçãoAntonio Gonçalves de Oliveira, Cristhian Carla Bueno de Albuquerque. --341.31Artigo de revista
2015 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoA aplicação da Lei de acesso à informação a licitações públicas e contratos administrativosGustavo Henrique Carvalho Schiefler. --341.2Artigo de revista
2015 Rocha, Tatiana Cristina SilvaA apresentação do projeto de convênio e sua viabilidade licitatóriaTatiana Cristina Silva Rocha. --341.3991Artigo de revista
2015 Gonçalves, Carolina LimaA competência tributária e a aplicabilidade do art. 11 da Lei de responsabilidade fiscal em face dos municípiosCarolina Lima Gonçalves. --341.393Artigo de revista
2015 Pontes, Larissa De BarrosA desnecessidade de observância do art. 16 da lei de responsabilidade fiscal na contratação de serviços contínuosLarissa de Barros Pontes. --341.32art16Artigo de revista
2015, 2013, ..., 2011, 2010 Mendes, SérgioAdministração financeira e orçamentária: teoria e questõesSérgio Mendes. --341.38 Livro
2015 Nunes, Luís Henrique AssisA inaplicabilidade do artigo 16 da lei de responsabilidade fiscal às licitações processadas sob o sistema do regitro de preçosLuís Henrique Assis Nunes.341.3527art16Artigo de revista
2015 Lopes, JonasAmeaça às contasJonas Lopes. --341.387Artigo de revista
2015 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)As cautelas fiscais para criar despesa públicaFlavio Corrêa de Toledo Junior. --341.387Artigo de revista
2015, 2014 Buzanello, Graziele MarieteAs inovações trazidas pela Lei nº 10.931/2004 no procedimento judicial e extrajudicial de retificação de registro imobiliárioGraziele Mariete Buzanello. --342.1136 Artigo de revista
2015, 2013, 2010 Abraham, MarcusCurso de direito financeiro brasileiroMarcus Abraham. --341.38 Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art4Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art9Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art11Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art14_cpt_inc2Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art17Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art20Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art23_par1Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art23_par2Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art30_cpt_inc1Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art56Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art57Livro
2015, 2013, ..., 2006, 2005 Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art60Livro
2015 Ramos Filho, Carlos Alberto de MoraesDireito financeiro esquematizadoCarlos Alberto de Moraes Ramos Filho.--341.38Livro
2015 Bomfim, Gilson PachecoIncentivos tributários: conceituação, limites e controleGilson Pacheco Bomfim. --341.39104Livro
2015, 2014, ..., 2001, 2000 BrasilLei de responsabilidade fiscal: Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000. --341.38 341.387 341.386 341.39 Livro
2015 Santos, Luiz Alberto dosLimites do chefe do poder executivo na elevação de gasto com pessoal em final de mandato presidencialLuiz Alberto dos Santos. --341.3871Artigo de revista
2015 Bicalho, Alécia Paolucci NogueiraO Brasil e o acordo geral de compras governamentais da organização mundial do comércio (GPA - WTO): perspectivas e hermonização jurídicaAlécia Paolucci Nogueira Bicalho. --341.31Artigo de revista
2015 Silveira Neto, Otalício dos SantosO direito da responsabilidade fiscal no Brasil e suas correlações com a soberania nacionalOtalício dos Santos Silveira Neto. --341.387Artigo de revista
2015, 2014 Martins, Denis Moreira MonassaO papel dos controles internos para garantia da probidade na gestão pública: uma análise prática de convêniosDenis Moreira Monassa Martins, Rodrigo Crelier Zambão da Silva. --341.350142 art25Artigo de revista
2015 Pereira Júnior, Jessé TorresOrçamento público, ajuste fiscal e administração consensualJessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal. --341.383Artigo de revista
2015 Trento, PeterOrçamento público: peça de ficção?Peter Trento. --341.383Artigo de revista
2015 Abraham, MarcusOs 15 anos da Lei de Responsabilidade FiscalMarcus Abraham. --341.387Artigo de revista
2015 Paixão Jr., Sebastião Ventura Pereira daPedaladas fiscais e crime de responsabilidadepor Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr. --341.387Artigo de revista
2015 Silva, Raquel Veloso daReflexos da existência de dívida de exercícios anteriores e restos a pagar à luz da Lei nº 4.320/64, da Lei de responsabilidade fiscal e da legislação vigente no Distrito FederalRaquel Veloso da Silva. --341.387Artigo de revista
2015 Gasparetto, Patrick RobertoRepartição constitucional da receita tributária, desonerações e autonomia municipalPatrick Roberto Gasparetto, Emerson Rogerio Moleta, Diego Buligon. --341.387Artigo de revista
2015 Jucá, Francisco PedroResponsabilidade fiscal, algumas reflexõesFrancisco Pedro Jucá, Lauro Ishikawa. --341.387Artigo de revista
2015 Almeida, Pericles Ferreira deRevisão geral e anual da remuneração dos servidores públicosPericles Ferreira de Almeida. --341.33Artigo de revista
2015 Oliveira, Nayana Guimarães Souza deServidores públicos e o excesso de gastos na administração públicaNayana Guimarães Souza de Oliveira. --341.382art19Artigo de revista
2014 Serrano, Hermes Wagner BeteteA ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativaHermes Wagner Betete Serrano, Henrique Parisi Pazeto. --341.336Artigo de revista
2014 Willeman, Flávio de AlmeidaA competência dos tribunais de contas de determinar termo de ajustamento de gestão nas concessões: conversibilidade das sanções administrativas pecuniárias em investimentosFlávio de Almeida Willeman. --341.353art14Artigo de revista
2014 Santos, Manoel MessiasA compra de medicamentos pela Administração Pública para atender sentença judicial: variação e desorganização do planejamentoManoel Messias Santos. --341.31Artigo de revista
2014 Muniz Filho, Júlio CésarAderência dos municípios cearenses à Lei da transparênciaJúlio César Muniz Filho, Renata Bessa Pontes. --341.2Artigo de revista
2014 Ferraz, LucianoAlém da sociedade de economia mistaLuciano Ferraz. --341.31Artigo de revista
2014 Oliveira, Izabelle Amorim e VasconcelosAnálise das alterações causadas pela nova legislação de convênios e congêneres: Lei complementar n. 119/2012 no âmbito do estado do CearáIzabelle Amorim e Vasconcelos Oliveira. --341.350142Artigo de revista
2014, 2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A nova contabilidade pública: conteúdos. Polêmicas. ControlesFlavio Corrêa de Toledo Jr.341.3 Artigo de revista
2014 Cobra, Harley Fabiany JunqueiraAs auditorias operacionais como mecanismos de controle dos tribunais de contasHarley Fabiany Junqueira Cobra. --341.385Artigo de revista
2014 Stein, DanielA venda das ações detidas por entidades de direito público: hipótese atípica de alienação de bem públicoDaniel Stein. --342.12328art44Artigo de revista
2014 Bolzoni, Fernando BaptistaCartilha eleitoral: eleições gerais de 2014 : aspectos relevantesFernando Baptista Bolzoni. --341.28Livro
2014, 2013 Harada, Kiyoshi, 1941Cessão de crédito tributário viola a Lei de Responsabilidade FiscalKiyoshi Harada. --341.394 Artigo de revista
2014, 2013, ..., 2008, 2006 Oliveira, Regis Fernandes de, 1944Curso de direito financeiroRegis Fernandes de Oliveira. --341.38 Livro
2014 Zockun, Carolina ZancanerDa terceirização na administração públicaCarolina Zancaner Zockun. --Livro
2014 Di Sarno, Daniela Campos LibórioDesapropriação por zona e parceria público-privadaDaniela Campos Libório Di Sarno. --341.3772Artigo de revista
2014 Scaff, Fernando FacuryEquilíbrio orçamentário, sustentabilidade financeira e justiça intergeracionalFernando Facury Scaff. --341.38Artigo de revista
2014 Santos, Luiz Alberto dosEstudo: limites do chefe do poder executivo na elevação do gasto com pessoal em final de mandato presidencialLuiz Alberto dos Santos. --341.251Artigo de revista
2014 Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932Garantia e contragarantia por empresa pública ou sociedade de economia mista, em face da Lei de Responsabilidade FiscalAntônio Carlos Cintra do Amaral. --341.32262Artigo de revista
2014 Pereira, Daniela GomesGerenciamento de riscos fiscais como instrumento de sustentabilidade das contas públicasDaniela Gomes Pereira, Isabella Virgínia Freire Blondini. --341.31Artigo de revista
2014 Domingues Filho, JoséLei de improbidade administrativa: aplicadaJosé Domingues Filho. --341.336Livro
2014, 2013, 2012 Leite, Harrison FerreiraManual de direito financeiroHarrison Leite. --341.38 Livro
2014 Baccarini, Sônia de Oliveira SantosOs princípios e sua relevância no Direito FinanceiroSônia de Oliveira Santos Baccarini. --341.38Artigo de revista
2014 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Os projetos de infraestrutura com participação minoritária de empresa estatal e o problema da concessão de garantias =: Infrastructure projects with state companies as minority shareholders and the problem of theprovision of guaranteesCarlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Vera Monteiro. --341.387art40_par6Artigo de revista
2014 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Primeiras linhas de direito financeiro e tributário: material e processualHugo de Brito Machado Segundo. --341.39Livro
2014, 2012, ..., 2009, 2008 Campos, Marcelo Barroso Lima Brito deRegime próprio de previdência social dos servidores públicosMarcelo Barroso Lima Brito de Campos. --341.67 341.62 Livro
2014 Borges, Maria Cecília MendesRegimes próprios de previdência social: controle e forma de apreciação das contas pelos tribunais de contasMaria Cecília Mendes Borges. --341.675Artigo de revista
2014 Haranda, KiyoshiTentativas de desestabilização da lei de responsabilidade fiscalKiyoshi Haranda. --341.3Artigo de revista
2014 Costa, Antônio França daTermo de ajustamento de gestão: busca consensual de acerto na gestão públicaAntônio França da Costa. --341.385Artigo de revista
2013 Abreu, João Paulo Pirôpo deA autonomia financeira do poder judiciário: limites traçados pelo princípio da independência e harmonia dos poderesJoão Paulo Pirôpo de Abreu. --341.256Livro
2013 Moraes, Antonio Carlos Flores deAcesso à informação: um direito fundamentalAntonio Carlos Flores de Moraes. --341.2art4_par4Artigo de revista
2013 Papariello Júnior, VincenzoAdministração financeira e orçamentária: CESPE : questões comentadas e organizadas por assuntoVincenzo Papariello Júnior. --Livro
2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A gestão da dívida ativa municipalFlavio C. de Toledo Jr. --341.316 art11Artigo de revista
2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A gestão da dívida ativa municipalFlavio C. de Toledo Jr. --341.316 art4_par1Artigo de revista
2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A gestão da dívida ativa municipalFlavio C. de Toledo Jr. --341.316 art1_par1Artigo de revista
2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A gestão da dívida ativa municipalFlavio C. de Toledo Jr. --341.316 art14_par3_inc2Artigo de revista
2013 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A gestão da dívida ativa municipalFlavio C. de Toledo Jr. --341.316 art58Artigo de revista
2013 Pelegrini, SimoneA lei de responsabilidade fiscal e suas implicações nas esferas municipaisSimone Pelegrini. --341.387Artigo de revista
2013 Atheniense, AlexandreAs vulnerabilidades e soluções para o processo eletrônicoAlexandre Atheniense. --341.4Artigo de revista
2013 Cruz, Cláudia Ferreira daAvaliação da responsabilidade na gestão fiscal com base nos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo com municípios de Santa CatarinaCláudia Ferreira da Cruz e Elói Martins Senhoras. --341.387Artigo de revista
2013, 2012 Meneses, Fabricio Cardoso deConsiderações quanto à viabilidade jurídica de adoção da denominada "Filiação Automática" no âmbito da previdência fechadaFabricio Cardoso de Meneses. --341.67 Artigo de revista
2013 Hachem, Daniel WunderCooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicosDaniel Wunder Hachem. --341.350142Artigo de revista
2013 Oliveira, Weder deCurso de responsabilidade fiscal: direito, orçamento e finanças públicasWeder de Oliveira ; Gilmar Mendes, prefácio. --341.387Livro
2013 Dall'Olio, Leandro Luis dos SCustos no setor públicopor: Leandro Luis dos S. Dall'Olio. --341.382 art50_par3Artigo de revista
2013 Kiyoshi, HaradaDesapropriação da refinaria de petróleo pelo estado do Rio de Janeirokiyoshi Harada. --341.3772Artigo de revista
2013, 2010, ..., 2008, 2006 Petter, Lafayete JosuéDireito financeiroLafayete Josué Petter. --341.38 Livro
2013 Gomes, Ana PaulaElementos de direito financeiro: teoria e questões resolvidas e comentadasAna Paula Gomes. --Livro
2013 Gomes, Ana Paula de OliveiraExtrafiscalidade e ações afirmativas: diálogos entre teoria constitucional tributária e finanças públicasAna Paula de Oliveira Gomes. --341.3992Artigo de revista
2013 Harada, Kiyoshi, 1941Indisponibilidade das receitas públicasKiyoshi Harada. --341.381art11Artigo de revista
2013 Harada, Kiyoshi, 1941Indisponibilidade das receitas públicasKiyoshi Harada. --341.381art14_par1Artigo de revista
2013 Nascimento, SávioLei de responsabilidade fiscal: legislação explicada e mais de 240 questões de concursos com gabaritoSávio Nascimento. --Livro
2013, 2011, ..., 2008, 2007 Bruno, Reinaldo MoreiraLei de responsabilidade fiscal e orçamento público municipalReinaldo Moreira Bruno. --341.387 Livro
2013 Vianna, Flavia DanielO fracionamento ilegal de despesa e sua solução pelo sistema de registro de preços e pregãoFlavia Daniel Vianna. --341.3527 Artigo de revista
2013 Ferrari, André Luiz Sant'anaRiscos fiscais e Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado de Santa CatarinaAndré Luiz Sant'ana Ferrari, Elói Martins Senhoras. --341.387Artigo de revista
2013 Harada, Kiyoshi, 1941Tentativas de desestabilização da Lei de responsabilidade fiscalKiyoshi Harada. --341.387 Artigo de revista
2012 Alvarenga, Carlos Frederico Rubino Polari deA atuação dos três poderes da república, do tribunal de contas e do controle social na formulação, execução e controle da política fiscal da uniãoCarlos Frederico Rubino Polari de Alvarenga. --341.39Artigo de revista
2012 Lima, Edilberto Carlos PontesA democracia e seus problemas: breves notas à luz da teoria da escolha públicaEdilberto Carlos Pontes Lima. --341.234Artigo de revista
2012, 2010 Reis, Heraldo da CostaA Lei 4.320 comentada e a Lei de responsabilidade fiscalHeraldo da Costa Reis, José Teixeira Machado Júnior. --341.3834 341.383 Livro
2012 Silva, Dirlene Gregório Pires daA possibilidade de entidade fechada de previdência privada constituir-se como patrocinadora de planos de benefícios ofertados aos seus empregadosDirlene Gregório Pires da Silva. --341.67art31Artigo de revista
2012 Ramos Filho, Carlos Alberto de MoraesCurso de direito financeiroCarlos Alberto de Moraes Ramos Filho. --Livro
2012 Bonesso, Allaymer RonaldoCurso de direito financeiro modernoAllaymer Ronaldo Bonesso. --341.38Livro
2012 Torres Jr., Paulo Frenando FeijóDespesas plurianuais e a proibição do artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalPaulo Fernando Feijó Torres Jr. --341.387art42Artigo de revista
2012 Guerra, Evandro Martins, 1966Direito financeiro e controle da atividade financeira estatalEvandro Martins Guerra ; Carlos Pinto Coelho Motta, prefácio. --341.38Livro
2012, 2005 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryDireito municipalRegina Maria Macedo Nery Ferrari. --341.316 Livro
2012 Scaff, Fernando FacuryEquilíbrio orçamentário e sustentabilidade financeira: anotações sobre o BrasilFernando Facury Scaff, Francisso Sergio Silva Rocha. --Artigo de revista
2012 Bicalho, GuilhermeÉtica, cidadania e realidade brasileira: uma abordagem sobre transparência fiscalpor Guilherme Bicalho. --341.38Artigo de revista
2012 Silva Filho, Luís Abel daEvolução das despesas municipais no Ceará: conjuntura e análiseLuís Abel da Silva Filho, Fládia Valéria Dantas dos Santos, William Gledson e Silva. --341.382Artigo de revista
2012 Santos, Paulo Dantas dosGestão pública municipal e consórcio municipal de saúdePaulo Dantas dos Santos. --341.383Livro
2012, 2011, 2001 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Lei de diretrizes orçamentárias: peça fundamental da Lei de responsabilidade fiscal341.381 341.38 Artigo de revista
2012, 2005, 2002, 2001 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Lei de responsabilidade fiscal: comentada artigo por artigoFlávio C. de Toledo Jr., Sérgio Ciquera Rossi. --341.387 341.38 Livro
2012 Bertassi, André LuísLei de responsabilidade fiscal: efeitos nas finanças públicas nas capitais dos estados brasileirosAndré Luís Bertassi, André Roberto Cillo, Gideon Carvalho de Benedicto. --341.387Livro
2012, 2011, 2001 BrasilLei de responsabilidade fiscal: lei complementar nº 101, de 4/5/2000 ; Crimes contra as finanças públicas : lei nº 10.028, de 19/10/2000Livro
2012, 2011 Harada, Kiyoshi, 1941Lei de responsabilidade fiscal. Requisitos para concessão de incentivos tributáriosHarada Kiyoshi. --341.39 Artigo de revista
2012, 2011, 2005 Bittencourt, SidneyManual de convênios administrativosSidney Bittencourt. --341.352 Livro
2012, 2010, 2009, 2007 Matias-Pereira, JoséManual de gestão pública contemporâneaJosé Matias-Pereira. --341.31 Livro
2012 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O conceito de receita programada em face da existência ou não de impacto orçamentário na Lei complementar nº 101/2000Ives Gandra da Silva Martins. --341.387art14Artigo de revista
2012 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O parecer prévio e a transparência fiscalFlávio C. de Toledo Júnior. --341.387art73Artigo de revista
2012 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O parecer prévio e a transparência fiscalFlávio C. de Toledo Júnior. --341.387art48Artigo de revista
2012 Barbosa, Hermano NotarobertoO poder de não tributar: benefícios fiscais na ConstituiçãoHermano Notaroberto Barbosa. --341.39art11Livro
2012 Vasconcellos, AlexandreOrçamento público: inclui Lei de Responsabilidade Fiscal comentadaAlexandre Vasconcellos. --Livro
2012 Queiróz, Éber Wesley Lemos dePacto de austeridade fiscal: um diagnóstico dos municípios do estado de Pernambuco entre os anos de 2006 e 2010Éber Wesley Lemos de Queiróz, Valmir Alves Ferreira da Silva. --340Artigo de revista
2012 Nóbrega, MarcosParcerias Público-privadas: licitação, LRF e restrições fiscaisMarcos Nóbrega. --341.353Artigo de revista
2012 Menezes, Filipe Cortes deProporcionalidade constitucional no cargo em comissãoFilipe Cortes de Menezes. --341.3art19Artigo de revista
2012 Martins, Marcelo GuerraRenúncia de receita como gasto tributário e a Lei de Responsabilidade FiscalMarcelo Guerra Martins. --341.382Artigo de revista
2012 Carneiro Júnior, Amilcar AraújoRestos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de improbidade administrativaAmilcar Araújo Carneiro Júnior. --341.387art14Artigo de revista
2012 Carneiro Júnior, Amilcar AraújoRestos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de improbidade administrativaAmilcar Araújo Carneiro Júnior. --341.387art42Artigo de revista
2012 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Restrições financeiras em último ano de mandatoFlávio C. de Toledo Jr. --341.2534art31Artigo de revista
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2012 Guerra, LuizSociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSPLuiz Guerra. --342.2386art1Artigo de revista
2012 Guerra, LuizSociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSPLuiz Guerra. --342.2386art48Artigo de revista
2012 Guerra, LuizSociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSPLuiz Guerra. --342.2386art2_cpt_inc1Artigo de revista
2012 Guerra, LuizSociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSPLuiz Guerra. --342.2386art2_cpt_inc2Artigo de revista
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2012 Guerra, LuizSociedades simples e o direito à recuperação judicial e extrajudicial: o equívoco da súmula 49 do TJSPLuiz Guerra. --342.2386art51Artigo de revista
2012 Senhoras, Elói MartinsTransparência na administração públicaElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.31Artigo de revista
2012 Dalvi, LucianoTributos, taxas e contribuições: defesas e recursos fiscais no âmbito administrativo e judicialLuciano Dalvi. --341.39Livro
2011 Paniago, Einstein Almeida FerreiraAccountability e publicidade no estado democrático de direitoEinstein Almeida Ferreira Paniago. --341.31Artigo de revista
2011 Reis, Heraldo da CostaA depreciação na administração públicaHeraldo da Costa Reis. --341.316art4Artigo de revista
2011 Reis, Heraldo da CostaA depreciação na administração públicaHeraldo da Costa Reis. --341.316art50_par3Artigo de revista
2011 Taveira Junior, Rubens SilveiraA ética como elemento de controle em tempos de responsabilidade fiscalRubens Silveira Taveira Junior. --341.387Artigo de revista
2011 Pinho, Vitor GonçalvesA instituição e cobrança da contribuição de melhoria como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal: uma forma de financiamento das obras públicas de grande vultoVitor Gonçalves Pinho. --341.3972Artigo de revista
2011 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Art. 42 da lei de responsabilidade fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentesFlavio C. de Toledo Jr. --341.387 art42Artigo de revista
2011 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentesFlávio C. de Toledo Jr. --341.387 art42Artigo de revista
2011 Rio Grande do Sul. Tribunal de ContasBrigada militar de estado-membro: fundo militar de reaparelhamento ; possibilidade ; consideraçõesTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. --341.3art62Artigo de revista
2011 Rio Grande do Sul. Tribunal de ContasBrigada militar de estado-membro: fundo militar de reaparelhamento ; possibilidade ; consideraçõesTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. --341.3art25Artigo de revista
2011 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deCorrupção & improbidade: críticas e controlePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão. --341.362Livro
2011 Reis, Heraldo da CostaCusto e controle gerencial na administração municipalHeraldo da Costa Reis. --341.316art4_cpt_inc1Artigo de revista
2011, 2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficácia nas concessões, permissões e parcerias: concessões e permissões tradicionais, lei 8.987/95, parcerias público-privadas, lei 11.079/04, responsabilidade fiscal, LC 101/00 : legislação atualizada, comentários, jurisprudência, quadros demonstrativosCarlos Pinto Coelho Motta. --341.353 Livro
2011 Gontijo, VanderFim de mandato e eleições: exigências fiscaisVander Gontijo; Eugênio Greggianin. --341.2534Artigo de revista
2011 Pimenta, Paulo Roberto LyrioImposto sobre a renda retido na fonte por estado-membro: consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição federalPaulo Roberto Lyrio Pimenta. --341.39621 341.396218 art11Artigo de revista
2011 Trennepohl, Terence DornelesIncentivos fiscais no direito ambiental: para uma matriz energética limpa e o caso do etanol brasileiroTerence Dornelles Trennepohl. --341.347Livro
2011 Alves, Benedito AntônioLei de responsabilidade fiscal comentadaBenedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes. --341.387Livro
2011 Vita, Pedro Henrique Braz deLicitação para contratação de fornecimento de bens e utilização de financiamento disponibilizado pelo próprio fornecedorPedro Henrique Braz de Vita. --341.3527art29Artigo de revista
2011 Bello, PatríciaLicitações e aumento de despesa: Lei complementar 101/00 : Lei de responsabilidade fiscalPatrícia Bello. --341.3527Artigo de revista
2011 Vesely, Thiago AndrigoLRF comentada: uma década de sucesso e aprendizado da lei da transparênciaThiago Andrigo Vesely. --Livro
2011 Minas Gerais. Tribunal de ContasMilitar ; Exército ; exames anuais de seleção de recrutas ; município ; custeio de alimentação e pernoite ; possibilidade, desde que presentes a conveniência, a oportunidade e o interesse público ; existência de dotação orçamentária ; bilateralidade de direitos e obrigações ; observância dos requisitos do Art. 62 da LC nº 101/00Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. --341.7art62Artigo de revista
2011, 2003 Mileski, Helio SaulO controle da gestão públicaHelio Saul Mileski. --341.3836 Livro
2011, 2005 Guerra, Evandro Martins, 1966Os controles externo e interno da administração públicaEvandro Martins Guerra. --341.3836 Livro
2011 Schirato, Vitor RheinOs sistemas de garantia nas parcerias público-privadasVitor Rhein Schirato. --341.353art40Artigo de revista
2011 Nóbrega, MarcosOs tribunais de contas e o controle dos programas sociaisMarcos Nóbrega. --341.385Livro
2011 Kelles, Márcio FerreiraO TCEMG e os municípios mineiros diante das regras de final de mandatoMárcio Ferreira Kelles. --341.2534Artigo de revista
2011, 2010, 2007 Guerra, Evandro MartinsParcerias público-privadasEvandro Martins Guerra ; Fernanda Satler de Oliveira Diniz. --341.353 Artigo de revista
2011 Valle, Vanice Regina Lírio doPeríodo suspeito ou despesa suspeita? A LRF e a vedação de aumento de gastos no período pré-eleitoralVanice Regina Lírio do Valle. --341.387Artigo de revista
2011 Leite, Cristiane Kerches da SilvaProcesso decisório no Brasil: o caso da Lei de Responsabilidade FiscalCristiane Kerches da Silva Leite. --341.387Livro
2011 Muniz Júnior, JuraciPublicidade e transparência na gestão pública: aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para o fortalecimento do controle socialJuraci Muniz Júnior, Márcia Evangelista Prudente, Telma Maria Escóssio Melo. --341.387Artigo de revista
2011 Gregório, ArgosReflexões sobre o federalismo fiscal: brevíssimo ensaio sobre o traço de seus limites operacionaisArgos Gregório. --341.39Artigo de revista
2011 Nascimento, Edson RonaldoRegras de final de mandato: orientações aos governos estaduais e municipaisEdson Ronaldo Nascimento. --341.387art42Artigo de revista
2011 Oliveira, Austen SRestos a pagar. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal e seu art.42Austen S. Oliveira. --341.39art42Artigo de revista
2011 Harada, Kiyoshi, 1941Subvenções sociaisKiyoshi Harada. --342.1471 341.6 Artigo de revista
2011 Maia, LuizaTransparência e visibilidade: premissas para o fortalecimento dos mecanismos de controle socialLuiza Maia, Paulo Bianchi Reis Júnior. --341.2Artigo de revista
2010 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)10 anos da lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São PauloFlávio C. de (Flávio Correa de) Toledo Júnior ; Sérgio Ciquera Rossi. --341.3527Artigo de revista
2010 Kelles, Márcio Ferreira10 anos da lei de responsabilidade fiscal: da idealidade à efetividadeMárcio Ferreira Kelles. --341.387 Artigo de revista
2010 Mantega, Guido, 1949A flexibilização da Lei de responsabilidade fiscalGuido Mantega. --341.387Artigo de revista
2010 Ferreira, Diogo RibeiroA imprescindibilidade do parecer prévio no processo de prestação de contas mesmo em caso de falecimento do chefe do poder executivoDiogo Ribeiro Ferreira, Núbia de Bastos Morais Garcia. --341.3Artigo de revista
2010 Castro, José Ricardo Parreira deA Lei de responsabilidade fiscal e a democratização da gestão públicaJosé Ricardo Parreira de Castro. --341.387Artigo de revista
2010 Aguiar, Simone CoêlhoA natureza jurídica do abono de permanência e o limite de gastos com pessoal da LRFSimone Coêlho Aguiar. --341.672Artigo de revista
2010, 2009 Carvalho, Daniel Bulha deAs influências da Lei de responsabilidade fiscal nas licitações e contratos administrativosDaniel Bulha de Carvalho. --341.387 Artigo de revista
2010, 2009 Botelho, Marcos CésarAs transferências voluntárias e as exigências legais para sua efetivaçãoMarcos César Botelho. --341.3991 Artigo de revista
2010, 2005 Cretella Neto, José, 1951Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPsJosé Cretella Neto. --341.353 Livro
2010 Silva, Jacqueline Maria Cavalcante daControle social das políticas públicas no BrasilJacqueline Maria Cavalcante da Silva. --341.3Artigo de revista
2010 Lima, Edilberto Carlos PontesDez anos da lei de responsabilidade fiscal: avanços e percalçosEdilberto Carlos Pontes Lima. --341.387Artigo de revista
2010 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Dez anos de lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São PauloFlávio Correa de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi. --341.387 Artigo de revista
2010 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Divulgação institucional e contratação de serviços de publicidade: legislação comentadaCarlos Pinto Coelho Motta. --341.3Livro
2010, 2008 Botelho, Milton MendesGestão administrativa, contábil e financeira do legislativo municipal: estudos e aprimoramento da gestão do legislativo municipal, apresentado procedimentos atualizados para normatizar e orientar os legisladores municipais no desempenho de suas funções, garantindo a correta e eficiente aplicação do dinheiro públicoMilton Mendes Botelho. --341.253 341.316 Livro
2010 Guimarães, EdgarImpacto da Lei de Responsabilidade Fiscal na fase preparatória das licitaçõesEdgar Guimarães. --341.3527Artigo de revista
2010, 2008, 2007 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos : opinião legalIves Gandra da Silva Martins.341.39 341.387 Artigo de revista
2010 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaLei complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democráticoFranciso de Salles Almeida Mafra Filho. --341.382 art73Artigo de revista
2010 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaLei complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democráticoFranciso de Salles Almeida Mafra Filho. --341.382 art48Artigo de revista
2010 Oliveira, Austen SLei de responsabilidade fiscal: art. 16. Subsídios para interpretaçãoAusten S. de Oliveira. --341.387art16Artigo de revista
2010, 2001 Harada, Kiyoshi, 1941Lei de responsabilidade fiscal: breves comentários341.38 341.387 art20Artigo de revista
2010, 2001 Harada, Kiyoshi, 1941Lei de responsabilidade fiscal: breves comentários341.38 341.387 art19Artigo de revista
2010, 2009 Monteiro, Leandro EustáquioLei de responsabilidade fiscal: lei complementar nº 101/2000 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoLeandro Eustáquio Monteiro. --341.387 Livro
2010 Figueirêdo, Carlos MaurícioLei de responsabilidade fiscal para provas e concursosCarlos Maurício Figueirêdo & Marcos Nóbrega. --341.387Livro
2010 Teixeira, AlbertoLRF: a transparência como princípioAlberto Teixeira. --341.387Artigo de revista
2010 Oliveira, Manoel Paulo deO contador do setor público e a lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar nº 101/2000), regulamentadora do art. 165, § 9º, da Constituição FederalManoel Paulo de Oliveira. --341.387Artigo de revista
2010 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O controle da lei de responsabilidade fiscal: dez anos de vigência : a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São PauloFlávio C. de (Flávio Correa de) Toledo Júnior ; Ségio Ciquera Rossi. --341.3527Artigo de revista
2010 Oliveira, Weder deO equilíbrio das finanças públicas e a Lei de responsabilidade fiscalWeder de Oliveira. --341.387Artigo de revista
2010 Andrada, Antônio Carlos Doorgal deO parecer prévio como instrumento de transparência, controle social e fortalecimento da cidadaniaAntônio Carlos Doorgal de Andrada, Laura Correa de Barros. --341.382art48Artigo de revista
2010 Henriques, Elcio FioriOs benefícios fiscais no direito financeiro e orçamentário: o gasto tributário no direito brasileiroElcio Fiori Henriques. --341.39Livro
2010 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Pontos polêmicos das parcerias público-privadasCarlos Pinto Coelho Motta. --341.353Artigo de revista
2010 Sousa Filho, José Ivan Rodrigues deRelativizando o parágrafo único do art. 21 da lei de responsabilidade fiscalJosé Ivan Rodrigues de Sousa Filho. --341.387art21Artigo de revista
2010 Minas Gerais. Tribunal de Contas do EstadoServidor público ; Câmara municipal ; concessão de plano de saúde e auxílio alimentação ; necessidade de lei municipal e de autorização específica na LDO ; dotação orçamentária ; licitação ; lançamento do gasto com plano de saúde em despesa com pessoal ; auxílio-alimentação como verba de caráter indenizatório. --341.316Artigo de revista
2010 Ferraz, LucianoTermo de ajustamento de gestão e o alerta previsto no art. 59, §1º, da Lei de responsabilidade fiscal: dez anos depoisLuciano Ferraz. --341.387art59Artigo de revista
2010 Bacellar Filho, Romeu FelipeTransferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênioRomeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem. --341.387art25Artigo de revista
2010 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Transparência e divulgação institucionalCarlos Pinto Coelho Motta. --341.387Artigo de revista
2010, 2009 Gabriel, Ivana MussiTribunal de contas no controle dos gastos públicosIvana Mussi Gabriel. --341.385 Artigo de revista
2010 Barreto, Flávio Ataliba Flexa DaltroUma investigação sobre os determinantes dos gastos com pessoal e Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios nordestinosFlávio Ataliba Flexa Daltro Barreto, Heloisa Helena Maia de Mendonça. --341.387Artigo de revista
2010 Senhoras, Elói MartinsUm balanço após dez anos da Lei de responsabilidade fiscalElói Martins Senhoras. --341.387Artigo de revista
2009 Câmara, Delano Carneiro da CunhaA cidadania e os tribunais de contas do BrasilDelano Carneiro da Cunha Câmara. --341.271Artigo de revista
2009, 2006 Melo, Frederico Jorge Gouveia deAdmissão de pessoal no serviço públicoFrederico Jorge Gouveia de Melo. --341.3332 Livro
2009 Gradvohl, Michel André Bezerra LimaA eficácia dos direitos fundamentais de 2ª dimensão e o orçamento público impositivoMichel André Bezerra Lima Gradvohl. --341.272Artigo de revista
2009 Silva, Marco Aurélio Canedo daA informação contábil e o processo decisório: um estudo de caso no SIAFI gerencialMarco Aurélio Canedo da Silva. --Livro
2009 Santos, Romualdo Anselmo dosA lei de responsabilidade fiscal e o desenvolvimento do capital socialRomualdo Anselmo dos Santos. --341.387Artigo de revista
2009 Jampaulo Júnior, JoãoA lei do plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no primeiro ano de governoJoão Jampaulo Júnior.341.2533Artigo de revista
2009 Albuquerque, Felipe Barbosa da Fonseca eAnálise da conformidade das contas dos municípios do Rio de Janeiro com a Lei de responsabilidade fiscalFelipe Barbosa da Fonseca e Albuquerque e Raimundo Nonato Sousa e Silva. --341.2Artigo de revista
2009 Costa, Rômulo Bernardino Lopes daAnálise da prestação de contas de governo da administração pública municipal sob a ótica da LRF: um estudo do município de Fortaleza de 1998 a 2004Rômulo Bernardino Lopes da Costa. --341.3Artigo de revista
2009 Luck, Alan SaldanhaA possibilidade de concessão de benefícios, por meio de negociação coletiva, a empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, durante período eleitoralAlan Saldanha Luck. --341.6643Artigo de revista
2009 Mauricio Jr., AlceuA revisão judicial das escolhas orçamentárias: a intervenção judicial em políticas públicasAlceu Mauricio Junior. ; prefácio: Ricardo Lobo Torres.--341.383Livro
2009 Cammarosano, MárcioBreves anotações à lei de responsabilidade fiscal: art. 1º, § 2º e 3º, I, b) e art. 2º, IIIMárcio Cammarosano. --341.387art1Artigo de revista
2009 Cammarosano, MárcioBreves anotações à lei de responsabilidade fiscal: art. 1º, § 2º e 3º, I, b) e art. 2º, IIIMárcio Cammarosano. --341.387art2Artigo de revista
2009, 2007, 2003 Pereira Junior, Jessé TorresComentários à lei das licitações e contratações da administração públicaJessé Torres Pereira Junior. --341.3527 Livro
2009 Silva, Moacir Marques daComentários à lei de responsabilidade fiscal: abordagem contábil e orçamentária para os municípiosMoacir Marques da Silva. --341.387Livro
2009, 2007 Chaves, Francisco Eduardo CarrilhoControle externo da gestão pública: a fiscalização pelo Legislativo e pelos tribunais de contasFrancisco Eduardo Carrilho Chaves. --341.3836 341.3851 Livro
2009 Crepaldi, Silvio AparecidoDireito financeiro: teoria e práticaSílvio Aparecido Crepaldi, Guilherme Simões Crepaldi. --341.38Livro
2009 Carvalho Neto, José Francisco deFragilidades de controle de relacionamento com o terceiro setorJosé Francisco de Carvalho Neto. --341.3Artigo de revista
2009 Gama Júnior, Fernando LimaFundamentos de orçamento público e direito financeiro: teoria, 100 questões comentadas e mais de 400 questões com gabaritoFernando Lima Gama Júnior. --341.38 Livro
2009 Silva, Kátia dos SantosGestão do gasto público: análise da execução no Tribunal Superior do TrabalhoKátia dos Santos Silva. --Livro
2009 Silva, José Wesmey daI impacto da crise econômica nas finanças dos governos estaduais: uma análise das receitas, despesas e resultados primáriosJosé Wesmey da Silva. --341.3Artigo de revista
2009 Silva Filho, Luis Abel daInstituições e a lei de responsabilidade fiscal (LRF): uma análise do comportamento acerca do conjunto das receitas da Bahia e Piauí, no período 2001/2005Luis Abel da Silva Filho, William Gledson e Silva. --341.387Artigo de revista
2009 Figueiredo, Carlos MaurícioLei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamentalCarlos Maurício Figueiredo. --341.39art4Artigo de revista
2009 Figueiredo, Carlos MaurícioLei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamentalCarlos Maurício Figueiredo. --341.39art20Artigo de revista
2009 Figueiredo, Carlos MaurícioLei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamentalCarlos Maurício Figueiredo. --341.39art14Artigo de revista
2009 Figueiredo, Carlos MaurícioLei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamentalCarlos Maurício Figueiredo. --341.39art16Artigo de revista
2009 Figueiredo, Carlos MaurícioLei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamentalCarlos Maurício Figueiredo. --341.39art22Artigo de revista
2009 Figueiredo, Carlos MaurícioLei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamentalCarlos Maurício Figueiredo. --341.39art62Artigo de revista
2009 Figueiredo, Carlos MaurícioLei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamentalCarlos Maurício Figueiredo. --341.39art45Artigo de revista
2009 Figueiredo, Carlos MaurícioLei de responsabilidade fiscal: o resgate do planejamento governamentalCarlos Maurício Figueiredo. --341.39art5Artigo de revista
2009 Reis, Júlio César dosLei de responsabilidade fiscal e implicações na despesa de pessoal e de investimento nos municípios mineiros: um estudo com dados em painel dinâmicoRoberto Santolin ; Frederico Gonzaga Jayme Jr. ; Júlio César dos Reis. --341.38Artigo de revista
2009 Carvalho, DeusvaldoLRF: doutrina e jurisprudência : abordagem completa, incluindo a lei de crimes fiscais e resoluções do Senado da RepúblicaDeusvaldo Carvalho. --341.387Livro
2009 Cavalcanti, Fabrício JoséMinistério público e o combate à improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 comentadaFabrício José Cavalcanti. --341.336Livro
2009, 2005 Mourão, Laís de AlmeidaMunicípio: instalação de cartório eleitoral ; convênio com a União ; realização de despesas ; prévia autorização legislativa ; atendimento à LRF341.38 341.39 341.2 art62Artigo de revista
2009 Siqueira, Tatiana MirandaNomeação para cargos públicosTatiana Miranda Siqueira.341.333art17Artigo de revista
2009 Siqueira, Tatiana MirandaNomeação para cargos públicosTatiana Miranda Siqueira.341.333art16Artigo de revista
2009 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Notas sobre a assimilação institucional do art.42 da lei de responsabilidade fiscal-ilustraçõesCarlos Pinto Coelho Motta.341.387 Artigo de revista
2009 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Notas sobre a assimilação institucional do art. 42 da lei de responsabilidade fiscal - ilustraçõesCarlos Pinto Coelho Motta. --341.399 Artigo de revista
2009 Araújo, Inaldo da Paixão SantosNovos paradigmas para a auditoria públicaInaldo da Paixão Santos Araújo. --341.3art67Artigo de revista
2009 Pereira, Cláudia Fernanda de OliveiraO combate à corrupção e os tribunais de contas: reflexões sobre o iter processualCláudia Fernanda de Oliveira Pereira. --341.55172 Artigo de revista
2009 Rocha, Lincoln Magalhães da, 1936O controle dos bens e recursos públicos como missão constitucional dos tribunais de contasLincoln Magalhães da Rocha. --341.385Capítulo de Livro
2009 Cardoso, Daniel GatschniggO desvio de finalidade e as ilegalidades cometidas na gestão do fundo aeronaúticoDaniel Gatschnigg Cardoso.340Artigo de revista
2009 Vargas, Ângelo Miguel de SouzaO princípio da anualidade orçamentária aplicado ao prazo dos contratos administrativos regidos pela lei 8.666/1993Ângelo Miguel de Souza Vargas, Mônica Waideman Perin, Murilo Godoy. --341.39Artigo de revista
2009 Nízio, Nanci Pereira de SousaO relatório de gestão fiscal no Tribunal Superior do Trabalho: análise de 2005 a 2008Nanci Pereira de Sousa Nízio. --Livro
2009 Minas Gerais. Tribunal de Contas do EstadoOSCIP: termo de parceria firmado com o município ; licitação necessária ; exigência de lei municipal para a qualificação da entidade ; assessoria jurídica à população carente ; limitações ao exercício da advocacia ; apreciação do estatuto social pela OAB ; fiscalização e controle pela corte de contas ; inadmissibilidade de lançamento em despesas com pessoal ; empregados celetistas. --341.316art19Artigo de revista
2009 Netto, FranciscoOs tribunais de contas e a modernização institucionalFrancisco Netto. --341.385Artigo de revista
2009 Braz, PetrônioPagamento através de crédito em conta bancáriaPetrônio Braz. --341.316art25Artigo de revista
2009 Freitas, Rafael CarreraProrrogação de prazo contratual - Aplicação do artigo 42 da Lei complementar federal 101/2000Rafael Carrera Freitas. --341.3art42Artigo de revista
2009 Takeda, Tatiana de OliveiraRenúncia de receita: repercussão da lei de responsabilidade fiscalTatiana de Oliveira Takeda. --341.381Artigo de revista
2009 Afonso, José Roberto RodriguesResponsabilidade fiscal: uma obra inacabadaJosé Roberto R. Afonso, Marcos Nóbrega. --341.387Artigo de revista
2009 Silveira, Maria Aparecida CardosoResponsabilidade fiscal do administrador públicoMaria Aparecida Cardoso da Silveira, Anderson Vichinkeski Teixeira. --341.39341Livro
2009 Estrela, Ana Cristina MadrugaRevalidação de licitações suspensas por mais de 120 dias: a ausência de nova licitação causa prejuízo ao erário?Ana Cristina Madruga Estrela. --341.3527Artigo de revista
2009 Reginatto, Cristiane de SouzaTransferências de recursos para entidades privadasCristiane de Souza Reginatto e Teresinha de Jesus Basto da Silva. --341.3991Artigo de revista
2009 Macedo, Ana Rosa Pinto deTribunais de contas: decisão de que resulte penalidade pecuniária com caráter de título executivoAna Rosa Pinto de Macedo. --341.385Artigo de revista
2009 Souza, Jorge Henrique de OliveiraTributação e meio ambiente: as espécies tributárias e sua utilização para alcance de um meio ambiente ecologicamente equilibradoJorge Henrique de Oliveira Souza. --341.39Livro
2009 Siqueira, Tatiana MirandaVerba de gabineteTatiana Miranda Siqueira.341.31Artigo de revista
2009 Tocantins. Tribunal de Contas do EstadoVereador: décimo terceiro salário ; possibilidade ; previsão em lei municipal ; observância do princípio da anterioridade da lei e da anualidade do orçamento ; limites remuneratórios estabelecidos na CF e na LC n º 101/00. --341.6Artigo de revista
2008 Oliveira, Regis Fernandes de, 1944A evolução do direito financeiro no Brasil: (análise de 20 anos da Constituição)Regis Fernandes de Oliveira. --341.38Capítulo de Livro
2008 Previde, Renato MasoA lei de responsabilidade fiscal como limitadora às parcerias público-privadasRenato Maso Previde. --341.39Artigo de revista
2008 Cammarosano, MarcioCargos públicospalestra proferida por Marcio Cammarosano. --341.3Artigo de revista
2008 Lima, Helton RosenoControle externo, administração pública e transparência administrativaHelton Roseno Lima.341.3Artigo de revista
2008 Secchin, Lenise Barcellos de MelloControle social: transparência das políticas públicas e fomento ao exercício de cidadaniaLenise Barcellos de Mello Secchin. --341.31Artigo de revista
2008, 2007 Pestana, DenisDelitos falimentares na Lei 11.101-05Denis Pestana. --342.236 Livro
2008, 2007 Harada, Kiyoshi, 1941Desvios orçamentáriosKiyoshi Harada.341.38 art5_cpt_inc3Artigo de revista
2008 Nunes, Cleucio SantosExigência de contribuição de melhoria nos casos de transferências de receitas para execução de obra públicaCleucio Santos Nunes.341.3991Artigo de revista
2008 Schwind, Rafael WallbachLimites à realização de licitações e contratos administrativos em ano eleitoralRafael Wallbach Schwind. --341.352Artigo de revista
2008 Motta, FabrícioNotas sobre publicidade e transparência na lei de responsabilidade fiscalFabrício Motta.341.3Artigo de revista
2008 Souza, Marcos Aguiar deO portal Rio transparente: um sistema de informações para o controle público do orçamento da cidade do Rio de JaneiroMarcos Aguiar de Souza e Jairo Campos dos Santos. --341.38Artigo de revista
2008 Furtado, José de Ribamar CaldasO regime de execução da despesa orçamentáriaJosé Ribamar Caldas Furtado. --341.383Artigo de revista
2008, 2007 Odon, Daniel IvoO salário mínimo profissional, as empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional e a hermenêuticaDaniel Ivo Odon. --341.6 Artigo de revista
2008, 2007 Gasparini, Diogenes, 1934Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidadeDiogenes Gasparini. --342.12182 art45Artigo de revista
2008 Harada, Kiyoshi, 1941PLC nº 132/07 rompe a espinha dorsal da lei de responsabilidade fiscalKiyoshi Harada.341.387art18Artigo de revista
2008 Harada, Kiyoshi, 1941PLC nº 132/07 rompe a espinha dorsal da lei de responsabilidade fiscalKiyoshi Harada.341.387art19Artigo de revista
2008 Marques, AlbertoRUBP: uma alternativa de receita pública permanentepor Alberto José Marques.341.38Artigo de revista
2008 Limberger, TêmisTransparência na gestão fiscal e efetividade: a importância da cultura constitucional e orçamentáriaTêmis Limberger.341.3836Capítulo de Livro
2007, 2004, 2001 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971Ação popular: aspectos polêmicos : lei de responsabilidade fiscal, improbidade administrativa, danos causados por liminares e outros pontos relevantesLuiz Manoel Gomes Junior. --341.274 341.4622 341.46213 Livro
2007 Pessini Júnior, Angelo RobertoA estimativa do impacto orçamentário-financeiro das ações governamentais na Lei de Responsabilidade FiscalAngelo Roberto Pessini Júnior.--341.38Artigo de revista
2007 Pessini Junior, Angelo RobertoA estimativa do impacto orçamentário-financeiro das açoes governamentais na Lei de Responsabilidade Fiscal. 1° parteAngelo Roberto Pessini Junior .--341.382 Artigo de revista
2007 Galle, Fábio Cristiano WoernerA não-fluência de juros moratórios durante a inércia do credor em executar título judicial contra a Fazenda PúblicaFábio Cristiano Woerner Galle.341.4623art10Artigo de revista
2007 Behnken, Luiz MárioA responsabilidade fiscal e socialLuiz Mário Behnken ; Rudá Ricci.341.38Artigo de revista
2007 Chaves, Francisco Eduardo CarrilhoAs contas de governo da República e os tribunais de contasFrancisco Eduardo Carrilho Chaves.341.385Artigo de revista
2007 Arelaro, LiseteAs políticas de Educação no Governo Lula: cenários e perspectivasLisete Arelaro. --341.2537Artigo de revista
2007 Kelles, Márcio FerreiraControle da administração pública democrática: tribunal de contas no controle da LRFMárcio Ferreira Kelles ; prefácio José Alfredo Baracho Júnior. --341.385Livro
2007 Assoni Filho, SérgioCrédito público e responsabilidade fiscalSérgio Assoni Filho. --341.386Livro
2007 Castro, Renato de LimaCrimes contra as finanças públicas: crimes contra a administração públicaRenato de Lima Castro. --341.5517Livro
2007, 2001 Braz, PetrônioCrimes fiscais dos prefeitos municipaisPetrônio Braz. --341.395 Livro
2007 Marins, ViniciusDireito econômico das parcerias público-privadasVinicius Marins. --341.353Artigo de revista
2007 Silva, Sandoval Alves daDireitos sociais: leis orçamentárias como instrumento de implementaçãoSandoval Alves da Silva. --341.27Livro
2007 Lima, Denise Hollanda CostaEconomicidade, planejamento e os pregões com baixo valorDenise Hollanda Costa Lima.--341.3527Artigo de revista
2007 Prola Júnior, Carlos HumbertoHipóteses de utilização reserva de contigênciaCarlos Humberto Prola Júnior. --341.31Artigo de revista
2007, 2002 Santos, Carlos Frederico Brito dosImprobidade administrativa: reflexões sobre a Lei nº 8.429/92 : com as alterações mantidas pela Medida provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001Carlos Frederico Brito dos Santos. --341.337 Livro
2007 Reis, Heraldo da CostaInterpretação do art. 37, inciso I, da LRF sob os enfoques tributário, financeiro e contábilHeraldo da Costa Reis. --341.387art37_cpt_inc1Artigo de revista
2007, 2006, 2005, 2002 Pazzaglini Filho, Marino, 1943Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal : legislação e jurisprudência atualizadasMarino Pazzaglini Filho. --341.336 341.337 341.362 Livro
2007, 2005, 2002 Figueirêdo, Carlos MaurícioLei de responsabilidade fiscal: teoria, jurisprudência e 130 questõesCarlos Maurício Figueirêdo e Marcos Nóbrega. --341.38 Livro
2007, 2004 Silva, Moacir Marques daLei de responsabilidade fiscal para os municípios: uma abordagem prática : contém 101 questões sobre o temaMoacir Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim, Valmir Leôncio da Silva. --341.387 Livro
2007 Carvalho Neto, José Francisco deObrigatoriedade de instituição e manutenção de sistemas de controle interno municipais e responsabilidade dos prefeitos por irregularidades nas licitações e contratosJosé Francisco de Carvalho Neto. --341.3Artigo de revista
2007 Borges, Maria Cecília MendesO sancionamento pessoal do administrador público como fator de efetividade do controle fiscalMaria Cecília Mendes Borges.--341.387Artigo de revista
2007 Alvares, Rodrigo de PinaResonsabilidade fiscal no Distrito Federal, limites de gastos com pessoal impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. Interpretação conforme a constituiçãoRodrigo de Pina Alvares; Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco. --Folheto
2007 Paraná. Tribunal de Contas do EstadoTerceirização ; atividade-meio ; despesas de custeio ; pagamento pelo Funrejus ; possibilidade, desde que não configuradas como encargos de pessoal, até o limite de 30% da receita de fundo341.3Artigo de revista
2007 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Transparência na Administração PúblicaMarcos Juruena Villela Souto. --341.3Artigo de revista
2007 Baptista, NestorTribunal de contas agiliza decisões para evitar o incentivo à impunidadeNestor Baptista. --341.3Artigo de revista
2007 Bernardi, RenatoTributação ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias)Renato Bernardi. --341.347Artigo de revista
2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Vertentes na estrutura da contratação das entidades privadas com recursos públicos341.38Artigo de revista
2006 Conti, José MaurícioA autonomia financeira do poder judiciárioJosé Maurício Conti ; [prefácio de Enrique Ricardo Lewandowski]. --341.256art20Livro
2006 Neves, Marcus Alonso RibeiroA importância da recuperação da dívida ativa no gerencimamento e no equilíbrio das contas do município341.316Artigo de revista
2006 Costa, Paolo Henrique SpilotrosAlgumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro341.353art48Artigo de revista
2006 Carvalho Neto, José Francisco deA modernização dos tribunais de contas brasileiros341.41Artigo de revista
2006 Garcia, Flávio AmaralAs principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada341.353art4_par1Artigo de revista
2006 Coelho Junior, AdenisioBreves linhas sobre a Resolução do Senado nº 33/2006: a terceirização da cobrança da dívida ativaAdenisio Coelho Junior. --341.38Artigo de revista
2006 Raimundo, Samira FuadCâmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte341.3Artigo de revista
2006 Cammarosano, MarcioCargos em comissão: breves considerações quanto aos limites à sua criação341.33Artigo de revista
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Cautelas para o final de governo em nível federal - 2006Carlos Pinto Coelho Motta. --341.3 Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Oliveira, Jadiel João Baptista deCódigo penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissõesJadiel João Baptista de Oliveira. --341.5 Livro
2006 Scaff, Fernando FacuryComo a Sociedade financia o Estado para a implementação dos Direitos Humanos no BrasilFernando Facury Scaff.341.27 art9Artigo de revista
2006, 2004 Guerra, Evandro Martins, 1966Controle interno no âmbito municipal: reflexões acerca das dificuldades na implantação e efetividade de seus mecanismosEvandro Martins Guerra. --341.3 Artigo de revista
2006, 2002, 2001 Pazzaglini Filho, Marino, 1943Crimes de responsabilidade fiscal: atos de improbidade administrativa por violação da LRFMarino Pazzaglini Filho. --341.55173 341.5 Livro
2006 Santos Júnior, Francisco Alves dosCurso de direito financeiroFrancisco Alves dos Santos Júnior. --341.38Livro
2006 Madeira, Anderson SDireito tributárioAnderson S. Madeira. --341.39Livro
2006 Cavalcante, Denise LucenaDos tributos para as finanças públicas: ampliação do focoDenise Lucena Cavalcante.341.387Artigo de revista
2006 Reis, Heraldo da CostaEfeitos de ajustes em cargos e salários nas finanças e em serviços municipaisHeraldo da Costa Reis. --341.3Artigo de revista
2006 Carvalho, Sandro Carvalho Lobato deFalta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativaSandro Carvalho Lobato de Carvalho.341.336art49Artigo de revista
2006 Simões, AndréGestão tributária eficiente: em busca da autonomia financeira dos municípios brasileiros341.39Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Isenção por prazo certo e os efeitos da lei de responsabilidade fiscal341.39453 Artigo de revista
2006 Woczikosky, Adler Van GrisbachIsenção tributária sob o prisma da lei de responsabilidade fiscalAdler Van Grisbach Woczikosky.341.394art14Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Lei de Responsabilidade Fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público. Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da lei complementar nº 101/2000. ParecerIves Gandra da Silva Martins. --341.382 art20Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Lei de Responsabilidade Fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público. Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da lei complementar nº 101/2000. ParecerIves Gandra da Silva Martins. --341.382 art21Artigo de revista
2006, 2004 Aguiar, Afonso GomesLei de responsabilidade fiscal: questões práticas : (lei complementar n. 101/00)Afonso Gomes Aguiar. --341.387 Livro
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenhos, sanções e controle em final de governo federal - 2006341.382Artigo de revista
2006 Fioravante, Dea GuerraLei de responsabilidade fiscal e finanças públicas municipais: impactos sobre despesas com pessoal e endividamentoDea Guerra Fioravante, Maurício Mota Saboya Pinheiro, Roberta da Silva Vieira. --341.387Folheto
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Licitação para aquisição financiada de máquinas com desconto do ICMS341.3527 Artigo de revista
2006 Zymler, BenjaminO controle das parcerias público-privadas pelo Tribunal de ContasBenjamin Zymler. --341.353Artigo de revista
2006 Oliveira, Thiago deO papel do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário no controle das finanças municipais341.3Artigo de revista
2006 Pacheco, Fábio LuizO Prejuízo da ineficiência: a terceirização como solução aos entes municipais341.6art18_par18Artigo de revista
2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98) e OSCIP's - Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99)342.1Artigo de revista
2006 Queiroz, Cid Heraclito deOs caminhos fiscais para eliminar o déficit341.3 341.386 Artigo de revista
2006 Reis, Heraldo da CostaRegime de caixa ou de competência: eis a questãoHeraldo da Costa Reis. --341.3Artigo de revista
2006 Vidal, Marcelo de BritoRelatório de gestão fiscal no âmbito da justiça federalMarcelo de Brito Vidal. --341.43Artigo de revista
2006 Carvalho, Morgana Bellazzi de OliveiraRenúncia de receita sob a ótica do § 1º, do art. 14, da LRF e benefícios fiscais concedidos no âmbito do ConfazMorgana Bellazzi de Oliveira Carvalho. --341.396104Artigo de revista
2006 Campello, Cibele Sebba GontijoResponsabilidade fiscal: adequação orçamentária e financeira da despesaCibele Sebba Gontijo Campello. --341.3836Artigo de revista
2006 Figueiredo, Carlos MaurícioResponsabilidade fiscal: aspectos polêmicosCarlos Maurício Figueiredo, Marcos Nóbrega. --341.387Livro
2006 Rossi, Sérgio CiqueiraTribunais de contas e o controle dos atos administrativos341.38Artigo de revista
2005 Pinheiro, Elysângela SousaA aplicação da lei de responsabilidade fiscal e as políticas públicas sociais: análise do projeto de biorremediação do aterro sanitário do aurá no município de Belém/PAElysângela Sousa Pinheiro. --341.387Livro
2005 Silva, Rafael Silveira eAção regulatória sobre os fundos de pensão: avaliação das mudanças institucionais recentesRafael Silveira e Silva. --341.67Livro
2005 Cintra, Marcos, 1945A desmoralização da LRF341.38Artigo de revista
2005 Perin, Armando MoutinhoA Implantação do sistema de controle interno na esfera municipal após o advento da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000340Capítulo de Livro
2005 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A Lei 4.320 no contexto da lei de responsabilidade fiscalFlávio Toledo Jr.; Sérgio Ciqueira Rossi. --341.39Livro
2005 Assoni Filho, SérgioA lei de responsabilidade fiscal e a coibição do desvio de poder na execução orçamentáriaSérgio Assoni Filho.341.38Artigo de revista
2005 Scaff, Fernando FacuryAspectos financeiros do sistema de organização territorial do Brasil341.39Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaAs receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal341.381art11Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaAs receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal341.381art14Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaAs receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal341.381art12Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaAs receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal341.381art13Artigo de revista
2005 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A superação da condição de empresa estatal dependente341.32262Artigo de revista
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art29Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art30Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art31Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art32Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art33Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art34Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art35Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art36Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art37Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art38Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art39Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art40Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art41Livro
2005 Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2342art42Livro
2005 Braga, Fabio de AlmeidaCompetência tributária, deveres administrativos municipais, o ISS e as operações de arrendamento mercantil341.39333Artigo de revista
2005 Moraes, Silvio Freire deControle externo: estudos e casos concretosSilvio Freire de Moraes. --341.387Livro
2005 Szwec, Nelson NicolauDa exegese do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal341.387 341.38 art22Artigo de revista
2005 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Depósito das disponibilidades de caixa do poder público: análise de julgados do Supremo Tribunal Federal341.383Artigo de revista
2005 Pinto Junior, Mario EnglerDesafios para adoção do orçamento impositivo341.383Artigo de revista
2005 Hoemke, Hamilton HobusDesmitificando a Lei de responsabilidade fiscalHamilton Hobus Hoemke.341.38Artigo de revista
2005 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadasCarlos Pinto Coelho Motta. --341.3527Livro
2005 Soares, Inaldo de VasconcelosFraudes nas gestões públicas e privadasInaldo de Vasconcelos Soares. --341.55172Livro
2005 Romagnoli Filho, AmauryFundação pública de direito privado constituída pelo poder público e a lei de responsabilidade fiscal: (estudo de um caso: Fundação Educacional de Andradina - FEA)341.3222Artigo de revista
2005, 2004 Coutinho, José Roberto de AndradeGestão patrimonial na administração pública: noções gerais sobre os bens das entidades que integram a administração pública e a sua utilizaçãoJosé Roberto de Andrade Coutinho. --341.341 341.3 Livro
2005 Milhim, Cynthia DiasImpactos da lei de responsabilidade fiscalCynthia Dias Milhim.341.387art9_par3Artigo de revista
2005, 2004 Silva, José Antônio Parente daIndenização de 40% sobre o FGTS: prescrição341.6526 Artigo de revista
2005 Ramos Neto, Plínio ValenteInfluxos da Lei de Responsabilidade Fiscal no regime das licitações e contratos administrativos: inteligência do art. 42 da LRF341.3527Artigo de revista
2005 Leiria, Antônio Celso NogueiraLei de responsabilidade fiscal: lei complementar 101/2000 e lei 10.028/2000Antônio Celso Nogueira Leiria. --341.38Livro
2005 Calanzani, José JoãoLei de Responsabilidade fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da norma341.39104art14Artigo de revista
2005 Vainer, AriManual de elaboração: o passo a passo da elaboração do PPA para municípiosAri Vainer, Josélia Albuquerque, Sol Garson. --341.38Livro
2005 Harada, Kiyoshi, 1941MP nº 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fical341.38art25Artigo de revista
2005 Alves, Alex Neyves MarianiO alcançe da aplicação do art. 42 da LRF para compromissos assumidos decorrentes da execução de objeto de convênio celebrado entre o município e o governo federalAlex Neyves Mariani Alves.341.387 art42Artigo de revista
2005 Souto, Marcos Juruena VillelaO município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: uma proposta de interpretaçãoMarcos Juruena Villela Souto. --341.37 Artigo de revista
2005, 2004 Slaibi Filho, Nagib, 1950OrçamentoNagib Slaibi Filho. --341.383 Artigo de revista
2005, 2004 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscalFlávio C. de Toledo Júnior.341.38 art42Artigo de revista
2005 Brasil. Conselho da Justiça FederalPrecatórios e requisições de pequeno valor - RPV: manuais de procedimentos da Justiça Federal. --341.46Livro
2005 Cavalcanti, Antonio Cesar LinsProposta de registro contábil dos fatos relacionados ao IPTU341.39622Artigo de revista
2005 Nóbrega, Aírton RochaQuestões relevantes nas licitações públicasAírton Rocha Nóbrega. --341.3Livro
2005 Broliani, Jozélia NogueiraReceitas públicas e receitas tributárias341.381Artigo de revista
2005 Lima, Edilberto Carlos PontesRegras fiscais: teoria e evidênciaEdilberto Carlos Pontes Lima. --341.38Livro
2005, 2003 Santos, Sérgio Honorato dosRelatório de gestão fiscal: considerações341.31 art59Artigo de revista
2005 Morais, Dalton SantosTemas de licitações e contratos administrativosDalton Santos Morais. --341.3527Livro
2005 Braga, Marconi Augusto Fernandes de CastroTransparência na gestão fiscal dos municípios mineiros: teoria, prática e jurisprudência341.399Artigo de revista
2005 Bremaeker, François E. J. deUm futuro para os municipios brasileiros341.393Artigo de revista
2005 Bremaeker, François E. J. deUm futuro para os municípios brasileiros341.39Artigo de revista
2004 Motta, FabrícioA contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública e enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal341.3Artigo de revista
2004 Madeira, Arnaldo, 1940Administrar exige seriedade341.38Artigo de revista
2004 Pércio, Gabriela VeronaA lei de responsabilidade fiscal e a celebração de contratos em final de mandato341.385Artigo de revista
2004 Silva, Rubens Luiz Murga daA lei de responsabilidade fiscal e a limitação da despesa na administração pública federal341.382 art9Artigo de revista
2004 Flores, Paulo CésarAlgumas considerações sobre o sistema de controle interno nos municípios341.31Artigo de revista
2004 Sousa, Marilene Gomes deAnálise dos instrumentos de planejamento da gestão pública municipal com o advento da Lei de Responsabilidade FiscalMarilene Gomes de Souza. --341.316Artigo de revista
2004, 2003 Pereira Filho, João de DeusA responsabilidade da gestão fiscal e o município341.31 Artigo de revista
2004 Mateus, Wilson RobertoA responsabilização administrativa e penal dos gestores públicos na lei de responsabilidade fiscal341.385 Artigo de revista
2004 Lins, Robon MaiaA revogação de isenção de ICMS e a desnecessidade de convênio / ConfazRobon Maia Lins. --341.39Artigo de revista
2004, 2003 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal341.39341 art9Artigo de revista
2004, 2003 Kozlowski, WilsonAs licitações e os mecanismos de controle da lei de responsabilidade fiscal: artigo 16Wilson Kozlowski. --341.3527 art16Artigo de revista
2004, 2003 Kozlowski, WilsonAs licitações e os mecanismos de controle da lei de responsabilidade fiscal: artigo 16Wilson Kozlowski. --341.3527 art15Artigo de revista
2004 Braga, Valeschka e SilvaA Terceirização no serviço público341.31art22Artigo de revista
2004 Braga, Valeschka e SilvaA Terceirização no serviço público341.31art23Artigo de revista
2004 Mendonça, CristianeCompetência tributáriaCristiane Mendonça ; [prefácio de Paulo de Barros Carvalho]. --341.393Livro
2004 Cammarosano, MárcioContratos administrativos: atrasos de pagamentos e direitos dos contratados341art16_par4_inc1Capítulo de Livro
2004 Mayrink, Cristina PadovaniContribuição de melhoria - fonte de receita ignorada341.225Artigo de revista
2004 Kelles, Márcio FerreiraControle democrático da administração pública: a função social dos tribunais de contas na vigência da lei de responsabilidade fiscal341.383Artigo de revista
2004 Cionek, EricControle interno municipal341.316art59Artigo de revista
2004 Pitas, JoséDa prescrição e da decadência342.1143art4Artigo de revista
2004 Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965Direito financeiro e justiça tributáriaRoberto Wagner Lima Nogueira. --341.38Livro
2004 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Direito subjetivo do adjudicatário ao resultado eficaz da licitação341Capítulo de Livro
2004 Mascarenhas, PauloDos crimes contra a administração e finanças públicas: cometários à lei n. 10.028, de 19/10/200, à luz da lei de responsabilidade fiscalPaulo Mascarenhas. --341.38Livro
2004 Nóbrega, Marcos Antônio Rios daEmenda constitucional nº 25: aspectos polêmicos341.24Artigo de revista
2004 Miola, CezarFim de gestão requer mais atençãoCezar Miola. --341.31Artigo de revista
2004 Bruno, Reinaldo MoreiraFinal de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal341.316 Artigo de revista
2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do § 1º do Artigo 29 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)Ives Gandra da Silva Martins. --341.38art29_par1Artigo de revista
2004 Martins Júnior, ThemístoclesLei de responsabilidade fiscal: comentários, objetivos, metas fiscais e a ação da Controladoria-Geral da União em busca da transparência fiscalThemístocles Martins Júnior. --341.387Livro
2004, 2003 Schmitt, Paulo MarcosLei de responsabilidade fiscal e as normas gerais de contratação pública: questões pontuais341.38 Artigo de revista
2004 Araújo, Inaldo da Paixão SantosO décimo terceiro salário e a LRF341.38Artigo de revista
2004 Cavalcante, Jouberto de Quadros PessoaO Direito eleitoral e o direito do trabalho: as ingerências do direto eleitoral no contrato de trabalho : aspectos doutrinários e jurisprudenciaisJouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto. --341.2842 341.6 Livro
2004 Andrade, ÉricoO duodécimo do legislativo municipal: os limites do art. 29-A da constituição federal341.382Artigo de revista
2004 Mayrink, Cristina PadovaniO imposto sobre serviços e os cartórios341.393Artigo de revista
2004 Morandini, Carlos Eduardo DonegáO poder judiciário e a lei de responsabilidade fiscalCarlos Eduardo Donegá Morandini. --341.387Livro
2004, 2003 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Os resultados fiscais das entidades federadas341.383 Artigo de revista
2004 Diz, Jamile Bergamaschine MataOs três anos da Lei de responsabilidade fiscal e a situação dos municípios brasileiros341.38Artigo de revista
2004, 2003 Pereira Filho, João de DeusPlano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e a lei de orçamento anual: questões do processo legislativo : das emendas, rejeição ou sanção341.2533 Artigo de revista
2004 Derzi, Misabel de Abreu MachadoPrincípios constitucionais que regem a renúncia da receita tributária341.39104Artigo de revista
2004 Andrade, ÉricoReceita tributária para fixação dos limites de despesa da Câmara Municipal (art. 29-A da CF) e contribuição de iluminação pública (art. 149-A da CF)341.3991 Artigo de revista
2004 Farhi, RachelRemuneração de vereador: possibilidade de sua fixação nos cento e oitenta dias anteriores às eleições ; inaplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal341.2art21Artigo de revista
2004, 2002 Nóbrega, MarcosRenúncia de receita, guerra fiscal e tax expenditure: uma abordagem do art. 14 da LRFMarcos Nóbrega. --341.38 Artigo de revista
2004, 2003 Pereira Filho, João de DeusRenúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00)341.39453 art14Artigo de revista
2004 Broliani, Jozélia NogueiraRenúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal341.38Artigo de revista
2004 Pinsky, LiorSalvaguardas aos credores da dívida pública federal341.386art30_cpt_inc1Artigo de revista
2004 Pinsky, LiorSalvaguardas aos credores da dívida pública federal341.386art31Artigo de revista
2004 Pinsky, LiorSalvaguardas aos credores da dívida pública federal341.386art32Artigo de revista
2004 Pinsky, LiorSalvaguardas aos credores da dívida pública federal341.386art29_par4Artigo de revista
2004 Fortuna, Affonso de Aragão PeixotoServidores e agentes políticos: vencimentos341.3art71Artigo de revista
2004, 2003, 2002 Santana, Jair EduardoVedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias341.3991 Artigo de revista
2003 Pereira Filho, João de Deus"O auxílio-encargos gerais de gabinete de vereador" quanto à sua classificação orçamentária, e as disposições contidas no art. 72 da lei complementar n. 101/00 em face da terceirização na administração pública341.316art72Artigo de revista
2003 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)3 anos de LRF: lembretes para a administração financeira dos municípios341.38 Artigo de revista
2003, 2002 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A folha de pagamentos na despesa total com pessoal: valor bruto ou líquido?341.33 art18Artigo de revista
2003 Oliveira, WederA lei de responsabilidade fiscal "real" e os detentores de cargos políticos341.316Artigo de revista
2003 Silva, Valdemiro Rodrigues daA lei do foro privilegiado e seus efeitos nefastos341.336Artigo de revista
2003 Fonseca, Gilberto NardiA participação popular na administração pública: audiências públicas na elaboração e discussão dos planos, Lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos dos municípios341.31Artigo de revista
2003 Valle, Vanice Regina Lírio doAplicabilidade do critério da receita projetada para o limite transitório de despesa de pessoal341.382art18_par2Artigo de revista
2003 Valle, Vanice Regina Lírio doAplicabilidade do critério da receita projetada para o limite transitório de despesa de pessoal341.382art70Artigo de revista
2003 Valle, Vanice Regina Lírio doAplicabilidade do critério da receita projetada para o limite transitório de despesa de pessoal341.382art71Artigo de revista
2003 Pereira Junior, Jessé TorresAproveitamento de cargos públicos no período vedado pelo art. 21 da LRF341.33Artigo de revista
2003, 2002 Alvares, Maria Lúcia MirandaA reversão no interesse da administração341.3376 art21Artigo de revista
2003 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933As medidas provisórias e a emenda constitucional 32/2001: os tributos e as medidas provisórias341.396Capítulo de Livro
2003 Andrade, ÉricoAspectos do julgamento das contas do executivo pela câmara municipal341.253Artigo de revista
2003 Rios, Valéria BragaA Violação do princípio federativo pela Lei de responsabiblidade fiscal341.4191Capítulo de Livro
2003 Martins, João Augusto de OliveiraComo a lei de responsabilidade fiscal contribui para a maior transferência na gestão das finanças públicas341.383Artigo de revista
2003 Santos, Sérgio Honorato dosConhecendo a lei de responsabilidade fiscal341.38Artigo de revista
2003 Baptista, Antonio SergioConstituição Federal, artigo 164, parágrafo 3º: inteligência do conceito de disponibilidades de caixa341.24Artigo de revista
2003, 2002 Motta, Carlos Pinto CoelhoContratação em final de governo: dec. nº 4.479/02341.382 Artigo de revista
2003 Andrade, ÉricoControle judicial da reponsabilidade fiscal: ação civil pública de improbidade341.383Artigo de revista
2003 Leonardo, MarceloCrimes de responsabilidade fiscal341.5517art73Artigo de revista
2003, 2002 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos face ao novo Código civilCarlos Pinto Coelho Motta.341.352 Artigo de revista
2003 Pereira Filho, João de DeusDespesa com pessoal e folha de pagamento - distinção341.3Artigo de revista
2003 Fortuna, Affonso de Aragão PeixotoDespesas de pessoal e terceirização341.316Artigo de revista
2003 Silva, Edson Jacinto daDos prazos no direito brasileiroEdson Jacinto da Silva. --342.1142Livro
2003 Souza, Joílson Andrade deEmpréstimo compulsório: conseqüências decorrentes de sua caracterização juridicaJoilson Andrade de Souza. --341.38611Artigo de revista
2003 Cunha, Leonardo José Carneiro daExecução fundada em título extrajudicial contra a fazenda pública: a súmula 279 do STJ compatibiliza-se com a EC 30/2000?341.465art31Artigo de revista
2003 Nóbrega, MarcosFederalismo seletivo e equalização fiscal: o novo modelo de gestão fiscal e o impacto nos entes subnacionais341.2481art11_par1Capítulo de Livro
2003 Nóbrega, MarcosFederalismo seletivo e equalização fiscal: o novo modelo de gestão fiscal e o impacto nos entes subnacionais341.2481art23_par3Capítulo de Livro
2003 Nóbrega, MarcosFederalismo seletivo e equalização fiscal: o novo modelo de gestão fiscal e o impacto nos entes subnacionais341.2481art31_par3Capítulo de Livro
2003 Falcão, Ana Paula Peres de LyraISS e o fornecimento de energia elétrica341.39635Artigo de revista
2003 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Lei de Responsabilidade Fiscal, correlação entre metas e riscos fiscais e o impacto dos déficits públicos para gerações futuras341.39341Artigo de revista
2003 Gomes, Geraldo JoséLei de Responsabilidade Fiscal: causas e conseqüências341.382Artigo de revista
2003 Ribeiro, Renato Jorge BrownLei de Responsabilidade Fiscal: escoadouros identificados após três anos de vigência341.39Artigo de revista
2003, 2002 Oliveira, WederLei de Responsabilidade Fiscal: interpretação do art. 72 à luz da Decisão n. 1084/01 do Tribunal de Contas da União341.382 art72Artigo de revista
2003 Ribeiro,Valéria Cristina GomesLei de responsabilidade fiscal: o que muda na gestão dos recursos públicos341.38Artigo de revista
2003 Bruno, Reinaldo MoreiraLei de responsabilidade fiscal & orçamento público municipalReinaldo Moreira Bruno. --341.387Livro
2003 Zymler, BenjaminLei de Responsabilidade Fiscal e Conselho de fiscalização profissional341.382Artigo de revista
2003 Andrade, ÉricoO controle judicial da responsabilidade fiscal: ação civil pública de improbidade341.336 Artigo de revista
2003 Diz, Jamile Bergamaschine MataO efetivo cumprimento da lei de responsabilidade fiscal: balanços e perspectivas341.316Artigo de revista
2003 Diz, Jamile Bergamaschine MataO efetivo cumprimento da lei de responsabilidade fiscal: balanços e perspectivas341.38Artigo de revista
2003 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinosLúcia Valle Figueiredo. --342.1235art16Artigo de revista
2003, 2001 Comparato, Fábio Konder, 1936O Ministério público na defesa dos direitos econômicos, sociais, e culturaisFábio Konder Comparato. --341.27 Artigo de revista
2003, 1999 Enzweiler, Romano JoséO princípio da autonomia administrativa e financeira do poder judiciário e a lei de responsabilidade fiscalRomano José Enzweiler. --Artigo de revista
2003 Alberton, Caroline de SouzaOs efeitos da tutela cautelar fiscal na gestão das finanças públicas341.399Artigo de revista
2003 Cuéllar, LeilaOs novos serviços sociais autônomos: exame de um caso341.31Artigo de revista
2003 Batitucci, Mônica CerqueiraOs restos a pagar e a responsabilidade fiscal sob o enfoque das administrações municipais341.316Artigo de revista
2003 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryParticipação democrática: audiências públicas. --341.208art9Capítulo de Livro
2003 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryParticipação democrática: audiências públicas. --341.208art48Capítulo de Livro
2003 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryParticipação democrática: audiências públicas. --341.208art49Capítulo de Livro
2003 Ferrari, Regina Maria Macedo NeryParticipação democrática: audiências públicas. --341.208art67Capítulo de Livro
2003 Albanez, OswaldoPolítica de desenvolvimento industrial: concessão de incentivos fiscais; análise de lei municipal à luz da rsponsabilidade fiscal341.316Artigo de revista
2003 Marques, Alberto JReceita fiscal jacente341.3991art2_cpt_inc4Artigo de revista
2003 Abrão, Carlos Henrique, 1959Redução de alíquotas do ISS341.39635art14_par1Artigo de revista
2003 Figueiredo, Antonio Borges deRevisão do FGTS incide na multa de 40%: considerações sobre novos julgados341.6Artigo de revista
2003 Graça, Luís Otávio Barroso daTransparência no processo orçamentário341.383Artigo de revista
2003 Nascimento, Edson RonaldoTrês anos da lei de responsabilidade fiscal341.38Artigo de revista
2003 Motta, Carlos Pinto CoelhoTrês anos da lei de responsabilidade fiscal341.38 Artigo de revista
2003 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Três anos de lei de responsabilidade fiscal: lembretes para a administração financeira dos municípiosFlávio C. de Toledo Júnior. --341.38 Artigo de revista
2002 Zymler, BenjaminA atuação do Tribunal de Contas da União no controle das obras públicas341.385Artigo de revista
2002 Motta, Carlos Pinto CoelhoA decisão de contratar341.352Artigo de revista
2002 Lima, Alexandre AA eficiência tributária dos municípios mineiros341.39Artigo de revista
2002 Marques, Aloir AlfradiqueA execução orçamentária e financeira: a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal341.383Artigo de revista
2002 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyA função de ordenar despesas341.382Artigo de revista
2002 Costa, Leyla Bianca Correia Lima daA gestão fiscal e a terceirização na administração pública341.31 Artigo de revista
2002 Abreu, Rogério Roberto Gonçalves deA inconstitucionalidade do Artigo 11 da LRF (LC nº 101/2000)341.38 Artigo de revista
2002 Zymler, BenjaminA interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal frente à Constituição FederalBenjamin Zymler. --341.382Artigo de revista
2002, 1995 Tostes, Alécia Paolucci N. BicalhoA interpretação do conceito de empresa estatal dependente na Lei de responsabilidade fiscal341.32262 Artigo de revista
2002 Monteiro, Yara Darcy PoliceA Lei de Responsabilidade Fiscal: aspectos jurídicos341.316Artigo de revista
2002, 2001 Santos, Marcelo de Oliveira Fausto FigueiredoA Lei de responsabilidade fiscal: notas essenciais e alguns aspectos da improbidade administrativa341.38 Artigo de revista
2002 Lima, Manuel Messias PereiraA Lei de responsabilidade fiscal: prática e teoria : lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000Manuel Messias Pereira Lima, Ana Luiza Pereira Lima. --341.387Livro
2002 Queiroz, Cid Heraclito deA Lei de responsabilidade fiscal: um marco histórico nas finanças públicas de nosso país341.39341Artigo de revista
2002 Mattos, Aroldo Gomes deA natureza e o alcance dos convênios em matéria do ICMS341.39632Artigo de revista
2002 Nogueira, Alexandre de CastroA nova cidadania como instrumento de controle da administração pública341.272Artigo de revista
2002 Santana, Jair EduardoA questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal341.382 Artigo de revista
2002 Ruther, Soraia de OliveiraA responsabilidade dos agentes públicos e a lei de crimes contra as finanças públicas: uma abordagem analítica341.31Artigo de revista
2002 Schmitt, Paulo MarcosA revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral341.335Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935As cortes de contas em face da Constituição federal : princípios aplicáveis ao Tribunal de Contas do município de São Paulo341.385art20Artigo de revista
2002, 2001 Jorge, Luiz Genédio MAs despesas de exercícios anteriores na apuração dos limites de gastos com pessoal da lei de responsabilidade fiscalLuiz Genédio M. Jorge. --341.38 Artigo de revista
2002 Bastos, Celso Ribeiro, 1938As isenções do ISS em face do art. 14 da lei de responsabilidade fiscal341.39635art14Artigo de revista
2002 Gomes Neto, Pedro RatesAspectos penais da Lei de responsabilidade fiscal: comentários à Lei n. 10.028/2000Pedro Rates Gomes Neto, Sebastião Edilson R. Gomes, Benedito Antônio Alves. --341.387Livro
2002 Guerra, Evandro MartinsAspectos Práticos da Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal. --341.38Artigo de revista
2002 Siqueira Filho, LeônidasA terceirização de mão-de-obra no serviço público e a lei de responsabilidade fiscal341.32art18Artigo de revista
2002 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos: uma análise sistemática do parágrafo único, artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal341.382 art21Artigo de revista
2002, 2001 Carvalho Júnior, Hélio Pinto Ribeiro deAuto-aplicabilidade do § 11 do art. 40 da Constituição Federal341.4191 Artigo de revista
2002 Reis, Heraldo da CostaCancelamentos de empenhos e consolidação de dívidasHeraldo da Costa Reis. --341.382Artigo de revista
2002 Consultoria FórumConcurso público com reserva de cadastro, ou seja, sem a existência de vagas341.33312Artigo de revista
2002 Souza Filho, Luciano Marinho de Barros eConsiderações Sobre a LRF como Instrumento de Controle no Âmbito do Município341.38Artigo de revista
2002 Schmitt, Rosane HeineckConsiderações sobre o parágrafo único do artigo 21, da Lei de responsabilidade fiscal341.382art21Artigo de revista
2002 Cunha, Mariana PereiraDa inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais341.352Artigo de revista
2002, 2001 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Despesa total com pessoal: o art. 18 da Lei de responsabilidade fiscalIvan Barbosa Rigolin. --341.382 art18Artigo de revista
2002 Mascarenhas, PauloDos crimes contra as finanças públicas341.5517Artigo de revista
2002 Rossi, Sérgio CiqueraEvolução da despesa de pessoal em fim de mandato341.252Artigo de revista
2002 Veloso Sobrinho, Manoel LopesFazenda pública - débito de "pequeno valor" - três anos sem precatório ... (efetividade da prestação jurisdicional)341.68 Artigo de revista
2002 Pelicioli, Angela CristinaGuia prático da Lei de Responsabilidade FiscalAngela Cristina Pelicioli. --341.5517Livro
2002 Reis, Heraldo da CostaImpactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Lei 4.320, de Março de 1964341.316Artigo de revista
2002 Nascimento, Edson RonaldoLei complementar nº 101/2000: entendendo a lei de responsabilidade fiscalEdson Ronaldo Nascimento, Ilvo Debus. --341.387Livro
2002 Ichihara, Yoshiaki, 1942Lei de reponsabilidade fiscal: limite de 6% imposto aos judiciários estaduais; algumas inconstitucionalidades341.2art20_cpt_inc2Artigo de revista
2002 Moraes, Silvio Freire deLei de responsabilidade fiscal: a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciais341.382 art16Artigo de revista
2002 Moraes, Silvio Freire deLei de responsabilidade fiscal: a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciais341.382 art15Artigo de revista
2002 Macruz, João CarlosLei de Responsabilidade Fiscal: renúncia de receita ; isenção em caráter não-geral ; pressupostos legais341.316Artigo de revista
2002 Santolim, CesarLei de Responsabilidade Fiscal e Emenda Constitucional n. 25/00: conceitos de folha de pagamento, gastos com pessoal e verbas indenizatórias341.382Artigo de revista
2002, 2001 Santana, Jair EduardoLei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos341.2553 Artigo de revista
2002 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyLei de Responsabilidade Fiscal e os Recursos Públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário341.38Artigo de revista
2002, 2001 Pinho, André Luís Garcia deLei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92) ; um conflito de normas inexistentesAndré Luís Garcia de Pinho. --341.336 art73Artigo de revista
2002 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Lei de responsabilidade fiscal no contexto da reforma administrativa e os servidores públicos341.347Artigo de revista
2002, 2001 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Licitação e a Lei de responsabilidade fiscal341.3527 Artigo de revista
2002, 2001 Nóbrega, Airton RochaLicitações públicas e responsabilidade na gestão fiscal341.3527 Artigo de revista
2002 Motta, Carlos Pinto CoelhoLicitude de Compensação Transacionada de Dívida Decorrente de Contrato Administrativo341.35Artigo de revista
2002 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Limitação de empenho: antídoto da Lei de responsabilidade fiscal contra o déficit orçamentário341.382 Artigo de revista
2002 Santana, Jair EduardoLimites de gastos com pessoal no poder judiciário : os 6% são referenciais a Lei de diretrizes orçamentárias pode estipular percentual diverso341.382 art20_par5Artigo de revista
2002, 2001 Santana, Jair EduardoLimites de gastos com pessoal no Poder Judiciário estadual: "os 6% são referenciais"341.382 Artigo de revista
2002 Motta, Carlos Pinto CoelhoLRF - Restituição Parcial de Tributos: aspectos orçamentários341.38Artigo de revista
2002 Silva, Francisco de AlmeidaModelos de previsão de arrecadação do ISS341.316Artigo de revista
2002 Afonso, José Roberto RodriguesMunicípios responsáveis341.316Artigo de revista
2002 Guerra, Evandro MartinsO Controle e a Lei de Responsabilidade Fiscal. --341.38Artigo de revista
2002 Mileski, Helio SaulO ordenador de despesa e a Lei de Responsabilidade Fiscal conceituação e repercussões jurídicos-legais341.382 Artigo de revista
2002 Taborda, Maren GuimarãesO princípio da transparência e o aprofundamento dos carcteres fundamentais do direito adminsitrativo341.31 Artigo de revista
2002 Silva, Rubens Fernando daOrçamento participativo341.382Artigo de revista
2002 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaOs gastos com pessoal na lei de responsabilidade fiscalMaria Sylvia Zanella Di Pietro. --341.382Artigo de revista
2002 Costa, Jorge Luiz Santos daO sistema integrado de controle interno e a Lei de Responsabilidade Fiscal341.38Artigo de revista
2002 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Os limites da despesa de pessoal do município341.382 Artigo de revista
2002 Souza, Ziegler deOs mandamentos da nova Lei de responsabilidade fiscal são aplicáveis quando discorrem de forma diferenciada de regra já estabelecida em lei específica preexistente?341.38Artigo de revista
2002, 2001 Mariano, Cynara MonteiroOs precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal341.4651 art29_cpt_inc2Artigo de revista
2002, 2001 Mariano, Cynara MonteiroOs precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal341.4651 art30_par7Artigo de revista
2002, 2001 Mariano, Cynara MonteiroOs precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal341.4651 art31_par1_inc2Artigo de revista
2002, 2001 Mariano, Cynara MonteiroOs precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal341.4651 art34_par1Artigo de revista
2002, 2001 Mariano, Cynara MonteiroOs precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal341.4651 art34_par2Artigo de revista
2002 Costa, Adilson Duarte daOs princípios e as normas aplicáveis à contabilidade pública: um estudo comparado da lei de responsabilidade fiscal e a lei nº 4.320340art50Artigo de revista
2002 Teixeira Junior, Amilcar BarcaParticipação de cooperativas em procedimentos licitatóriosAmilcar Barca Teixeira Júnior, Lívio Rodrigues Ciotti. --341.3527Livro
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Poder judiciário: implantação de projeto especial; inobservância dos limites do art. 72 da LRF; admissibilidade em caráter excepcional341.387art72Artigo de revista
2002 Pacheco, Regina SilviaPolítica de recurso humanos para a reforma gerencial: realizações do período 1995-2002341.33Artigo de revista
2002 Mota, Carlos Pinto CoelhoProcedimentos em licitações internacionais341.3527Artigo de revista
2002, 2001 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Que significa ação governamental no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal ?: sobre a necessidade de clareza das leis341.382 art16Artigo de revista
2002 Marques, AlbertoReceita fiscal jacente341.381Artigo de revista
2002 Valle, Vanice Regina Lírio doRecuperação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão mediante dispensa ou redução do valor de outorga: Lei de responsabilidade fiscal e limites à renúncia de receita341.382Artigo de revista
2002 Ferreira, Antonio CarlosResponsabilidade civil por atos da administração públicaAntonio Carlos Ferreira. --342.151Livro
2002, 2001 Oliveira, Regis Fernandes de, 1944Responsabilidade fiscalRegis Fernandes de Oliveira. --341.3 341.387 Livro
2002, 2001, 2000 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyResponsabilidade fiscal: a ação do controle e o ato administrativo de alerta341.387 341.38 Artigo de revista
2002 Ramos Filho, Carlos Alberto de MoraesResponsabilidade fiscal: aspectos fundamentais da Lei Complementar nº 101/2000Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. --341.387Livro
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Responsabilidade Fiscal: serviço de terceiros ; exegese ao art. 72 da LRF341.3836Artigo de revista
2002 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Responsabilidade fiscal (2000)341.38Artigo de revista
2002 Pandolfi, Sandro ZiccarelliSeparação das funções estatais e o poder ministerial341.233Artigo de revista
2002 Cardoso, EdsonServidor público: a perda do cargo diante da nova ordem constitucional341.33Artigo de revista
2002 Mileski, Helio SaulTransparência do poder público e sua fiscalização341.3836Artigo de revista
2002 Rivera, Reinaldo ChavesTributos e renúncia fiscal - Lei complementar 101 - a Lei da Gestão Fiscal Responsável. --341.399art11Artigo de revista
2002 Rivera, Reinaldo ChavesTributos e renúncia fiscal - Lei complementar 101 - a Lei da Gestão Fiscal Responsável. --341.399art14Artigo de revista
2002 Aguiar, Afonso GomesUma visão da Lei de responsabilidade fiscal341.38Artigo de revista
2001 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953"Serviço terceirizado" não é, nunca foi nem jamais será despesa de pessoal - o insólito e absurdo par. 1º do art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal341.352 art18Artigo de revista
2001 Rocha, Cléberson JoséA amortização e o parcelamento de contribuições previdenciárias na Lei de responsabilidade fiscal341.39861Artigo de revista
2001 Toledo Júnior, Flávio C. deA apuração de indexador básico da lei de responsabilidade fiscal: a receita corrente líquida do município341.381 Artigo de revista
2001 Cavalcante, Jouberto de Quadros PessoaA constitucionalidade das restrições administrativas-funcionais impostas pela legislação eleitoral e pela Lei de responsabilidade na gestão fiscal aos entes de direito público341.3art20Artigo de revista
2001 Cavalcante, Jouberto de Quadros PessoaA constitucionalidade das restrições administrativas-funcionais impostas pela legislação eleitoral e pela Lei de responsabilidade na gestão fiscal aos entes de direito público341.3art9_par3Artigo de revista
2001 Cavalcante, Jouberto de Quadros PessoaA constitucionalidade das restrições administrativas-funcionais impostas pela legislação eleitoral e pela Lei de responsabilidade na gestão fiscal aos entes de direito público341.3art21Artigo de revista
2001 Rossi, Sérgio CiqueraA constitucionalidade do art. 56 da LRF e a questão dos pareceres individualizados por poder estatal341.38Artigo de revista
2001 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942A contratação vantajosa para administração pública341.3527Artigo de revista
2001 Mesquita, Ronaldo S. deA Emenda constitucional 25, a Lei de responsabilidade fiscal e o controle social341.24Artigo de revista
2001 Queiroz, Cid Heráclito deA gestão fiscal responsável341.31Artigo de revista
2001 Pereira, Carlos Frederico de OliveiraA inconstitucionalidade da Lei n. 10.028. de 19 de outubro de 2000341.55173Artigo de revista
2001 Santos, Carlos Frederico Brito dosA irresponsabilidade fiscal como improbidade administrativa341.3Artigo de revista
2001, 2000 Queiroz, Cid Heráclito deA lei da responsabilidade fiscal no contexto da reforma do Estado341.38 Artigo de revista
2001 Rios Junior, SebastiãoA Lei de responsabilidade fiscal341.39341Artigo de revista
2001 Teixeira, Maria Nilsa FleuryA Lei de responsabilidade fiscal e a explosão dos bits341.39341Artigo de revista
2001 Moraes, MarceloA Lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipaisMarcelo Viana Estevão de Moraes. --341.67 Livro
2001 Dias, Luiz Cláudio PortinhoA Lei de responsabilidade fiscal e a seguridade social341.67Artigo de revista
2001 Furtado, Lucas RochaA Lei de responsabilidade fiscal e as licitações341.38Artigo de revista
2001 Oliveira, Márcia Cristina ReimannA lei de responsabilidade fiscal e o município brasileiro340Artigo de revista
2001 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyA Lei de responsabilidade fiscal e os novos desafios do ordenador de despesas341.382Artigo de revista
2001, 2000 Mileski, Helio SaulAlgumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscalHelio Saul Mileski. --341.38 Artigo de revista
2001 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyA limitação de empenho de despesas e a lei de responsabilidade fiscal341.3836Artigo de revista
2001 Ferreira, Sérgio de AndréaAnotações a dispositivos da Lei complementar n. 101, de 4.5.00 (Lei de responsabilidade fiscal)341.361Artigo de revista
2001, 2000 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A prestação de contas do município à luz da lei de responsabilidade fiscal341.3836 Artigo de revista
2001 Corralo, GiovaniA responsabilidade dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscalGiovani Corralo. --341.31Artigo de revista
2001 Carvalho Filho, José dos SantosA Responsabilidade Fiscal por Despesas com Pessoal341.382Artigo de revista
2001 Brito, Edvaldo, 1937A responsabilidade fiscal resulta em crime?341.39341Artigo de revista
2001 Zago, Livia Maria Armentano KoenigsteinAs despesas com o pessoal: Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: das despesas com o pessoal341.382Artigo de revista
2001 Ramos, João Gualberto Garcez, 1963Aspectos Penais da "Responsabilidade Fiscal"341.39341Artigo de revista
2001 Gomes, Luiz FlávioBem jurídico e crimes contra as finanças públicas (capítulo IV, do título XI do Código penal, acrescentado pela Lei 10.028/00)342.12art1Artigo de revista
2001 Vieira, Paulo RodriguesComentários à Lei de responsabilidade fiscal341.31Artigo de revista
2001 Clérigo, Sérgio Manuel da FonsecaComentários à Lei de responsabilidade fiscal341.38Artigo de revista
2001, 2000 Tolosa Filho, Benedicto de, 1947Comentários à nova Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar n. 101 de 4 de maio de 2000 : comentada e anotadaBenedicto de Tolosa Filho. --341.39 Livro
2001 Paganella, Carlos Roberto LimaConsiderações jurídicas sobre a Lei de responsabilidade fiscal e algumas questões atinentes ao Ministério PúblicoCarlos Roberto Lima Paganella.341.38Artigo de revista
2001 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Considerações sobre a Lei de responsabilidade fiscal: finanças públicas democráticasDiogo de Figueiredo Moreira Neto com a colaboração de Sílvio Freire de Moraes. --341.387Livro
2001 Nascimento, Edson RonaldoConvênios - transferências voluntárias do governo federal: o que muda com a Lei de Responsabilidade Fiscal341.3Artigo de revista
2001 Costa Júnior, Paulo José da, 1925Crimes contra as finanças públicasCapítulo de Livro
2001 Leonardo, MarceloCrimes de responsabilidade fiscal: crimes contra as finanças públicas, crimes nas licitações, crimes de responsabilidade de prefeitosMarcelo Lenardo. --341.55173Livro
2001 Gomes, Luiz FlávioCrimes de responsabilidade fiscal: Lei 10.028/00Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini. --341.5517Livro
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Crimes de responsabilidade na gestão fiscal340.323art73Artigo de revista
2001 Alves, Benedito AntônioCurso de direito financeiroBenedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes. --341.38Livro
2001 Valaski, Simone ManassésDespesa com pessoal frente à lei de responsabilidade fiscal341.382 Artigo de revista
2001 Buchabqui, Jorge SantosDireito à educação e a Lei de responsabilidade fiscal341.39Artigo de revista
2001 Giavarina, Valmor, 1933Eleições 2002: tudo o que você pode fazer : tudo o que você não deve fazerValmor Giavarina.341.28Livro
2001 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyEmpenho de despesas pública: o que mudou com a Lei de responsabilidade fiscal341.38Artigo de revista
2001 Veloso Sobrinho, Manoel LopesExecução do " pequeno valor " contra a fazenda pública: questão de sobrevivência e a Lei de responsabilidade fiscal341.68Artigo de revista
2001 Cruz, Luiz Guilherme de O. MaiaFilosofia orçamentária: o exercício da cidadania pela via do orçamento341.3836Artigo de revista
2001 Macharete, Neilton FerreiraFiscalização da aplicação dos recursos provenientes de royalites e participação especial de petróleo342.27Artigo de revista
2001 Cavalcanti, Márcio NovaesFundamentos da Lei de responsabilidade fiscalMárcio Novaes Cavalcanti. --341.387Livro
2001 Araújo, Hamilton Antônio deGestão fiscal: a responsabilidade dos municípios perante a Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000Hamilton Antônio de Araújo. --341.3Livro
2001 Vainer, AriGestão fiscal responsável: simples municipalAri Vainer, Josélia Albuquerque, Sol Garson. --341.383Livro
2001 Nascimento, Edson RonaldoGestão fiscal responsável: teoria e prática da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade FiscalEdson Ronaldo Nascimento & Ilvo Debus. --341.387Livro
2001, 2000 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos341.336 Artigo de revista
2001 Freitas Junior, Antônio Rodrigues deImprobidade administrativa e responsabilidade fiscal341.336Artigo de revista
2001 Miola, CezarInfrações administrativas à legislação fiscal341.38 Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal (LC n. 101/00): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos ; opinião legal341.382 art14Artigo de revista
2001 Tôrres, Heleno TaveiraIsenções no ICMS: limites formais e materiais. Aplicação da LC nº 24/75. Constitucionalidade dos chamados convênios autorizativos341.39453Artigo de revista
2001, 2000 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Lei de responsabilidade fiscal: abordagens pontuais: doutrina e legislaçãoCarlos Pinto Coelho Motta, Jair Eduardo Santana, Luciano Ferraz ; coordenador Flávio Régis Xavier de Moura e Castro. --341.387 Livro
2001 Angerami, AlbertoLei de Responsabilidade Fiscal: aspectos penais341.38Artigo de revista
2001 Porto Neto, Benedicto PereiraLei de responsabilidade fiscal: dívida do poder público pela contratação de obra; fim do exercício financeiro; falta de disponibilidade de caixa no exercício findo; cancelamento do empenho de verba correspondente; obrigatoriedade de novo empenho no orçamento seguinte; utilização, para empenho, da dotação orçamentária ordinária341.38Artigo de revista
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli. --341.387Livro
2001 Mélega, Luiz, 1913Lei de responsabilidade fiscal: Lei complementar n. 101, de 4.5.2000 : trilogia de conceitos básicosLuiz Mélega, Luiz Henrique Cavalcanti Mélega. --341.387Livro
2001 Mileski, Helio SaulLei de responsabilidade fiscal: novas regras para a gestão e a transparência fiscal341.38Artigo de revista
2001 Baptista, Antonio SergioLei de responsabilidade fiscal: preservação do patrimônio público ; concessão de serviço público ; indenização em ações da concessionária ; conceituação da receita decorrente da alienação341.381art44Artigo de revista
2001 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Lei de responsabilidade fiscal: relatórios de gestão ; inobservância do prazo para publicação ; possibilidade de aplicação de sanção prevista na Lei nº 10.028/00. --341.31art54Artigo de revista
2001 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Lei de responsabilidade fiscal: relatórios de gestão ; inobservância do prazo para publicação ; possibilidade de aplicação de sanção prevista na Lei nº 10.028/00. --341.31art55Artigo de revista
2001 Souza, Ziegler deLei de responsabilidade fiscal (Lei complementar n. 101/2000) e Lei de crimes de responsabilidade fiscal (Lei n. 10.028/2000): principais aspectos; (uma colocação para com os agentes púbicos)341.5517Artigo de revista
2001, 2000 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Lei de responsabilidade fiscal - cinco temas de interesse municipal: "a) art.21, par único; b) art. 24, par 2º, c) art 42; d) art 44; e) art 56."341.33 Artigo de revista
2001 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyLei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo ministério público e os poderes legislativo e judiciário341.38 Artigo de revista
2001, 2000 Diz, Jamile Bergamaschine MataLei de responsabilidade fiscal e pacto federativo341.399 Artigo de revista
2001 Santana, Jair EduardoLRF e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos341.38Artigo de revista
2001 Rafanhim, LudimarLRF e Lei de improbidade administrativa341.38Artigo de revista
2001 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Mudança legislativa e comportamento administrativo na disciplina fiscal e nas contratações públicas341.3527Artigo de revista
2001 Salles, Sergio Luiz MonteiroNotas à Lei de Responsabilidade Fiscal341.3836Artigo de revista
2001, 2000, 1999 Mileski, Helio SaulNovas regras para a gestão e a transparência fiscal: Lei de responsabilidade fiscalHelio Saul Mileski. --341.38 Artigo de revista
2001, 2000 Lima, Flávio Almeida deO art. 5º da Lei nº 8.666/93 e a ordem cronológica para o pagamento dos débitos contratuais341.3527 Artigo de revista
2001 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyO controle da dívida pública sob a ótica da responsabilidade fiscal341.385Artigo de revista
2001 Carvalho, Francisco Bertino Bezerra deO Controle das Despesas com Pessoal na Lei Complementar 101/00 e a Constituição Federal de 1988341.382Artigo de revista
2001 Silva, Edson Jacinto daO Município na lei de responsabilidade fiscal: a lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, com tudo o que o município precisa saberEdson Jacinto da Silva. --341.38Livro
2001 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O orçamento anual do munincípio à luz da Lei de responsabilidade fiscal341.383 Artigo de revista
2001, 2000 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O processo orçamentário municipal à vista da Lei de responsabilidade fiscal341.383 Artigo de revista
2001 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953O que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal ?341.31Artigo de revista
2001 Koury, Susy Elizabeth CavalcanteO regime de emprego público: a Lei n. 9.962/2000341.3Artigo de revista
2001 Costa, Epaminondas daOs agentes públicos, A Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativa341.336Artigo de revista
2001 Santana, Jair EduardoOs crimes de responsabiblidade fiscal: tipificados pela Lei nº 10.028/00 e a responsabilidade pessoal do administrador públicoJair Eduardo Santana. --341.5517Livro
2001 Hentz, Luiz Antonio SoaresOs prefeitos e a Lei de responsabilidade fiscal341.2553Artigo de revista
2001, 2000 Mukai, Toshio, 1938Os reflexos da Lei de responsabilidade fiscal nas licitações públicas341.3527 Artigo de revista
2001 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Planejamento e responsabilidade fiscal341.383Artigo de revista
2001 Alves, Léo da SilvaPontos relevantes da LRF: lições que os gestores públicos precisam retirar da nova Lei341.38Artigo de revista
2001 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyQuestões práticas sobre a lei de responsabilidade fiscal340Artigo de revista
2001 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyQuestões práticas sobre a Lei de responsabilidade fiscal340 Artigo de revista
2001 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyQuestões práticas sobre a LRF340Artigo de revista
2001 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyReequilíbrio econômico-financeiro de contrato após o plano real341.352art16Artigo de revista
2001 Pereira, Cláudia Fernanda de OliveiraReflexões sobre a Lei de responsabilidade fiscal341.399Artigo de revista
2001 Ribeiro, Deborah FialhoRenúncia da receita tributária na Lei de responsabilidade fiscalDeborah Fialho Ribeiro.341.3934 Artigo de revista
2001 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyResponsabilidade fiscal: declaração do ordenador de despesas341.38Artigo de revista
2001 Freitas, JuarezResponsabilidade fiscal: exame de conjunto e alguns aspectos relevantes da Lei complementar 101/2000341.38Artigo de revista
2001 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Responsabilidade fiscal: lei complementar n. 101 de 4-5-2000Carlos Pinto Coelho Motta, Jorge Ulisses Fernandes. --341.387Livro
2001 Tavares, André Ramos, 1972Responsabilidade fiscal: novos parâmetros para o Poder Público341.3941Artigo de revista
2001 Barros, Luiz Celso deResponsabilidade fiscal e criminalLuiz Celso de Barros. --341.387Livro
2001 Castro, José Nilo deResponsabilidade fiscal nos municípiosJosé Nilo de Castro. --341.387Livro
2001 Oliveira, Austen SRestos a pagar e a lei de responsabilidade fiscal341.383 Artigo de revista
2001 Seminário a lei de responsabilidade fiscal e sua aplicação no âmbito do poder judiciário (2001Seminário a lei de responsabilidade fiscal e sua aplicação no âmbito do poder judiciário, 13 de junho, 2001. --Livro
2001 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Terceirização e lei de responsabilidade fiscal341.382Artigo de revista
2001 Cunha, André Luiz Nogueira daUma das interpretações ou a única interpretação possível341.399Artigo de revista
2001 Porpino, Ana CláudiaUm E na Lei de Responsabilidade Fiscal340art19Artigo de revista
2000 Borges, José Souto Maior, 1932A lei de responsabilidade fiscal (LRF) e sua inaplicabilidade e incentivos financeiros estaduais341.39341Artigo de revista
2000 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A Lei de responsabilidade fiscal e a prestação anual de contas do município341.38art163Artigo de revista
2000 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A Lei de responsabilidade fiscal e a prestação anual de contas do município341.38art169Artigo de revista
2000 Grau, Eros Roberto, 1940A Lei de Responsabilidade Fiscal e as empresas estatais341.32262Artigo de revista
2000 Sousa, Celita OliveiraA Lei de responsabilidade fiscal e a terceirização341.38 Artigo de revista
2000 Fernandes, Jorge Ulísses JacobyA Lei de responsabilidade fiscal e o administrador público341.39341Artigo de revista
2000 Rocha, Domingos Pinto daA Lei de responsabilidade fiscal e o artigo 42341.24art42Artigo de revista
2000 Moura, Klauss Andrade Soares deA Lei de responsabilidade fiscal e o controle pelos tribunais de contas341.39341 Artigo de revista
2000 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios jurídicos341.399Artigo de revista
2000 Pelicioli, Angela CristinaA Lei de responsabilidade na gestão fiscal341.38Artigo de revista
2000 Shimabukuro, Nelson TakeoAlgumas lacunas da lei de responsabilidade fiscal341.38Artigo de revista
2000 Camargo, Ricardo Antonio LucasA LRF à luz do federalismo brasileiro: compilações doutrinárias sobre a Lei de responsabilidade fiscal341.38Artigo de revista
2000 Souza, Alexis Sales de Paula eA LRF e a concessão de reajuste aos servidores públicos341.38Artigo de revista
2000 Souza, Ziegler deAs dívidas públicas e a Lei de responsabilidade fiscal341.39341Artigo de revista
2000 Leite, Marco Antônio SantosConheça as regras que definem o valor do subsídio do vereador341.2553Artigo de revista
2000 Palma, João Augusto daContratos impossíveis e obrigações temporárias: ao empregador e no serviço públicoJoão Augusto da Palma. --341.65Livro
2000 Carrazza, Roque Antônio, 1949Convênios-ICMS e artigo 14, da lei de responsabilidade fiscal, sua inaplicabilidade, questões conexas342.144art14Artigo de revista
2000 Amaral, Getúlio Sérgio doDireito à defesa do prefeito nos julgamentos das contas municipais: aplicabilidade do devido processo legal e da ampla defesa aos julgamentos das contas do administrador municipal pela câmara municipal : doutrina, jurisprudência e legislaçãoGetúlio Sérgio do Amaral. --341.3835Livro
2000 Rios Junior, SebastiãoDívida ativa341.394Artigo de revista
2000 Briguet, Magadar Rosália CostaEfeitos dos limites de despesas com pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: a terceirização de mão-de-obra341.38Artigo de revista
2000 Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954Improbidade administrativa e controle das finanças públicas341.336 Artigo de revista
2000 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Lei de responsabilidade fiscal341.39104Artigo de revista
2000 Bastos, Celso Ribeiro, 1938Lei de responsabilidade fiscal341.399art20Artigo de revista
2000 Moraes, MarceloLei de responsabilidade fiscal: a lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipaisMarcelo Viana Estevão de Moraes. --341.67Livro
2000 Khair, Amir AntônioLei de responsabilidade fiscal: as transgressões à Lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penaisAmir Antônio Khair. --341.387art64Livro
2000 Khair, Amir AntônioLei de responsabilidade fiscal: guia de orientação para as prefeiturasAmir Antônio Khair. --341.387Livro
2000 Toledo Júnior, Flávio C. deLei de responsabilidade fiscal: os pontos de interesse para o município341.38 Artigo de revista
2000 BrasilLei de responsabilidade fiscal: vetos-cartilha-dicas. --341.387Livro
2000 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Lei de responsabilidade fiscal e despesas com pessoal341.399 Artigo de revista
2000 Lima, Flávio Almeida deLicitações: o art. 5º da Lei 8.666/1993 e a ordem cronológica de pagamentos dos débitos contratuais341.3527Artigo de revista
2000 Silva, Edson Jacinto daO município na Lei de responsabilidade fiscal: a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 com tudo o que o município precisa saberEdson Jacinto da Silva. --341.387Livro
2000 Machado, Paulo LourençoO repasse de recursos financeiros às câmaras de vereadores, sua relação com a emenda constitucional nº 25/2000 e a Lei de responsabilidade fiscal341.383Artigo de revista
2000 Alves, Léo da SilvaOs prefeitos e a Lei da responsabilidade fiscal341.39Artigo de revista
2000 Oliveira, FabianaPrefeitos terão de apertar mais o cinto341.316Artigo de revista
2000 Oliveira, Jackson Francisco dePrincipais características das mudanças ocorridas na legislação referente à Câmara de Vereadores341.2553Artigo de revista
2000 Campos, Kleber Antônio deProblemas econômicos e sociais são os desafios para os novos prefeitos341.316Artigo de revista
2000 Pereira Júnior, Jessé TorresReflexões sobre a aplicação da lei de responsabilidade fiscal à administração judiciária341.383Artigo de revista
2000 Santos, Armenio de Oliveira dosResponsabilidade fiscal: um marco na administração pública341.31Artigo de revista
2000, 1999 Torres, Ricardo Lobo, 1935Tratado de direito constitucional financeiro e tributárioRicardo Lobo Torres. --341.39 341.2 Livro
1999 Matias, Tereza Neuma PinheiroColetância de estudos sobre a Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade FiscalTereza Neuma Pinheiro Matias. --341.38Artigo de revista
1999 Rocha, Márcio Soares daImplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal na execução de obras e serviços públicos de engenhariaMárcio Soares da Rocha. --341.38Artigo de revista
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2016-05-11T21:23:08.000Z [ 608122 ]