Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
 

Data
04/05/2000
 

Apelido
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
 

Ementa
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=229673 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar-101-4-maio-2000-351480-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2000-05-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/05/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/05/2000 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=101&ementa=2&data=20000504 ]

Publicação Original
2000-05-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar-101-4-maio-2000-351480-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
2000-05-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=229673&tipoDocumento=LCP&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
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2011Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deCorrupção & improbidade: críticas e controlePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão. --341.362
2011, 2010, ..., 2008, 2006Oliveira, Regis Fernandes de, 1944Curso de direito financeiroRegis Fernandes de Oliveira. --341.38
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2011Trennepohl, Terence DornelesIncentivos fiscais no direito ambiental: para uma matriz energética limpa e o caso do etanol brasileiroTerence Dornelles Trennepohl. --341.347
2011, 2010, ..., 2008, 2007Bruno, Reinaldo MoreiraLei de responsabilidade fiscal e orçamento público municipalReinaldo Moreira Bruno. --341.387
2011Vesely, Thiago AndrigoLRF comentada: uma década de sucesso e aprendizado da lei da transparênciaThiago Andrigo Vesely. --
2011, 2005Bittencourt, SidneyManual de convênios administrativosSidney Bittencourt. --341.352 341.3527
2010Reis, Heraldo da CostaA Lei 4.320 comentada e a Lei de responsabilidade fiscalHeraldo da Costa Reis, José Teixeira Machado Júnior. --341.3834
2010, 2005Cretella Neto, José, 1951Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPsJosé Cretella Neto. --341.353
2010Abraham, MarcusCurso de direito financeiro brasileiroMarcus Abraham. --341.38
2010, 2009, 2008, 2006Petter, Lafayete JosuéDireito financeiroLafayete Josué Petter. --341.38
2010, 2008Botelho, Milton MendesGestão administrativa, contábil e financeira do legislativo municipal: estudos e aprimoramento da gestão do legislativo municipal, apresentado procedimentos atualizados para normatizar e orientar os legisladores municipais no desempenho de suas funções, garantindo a correta e eficiente aplicação do dinheiro públicoMilton Mendes Botelho. --341.316
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2010Rosa, Renata Porto Adri deO planejamento da atividade econômica como dever do estadoRenata Porto Adri ; prefaciadores: Sergio Ferraz, Marcelo Figueiredo. --341.3782
2010Henriques, Elcio FioriOs benefícios fiscais no direito financeiro e orçamentário: o gasto tributário no direito brasileiroElcio Fiori Henriques. --341.39
2009, 2006Melo, Frederico Jorge Gouveia deAdmissão de pessoal no serviço públicoFrederico Jorge Gouveia de Melo. --341.3332
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2009, 2006, 2005Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art4
2009, 2006, 2005Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art9
2009, 2006, 2005Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art11
2009, 2006, 2005Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art14_cpt_inc2
2009, 2006, 2005Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art17
2009, 2006, 2005Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art20
2009, 2006, 2005Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art23_par1
2009, 2006, 2005Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art23_par2
2009, 2006, 2005Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art30_cpt_inc1
2009, 2006, 2005Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art56
2009, 2006, 2005Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art57
2009, 2006, 2005Zymler, BenjaminDireito administrativo e controleBenjamin Zymler. --341.3 art60
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2009Gama Júnior, Fernando LimaFundamentos de orçamento público e direito financeiro: teoria, 100 questões comentadas e mais de 400 questões com gabaritoFernando Lima Gama Júnior. --341.38
2009Carvalho, DeusvaldoLRF: doutrina e jurisprudência : abordagem completa, incluindo a lei de crimes fiscais e resoluções do Senado da RepúblicaDeusvaldo Carvalho. --341.387
2009Nízio, Nanci Pereira de SousaO relatório de gestão fiscal no Tribunal Superior do Trabalho: análise de 2005 a 2008Nanci Pereira de Sousa Nízio. --
2009Silveira, Maria Aparecida CardosoResponsabilidade fiscal do administrador públicoMaria Aparecida Cardoso da Silveira, Anderson Vichinkeski Teixeira. --341.39341
2009Souza, Jorge Henrique de OliveiraTributação e meio ambiente: as espécies tributárias e sua utilização para alcance de um meio ambiente ecologicamente equilibradoJorge Henrique de Oliveira Souza. --341.39
2008, 2007Pestana, DenisDelitos falimentares na Lei 11.101-05Denis Pestana. --342.236
2007Assoni Filho, SérgioCrédito público e responsabilidade fiscalSérgio Assoni Filho. --341.386
2007Castro, Renato de LimaCrimes contra as finanças públicas: crimes contra a administração públicaRenato de Lima Castro. --341.5517
2007, 2001Braz, PetrônioCrimes fiscais dos prefeitos municipaisPetrônio Braz. --341.395
2007Silva, Sandoval Alves daDireitos sociais: leis orçamentárias como instrumento de implementaçãoSandoval Alves da Silva. --341.27
2006, 2002, 2001Pazzaglini Filho, Marino, 1943Crimes de responsabilidade fiscal: atos de improbidade administrativa por violação da LRFMarino Pazzaglini Filho. --341.55173 341.5
2006Santos Júnior, Francisco Alves dosCurso de direito financeiroFrancisco Alves dos Santos Júnior. --341.38
2006Madeira, Anderson SDireito tributárioAnderson S. Madeira. --341.39
2006, 2004Aguiar, Afonso GomesLei de responsabilidade fiscal: questões práticas : (lei complementar n. 101/00)Afonso Gomes Aguiar. --341.387 341.38
2005Pinheiro, Elysângela SousaA aplicação da lei de responsabilidade fiscal e as políticas públicas sociais: análise do projeto de biorremediação do aterro sanitário do aurá no município de Belém/PAElysângela Sousa Pinheiro. --341.38
2005Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A Lei 4.320 no contexto da lei de responsabilidade fiscalFlávio Toledo Jr.; Sérgio Ciqueira Rossi. --341.39
2005Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2art29
2005Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2art30
2005Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2art31
2005Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2art32
2005Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2art33
2005Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2art34
2005Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2art35
2005Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2art36
2005Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2art37
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2005Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2art39
2005Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2art40
2005Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2art41
2005Verçosa, Haroldo Malheiros DuclercBancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.2art42
2005Moraes, Silvio Freire deControle externo: estudos e casos concretosSilvio Freire de Moraes. --341.387
2005Motta, Carlos Pinto CoelhoEficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadasCarlos Pinto Coelho Motta. --341.3527
2005, 2002, 2001Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Lei de responsabilidade fiscal: comentada artigo por artigoFlávio C. de Toledo Jr., Sérgio Ciquera Rossi. --341.387 341.38
2005Leiria, Antônio Celso NogueiraLei de responsabilidade fiscal: lei complementar 101/2000 e lei 10.028/2000Antônio Celso Nogueira Leiria. --341.38
2005Guerra, Evandro Martins, 1966Os controles externo e interno da administração públicaEvandro Martins Guerra. --
2005Nóbrega, Aírton RochaQuestões relevantes nas licitações públicasAírton Rocha Nóbrega. --341.3
2005Lima, Edilberto Carlos PontesRegras fiscais: teoria e evidênciaEdilberto Carlos Pontes Lima. --341.38
2005, 2000, 1999Torres, Ricardo Lobo, 1935Tratado de direito constitucional financeiro e tributárioRicardo Lobo Torres. --341.39 341.2
2002, 2001Oliveira, Regis Fernandes de, 1944Responsabilidade fiscalRegis Fernandes de Oliveira. --341.387
2002Ramos Filho, Carlos Alberto de MoraesResponsabilidade fiscal: aspectos fundamentais da Lei Complementar nº 101/2000Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. --341.387
2002, 2001Fernandes, Jorge Ulisses JacobyResponsabilidade fiscal: na função do ordenador de despesas, na terceirização de mão-de-obra, na função do controle administrativo, questões práticasJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.387
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2001Moreira Neto, Diogo de FigueiredoConsiderações sobre a Lei de responsabilidade fiscal: finanças públicas democráticasDiogo de Figueiredo Moreira Neto com a colaboração de Sílvio Freire de Moraes. --341.387
2001Gomes, Luiz FlávioCrimes de responsabilidade fiscal: Lei 10.028/00Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini. --
2001Cavalcanti, Márcio NovaesFundamentos da Lei de responsabilidade fiscalMárcio Novaes Cavalcanti. --341.387
2001Araújo, Hamilton Antônio deGestão fiscal: a responsabilidade dos municípios perante a Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000Hamilton Antônio de Araújo. --
2001, 2000Motta, Carlos Pinto CoelhoLei de responsabilidade fiscal: abordagens pontuais: doutrina e legislaçãoCarlos Pinto Coelho Motta, Jair Eduardo Santana, Luciano Ferraz ; coordenador Flávio Régis Xavier de Moura e Castro. --341.387
2001Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli. --341.38
2001Santana, Jair EduardoOs crimes de responsabiblidade fiscal: tipificados pela Lei nº 10.028/00 e a responsabilidade pessoal do administrador públicoJair Eduardo Santana. --341.5517
2001Motta, Carlos Pinto CoelhoResponsabilidade fiscal: lei complementar n. 101 de 4-5-2000Carlos Pinto Coelho Motta, Jorge Ulisses Fernandes. --341.387
2001Barros, Luiz Celso deResponsabilidade fiscal e criminalLuiz Celso de Barros. --341.387
2000Palma, João Augusto daContratos impossíveis e obrigações temporárias: ao empregador e no serviço públicoJoão Augusto da Palma. --341.65
2000Amaral, Getúlio Sérgio doDireito à defesa do prefeito nos julgamentos das contas municipais: aplicabilidade do devido processo legal e da ampla defesa aos julgamentos das contas do administrador municipal pela câmara municipal : doutrina, jurisprudência e legislaçãoGetúlio Sérgio do Amaral. --341.3835
2000Silva, Edson Jacinto daO município na Lei de responsabilidade fiscal: a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 com tudo o que o município precisa saberEdson Jacinto da Silva. --341.387
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2013-03-22T21:53:29.000Z [ 524893 ]