Tipo
Artigo de revista
Autor
Derzi, Misabel de Abreu Machado
Título
Princípios constitucionais que regem a renúncia da receita tributária
Data
2004
Ementa

Sumário:Exonerações constitucionais, que o legislador tributário e orçamentário não podem remover -- A renúncia de receita federal. Lugar, formas e regime de regência -- Breve histórico das linhas gerais de política de política de desenvolvimento econômico nacional e do papel da renúncia no âmbito federal -- O impacto da renúncia da receita da União no exercício financeiro de 2003.

Classificação (CDDir)
341.39104
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Teoria. Fundamentos [ 341.391 ]
»»»» Incentivos fiscais [ 341.39104 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista internacional de direito tributário / Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.
   Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2004.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 333–362, jan./jun., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
 
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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