Sumário:O conceito legal de "empresa estatal dependente" e suas implicações -- Fundamentos constitucionais da distinção entre empresas estatais dependentes e empresas estatais não dependentes -- Repasses feitos como justa contraprestação por serviços ou bens -- Repasses inconstantes ou eventuais -- Repasses a título de empréstimo -- Principais implicações jurídicas da situação de dependência -- Limitações quanto às despesas com pessoal -- Limitações quanto ao endividamento -- Limitações quanto à geração de despesas jurídicas da situação de dependência com pessoal -- Limitações quanto à geração de despesas -- As condições para que a empresa dependente adquira independência -- Idéia central: a contratação da empresa estatal para a prestsação de serviços púbicos -- A forma do ajuste -- Os "contratos de delegação" -- O contrato de gestão.