Tipo
Artigo de revista
Autor
Braga, Fabio de Almeida
Título
Competência tributária, deveres administrativos municipais, o ISS e as operações de arrendamento mercantil
Data
2005
Ementa

Sumário:Imposto sobre serviços e operações de arrendamento mercantil -- A adversa afetação da LRF pela ação fiscal dos municípios mediante a autuação com base em operações comerciais não qualificadas como arrendamento mercantil -- Os equívocos oportunos da tributação ilegal criando situação de expropriação patrimonial das sociedades arrendadoras.

Classificação (CDDir)
341.39333
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Competência tributária [ 341.393 ]
»»»» Sujeito ativo [ 341.3933 ]
»»»»» Competência tributária dos Municípios [ 341.39333 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
   Referência: v. 8, n. 28, p. 146–158, abr./jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
 
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Decreto-Lei nº 406, de 31 de Dezembro de 1968
 
 
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

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