Sumário:Definição e aspectos do orçamento -- Modalidades de orçamento -- O Plano Plurianual -- Lei de Diretrizes Orçamentárias -- Lei orçamentária anual -- Princípios orçamentários -- Princípio da legalidade -- Princípio da unidade orçamentária -- Princípio da universalidade -- Princípio da anualidade -- Princípio da exclusidade -- Princípio da não afetação da receita de impostos -- Princípio do nominalismo dos créditos orçamentários -- Princípio da responsabilidade fiscal.