Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
A contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública e enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal
Data
2004
Ementa
Sumário:A contratação de pessoal por prazo determinado pela Administração -- Requisitos necessários à contratação: lei autorizadora. temporariedade. exepicionalidade do interesse público -- Natureza jurídica das contratações -- As despesas com pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal -- Da necessidade de interpretação para o enquadramento dos contratos por prazo determinado na LRF.
Classificação (CDDir)
341.3
Publicação: Texto - Português
2004
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
Normas Referenciadas
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências.
2023-01-29T00:12:52.000Z [ 9515197 ]