Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo (USP)., A lei de responsabilidade fiscal e a coibição do desvio de poder na execução orçamentária, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Assoni Filho, Sérgio

Título

A lei de responsabilidade fiscal e a coibição do desvio de poder na execução orçamentária

Data

2005

Classificação (CDDir)

341.38

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]

2005

Revista da Faculdade de Direito / Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo (USP).
Imprenta: São Paulo, USP, 1934.

Referência: v. 100, p. 649–667, jan./dez., 2005.
Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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