Tipo
Artigo de revista
Autor
Harada, Kiyoshi, 1941
Título
MP nº 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fical
Data
2005
Ementa

Resumo:Analisa o art. 9º da Medida Provisória nº 237/05 que, na prática, regulariza a ajuda financeira da União por meio das chamadas transferências voluntárias para o Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz.

Classificação (CDDir)
341.38
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 21, n. 5, p. 366–367, maio, 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
 
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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