Sumário:O dever do Estado brasileiro na implementação de políticas públicas sociais -- O projeto de biorremediação do aterro sanitário do Aurá: breve exposição conceitual e teleológica -- Razões político-jurídicas da lei de responsabilidade fiscal -- O projeto de biorremediação do aterro sanitário do Aurá : receitas disponíveis e necessárias -- Análise dos resultados.