Tipo
Revista
Título
Vox legis
Data
1969 [1992, 1991, ..., 1980, 1972]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1969
Vox legis
   Imprenta: São Paulo, Sugestões Literarias, 1969.
   Referência: 1969.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STJ
   Artigos por ano(exibir todos)
1992» Aspectos procedimentais do instituto jurídico do "impeachment" e conformação da figura da improbidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 24, n. 9, p. 1–26, set./out., 1992.
» Procedimento parlamentar para instauração de processo contra o presidente da República: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 24, n. 7, p. 19–31, jul./ago., 1992.
» A dimensão axiológica do direito / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 24, n. 5, p. 1–10, maio/jun., 1992.
» Estrutura tributária constitucional / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 24, n. 5, p. 11–17, maio/jun., 1992.
» A Constituição Federal e as empresas de pequeno porte: inteligência dos artigos 170 inciso IX e 179 da Lei suprema / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 24, n. 3, p. 1–24, mar./abr., 1992.
» Empresas que compram e vendem ouro não são instituições financeiras, nem estão sujeitas ao controle do banco central: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 24, n. 11, p. 1–23, nov./dez., 1992.
» Inconstitucionalidade da Lei complementar n. 65/91: vício insanável do proocesso legislativo, delegação de competência legislativa ao Confaz não autoriazda pela lei maior / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 24, n. 1, p. 1–29, jan./fev., 1992.
» Mandado de segurança coletivo: legitimação e interesse / Gurgel de Faria.
   n. 24, p. 27–36, set./out., 1992.
1991» O sistema tributário brasileiro: avaliação e propostas / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 23, n. 9, p. 11–15, set./out., 1991.
» Ministério público: orgão acusador? / Renato Dantas de Holanda Cavalcanti.
   v. 23, n. 71, p. 1–6, jul./ago., 1991.
» A inconstitucionalidade da imposição denominada finsocial: instrumentos processuais de defesa ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 23, n. 7, p. 7–21, jul./ago., 1991.
» A correção monetária dos contratos: a teoria do equilíbrio do pactuado a luz do direito privado e econômico / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 23, n. 5, p. 1–18, maio/jun., 1991.
» Questões constitucionais sobre cruzados novos, finsocial, imposto de renda e correção monetária em face do plano Brasil novo: os mecanismos processuais de defesa ; parece / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 23, n. 3, p. 1–21, mar./abr., 1991.
» Lançamento por presunção sem exaurimento da fiscalização sobre a matéria tributável: mau trato aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, assim como ao procedimento do ato tributário ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 23, n. 11, p. 9–24, nov./dez., 1991.
» A hipótese de imposição do imposto sobre a renda: o sistema de bases correntes em face do artigo 43 do CTN pode ser estendido as pessoas jurídicas ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 23, n. 11, p. 1–8, nov./dez., 1991.
» O seguro-saúde não é fato imponível do ISS: inconstitucionalidade da lei complementar 56/87 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 23, n. 1, p. 5–21, jan./fev., 1991.
» Mandado de segurança e férias forenses / Dirceu Galdino.
   v. 23, n. 1, p. 1–4, jan./fev., 1991.
» Do prequestionamento / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 23, p. 1–9, set./out., 1991.
» Títulos da dívida agrária: caução judicial para efeito de liminar ; substituição dos depósitos em dinheiro por TDA ; jurisprudência dominante ; necessidade de uma reflexão / J. E. Carreira Alvim.
   n. 23, p. 17–25, set./out., 1991.
1990» Auto de infração lavrado contra específica orientação fiscal: insustentabilidade do lançamento ; o perfil do ICMS para as empresas produtoras de vídeo, discos e cassetes ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 22, n. 9, p. 9–30, set./out., 1990.
» A execução provisória em mandado de segurança e a exigência de caução / Dirceu Galdino.
   v. 22, n. 9, p. 1–8, set./out., 1990.
» As limitações constitucionais ao princípio da progressividade para o IPTU: inconstitucionalidades da lei municipal 10805/89 de São Paulo ; os efeitos de confisco vedados pela Carta Magna ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 22, n. 7, p. 1–22, jul./ago., 1990.
» Educação superior e pesquisa cientifica na constituição de 1988 / Claudio Souto.
   v. 22, n. 7, p. 23–29, jul./ago., 1990.
» Educação superior e pesquisa cientifica na constituição de 1988 / Souto, Cláudio, 1931
   v. 22, n. 7, p. 23–29, jul/ago., 1990.
» A Teoria da imprevisão em face do plano Collor: contratos indexados pelo ipc, que reflete, no periodo, inflação consideravelmente superior ao btn, desequilibrando condições pactuadas a epoca em que os indices se equiparavam ; agravante de ser o bndes beneficiario da condição descompassadora imposta pelo governo federal, que o controla ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 22, n. 5, p. 1–19, maio/jun., 1990.
» Anistia e o avalista / Dirceu Galdino.
   v. 22, n. 5, p. 21–28, maio/jun., 1990.
» A Imunidade tributaria da santa casa de misericordia de são paulo: lei complementar não pode impor condições onerosas as entidades dela beneficiarios ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 22, n. 11, p. 1–17, nov./dez., 1990.
» Exigibilidade de depósito ou caução em matéria tributária para concessão da medida liminar em mandado de segurança / Dirceu Galdino.
   v. 22, n. 11, p. 19–28, nov./dez., 1990.
» Fato gerador do ISS e local da prestação de serviço: inteligência do artigo 12 do d.l. 406/68 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 22, n. 1, p. 1–20, jan./fev., 1990.
1989» A desapropriação para fins de reforma agrária perante a nova Constituição Federal / Fábio de Oliveira Luchési.
   v. 21, n. 7, p. 1–24, jul/set., 1989.
» A desapropriação para fins de reforma agrária perante a nova Constituição Federal / Fábio de Oliveira Luchési.
   v. 21, n. 7, p. 1–24, jul./set., 1989.
» As Empresas nacionais de capital estrangeiro e o setor de mineração: direito adquirido a exploração pela constituição preterita e assegurado expressamente pela nova inteligencia dos artigos 176 do texto supremo e 44 das disposições transitorias : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 21, n. 7, p. 25–43, jul./set., 1989.
» As inconstitucionalidades das medidas provisórias e das leis que conformaram o denominado "Plano verão": parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 21, n. 4, p. 7–25, abr./jun., 1989.
» Condições de reajuste do "leasing" / Galdino, Dirceu, 1951
   v. 21, n. 4, p. 1–6, abr/jun., 1989.
» A Teoria da imprevisão e aplicavel aos contratos de cambio travados pactuados durante os mal sucedidos planos de estabilização da economia: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 21, n. 11, p. 9–26, out./dez., 1989.
» Eleição de foro nos contratos bancários
   v. 21, n. 11, p. 1–8, out/dez., 1989.
» A Liberdade de iniciativa economica e a nova constituição federal: ação popular objetivando anular a construção de shopping center sem fundamento constitucional : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 21, n. 1, p. 1–15, jan, 1989.
» Unidade e pluralidade sindical / José Ajuricaba da Costa e Silva.
   n. 21, p. 17–23, jan, 1989.
» Ações Cautelares / Wilson de Souza Campos Batalha.
   n. 21, p. 1–8, fev./mar., 1989.
1988» Por Uma Axiologia juridica cientifico-social / Claudio Souto.
   v. 20, n. 237, p. 1–14, set., 1988.
» Os limites da lei complementar para regular princípio constitucional que autoriza concessão da isenção do ICM: inconstitucionalidade do convênio ICM 10/88, por cuidar de matéria não permitida pela constituição / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 20, n. 237, p. 15–30, set., 1988.
» Proteção jurídica do software, novos desenvolvimentos / Luiz Olavo Baptista.
   v. 20, n. 236, p. 1–9, ago., 1988.
» Alíquotas interestaduais: incidência pela alíquota maior e direito a um creditamento com correção monetária, mesmo que conste da documentação alíquota menor : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 20, n. 235, p. 11–23, jul., 1988.
» Os Regimes democraticos historicos / Palhares Moreira Reis.
   v. 20, n. 235, p. 1–9, jul., 1988.
» Condição de mulher / Felicidade Iracema de Castro e Araújo.
   v. 20, n. 233/234, p. 1–7, maio/jun., 1988.
» Contratos assinados, quando do plano de estabilização da economia, por cafeicultores com cláusula de correção monetária, que os torna de impossível cumprimento na atual conjuntura: preço do café imposto pelo governo abaixo da inflação e pretendida remuneração contratual acima dela : aplicação ao caso da teoria da imprevisão : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 20, n. 231/232, p. 1–17, mar./abr., 1988.
» Dos Efeitos juridicos do concubinato / Margherita Mascarenhas da Silva Duarte.
   v. 20, n. 229/230, p. 1–6, jan./fev., 1988.
1987» Ação de desapropriação / Joaquim de Almeida Baptista, Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista.
   v. 19, n. 226/227, p. 1–12, out./nov., 1987.
» Execução trabalhista / José Ajuricaba da Costa e Silva.
   v. 19, n. 225, p. 1–13, set., 1987.
» Delegação de competência legislativa ao poder executivo sobre criação e administração de consórcios: inconstitucionalidade de atos administrativos que impliquem poder de legislar e não apenas de regulamentar ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 19, n. 225, p. 15–22, set., 1987.
» O princípio da patrimonialidade, o realinhamento de preços e a teoria da imprevisão no direito brasileiro / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 19, n. 224, p. 7–12, ago., 1987.
» Responsabilidade administrativa por lesão ao consumidor: competência estadual para disciplinar a matéria / Roque Antonio Carrazza.
   v. 19, n. 223, p. 1–17, jul., 1987.
» A representação paritária nos tribunais do trabalho perante a futura Constituição / Wilson de Souza Campos Batalha.
   v. 19, n. 222, p. 1–20, jun., 1987.
» A restauração e o controle político do poder legislativo / José Tarcizio de Almeida Melo.
   v. 19, n. 221, p. 1–227, maio, 1987.
» O Imposto de renda na desapropriação / Joaquim de Almeida Baptista.
   v. 19, n. 220, p. 1–11, abr., 1987.
» Juros compensatórios nas ações de desapropriações / Joaquim de Almeida Baptista, Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista.
   v. 19, n. 220, p. 13–21, abr., 1987.
» Natureza tributária da correção monetária do imposto a pagar: ilegalidade / José Carlos Graça Wagner.
   v. 19, n. 219, p. 7–17, mar., 1987.
» Lista trimestral de distribuidora de livros, que incorpora nas dos meses de abril e subsequentes os preços das editoras, congelados em 28/02/1986: inexistência de infração ao decreto-lei 2.284/86 e Lei 1.521/51; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 19, n. 219, p. 19–28, mar., 1987.
» Da não-aplicabilidade do art. 34 da Lei de desapropriações (Decreto-lei n. 3.365, de 31-6-1941): as ações de desapropriação indireta / Joaquim de Almeida Baptista.
   v. 19, n. 219, p. 28–37, mar., 1987.
» Antropologia e personalismo / Manoel do Carmo Neves Silva.
   v. 19, n. 219, p. 1–5, mar., 1987.
» O Sistema judicial brasileiro: o problema de sua abertura a ciencia empirica / Claudio Souto.
   v. 19, n. 218, p. 19–33, fev., 1987.
» Visão geral dos regimes de previdencia no Brasil / Anníbal Fernandes.
   v. 19, n. 218, p. 35–39, fev., 1987.
» Direitos pessoais e politicos / Nelson Saldanha.
   v. 19, n. 218, p. 1–4, fev., 1987.
» Décimo Primeioo Simpósio Nacional de Direito Tributário. Tema: o Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza / Vittorio Cassone, Carlos Toledo Abreu Filho.
   v. 19, n. 218, p. 41–49, fev., 1987.
» Do voto de liderança, como 'sub-genus' do voto por procuração / Alcino Pinto Falcão.
   v. 19, n. 217, p. 9–25, jan., 1987.
» Do voto de liderança, como 'sub-genus' do voto por procuração / Falcão, Alcino Pinto, 1915
   v. 19, n. 217, p. 9–25, jan., 1987.
» O duplo grau de jurisdição obrigatório e seus efeitos com relação as decisões interlocutórias / Joaquim Correia de Carvalho Junior.
   v. 19, n. 217, p. 27–35, jan., 1987.
» Os aspectos legais do investimento estrangeiro na área da informática / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 19, n. 217, p. 45–71, jan., 1987.
» Exceção a aplicação do direito estrangeiro / Luiz Olavo Baptista.
   v. 19, n. 217, p. 1–8, jan., 1987.
1986» Direito de acrescer ou direito de suceder do vice-presidente, no caso de vacancia do cargo de presidente da republica? uma questão juridica, com coloração politica / Alcino Pinto Falcão.
   v. 18, n. 215/216, p. 15–22, nov./dez., 1986.
» Princípios do direito coletivo do trabalho / José Ajuricaba da Costa e Silva.
   v. 18, n. 213/214, p. 1–15, set./out., 1986.
» A atuação da empresa no plano internacional / Luiz Olavo Baptista.
   v. 18, n. 213/214, p. 17–39, set./out., 1986.
» O Advento do decreto lei n. 2284, de 11/03/1984 e a Garantia da Justa Indenização nos Procedimentos Expropriatorios Diretos e Indiretos / Joaquim de Almeida Baptista.
   v. 18, n. 211/212, p. 15–56, jul./ago., 1986.
» Da Pena de multa na nova legislação penal / Valdir Sznick.
   v. 18, n. 207/208, p. 15–27, mar./abr., 1986.
» Da Pena de multa na nova legislação penal / Sznick, Valdir, 1940
   v. 18, n. 207/208, p. 15–27, mar/abr., 1986.
» A remição em execução especial / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 18, n. 207/208, p. 29–32, mar./abr., 1986.
» A Democratização do controle direto da constitucionalidade das leis / Dilvanir José da Costa.
   v. 18, n. 207/208, p. 47–60, mar./abr., 1986.
» A Democratização do controle direto da constitucionalidade das leis
   v. 18, n. 207/208, p. 47–60, mar/abr., 1986.
» Majoração de prestação do Imposto predial e territorial urbano (IPTU), por meio de decreto: sua impossibilidade jurídica ; aplicação de princípios constitucionais tributários / Roque Antonio Carrazza.
   v. 18, n. 205/206, p. 79–102, jan./fev., 1986.
» A crise do contrato / Sílvio Neves Baptista.
   v. 18, n. 205/206, p. 1–26, jan./fev., 1986.
» Princípio federativo: direito urbano e zoneamento ecológico / Roque Antonio Carrazza.
   v. 18, n. 205/206, p. 27–43, jan./fev., 1986.
» Verba de representação dos membros do Ministério Público: sua intributabilidade por via de Imposto sobre a renda; inteligência do Decreto-lei n. 2019/83 / Roque Antonio Carrazza.
   v. 18, n. 205/206, p. 45–52, jan./fev., 1986.
» Disciplina jurídica da concorrência (repressão ao abuso de poder econômico) / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 18, n. 205/206, p. 53–78, jan./fev., 1986.
1985» Do conceito de lei: classificação das leis; da vigência da lei; conflito de leis no tempo; o princípio da obrigatoriedade das leis / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 17, n. 194/196, p. 63–100, fev./abr., 1985.
» Reforma agrária: reforma judiciári / Roberto J Pugliese.
   v. 17, n. 194/196, p. 45–51, fev./abr., 1985.
» A Nova República e os tribunais de contas / Paulo Planet Buarque.
   v. 17, n. 194/196, p. 53–61, fev./abr., 1985.
» Mandado de segurança para proteção de competencia politica, fazendo lembrar a velha paremia de que o 'lobo e a golpelha todos são uma conselha': da figura exotica de prefeito 'pro tempore' em municipios ditos de segurança nacional / Alcino Pinto Falcão.
   v. 17, n. 193, p. 107–1112, jan., 1985.
» Casamento e divórcio: aspectos: histórico, filosófico e sociológico / Milton Loureiro.
   v. 17, n. 193, p. 1–30, jan., 1985.
» Garantias e privilégios do crédito tributário / Carlos Valder do Nascimento.
   v. 17, n. 193, p. 73–84, jan., 1985.
» Incidencia do icm em album de figurinhas / José Carlos Graça Wagner.
   v. 17, n. 193, p. 85–90, jan., 1985.
» Taxa e preço público / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 16, n. 194/196, p. 9–44, fev./abr., 1985.
» Taxa de recapeamento ou de serviços viários / Dirceu Galdino.
   v. 16, n. 193, p. 91–106, jan., 1985.
» Sublocação, cessão e empréstimo do prédio locado: algumas observações / Nilton da Silva Combre.
   v. 16, n. 193, p. 31–62, jan., 1985.
1984» Execução e extinção dos contratos administrativos / José Augusto Delgado.
   v. 16, n. 193, p. 63–72, jan., 1984.
» Sobre a tramitação desgarrada de um veto: comentário a um acordão fluminense / Alcino Pinto Falcão.
   v. 16, n. 190/192, p. 15–26, out./dez., 1984.
» Dos Direitos de vizinhança e do direito de construir / Jeremias Alves Pereira Filho.
   v. 16, n. 190/192, p. 27–94, out./dez., 1984.
» Alíquota zero: tributação zero / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 16, n. 187/189, p. 15–17, jul./set., 1984.
» Retroatividade da lei: vigencia da lei no tempo e implicações de sua retroatividade / Jeremias Alves Pereira Filho.
   v. 16, n. 187/189, p. 19–39, jul./set., 1984.
» A Explicação em ciencia social e em ciencia social do direito / Claudio Souto.
   v. 16, n. 187/189, p. 41–55, jul./set., 1984.
» Norma social, justiça e direito / Claudio Souto.
   v. 16, n. 187/189, p. 57–70, jul./set., 1984.
» Poderes, deveres e responsabilidade do juiz / José Augusto Delgado.
   v. 16, n. 185, p. 7–33, maio, 1984.
» Crimes e o computador / Valdir Sznick.
   v. 16, n. 185, p. 35–39, maio, 1984.
» Lançamento contabil e lançamento tributario no icm / José Carlos Graça Wagner.
   v. 16, n. 185, p. 1–6, maio, 1984.
» A natureza jurídica do ISS: aplicação prática ; incidência nos casos de promoções de bailes por agremiações esportivas / Paulo de Barros Carvalho.
   v. 16, n. 184, p. 1–26, abr., 1984.
» A Organização Internacional do Trabalho / José Ajuricaba da Costa e Silva.
   v. 16, n. 183, p. 3–11, mar., 1984.
» Possiveis rumos da reforma tributaria / José Carlos Graça Wagner.
   v. 16, n. 183, p. 13–19, mar., 1984.
» Sanções tributarias / Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 16, n. 183, p. 21–53, mar., 1984.
» Formação dos contratos administrativos / José Augusto Delgado.
   v. 16, n. 182, p. 1–10, fev., 1984.
» Registro obrigatório de professores nos orgãos fiscalizadores das profissões / Amauri Machado Possas Araújo.
   v. 16, n. 182, p. 11–34, fev., 1984.
» Em defesa da Constituição e por uma Constituição melhor para o Brasil / Helmuth Paulo Loffler.
   v. 16, n. 182, p. 35–42, fev., 1984.
» Execução e extinção dos contratos administrativos / José Augusto Delgado.
   v. 16, n. 181, p. 1–10, jan., 1984.
» A correção monetária nas desapropriações / Joaquim de Almeida Baptista, Sonia Marcia Hase.
   v. 16, n. 181, p. 11–31, jan., 1984.
» Tobias Barreto, um penalista / Valdir Sznick.
   v. 16, n. 181, p. 57–76, jan., 1984.
1983» Hipótese de fusão de empresas com assunção de responsabilidade tributária: elisão de penalidades, por força da sucessão, e de tributos exigidos de uma das empresas e já recolhidos por outra ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 180, p. 1–12, dez., 1983.
» Disciplina jurídica da moeda e do crédito / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 179, p. 1–18, nov., 1983.
» ICM: aspectos teóricos, práticos atuais / Vittorio Cassone.
   v. 15, n. 178, p. 1–20, out., 1983.
» A intervenção estatal no domínio econômico, uma nova proposta / Carlos Ayres Britto.
   v. 15, n. 177, p. 1–28, set., 1983.
» Mudança social, desenvolvimento e criminalidade / Neomesio José de Souza.
   v. 15, n. 176, p. 1–22, ago., 1983.
» Em defesa das prerrogativas dos advogados / Helmuth Paulo Loffler.
   v. 15, n. 175, p. 37–41, jul., 1983.
» A arte e o obsceno / Everardo da Cunha Luna.
   v. 15, n. 174, p. 1–6, jun., 1983.
» O crime de omissão e a responsabilidade penal por omissão / Everardo da Cunha Luna.
   v. 15, n. 173, p. 1–13, maio, 1983.
» O Finsocial e o capitulo constitucional que trata da ordem economica e social / José Carlos Graça Wagner.
   v. 15, n. 173, p. 15–27, maio, 1983.
» Contrato de direito administrativo / José Augusto Delgado.
   v. 15, n. 173, p. 29–36, maio, 1983.
» Revogação do testamento / Pinto Ferreira.
   v. 15, n. 172, p. 1–13, abr., 1983.
» Os embargos de divergência nas instâncias ordinárias / Joaquim de Almeida Baptista, Sonia Marcia Hase.
   v. 15, n. 172, p. 15–30, abr., 1983.
» Ação de usucapião: legitimação de propriedade ; memorial / Justino Adriano Farias da Silva.
   v. 15, n. 172, p. 31–44, abr., 1983.
» Sétimo Simpósio Nacional de Direito Tributário: base de cálculos dos tributos / Vittorio Cassone.
   v. 15, n. 172, p. 45–57, abr., 1983.
» Mudança social e mentalidade juridica: teoria e pesquisa empirica brasileira / Claudio Souto.
   v. 15, n. 171, p. 1–36, mar., 1983.
» Da Obrigação: alguns aspectos / Giovanni Cribari.
   v. 15, n. 171, p. 37–66, mar., 1983.
» Alguns conceitos sobre toxicomania / Valdir Sznick.
   v. 15, n. 171, p. 67–76, mar., 1983.
» A não incidência do ISTR sobre o transporte de mercadorias próprias em veículos próprios / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 15, n. 171, p. 77–82, mar., 1983.
» O Poder normativo na constituição / Gastão Alves de Toledo.
   v. 15, n. 170, p. 1–17, fev., 1983.
» O Poder normativo na constituição / Toledo, Gastão Alves de
   v. 15, n. 170, p. 1–17, fev., 1983.
» Como se justifica a legitimidade do ordenamento juridico brasileiro do ponto de vista de Kelsen, de Ross, de Hart e da pragmatica / Jeremias Alves Pereira Filho.
   v. 15, n. 170, p. 19–32, fev., 1983.
» Uma introdução às joint ventures / Luiz Olavo Baptista.
   v. 15, n. 169, p. 1–38, jan., 1983.
» O Convívio entre a justiça e os demais valores jurídicos / Carlos Ayres Britto.
   v. 15, n. 169, p. 39–43, jan., 1983.
» O princípio da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados / José Augusto Delgado.
   v. 15, n. 169, p. 45–56, jan., 1983.
1982» Lançamento tributário / Edla Magalhães Lyra.
   v. 14, n. 168, p. 9–24, dez., 1982.
» Cessão obliqua e reflexa de contrato causada no fenomeno da incorporação social / Giovanni Cribari.
   v. 14, n. 168, p. 25–47, dez., 1982.
» Direito a certidão / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   v. 14, n. 168, p. 49–51, dez., 1982.
» A função jurisdicional e a teoria geral do direito / Edgard Silveira Bueno Filho.
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» O Pensamento constitucional no Brasil / Nelson Saldanha.
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» Da Norma doutrinaria como fonte do direito / Neomesio José de Souza.
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» Ação de repetição de indebito / José Augusto Delgado.
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» Imposto de renda, Imposto suplementar trienal: base de cálculo, repetição de indébito / Ives Gandra da Silva Martins.
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» A Terminologia juridica, velho problema do direito comparado e 'crux' dos autores de vocabularios juridicos bilingues / Alcino Pinto Falcão.
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» A Terminologia juridica, velho problema do direito comparado e 'crux' dos autores de vocabularios juridicos bilingues / Falcão, Alcino Pinto, 1915
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» Voto distrital no Brasil de hoje / Palhares Moreira Reis.
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» Alcool: algumas de suas implicações no direito penal / Valdir Sznick.
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» Teoria da empresa no direito do trabalho / Manoel do Carmo Neves Silva.
   v. 14, n. 166, p. 57–76, out., 1982.
» Concessão administrativa de uso / Eros Roberto Grau.
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» Sucessão universal / Pedro Henrique Távora Niess.
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» Aspectos do custeio da previdência social do trabalhador rural / José Augusto Delgado.
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» Sistema tributário nacional / Arnaldo Borges.
   v. 14, n. 165, p. 43–60, set., 1982.
» O Risco como causa geradora de obrigações / Luiz de Lima Stefanini.
   v. 14, n. 165, p. 61–72, set., 1982.
» A taxa florestal do estado de Minas Gerais: legalidade ; parecer / Bernardo Ribeiro de Moraes.
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» Justiça social, estado social e direitos humanos / Nelson Saldanha.
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» As Garantias de direito e processo penal na constituição do Brasil / Marcelo Fortes Barbosa.
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» Vigência e aplicação das leis tributárias / Roque Antonio Carrazza.
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» Dedutibilidade de Importâncias Pagas Por Financiamento Bancário do Imposto de Renda Devido Por Pessoas Jurídicas, Sob o Regime Da Lei 5.106/66 / Ives Gandra da Silva Martins.
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» O Direito eleitoral e o advogado / Palhares Moreira Reis.
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» O Historicismo juridico / Raimundo Bezerra Falcão.
   v. 14, n. 163, p. 15–37, jul., 1982.
» Responsabilidade tributaria / Doin Vieira.
   v. 14, n. 163, p. 39–66, jul., 1982.
» Redução das disposições testamentárias / Pinto Ferreira.
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» A teoria da desconstitucionalização das leis / Jorge Alberto Romeiro.
   v. 14, n. 162, p. 1–15, jun., 1982.
» Condicionamentos da legislação trabalhista no Brasi / José Ajuricaba da Costa e Silva.
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» A ficção e a realidade do direito / Valdir Sznick.
   v. 14, n. 162, p. 25–40, jun., 1982.
» Considerações acerca do regulamento / Gastão Alves de Toledo.
   v. 14, n. 162, p. 41–53, jun., 1982.
» Anotações sobre os efeitos internacionais da legislação antitrust / Luiz Olavo Baptista.
   v. 14, n. 162, p. 55–64, jun., 1982.
» Imunidades tributárias da igreja / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 14, n. 162, p. 65–70, jun., 1982.
» Os serviços de construção civil e de análises técnicas perante o ISS / Bernardo Ribeiro de Moraes.
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» O Tribunal de contas e o controle da administração publica / Paulo Lopo Saraiva.
   v. 14, n. 161, p. 13–35, maio, 1982.
» Breves observações sobre a Teoria do Lançamento Tributário de José Souto Maior Borges / Arnaldo Borges.
   v. 14, n. 161, p. 37–52, maio, 1982.
» Perspectivas do direito penal brasileiro / Francisco de Assis Toledo.
   v. 14, n. 161, p. 53–70, maio, 1982.
» O comércio internacional e o retorno as teorias protecionistas / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 160, p. 7–19, abr., 1982.
» Prejudicialidade extrapenal no direito brasileiro / Manoel do Carmo Neves Silva.
   v. 14, n. 160, p. 21–44, abr., 1982.
» Ordenações portuguesas e o direito brasileiro / Maria Tereza de Almeida Rosa Carcomo Lobo.
   v. 14, n. 160, p. 45–59, abr., 1982.
» Do justo preço na desapropriação: apreciação de um projeto de lei / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 14, n. 160, p. 1–6, abr., 1982.
» Imposto predial e territorial urbano (determinação do valor venal dos imóveis) / Gastão Alves de Toledo.
   v. 14, n. 159, p. 1–18, mar., 1982.
» As servidões administrativas nas desapropriações (áreas "non aedificandi" nas rodovias estaduais e federais) / Joaquim de Almeida Baptista, Sonia Marcia Hase.
   v. 14, n. 159, p. 19–27, mar., 1982.
» Novos aspectos da execução fiscal (lei n. 6830, de 22.09.1980) / José Augusto Delgado.
   v. 14, n. 158, p. 105–115, fev., 1982.
» A homologação da laudos arbitrais estrangeiros na jurisprudência brasileira / Luiz Olavo Baptista.
   v. 14, n. 158, p. 1–15, fev., 1982.
» Da não incidência de laudemio nas desapropriações / Ubirajara de Azevedo Chaves.
   v. 14, n. 158, p. 17–22, fev., 1982.
» As Contribuições e o sistema constitucional tributario / Darcy Santana Santos.
   v. 14, n. 158, p. 23–59, fev., 1982.
» O posicionamento do direito diante da obra 'a situação das ciências do homem no sistema das ciências', de Jean Piaget / José Eduardo da Rocha Frota.
   v. 14, n. 158, p. 61–70, fev., 1982.
» O posicionamento do direito diante da obra 'a situação das ciências do homem no sistema das ciências', de Jean Piaget / José Eduardo da Rocha Frota.
   v. 14, n. 158, p. 61–70, fev., 1982.
» Apontamentos sobre a violência institucional / Valdir Sznick.
   v. 14, n. 158, p. 71–78, fev., 1982.
» Inconstitucional o ICM por estimativa / Yoshiaki Ichihara.
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» Fontes constitucionais de receitas municipais / Geraldo Ataliba.
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» O crime no anteprojeto de lei de 1981 / Everardo da Cunha Luna.
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» Alguns aspectos das limitações ao direito de extraditar / Luiz Alberto Araújo, Luiz Regis Prado.
   v. 14, n. 157, p. 1–24, jan., 1982.
» Recepção do direito romano / Sílvio Neves Baptista.
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» O direito de associação do trabalhador urbano, na doutrina social da igreja / José Ajuricaba da Costa E. Silva.
   v. 14, n. 157, p. 35–42, jan., 1982.
» Significado da convocação de uma constituinte no brasil, no momento atual / Manuel Vieira da Costa.
   v. 14, n. 157, p. 43–52, jan., 1982.
» Inconstitucional a discriminação estabelecida pela legislação do rio de janeiro relativamente a habilitação em licitações, por empresas sediadas em outros estados / Waldyr Pereira.
   v. 14, n. 157, p. 53–56, jan., 1982.
1981» Os fundos de investimentos / Arnaldo Borges.
   v. 13, n. 156, p. 1–22, dez., 1981.
» O direito penal imperial / Marcelo Fortes Barbosa.
   v. 13, n. 156, p. 23–34, dez., 1981.
» Prazos para o devedor embargar execução / José Humberto da Silva Afonso.
   v. 13, n. 156, p. 35–42, dez., 1981.
» Novo pacote da previdência: inconstitucionalidades e inconveniências / Yoshiaki Ichihara.
   v. 13, n. 156, p. 43–46, dez., 1981.
» Sexto Simpósio Nacional de Direito Tributário / Vittorio Cassone.
   v. 13, n. 156, p. 47–57, dez., 1981.
» Natureza jurídica das contribuições previdenciárias / Wagner Balera.
   v. 13, n. 155, p. 89–109, nov., 1981.
» Considerações sobre a prova / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 13, n. 155, p. 1–34, nov., 1981.
» Leis complementares a constituição federal / Valmir Pontes Filho.
   v. 13, n. 155, p. 35–40, nov., 1981.
» A Responsabilidade civil do estado pela eficacia de lei manifestamente inconstitucional / Luiz de Lima Stefanini.
   v. 13, n. 155, p. 41–55, nov., 1981.
» A reforma do Código penal (aspectos parciais) / José Augusto Delgado.
   v. 13, n. 155, p. 57–64, nov., 1981.
» Extinção em juizo de processo judicialiforme / Valdir Sznick.
   v. 13, n. 155, p. 65–71k, nov., 1981.
» Hans kelsen: vida e obra / Luiz Regis Prado.
   v. 13, n. 155, p. 73–80, nov., 1981.
» Inflação e política tributária / Ives Gandra da Silva Martins.
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» Situação jurídica do estrangeiro: legislações contemporâneas e direito brasileiro / Agenor Pereira de Andrade.
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» O erro de direito e o concurso de pessoas no anteprojeto de Código Penal de 1981 / Everardo da Cunha Luna.
   v. 13, n. 154, p. 1–12, out., 1981.
» Controle jurisdicional dos atos administrativos / Valmir Pontes Filho.
   v. 13, n. 154, p. 13–26, out., 1981.
» Mandado de segurança / José Augusto Delgado.
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» Da citação postal / Carlos Alberto Chaves.
   v. 13, n. 154, p. 37–42, out., 1981.
» A nova lei da correção monetária / Dirceu Galdino.
   v. 13, n. 154, p. 43–48, out., 1981.
» Os embargos do devedor na nova lei fiscal / José Alonso Beltrame.
   v. 13, n. 154, p. 49–53, out., 1981.
» Parecer sobre a teoria do passivo fictício / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 154, p. 55–67, out., 1981.
» Ampliação indevida do campo de incidência do IPTU no município de São Paulo / Antônio José da Costa.
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» Os Poderes legislativo e executivo nas constituições da inglaterra, dos estados unidos da america do norte e do Brasil / Arice Moacyr Amaral Santos.
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» O momento da ocorrência do fato gerador: exegese do artigo 116 do Código tributário nacional (artigo 38 do modelo de Código tributário para a América Latina) / Paulo de Barros Carvalho.
   v. 13, n. 153, p. 35–46, set., 1981.
» O erro como defeito dos atos jurídicos / Pinto Ferreira.
   v. 13, n. 153, p. 47–63, set., 1981.
» Conteudo e caracteres do mandato parlamentar / Palhares Moreira Reis.
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» Fraude contra credores e os embargos de terceiro / Nelson Nery Júnior.
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» Da dispensa de licitação em serviços de comprovada especialização / Vera Maria de Almeida Bibbo.
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» A tutela dos interesses difusos no direito constitucional brasileiro / Celso Ribeiro Bastos.
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» A base de cálculo do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana / Celio de Freitas Batalha.
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» Nulidade do ato administrativo / Pinto Ferreira.
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» Aplicação da norma constitucional / José Augusto Delgado.
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» Aplicação da norma constitucional
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» Conflitos de competencia: iss, ipi, icm / Antonio Mauricio da Cruz.
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» A Jurisprudencia como fonte do direito / Manoel do Carmo Neves Silva.
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» A Nova lei de cobrança da divida ativa: inconstitucionalidade de varios de seus artigos / Agostinho Sartin.
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» O dever de indenizar nas restrições administrativas ao direito de construir / Toshio Mukai.
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» Estrutura logica da proposição juridica / Paulo Lopo Saraiva.
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» ICM: regime de estimativa / Cleber Giardino.
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» Sobre Interpretação extensiva e analogia, contratos translativos no direito brasileiro e incidencia do art. 1.132 do codigo civil relativamente ao mutuo / Jose Paulo Cavalcanti.
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» A tributação dos serviços / Bernardo Ribeiro de Moraes.
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» Da intimação pessoal do Ministério Público no Código de processo civil / Marcos Chaves.
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» Aspectos socio-culturais da toxicomania / Valdir Sznick.
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» Termo inicial para a aplicação da correção monetária em face da Lei número 6899/81 / Edgard Silveira Bueno Filho.
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» Problematica da supremacia constitucional / Nelson Saldanha.
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» Procedimentos no processo civil / Pedro Henrique Távora Niess.
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» Ensaio acerca de função administrativa / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
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» Imposto sobre serviços de qualquer natureza: iss ; definição dos serviços em lei complementar / Antônio José da Costa.
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» Os Direitos humanos no Estado intervencionista / Valmir Pontes Filho.
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» Formas de estado / Manuel Vieira da Costa.
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» A hipótese de incidência do ICM / Ives Gandra da Silva Martins.
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» Proteção das marcas registradas pela ação cominatória / Carlos Alberto Chaves.
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» Da correção monetária nas desapropriações / Ubirajara de Azevedo Chaves.
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» A teoria orgância e a doutrina brasileira do direito público / José Paulo Cavalcanti.
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» Teoria moderna do delito / Everardo da Cunha Lima.
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» Responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas / Sílvio Neves Baptista.
   v. 13, n. 147, p. 53–63, mar., 1981.
» A Autonomia das universidades estaduais e a competencia para baixar seu estatuto e regimento / Fabio Prado.
   v. 13, n. 147, p. 65–67, mar., 1981.
» Elementos do ato administrativo / Almir Italo da Silva.
   v. 13, n. 147, p. 69–84, mar., 1981.
» Medidas cautelares e decadência do direito de reserva de bens em inventário / Pinto Ferreira.
   v. 13, n. 146, p. 7–32, fev., 1981.
» Particularidades da sentença que julga improcedentes os embargos a execução opostos pela fazenda / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 13, n. 146, p. 33–42, fev., 1981.
» Jurisprudência e doutrina / Miguel Reale.
   v. 13, n. 146, p. 1–5, fev., 1981.
» Os recursos no anteprojeto da CLT de 1979 / José Ajuricaba da Costa E. Silva.
   v. 13, n. 146, p. 43–54, fev., 1981.
» Desburocratização das contratações na administração pública / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 13, n. 146, p. 55–62, fev., 1981.
» Denunciação caluniosa / Marcelo Fortes Barbosa.
   v. 13, n. 146, p. 63–68, fev., 1981.
» Denunciação caluniosa / Barbosa, Marcelo Fortes
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» A Perspectiva formal e a perspectiva cientifico-social do direito / Solange Souto.
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» Não cumulatividade e não cumulação do icm / Ernesto José Pereira dos Reis.
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» Pontes de miranda / Paulo Brossard.
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» Sobre Pontes de miranda / Justino Adriano Farias da Silva.
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» O casamento da ofendida com terceiro como causa extintiva da punibilidade, nos crimes contra os costumes / Marcelo Fortes Barbosa.
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» Definição teorico-social do direito e pratica forense / Claudio Souto.
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» A formalização do direito / Alaôr Caffé Alves.
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» Dolo eventual e culpa consciente: análise e contrastes / Valdir Sznick.
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» Em Que medida os direitos humanos podem legitimar uma ordem juridica? / Aricê Moacyr Amaral Santos.
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» A ação de depósito: a ação de busca e apreensão / Luciano Caseiro.
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» Função administrativa / Ernesto José Pereira dos Reis.
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» Vinculação de receita a universidade estadual: constitucionalidade / Celso Ribeiro Bastos.
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» Elemento subjetivo no delito continuado e no delito habitual / Valdir Sznick.
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» A dogmática contemporânea e o problema da sistematização da ciência jurídica / Toshio Mukai.
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» Natureza jurídica dos atos constitutivos das companhias / Carlos Luiz de Andrade.
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» Poder de dispor e faculdade de disposição / José Paulo Cavalcanti.
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» Emprestimo compulsorio / Almir Italo da Silva.
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» As cooperativas de profissionais liberais e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) / Arnaldo Borges.
   v. 12, n. 134, p. 31–43, fev., 1980.
» A respeito do cálculo da parte disponível / José Paulo Cavalcanti.
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» Sobre a adoção do novo Código de menores: comentários a alguns artigos da Lei n. 6697/79 / Paulo Lúcio Nogueira.
   v. 12, n. 133, p. 21–30, jan., 1980.
» A participação nos lucros e o Programa de Integração Social (PIS) / Fabio Leopoldo de Oliveira.
   v. 12, n. 133, p. 31–50, jan., 1980.
» A internacionalização do direito / Agenor Pereira de Andrade.
   v. 12, n. 133, p. 73–79, jan., 1980.

2022-06-25T14:04:06.000Z [ 9167174 ]