Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992
Data
29/12/1992
Apelido
Lei de Investigação de Paternidade
Apelido
LEI-8560-1992-12-29 , Lei de Investigação de Paternidade
Ementa
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1992-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1992. p. 18417
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/1992 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.560&ementa=2&data=19921229 ]
Publicação Original
1992-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8560-29-dezembro-1992-349772-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1992-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550436/publicacao/15649363 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2003, ..., 1999, 1997 Pereira, Rodrigo da CunhaDireito de família: uma abordagem psicanalíticaRodrigo da Cunha Pereira.342.16 Livro
2009 Dias, Maria Berenice, 1948A paternidade que não veioMaria Berenice Dias. --341.4622 Artigo de revista
2009, 1996, 1987, 1973 Fida, OrlandoInvestigação de paternidade: doutrina, formularios, jurisprudencia e legislaçãoOrlando Fida, Darci D. da Cruz.342.163212 Livro
2007 Pereira, Sérgio GischkowDireito de família: aspectos do casamento, sua eficácia, separação, divórcio, parentesco, filiação, regime de bens, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatelaSérgio Gischkow Pereira. --342.16Livro
2007 Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46Livro
2007 Assis, Olney QueirozTratado de direito de famíliaOlney Queiroz Assis e Márcia Freitas. --342.16Livro
2006 Bahena, MarcosInvestigação de paternidade: doutrina, legislação, jurisprudência e práticaMarcos Bahena. --342.163212Livro
2005 Milani, Imaculada AbenanteAlimentos: o direito de exigir e o dever de prestar: de acordo com as Leis ns. 5.478/1968 (Lei de Alimentos), 6.515/1977 (Lei do Divórcio) e o Código Civil de 2002Imaculada Abenante Milani. --342.1615Livro
2004 Gomes, Roberto de Almeida BorgesAspectos gerais da investigação de paternidade à luz do princípio constitucional da proteção integralCapítulo de Livro
2004 Pereira, Frank SérgioIsonomia dos filhos no novo Código Civil342.163Artigo de revista
2004 Almeida, Maria Christina deO direito à filiação integral à luz da dignidade humanaCapítulo de Livro
2003, 1997 Leite, Eduardo de Oliveira, 1949Famílias monoparentais: a situação jurídica de pais e mães solteiros, de pais e mães separados e dos filhos na ruptura da vida conjugalEduardo de Oliveira Leite.342.16 Livro
2003 Messinas, Trajano MorizPetições de família no novo código civilTrajano Moriz Messinas. --342.16Livro
2002 Cunha, André Luiz Nogueira daA Paternidade responsável e a intimidade da mulher342.163Artigo de revista
2002 Barboza, Heloisa HelenaAs Relações de parentesco no novo Código civilHeloísa Helena Barboza. --342.1611Artigo de revista
2001 Borghezan, MiguelO termo inicial dos alimentos e a concreta defesa da vida na ação de investigação de paternidade341.4622 Art. 7°Artigo de revista
2000, 1997, 1996 Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951Adoção, guarda, investigação de paternidade e concubinato: de acordo com a Constituição de 1988 e com o Estatuto da criança e do adolescenteJ. Franklin Alves Felipe.342.1633 342.16 Livro
2000 Bernardes, Helton FonsecaOs possíveis reflexos no direito civil pelas novas tecnologias de reprodução humana assistida342.1611Artigo de revista
1999, 1995 Levenhagen, Antônio José de Souza, 1915Do Casamento ao divórcioAntônio José de Souza Levenhagen.342.162 Livro
1999, 1996 Paini, Reynaldo José CastilhoReconhecimento de paternidade e união estável: Lei n. 8.560, de 29-12-1992, e 8.971, de 29-12-1994Reynaldo José Castilho Paini.342.163 341.4622 Livro
1998 Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947Alimentos: ação de investigação de paternidade e maternidadeMarco Aurelio S. Vian.342.1615Livro
1998 Carvalho, José Orlando Rocha deAlimentos e coisa julgadaJosé Orlando Rocha de Carvalh.342.1615Livro
1998 Carvalho Neto, AlgomiroInvestigação de paternidade e seus efeitos: comentarios a lei n. 8.560, de 29-12-1992 : doutrina, jurisprudencia, legislação e praticaAlgomiro Carvalho Neto, Edivar da Costa Muni.341.4622Livro
1998 Bahena, MarcosInvestigando a Paternidade: comentários, legislação, jurisprudência, práticaMarcos Bahen.341.4622Livro
1998 Castro, Ivan Nascimento deIsonomia entre cônjuges e entre filhos341.2722Artigo de revista
1997 Oliveira, Basílio deConcubinato: novos rumos : direitos e deveres dos conviventes na união estavelBasilio de Oliveira.342.162842Livro
1997 Pacheco, José da Silva, 1924Inventarios e partilhas: na sucessão legitima e testamentariaJose da Silva Pachec.342.1664Livro
1997 Delinski, Julie CristineO Novo direito da filiaçãoJulie Cristine Delinsk.342.163Livro
1997 Silva, José Luiz Mônaco daQuestões de direito de familia: investigação de paternidade, separação e divorcio, alimentos, casamento e anulação, concubinato, ministerio publico, menores, assuntos diversosJose Luiz Monaco da Silv.342.16Livro
1996, 1995 Oliveira, J. M. Leoni Lopes deAlimentos decorrentes do casamento e do concubinato: Lei n. 8.971, de 29-12-94J.m. Leoni Lopes de Oliveira.342.1615 Livro
1995 Rocha, Maria Isabel de MatosAveriguação oficiosa da paternidade: uma interpretação da Lei 8.560 de 29.12.92340Capítulo de Livro
1995 Parizatto, João RobertoServiços notariais e de registro: de acordo com a lei n. 8.935 de 18-11-94 : atribuições dos tabeliães e oficiais : manual práticoJoão Roberto Parizatto.341.411Livro
1993 Oliveira, Basílio deInvestigação de paternidade: lei n. 8.560, de 29-12-92342.162841Capítulo de Livro
1993 Oliveira, Basílio deO Concubinato e a constituição atual: doutrina e jurisprudenciaBasilio de Oliveir.342.162841Livro

2023-01-28T03:08:39.000Z [ 891242 ]