Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992
Data
29/12/1992
Apelido
Lei de Investigação de Paternidade
Apelido
LEI-8560-1992-12-29
Ementa
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1992-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1992. p. 18417
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/1992 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.560&ementa=2&data=19921229 ]
Publicação Original
1992-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8560-29-dezembro-1992-349772-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1992-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550436/publicacao/15649363 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Salomão, Marcos CostaA filiação socioafetiva pela posse de estado de filho e a multiparentalidade no provimento 63 do CNJMarcos Costa Salomão. --342.1611Artigo de revista
2018 Silveira, Marcelo Pichioli daNotas críticas sobre o conceito de jurisdição em nossa doutrinaMarcelo Pichioli da Silveira. --341.418Art. 7°Artigo de revista
2017, 2010 Araujo Júnior, Gediel Claudino dePrática no Estatuto da criança e do adolescenteGediel Claudino de Araújo Júnior. --342.17 Livro
2015, 2011 Camargo Neto, Mario de CarvalhoAlteração de sobrenome dos pais no registro civil de nascimento: Projeto de lei nº 7.752, de 13 de agosto de 2010Mario de Carvalho Camargo Neto. --342.16 Artigo de revista
2015 Santos, Daniela Bernardo Vieira dosA possibilidade de múltipla filiação registral no ordenamento jurídico brasileiroDaniela Bernardo Vieira dos Santos. --342.1633Artigo de revista
2013 Gavaldão, MárcioA ação de investigação de paternidade e a dignidade da pessoa humanaMárcio Gavaldão. --341.4622Livro
2013 Kumpel, Vitor FredericoInvestigação de paternidade: comentários à Lei n. 8.560/92por Vitor Frederico Kümpel. --342.16Artigo de revista
2012 Rosa, Conrado Paulino daA mediação como filha esquecida: provimento n. 16/12 do CNJpor Conrado Paulino da Rosa. --340Artigo de revista
2012, 2003, ..., 1999, 1997 Pereira, Rodrigo da CunhaDireito de família: uma abordagem psicanalíticaRodrigo da Cunha Pereira.342.16 Livro
2012 Carvalho, Dimitre Braga Soares deLeis civis especiais no direito de família: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoDimitre Braga Soares de Carvalho. --342.16Livro
2012 Lazari, Rafael José Nadim deReflexões sobre a "presunção negativa de filiação": o lado não explicado do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 8.560/1992Rafael José Nadim de Lazari. --341.4622Art. 2°-AArtigo de revista
2011, 2004 Porto, Sérgio Gilberto, 1953doutrina e prática dos alimentosSérgio Gilberto Porto. --342.1615 Livro
2010 Nogueria, Juliano Augusto de SouzaA investigação de paternidade na reprodução artificial heterólogaJuliano Augusto de Souza Nogueira. --342.16Artigo de revista
2009 Dias, Maria Berenice, 1948A paternidade que não veioMaria Berenice Dias. --341.4622Artigo de revista
2009 Magalhães, Carolina da Cunha Pereira FrançaDa relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidadeCarolina da Cunha Pereira França Magalhães. --341.4622Artigo de revista
2009, 1996, 1987, 1973 Fida, OrlandoInvestigação de paternidade: doutrina, formularios, jurisprudencia e legislaçãoOrlando Fida, Darci D. da Cruz342.163212 Livro
2009 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Manual de direito de famíliaValdemar Pereira da Luz. --342.16Livro
2009 Bahena, MarcosManual de direito de família: novo código civil comentado artigo por artigo : doutrina, prática, jurisprudência, legislaçãoMarcos Bahena, Rosângela Lascosk. --342.16Livro
2009 Vilaça, MônicaO mapa do não reconhecimento paternoMônica Vilaça, Mônica Gomes. --342.16323Livro
2008 Louzada, Ana Maria GonçalvesAlimentos: doutrina e jurisprudênciaAna Maria Gonçalves Louzada. --342.1615Livro
2008 Mattos, Karina Denari Gomes deOs direitos do nascituroKarina Denari Gomes de Mattos. --342.16 Art. 7°Artigo de revista
2008 Mattos, Karina Denari Gomes deOs direitos do nascituroKarina Denari Gomes de Mattos. --342.16 Art. 176 § 1° inciso IIArtigo de revista
2007 Pereira, Sérgio GischkowDireito de família: aspectos do casamento, sua eficácia, separação, divórcio, parentesco, filiação, regime de bens, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatelaSérgio Gischkow Pereira. --342.16Livro
2007 Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46Livro
2007 Cartaxo, Fernando Antonio da SilvaTeoria e prática das ações no direito de famíliaFernando Antonio da Silva Cartaxo. --342.16Art. 7°Livro
2007 Assis, Olney QueirozTratado de direito de famíliaOlney Queiroz Assis e Márcia Freitas. --342.16Livro
2006, 2004 Pereira, Sérgio GischkowA investigação de paternidade e o artigo 1.614 do Código civil342.16323 Artigo de revista
2006, 2001 Gusso, Moacir LuizAlimentos: doutrina, legislação, súmulas, acórdãos, jurisprudência, prática forenseMoacir Luiz Gusso. --342.1615 Livro
2006 Bahena, MarcosInvestigação de paternidade: doutrina, legislação, jurisprudência e práticaMarcos Bahena. --342.163212Livro
2006 Silva, Sandra Maria daNecessidade de regulamentar o exame de DNA para garantir o direito fundamental à ascendência genéticaSandra Maria da Silva.342.163Artigo de revista
2005 Milani, Imaculada AbenanteAlimentos: o direito de exigir e o dever de prestar: de acordo com as Leis ns. 5.478/1968 (Lei de Alimentos), 6.515/1977 (Lei do Divórcio) e o Código Civil de 2002Imaculada Abenante Milani. --342.1615Livro
2005 Assis, Arnoldo Camanho deInvestigação de paternidade e efeito da reveliaArnoldo Camanho de Assis. --341.4622Artigo de revista
2004, 2003 Welter, Belmiro Pedro, 1956Alimentos no Código civil: atualizado de acordo com a Constituição federal de 1988, leis n.s 883/49, 5.478/69, 6.515/77, 7.841/89, 8.560/92, 8.971/94, 9.278/96 e 10.406/2002 (código civil)Belmiro Pedro Welter. --342.1615 Livro
2004, 2000 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Investigação de paternidade: teoria, formulários, jurisprudência, legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida.341.4622 342.163212 Livro
2004 Pereira, Frank SérgioIsonomia dos filhos no novo Código Civil342.163Artigo de revista
2004 Vencelau, Rose MeloO elo perdido da filiação: entre a verdade jurídica, biológica e afetiva no estabelecimento do vínculo paterno-filialRose Melo Vencelau. --342.163Livro
2003 Figueiredo, Acrísio Tajra deBreves considerações sobre a investigação de paternidade341.4622Artigo de revista
2003, 1997 Leite, Eduardo de Oliveira, 1949Famílias monoparentais: a situação jurídica de pais e mães solteiros, de pais e mães separados e dos filhos na ruptura da vida conjugalEduardo de Oliveira Leite.342.16 Livro
2003 Messinas, Trajano MorizPetições de família no novo código civilTrajano Moriz Messinas. --342.16Livro
2002 Cunha, André Luiz Nogueira daA Paternidade responsável e a intimidade da mulher342.163Artigo de revista
2002 Barboza, Heloisa HelenaAs Relações de parentesco no novo Código civilHeloísa Helena Barboza. --342.1611Artigo de revista
2002 Lunz, Julieta LídiaCritérios determinantes da relação de filiação no direito contemporâneoJulieta Lídia Lunz. --342.163Art. 2°Artigo de revista
2002 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Curso de direito de famíliaValdemar P. da Luz. --342.16Livro
2002 Guimarães, Luís Paulo CotrimDano moral na contestação da paternidadeLuís Paulo Cotrim Guimarães. --342.163Art. 1°Artigo de revista
2002 Barboza, Heloisa HelenaO direito de família e o Código civil de 2002: algumas considerações geraisHeloisa Helena Barboza. --342.16Artigo de revista
2002 Rocha, Marco Túlio de CarvalhoPrazo para impugnar a paternidade342.163 Art. 1°Artigo de revista
2002 Rocha, Marco Túlio de CarvalhoPrazo para impugnar a paternidade342.163 Art. 4°Artigo de revista
2002 Bezerra Filho, Paulo Roberto GomesVisão do novo Código civil342.1Artigo de revista
2001 Cruz, José Aparecido daAveriguação e investigação de paternidade no direito brasileiro: teoria, legislação, jurisprudênciaJosé Aparecido da Cruz.342.163212Livro
2001 Didier Junior, Fredie, 1974Cognição, construção de procedimentos e coisa julgada: os regimes de formação da coisa julgada no direito processual civil brasileiroFredie Didier Junior. --341.4Artigo de revista
2001 Bonatto, Maura de FátimaDireito de família e sucessõesMaura de Fátima Bonatto. --342.16Livro
2001 Borghezan, MiguelO termo inicial dos alimentos e a concreta defesa da vida na ação de investigação de paternidadMiguel Borghezan.341.4622Art. 7°Artigo de revista
2001 Santos, Magda Guadalupe dosPor uma construção simbólico-jurídica sobre o nome do pai: aspectos dos direitos de filiação e paternidade342.163Artigo de revista
2001 Silva, José Luiz Mônaco daReconhecimento de paternidadeJosé Luiz Mônaco da Silva.342.16323Livro
2000, 1997, 1996 Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951Adoção, guarda, investigação de paternidade e concubinato: de acordo com a Constituição de 1988 e com o Estatuto da criança e do adolescenteJ. Franklin Alves Felipe.342.1633 342.16 Livro
2000 Gama, Ricardo Rodrigues, 1942AlimentosRicardo Rodrigues Gama.342.1615Livro
2000 Silva, Odacy de BritoFilhos da justiçaOdacy de Brito Silva.342.163212Livro
2000 Oliveira, Euclides Benedito deIgualdade no casamento e na filiação341.2722Artigo de revista
2000 Gama, Ricardo Rodrigues, 1942Investigação de paternidadeRicardo Rodrigues Gama.342.163212Livro
2000 Bernardes, Helton FonsecaOs possíveis reflexos no direito civil pelas novas tecnologias de reprodução humana assistida342.1611Artigo de revista
2000 Robles, Carlos MennetPetições cíveis: notas e modelosCarlos Mennet Robles.341.4622Livro
2000 Santos, Regina Beatriz Tavares da Silva Papa dosReflexões sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonialRegina Beatriz Tavares da Silva Papa dos Santos.342.16323Artigo de revista
1999 Borghezan, MiguelA ação de investigação de paternidade c/c alimentos e o direito à vida: uma revisão necessária341.4622Artigo de revista
1999 Aires Neto, Abílio WolneyAção de investigação de paternidade: excerto de estudo jurídicoAbílio Wolney Aires Neto.341.4622Artigo de revista
1999, 1998 Beber, Jorge Luis CostaAção negatória de paternidade aforada por pai registral ou reconhecido judicialmenteJorge Luis Costa Beber. --342.1631 Artigo de revista
1999 Oliveira, Cremilton SA Investigação de Paternidade e a Lei 8.560 de 29/12/92Cremilton S Oliveira.341.4622Art. 10Artigo de revista
1999 Oliveira, Cremilton SA Investigação de Paternidade e a Lei 8.560 de 29/12/92Cremilton S Oliveira.341.4622Art. 6°Artigo de revista
1999 Oliveira, Cremilton SA Investigação de Paternidade e a Lei 8.560 de 29/12/92Cremilton S Oliveira.341.4622Art. 2° § 1°Artigo de revista
1999, 1995 Levenhagen, Antônio José de Souza, 1915Do Casamento ao divórcioAntônio José de Souza Levenhagen.342.162 Livro
1999 Villela, João BaptistaO modelo constitucional da filiação: verdade & superstições342.16Artigo de revista
1999, 1996 Paini, Reynaldo José CastilhoReconhecimento de paternidade e união estável: Lei n. 8.560, de 29-12-1992, e 8.971, de 29-12-1994Reynaldo José Castilho Paini.342.163 341.4622 Livro
1999 Martins, Guilherme MagalhãesTutela da filiação342.163Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Pereira, Antonio DilsonUnião Estável342.162842 Artigo de revista
1998 Oliveira, Ana LúciaA atuação do ministério público nos processos judiciais de famíliaAna Lúcia Oliveira.341.46215Artigo de revista
1998 Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947Alimentos: ação de investigação de paternidade e maternidadeMarco Aurelio S. Vian.342.1615Livro
1998 Carvalho, José Orlando Rocha deAlimentos e coisa julgadaJosé Orlando Rocha de Carvalh.342.1615Livro
1998 Almeida, Maria de Lourdes Rachid Vaz deA prova e suas peculiaridades nas varas da famíliaMaria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida.341.4622Artigo de revista
1998 Oliveira, Flavio Luis deA Tutela antecipatoria e os alimentos provisionais: uma breve analisFlavio Luis de Oliveira.342.1615Artigo de revista
1998 Oliveira, Euclides Benedito deDo Concubinato a União EstávelEuclides Benedito de Oliveira.342.162842Artigo de revista
1998 Hironaka, Giselda Maria Fernandes NovaesDos Filhos Havidos Fora do CasamentoGiselda Maria Fernandes Novaes Hironaka.342.163Artigo de revista
1998 Fachin, Luiz Edson, 1958Duplicidade de Funções do Agente MinisterialLuiz Edson Fachin. --341.413Artigo de revista
1998 Malheiros, FernandoInvestigação de paternidade, temas polêmicosFernando Malheiros.341.4622Artigo de revista
1998 Carvalho Neto, AlgomiroInvestigação de paternidade e seus efeitos: comentarios a lei n. 8.560, de 29-12-1992 : doutrina, jurisprudencia, legislação e praticaAlgomiro Carvalho Neto, Edivar da Costa Muni.341.4622Livro
1998 Bahena, MarcosInvestigando a Paternidade: comentários, legislação, jurisprudência, práticaMarcos Bahen.341.4622Livro
1998 Castro, Ivan Nascimento deIsonomia entre cônjuges e entre filhos341.2722Artigo de revista
1998 Brahe Fernandes, TychoO Político Jurídico e a Questão da Filiação Frente ao Doador de SememTycho Brahe Fernandes.342.1Art. 2°Artigo de revista
1998, 1996 Fernandes, Iara de ToledoUnião EstávelIara de Toledo Fernandes.342.162842 Artigo de revista
1997 Oliveira, Basílio deConcubinato: novos rumos : direitos e deveres dos conviventes na união estavelBasilio de Oliveira.342.162842Livro
1997 Pacheco, José da Silva, 1924Inventarios e partilhas: na sucessão legitima e testamentariaJose da Silva Pachec.342.1664Livro
1997 Delinski, Julie CristineO Novo direito da filiaçãoJulie Cristine Delinsk.342.163Livro
1997 Chagas, Rosana NavegaPode o Juiz Fixar Alimentos Provisionais nos Autos da Ação de Investigação de Paternidade em Curso?: reflexões teóricas de uma juíza do primeiro grauRosana Navega Chagas.341.4622Artigo de revista
1997 Silva, José Luiz Mônaco daQuestões de direito de familia: investigação de paternidade, separação e divorcio, alimentos, casamento e anulação, concubinato, ministerio publico, menores, assuntos diversosJose Luiz Monaco da Silv.342.16Livro
1997 Romani, Carlos Gilberto MenezelloRegistro de Filho: novos fatosCarlos Gilberto Menezello Romani.341.4622Artigo de revista
1996, 1995 Oliveira, J. M. Leoni Lopes deAlimentos decorrentes do casamento e do concubinato: Lei n. 8.971, de 29-12-94J.m. Leoni Lopes de Oliveira.342.1615 Livro
1996 Pinheiro, Jonas Fernandes LemosInvestigação de paternidadJonas Fernandes Lemos Pinheiro.342.163212Artigo de revista
1995 Rocha, Maria Isabel de MatosAveriguação oficiosa de paternidade: uma interpretação da Lei n. 8.560 de 29.12.92Maria Isabel de Matos Rocha.341.4622Artigo de revista
1995 Gonçalves, José LuizBusca de perfilhação autorizada pela Lei 8.560/92: iconstitucionalidadeJosé Luiz Gonçalves.341.4622Art. 2°Artigo de revista
1995 Romani, Carlos Gilberto MenezelloConsiderações sobre a indisponibilidade da mãe em não apontar o suposto pai no registro de nascimento: Lei n. 8.560/92Carlos Gilberto Menezello Romani.342.163Artigo de revista
1995 Silva, João Carlos Pestana de Aguiar, 1934O fato social e novas tendencias no direito de família342.161Artigo de revista
1995, 1994 Viegas, João Francisco MoreiraReconhecimento Da Paternidade: observações a lei 8.560/92341.4622 Artigo de revista
1995 Parizatto, João RobertoServiços notariais e de registro: de acordo com a lei n. 8.935 de 18-11-94 : atribuições dos tabeliães e oficiais : manual práticoJoão Roberto Parizatto.341.411Livro
1994 Almeida, Laércio Januário deInvestigação de paternidade: Lei n. 8.560/92Laércio Januário de Almeida.341.4622Artigo de revista
1993 Oliveira, Basílio deO Concubinato e a constituição atual: doutrina e jurisprudenciaBasilio de Oliveir.342.162841Livro
1993 Bittar, Carlos Alberto, 1939Reconhecimento de filhos havidos fora do casamentoCarlos Alberto Bittar. --342.16323Artigo de revista
1993 Frigini, RonaldoReconhecimento de paternidade: considerações sobre a lei 8.560/92Ronaldo Frigini. --342.16323Livro

2019-03-23T12:28:11.000Z [ 690660 ]