[ Projeto de Lei do Senado nº 218/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 4350/1989 : Lei nº 8.560 de 29/12/1992 ] - [ PLS 218/1989 > PL 4350/1989 : LEI-8560-1992-12-29 ] - 218/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 218/1989 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 218/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 4350/1989 : Lei nº 8.560 de 29/12/1992 ]

Data

1989

Apelido

[ PLS 218/1989 > PL 4350/1989 : LEI-8560-1992-12-29 ]

Ementa

REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1989;218

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992

Norma Gerada

Lei nº 8.560 de 29/12/1992