Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 218/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 4350/1989 : Lei nº 8.560 de 29/12/1992 ]
Data
1989
Apelido
[ PLS 218/1989 > PL 4350/1989 : LEI-8560-1992-12-29 ]
Ementa
REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1989;218
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:31.000Z [ 10649690 ]