Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado a impenhorabilidade no direito de família na Alemanha, Chile, França, Itália, Portugal e Uruguai.
Resumo:"Não se trata de investigar as razões do veto em si, mas sim de observar que tais razões não estão lastreadas nos motivos que autorizam o veto presidencial [...]. É evidentemente inconstitucional o veto aposto, merecendo ser desconsiderado."