Resumo:"Cumpre dotar tais medidas, pois, dos instrumentos necessários à obtenção da verdadeira efetividade da ordem emanada da ação afirmativa individual, o que só pode acontecer com a adoção de meios que sejam aptos a forçar o agente público a cumprir de imediato a ordem, dando concretude ao discrímen imposto pela lei."
Sumário:Discriminação positiva -- Eficácia executiva da ação afirmativa individual.