Tipo
Revista
Título
Juris poiesis
Data
1999 [2018, 2017, ..., 2000, 1999]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Juris poiesis: revista do curso de direito da Universidade Estácio de Sá
   Imprenta: Rio de Janeiro, Universidade Estácio de Sá, 1999.
   Referência: 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN
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» Tributação, direitos fundamentais e orçamento público / Marcelo Paulo Wacheleski e Thiago Antonio Nascimento Diniz. --
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» A educação ambiental como meio de conciliação da intrincada relação entre a propriedade industrial e a sustentabilidade / Gustavo Vieira Silva, Paula Vieira Silva e Fidelis. --
   v. 18, n. 18, p. 2–13, jan./dez., 2015.
» Inconstitucionalidade sistêmica e multidimensional: transformações no diagnóstico das violações à Constituição / Jane Reis Gonçalves Pereira, Gabriel Accioly Gonçalves. --
   v. 18, n. 18, p. 130–159, jan./dez., 2015.
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   v. 18, n. 18, p. 160–169, jan./dez., 2015.
» O direito ao esquecimento em tempos de superexposição de dados pessoais na Internet / Volgane Oliveira Carvalho, Isabelle Ribeiro Viana. --
   v. 18, n. 18, p. 170–193, jan./dez., 2015.
» O direito fundamental à saúde para a população em situação de rua de Salvador / Lucas Rêgo Silva Rodrigues, Joiciléa Ribeiro Callero. --
   v. 18, n. 18, p. 194–211, jan./dez., 2015.
» O Kosovo, intervenção humanitária e a teoria da guerra justa: reações ao posicionamento de Jürgen Habermas / Ronaldo Lucas da Silva. --
   v. 18, n. 18, p. 212–225, jan./dez., 2015.
» Princípio da oralidade: relevância e aplicação no processo civil brasileiro / Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira, Marcella Souza Araujo. --
   v. 18, n. 18, p. 226–241, jan./dez., 2015.
» Reflexões sobre o trabalho escravo contemporâneo / Carla Sendon Ameijeiras Veloso. --
   v. 18, n. 18, p. 242–256, jan./dez., 2015.
» Senhora do meu destino, capitã de minha alma: a igualdade de gêneros sob a perspectiva das capacidades de Amartya Sen / Hilda Helena Soares Bentes, Diego Machado Monnerat.--
   v. 18, n. 18, p. 257–272, jan./dez., 2015.
» Transexuais: a fragilidade do tratamento jurídico / Rogério Volpatti Polezze. --
   v. 18, n. 18, p. 273–296, jan./dez., 2015.
» A efetividade dos direitos humanos e a globalização: uma análise sobre as contribuições do direito e da educação / Virginia Grace Martins de Oliveira. --
   v. 18, n. 18, p. 14–30, jan./dez., 2015.
» A imago paterna do Judiciário como "boca da lei": revérboro de um ensino alienante / Ana Beatriz Passos Tinoco. --
   v. 18, n. 18, p. 31–50, jan./dez., 2015.
» A recepção do direito romano no Japão / Carlos Gustavo Direito. --
   v. 18, n. 18, p. 51–59, jan./dez., 2015.
» A tutela jurídica global da alimentação / Márcio Ricardo Staffen. --
   v. 18, n. 18, p. 60–78, jan./dez., 2015.
2009» Em prol do direito dos animais: inventário, titularidade e categorias / Fábio Corrêa Souza de Oliveira, Daniel Braga Lourenço.
   v. 12, n. 12, p. 113–157, jan./dez., 2009.
» Breves reflexões sobre a ampliação do acesso à justiça e suas repercussões no perfil dos julgadores: a criatividade judicial / Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Bárbara de Landa Gonçalves.
   v. 12, n. 12, p. 159–181, jan./dez., 2009.
» Teorias dialógicas e os sistemas de constituições não escritas: o caso israelense / José Guilherme Berman, Rodrigo de Souza Tavares.
   v. 12, n. 12, p. 211–236, jan./dez., 2009.
» Os juizados especiais civeis e o e-process: o vexame das garantias processuais na esfera virtual / Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Márcia Michele Garcia Duarte.
   v. 12, n. 12, p. 237–258, jan./dez., 2009.
» Interrogatório por videoconferência / Ronaldo Saunders Monteiro.
   v. 12, n. 12, p. 349–354, jan./dez., 2009.
» Estudo de caso: a técnica da ponderação na colisão entre o direito de imagem e o direito de informação / Luciana da Silva Freitas.
   v. 12, n. 12, p. 355–373, jan./dez., 2009.
» Contornos morais e processos penais: um estudo sobre criminalidade feminina no contexto de relações amorosas no Rio de Janeiro (1890-1940) / Alessandra de Andrade Rinaldi.
   v. 12, n. 12, p. 13–47, jan./dez., 2009.
» Constitucionalismo en los Estados Unidos y más allá / Ángel R. Oquendo.
   v. 12, n. 12, p. 71–83, jan./dez., 2009.
2008» Pluriparentalidade e as possibilidades principiológico-normativas na delimitação de critérios à aferição da paternidade / André Cleófas Uchôa Cavalcanti, Renata Braga Klevenhusen.
   v. 11, n. 11, p. 71–104, jan./dez., 2008.
» A impossibilidade de assegurar direitos sociais (direitos fundamentais ou humanos de segunda dimensão) em uma ordem ultraliberal =: The impossibility of assuring social rights (fundamental rights or human rights of second dimension) in a ultraliberal order / Aragon Érico Dasso Júnior.
   v. 11, n. 11, p. 105–126, jan./dez., 2008.
» Organización de la descentralizacion territorial en Uruguay =: Organization of territorial descentralization in Uruguay / Carlos E. Delpiazzo.
   v. 11, n. 11, p. 127–139, jan./dez., 2008.
» La incidencia del perfil multicultural de la sociedad en le derecho internacional privado de sucesiones / Carmen Azcárraga Monzonís.
   v. 11, n. 11, p. 141–160, jan./dez., 2008.
» TRIPS agreement: towards promoting access to medicines = Acordo TRIPS : voltado para promover o acesso aos medicamentos / Cristian Jose Imazu.
   v. 11, n. 11, p. 161–193, jan./dez., 2008.
» O princípio do valor intríseco da vida humana e seus limites / Edna Raquel R. S. Hogemann.
   v. 11, n. 11, p. 195–205, jan./dez., 2008.
» A aplicabilidade da perspectiva da Criminologia Critica na tributação e o Simples Nacional =: The applicability of critical criminology perspective in taxation and the "nacional simple" / Fábio Pugliesi, Gisele Sotero Amorim Pires.
   v. 11, n. 11, p. 207–218, jan./dez., 2008.
» Reserva de conhecimento da identidade das testemunhas e declarações para memória futura (limites do princípio do secreto) =: Reserve of knowledge of testemonies identity and statements for future memory (limits of the secret principle) / Fernando Torrão.
   v. 11, n. 11, p. 219–226, jan./dez., 2008.
» A liberdade de expressão no direito constitucional português / Jorge Miranda.
   v. 11, n. 11, p. 227–241, jan./dez., 2008.
» El fundamento del derecho de resistencia en el pensamiento jurídico de Arthur Kaufmann / José Antonio Santos.
   v. 11, n. 11, p. 243–265, jan./dez., 2008.
» Incongruências constitucionais nos Códigos de Processo Penal do Brasil e de Portugal e o problema da violência =: Constitutional incongruence in the Legal Process Codes of Brazil and Portugal and the violence problem / Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho.
   v. 11, n. 11, p. 267–274, jan./dez., 2008.
» "Em nome do Pai": as ações de investigação de paternidade e a genetização do parentesco = "In the name of the father" : investigation of paternity and blood ties / Alessandra de Andrade Rinaldi.
   v. 11, n. 11, p. 15–28, jan./dez., 2008.
» La regeneración de la Democracia y del Demos através de la deliberación: democracia liberal, democracia republicana y democracia neoconstitucional / Nuria Belloso Martin.
   v. 11, n. 11, p. 275–297, jan./dez., 2008.
» A efetivação do direito de acesso à saúde =: The effectivation of health access fundamental right / Rogério Bento do Nascimento.
   v. 11, n. 11, p. 299–317, jan./dez., 2008.
» A difícil relação entre direito humanos e fundamentais e o Judiciário brasileiro: aspectos de um perfil = The difficult relation between human and fundamental rights and Brazilian judiciary : aspects of a profile / Rogério Gastal Leal.
   v. 11, n. 11, p. 319–344, jan./dez., 2008.
» Ministério Público no Estado Democrático de Direito: concepção constitucional como parâmetro de atuação no processo em ação penal de iniciativa pública = Attorney General in democratic state of law : constitutional conception as parameter for actuation in the process in a legal action of public initiative / Simone Benicio Ferolla.
   v. 11, n. 11, p. 345–380, jan./dez., 2008.
» A comparative analysis of Lake River: the true meaning of Continent-Law penalties = Uma análise comparativa de lake river : o verdadeiro significado das penalidades na civil law / Tadas Klimas.
   v. 11, n. 11, p. 381–387, jan./dez., 2008.
» As perspectivas da tutela coletiva no Direito Processual =: The perspectives of the collective guardianship in procedural law / Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.
   v. 11, n. 11, p. 29–53, jan./dez., 2008.
» Direito autoral: mais uma das faces dos Direitos Humanos fundamentais = Authorship rights : one more side of fundamental human rights / Ana Alice De Carli.
   v. 11, n. 11, p. 55–70, jan./dez., 2008.
2007» A lei e o interesse geral: um paradigma por uma ética constitucional? / Francesco Bilancia. --
   v. 10, n. 10, p. 101–116, 2007.
» A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidas / Humberto Dalla Bernardina de Pinho.
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» Modelo territorial y principio de cooperacion / Jaime Rodríguez-Arana. --
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» Os obstáculos ao acesso à justiça e a inefetividade da Constituição: passados vinte anos, (ainda) o necessário combate ao (velho) positivismo / Lenio Luiz Streck.
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» Efetividade, tempo social e direito / Leonel Severo Rocha.
   v. 10, n. 10, p. 179–193, 2007.
» A descentralização financeira na Europa: desenvolvimentos recentes em Portugal / Manuel Porto.
   v. 10, n. 10, p. 195–209, 2007.
» Ordenamento do território e proteção dos solos / Paulo Cunha.
   v. 10, n. 10, p. 212–222, 2007.
» A estética na "quase-arte" de julgar: uma pretensão à universalidade / Alexandre Viana Schott.
   v. 10, n. 10, p. 15–24, 2007.
» O estatuto jurídico do embrião humano e a inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança / Renata Braga Klevenhusen.
   v. 10, n. 10, p. 223–245, 2007.
» O papel da jurisdição constitucional na proteção da independência entre poderes: o caso das CPI's / Rogério José Bento Soares do Nascimento.
   v. 10, n. 10, p. 247–261, 2007.
» Breves considerações críticas à hermenêutica jurídica e aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito do Brasil / Rogério Leal.
   v. 10, n. 10, p. 263–282, 2007.
» A aplicabilidade da cláusula hardship nos contratos internacionais no Brasil / Silvia Bittencourt Varella.
   v. 10, n. 10, p. 283–302, 2007.
» Bioética, limites da jurisdição constitucional e a ADPF nº 54 / Thiago Rodrigues Pereira.
   v. 10, n. 10, p. 303–317, 2007.
» Bioética, responsabilidade e sociedade tecnocientífica / Vicente de Paulo Barretto.
   v. 10, n. 10, p. 319–334, 2007.
» A nova lei de tóxicos e a proibição deficiente do art. 33, parágrafo 4º, um caso de inconstitucionalidade qualitativa à luz da Constitução Federal de 1988 / Wilson Paulo Mendonça Neto.
   v. 10, n. 10, p. 335–342, 2007.
» Jurisdição e direitos fundamentais: controle da omissão do Estado na concretização do direito à saúde / Claudia Maria Macedo Perlingeros dos Santos.
   v. 10, n. 10, p. 374–384, 2007.
» Os direitos fundamentais e o acesso à justiça / Cláudia da Cruz e Silva Rodrigues.
   v. 10, n. 10, p. 385–398, 2007.
» Breves considerações sobre o direito fundamental a mentira outorgado aos acusados no processo penal / Eduardo Paes Fernandes.
   v. 10, n. 10, p. 398–425, 2007.
» Direitos individuais homogêneos: sentença, liquidação e execução nos processos coletivos / Aluísio Gonçalves de Castro Mendes.
   v. 10, n. 10, p. 25–46, 2007.
» O desenvolvimento do espaço público na teoria habermasiana / Ana Paula Costa Barbosa.
   v. 10, n. 10, p. 47–56, 2007.
» Las marcas de certificación y el interés general como marco orientador de su régimen legal / Astrid Uzcátegui Angulo.
   v. 10, n. 10, p. 57–78, 2007.
» Segredo industrial e contrato de know-how / César Flores.
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2005» O SPAM e os direitos fundamentais de quinta dimensão / Claudio Serra Feijó. --
   v. 8, n. 8, p. 97–111, jul., 2005.
» El uso obrigatorio de la marca / Felipe Palau Ramirez. --
   v. 8, n. 8, p. 113–142, jul., 2005.
» A tutela coletiva no Brasil e a sistemática dos novos direitos / Humberto Dalla Bernardina de Pinho. --
   v. 8, n. 8, p. 143–158, jul., 2005.
» Hándicaps de ciudadania / Júlio E. S. Virgolini. --
   v. 8, n. 8, p. 159–170, jul., 2005.
» Decisões jurídicas e setorialização / Leonel Severo Rocha, Rafael Lazzarotto Simioni. --
   v. 8, n. 8, p. 171–191, jul., 2005.
» La protección jurisdiccional del medio ambiente en la Unión Europea / Lorenzo M. Bujosa Vadell. --
   v. 8, n. 8, p. 193–237, jul., 2005.
» Para investigar en ciencias jurídicas. comentários sobre los hábitos del pensamiento riguroso / Marta Biagi. --
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» Anotações sobre as normas constitucionais / Martinho Neves de Miranda. --
   v. 8, n. 8, p. 253–261, jul., 2005.
» A proteção do consumidor no Mercosul e na União Européia / Marise Pessoa Cavalcanti. --
   v. 8, n. 8, p. 263–309, jul., 2005.
» Para uma teoria dos adquiridos constitucionais / Afonso D'Oliveira Martins. --
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» Um estudo filosófico e prático sobre o tema tolerância: democracia e respeito às minorias / Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. --
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» Responsabilidade civil pela inscrição e manutenção indevidos de informações e dados negativos de nomes de consumidores em entidades de proteção ao crédito / Valentim, Marcio Antonio Alves
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» Princípios gerais do serviço notarial e registral: aspectos relevantes / Maria Bárbara Toledo Andrade e Silva. --
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» Possibilidade da concessão, pela União, de isenções de tributos estaduais e municipais em decorrência de tratado internacional / Sérgio Luiz de Souza Carneiro.
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» O futuro estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista / José dos Santos Carvalho Filho.
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» Sistema recursal nos juizados especiais cíveis: críticas e sugestões / Luiz Guilherme Ourofino Irineu Rodrigues. --
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» Dogmática jurídica, sistema y norma jurídica / Ana Cebeira Moro. --
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» Investigação de paternidade. Petição de herança. Paternidade sócio-afetiva. Decadência. Direito intertemporal / Simão Isaac Benjó. --
   v. 2, n. 4, p. 31–48, ago./dez., 2000.
» Clóvis Veríssimo de Couto e Silva: o mestre e o jurista / Aurélio Wander Bastos. --
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» Responsabilidade civil em meios de transporte: ferrovias. carros urbanos. ônibus. automóveis. motocicletas. aeronaves / Werson Franco Pereira Rêgo. --
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» A revisão da constituição francesa de 1958: a permanente procura de uma constituição modelar / José Alfredo de Oliveira Baracho. --
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» O habeas data e a proteção da privacidade individual: recuperação histórica da evolução conceitual e constitucional no Brasil / Aurélio Wander Bastos. --
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» Rui Barbosa e as questões constitucionais essenciais do poder judiciário na República / Rosalina Corrêa de Araújo.
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» A importância do poder judiciário para a democracia e seus atuais desafios / José Alcebíades de Oliveira Júnior. --
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» Aspectos do processo legislativo da Itália, Portugal e Brasil / José Carlos Buzanello. --
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» Summum lus summa iniuria X Fiat lus pereat munus / Márcia Sleimann Rodrigues. --
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