Servidores públicos inativos e ativos, com direitos conquistados à jubilação e a fixação de subteto por decreto ou lei à luz das emendas constitucionais números 41/03 e 19/88 e os direitos fundamentais na CRFB/88
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.