Artigo de revista

Responsabilidade civil pela inscrição e manutenção indevidos de informações e dados negativos de nomes de consumidores em entidades de proteção ao crédito

2000

342.245

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Contratos comerciais [ 342.24 ]
»»» Títulos de crédito [ 342.245 ]

2000

Juris poiesis: revista do curso de direito da Universidade Estácio de Sá
   Imprenta: Rio de Janeiro, Universidade Estácio de Sá, 1999.

 

 

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

 

 

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.