Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.507, de 12 de Novembro de 1997
Data
12/11/1997
Apelido
Lei do Habeas Data (1997)
Apelido
LEI-9507-1997-11-12 , Lei do Habeas Data
Ementa
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 259/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 4392/1989 > Mensagem nº 212/1998 : Lei nº 9.507 de 12/11/1997 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-11-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/11/1997. p. 26025
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/11/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.507&ementa=2&data=19971112 ]
Publicação Original
1997-11-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9507-12-novembro-1997-365372-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-11-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551383/publicacao/15716524 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2022, 2021, ..., 2008, 2007 Bulos, Uadi Lammêgo, 1969Curso de direito constitucionalUadi Lammêgo Bulos. --341.2 Livro
2007 Monteiro, Sônia Valesca MenezesHabeas data: direito e dever individual contemplados na Constituição Cidadã341.272Art. 1°Artigo de revista
2007 Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46Livro
2006 Ribeiro, Leonardo Ferres da SilvaExecução provisória no processo civil: de acordo com a Lei 11.232/2005Leonardo Ferres da Silva Ribeiro ; [prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier]. --341.46256Livro
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 1°Livro
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 4° § 1°Livro
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 4° § 2°Livro
2005 Matta, José Eduardo NobreHabeas dataJosé Eduardo Nobre Matta. --341.2743Livro
2003 Guerra Filho, Willis Santiago, 1961Transformações do processo constitucional no Brasil após 1988: anotações de uma perspectiva comparadaWillis Santiago Guerra Filho.341.2Artigo de revista
2001 Sidou, J. M. Othon (José Maria Othon), 1918A garantia de "habeas-data": na constituição, na lei no direito comparado341.274 Artigo de revista
2000 Valentim, Marcio Antonio AlvesResponsabilidade civil pela inscrição e manutenção indevidos de informações e dados negativos de nomes de consumidores em entidades de proteção ao crédito342.245Artigo de revista
1999 Silva, José Afonso da, 1925Jurisdição constitucional da liberdade no BrasilJosé Afonso da Silva. --341.274Artigo de revista

2024-08-12T04:57:34.000Z [ 906155 ]