Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.507, de 12 de Novembro de 1997
Data
12/11/1997
Apelido
Lei do Habeas Data
Apelido
LEI-9507-1997-11-12
Ementa
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-11-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/11/1997. p. 26025
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/11/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.507&ementa=2&data=19971112 ]
Publicação Original
1997-11-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9507-12-novembro-1997-365372-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-11-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551383/publicacao/15716524 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2008, 2007 Bulos, Uadi Lammêgo, 1969Curso de direito constitucionalUadi Lammêgo Bulos. --341.2 Livro
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 7° inciso IIIArtigo de revista
2019 Lucena, Marina Giovanetti LiliDireito ao esquecimento no Brasil: conceito e critérios na doutrina e jurisprudência brasileirasMarina Giovanetti Lili Lucena ; prefácio: Sérgio Branco.341.2732Livro
2019, 2018 Nishiyama, Adolfo MamoruManual de processo constitucionalAdolfo Mamoru Nishiyama, Rafael de Lazari.341.2 Livro
2018 Silveira, Hélio Freitas de Carvalho daTratamento de dados pessoais e a propaganda eleitoral na internet: os desafios do direito eleitoral no atual momento de desenvolvimento tecnológicoHélio Freitas de Carvalho da Silveira, Marcelo Santiago de Padua Andrade.341.28492Artigo de revista
2016 Frota, Cristiane Brito ChavesA propaganda eleitoral e a nova redação do artigo 36-A da lei das eleiçõesCristiane Brito Chaves Frota.341.28492Art. 36-AArtigo de revista
2016 Zanon, João CarlosPrivacidade, sigilo e regime jurídico dos arquivos de consumo no Código de defesa do consumidorJoão Carlos Zanon.341.2732Art. 4° § 2°Artigo de revista
2015 Naves, Fernanda de Moura RibeiroA dupla função do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás na fiscalização das contas do prefeito municipalFernanda Moura Ribeiro Naves.341.385Artigo de revista
2015 Fincato, Denise PiresHabeas data na justiça do trabalhoDenise Pires Fincato, Mauricio Antonacci Krieger.341.2743Art. 8°Artigo de revista
2015 Peixoto, Ulisses Vieira MoreiraPráticas abusivas da SERASA, do SPC e das instituições bancáriasUlisses Vieira Moreira Peixoto.342.5Livro
2014 Martinez, Pablo DominguezDireito ao esquecimento: a proteção da memória individual na sociedade da informaçãoPablo Dominguez Martinez.341.272Livro
2013 Júdice, Mônica PimentaAs polêmicas sobre habeas data: uma breve homenagem aos seus vinte e cinco anos de idadeMônica Pimenta Júdice.341.274Artigo de revista
2013 Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944Processo de habeas dataJ. E. Carreira Alvim.341.274Livro
2012 Amaral, Alexandre Cazue Nishimi"Habeas data" ambiental e a tutela do patrimônio genético da pesosa humanaAlexandre Cazue Nishimi Amaral.341.347Artigo de revista
2012 Soares, André MattosUma revisita ao habeas dataAndré Mattos Soares.341.2743Artigo de revista
2010 Covas, SilvânioO uso de informações na realização de negóciosSilvânio Covas.342.2341Artigo de revista
2009 Bolfarini, Isabella Christina da MotaDireitos humanos e cidadaniaIsabella Christina da Mota Bolfarini.341.272Livro
2009 Saraiva, Vicente de PauloHabeas data: mandado de apresentação dos dadospor Vicente de Paulo Saraiva.341.2Artigo de revista
2009 Fonseca, Rodrigo Garcia daImpetração de habeas data para obter informações de conta correnteRodrigo Garcia da Fonseca.341.2743Art. 1°Artigo de revista
2009 Covas, SilvânioO cadastro positivo e a proteção dos dados pessoais do consumidorSilvânio Covas.342.51Art. 5° inciso LXXIIArtigo de revista
2009 Tombini, Carla Fernanda Leão BarcellosSuspensão de segurança: na visão dos tribunais superioresCarla Fernanda Leão Barcellos Tombini.341.4637Livro
2008 Borges, Antonino MouraAções tipicamente constitucionais e a liminarAntonino Moura Borges.341.277Livro
2007 Monteiro, Sônia Valesca MenezesHabeas data: direito e dever individual contemplados na Constituição Cidadã341.272Art. 1°Artigo de revista
2007 Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46Livro
2007, 2001 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Manual prático dos recursos judiciaisValdemar P. da Luz.341.465 Livro
2006 Ribeiro, Leonardo Ferres da SilvaExecução provisória no processo civil: de acordo com a Lei 11.232/2005Leonardo Ferres da Silva Ribeiro ; [prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier]. --341.46256Livro
2006 Janczeski, Célio ArmandoHabeas data em matéria tributáriaCélio Armando Janczeski.341.39Artigo de revista
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 1°Livro
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 4° § 1°Livro
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 4° § 2°Livro
2005 Matta, José Eduardo NobreHabeas dataJosé Eduardo Nobre Matta. --341.2743Livro
2003 Drummond, VictorInternet, privacidade e dados pessoaisVictor Drummond.341.2732Livro
2003, 2002 Pinto Filho, Francisco Bilac MO segredo de estado e as limitações ao habeas-dataFrancisco Bilac M. Pinto Filho.341.26 Artigo de revista
2003 Guerra Filho, Willis Santiago, 1961Transformações do processo constitucional no Brasil após 1988: anotações de uma perspectiva comparadaWillis Santiago Guerra Filho.341.2Artigo de revista
2002 Efing, Antônio CarlosBancos de dados e cadastro de consumidoresAntônio Carlos Efing ; prefácio de Nelson Nery Junior.342.231Livro
2002 Sidou, J. M. Othon (José Maria Othon), 1918Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas-data, ação popular: as garantias ativas dos direitos coletivosJ. M. Othon Sidou.341.274Livro
2002 Malcher, José Lisboa da GamaHabeas DataJosé Lisboa da Gama Malcher.341.274Artigo de revista
2002 Castro, Luiz Fernando MartinsProteção de dados pessoais: panorama internacional e brasileiroLuiz Fernando Martins Castro.341.2738Artigo de revista
2001 Sidou, J. M. Othon (José Maria Othon), 1918A garantia de "habeas-data": na constituição, na lei no direito comparado341.274 Artigo de revista
2001 Sidou, J. M. Othon (José Maria Othon), 1918A garantia de "habeas-data": na constituição, na lei no direito comparadoJ. M. Othon Sidou.341.274Artigo de revista
2001 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Cadastro de restrição ao crédito e o Código de defesa do consumidorCelso Marcelo de Oliveira.342.231081Livro
2001 Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944Habeas dataJ. E. Carreira Alvim.341.274Livro
2001 Garcia, MariaHabeas data: o direito à informação ; o direito fundamental à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas ; um perfil constitucionalMaria Garcia.341.274Artigo de revista
2001, 1999 Carneiro, Athos Gusmão, 1925O Cadastramento Bancário e as Ações RevisionaisAthos Gusmão Carneiro.342.2341 Artigo de revista
2001 Talamini, EduardoO processo do habeas-data: breve exameEduardo Talamini.341.274Artigo de revista
2001 Souza, Sueide Couto Neco daRemédios constitucionaisSueide Couto Neco da Souza.340Artigo de revista
2000, 1999 Moreira, Renato de CastroDireito à liberdade informáticaRenato de Castro Moreira.341.2738 Artigo de revista
2000 Rosa, Antônio José Miguel Feu, 1934O "habeas data"Antônio José Miguel Feu Rosa.341.274Artigo de revista
2000 Silva Neto, Manoel Jorge eO habeas data na justiça do trabalhoManoel Jorge e Silva Neto.341.274Artigo de revista
2000 Valentim, Marcio Antonio AlvesResponsabilidade civil pela inscrição e manutenção indevidos de informações e dados negativos de nomes de consumidores em entidades de proteção ao crédito342.245Artigo de revista
1999 Bueno, Cassio ScarpinellaExecução Provisória e Antecipação da Tutela: dinâmica do efeito suspensivo da apelação e da execução provisória : conserto para a efetividade do processoCassio Scarpinella Bueno.341.46526Livro
1999 Silva, José Afonso da, 1925Jurisdição constitucional da liberdade no BrasilJosé Afonso da Silva. --341.274Artigo de revista
1999, 1998 Cunha, Maria Inês Moura Santos Alves daO Habeas Data no Direito do TrabalhoMaria Inês Moura Santos Alves da Cunha.341.274 Artigo de revista
1999 Segatto, Antonio CarlosO Instituto do Habeas Data: aspectos constitucionais e seus reflexos na legislação ordináriaAntonio Carlos Segatto.341.274Livro
1998 Souza, James J. Marins de (James José Marins de)'Habeas data', antecipação de tutela e cadastros financeiros a luz do CDCJames J. Marins de Souza.341.37 Artigo de revista
1998 Barroso, Luís Roberto, 1958A Viagem Redonda: habeas data, direitos constitucionais e as provas ilícitasLuís Roberto Barroso.341.274 Artigo de revista
1998 Lima, Francisco Gérson Marques deBreves anotações à Lei do 'habeas-data' (Lei n. 9.507/97)Francisco Gérson Marques de Lima.341.2743Artigo de revista
1998 Lima, Francisco Gérson Marques deHabeas Data: anotações a lei n. 9.507/9Francisco Gérson Marques de Lima.341.274Artigo de revista
1998 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931O habeas data brasileiro e sua Lei regulamentadoraJosé Carlos Barbosa Moreira.341.274 Artigo de revista
1998 Wald, Arnoldo, 1932O habeas data na Lei n. 9.507/97Arnoldo Wald, Rodrigo Garcia da Fonseca.341.274 Artigo de revista
1998 Oliveira, Lourival Gonçalves deRito Processual do Habeas DataLourival Gonçalves de Oliveira.341.274Artigo de revista

2020-10-02T17:50:27.000Z [ 811117 ]