[ Projeto de Lei do Senado nº 259/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 4392/1989 > Mensagem nº 212/1998 : Lei nº 9.507 de 12/11/1997 ] - [ PLS 259/1989 > PL 4392/1989 > MSG 212/1998 : LEI-9507-1997-11-12 ] - 259/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 259/1989 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 259/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 4392/1989 > Mensagem nº 212/1998 : Lei nº 9.507 de 12/11/1997 ]

Data

1989

Apelido

[ PLS 259/1989 > PL 4392/1989 > MSG 212/1998 : LEI-9507-1997-11-12 ]

Ementa

REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO 'HABEAS-DATA'.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1989;259

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.507, de 12 de Novembro de 1997

Norma Gerada

Lei nº 9.507 de 12/11/1997