Brasil

Federal

Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997

20/03/1997

DEC-2181-1997-03-20

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-20;2181

1997-03-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/03/1997. p. 5644
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/03/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.181&ementa=2&data=19970320 ]

1997-03-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2181-20-marco-1997-445015-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1997-03-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/395770/publicacao/15684699 ]