Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997
Data
20/03/1997
Apelido
DEC-2181-1997-03-20
Ementa
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-20;2181
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-03-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/03/1997. p. 5644
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/03/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.181&ementa=2&data=19970320 ]
Publicação Original
1997-03-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2181-20-marco-1997-445015-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1997-03-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/395770/publicacao/15684699 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947A tutela administrativa do consumidor: sanções a cargo dos Procons : sobrecarga, ineficiência e abusos reiterados de fornecedoresJosé Geraldo Brito Filomeno. --342.5Art. 12Artigo de revista
2016 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947A tutela administrativa do consumidor: sanções a cargo dos Procons : sobrecarga, ineficiência e abusos reiterados de fornecedoresJosé Geraldo Brito Filomeno. --342.5Art. 13Artigo de revista
2016 Efing, Antônio CarlosContratos e procedimentos bancários: à luz do Código de Defesa do ConsumidorAntônio Carlos Efing. --342.234Livro
2016 Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes deFundamentos constitucional-federativos para competências no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: breves notas ao art. 105 do CDCCristiane Catarina Fagundes de Oliveira. --342.5Art. 3°Artigo de revista
2016 Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes deFundamentos constitucional-federativos para competências no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: breves notas ao art. 105 do CDCCristiane Catarina Fagundes de Oliveira. --342.5Art. 5°Artigo de revista
2016 Zanon, João CarlosPrivacidade, sigilo e regime jurídico dos arquivos de consumo no Código de defesa do consumidorJoão Carlos Zanon. --341.2732Art. 13 inciso XArtigo de revista
2016 Zanon, João CarlosPrivacidade, sigilo e regime jurídico dos arquivos de consumo no Código de defesa do consumidorJoão Carlos Zanon. --341.2732Art. 13 inciso XVArtigo de revista
2012, 1999 Efing, Antônio CarlosContratos e procedimentos bancários a luz do Código de defesa do consumidorAntonio Carlos Efing ; prefácio de Nelson Nery Junior.342.234 Livro
2012 Gregori, Maria StellaRelação civil entre as operadoras de planos de assistência à saúdeMaria Stella Gregori. --341.6252Artigo de revista
2009 BrasilCódigo de proteção e defesa do consumidor. --342.5981Livro
2008 Rêgo, LúciaA tutela administrativa do consumidor: regulamentação estadualLúcia Rêgo ; apresentação Ada Pellegrini Grinover ; posfácio Cláudia Lima Marques. --342.5Livro
2008 Andrade, Vitor Morais deSanções administrativas no Código de defesa do consumidorVitor Morais de Andrade. --342.5Livro
2006, 2005, 2004, 2003 Martins, Plínio Lacerda, 1959Anotações ao Código de defesa do consumidor: conceitos e noções básicasPlínio Lacerda Martins. --342.5981 342.5 Livro
2006 Guedes, Fernando GrassDireito do consumidorFernando Grass Guedes ; coordenação Valdemar P. da Luz. --342.5Livro
2006 Coelho, Daniela Cobucci RibeiroO controle da publicidade nas relações de consumoDaniela Cobucci Ribeiro Coelho.342.5Artigo de revista
2006 Ferraz, Anna Candida da CunhaO posicionamento institucional da ANBT e das Normas Técnicas no quadro dos direitos fundamentaisAnna Candida da Cunha Ferraz.340Artigo de revista
2005 Onófrio, Fernando JacquesComentários ao código de defesa do consumidorFernando Jacques Onofrio. --342.5981Livro
2005 Buerguer, Luciane CristinaPráticas comerciais e a sociedade de consumo342.51Art. 12Artigo de revista
2005 Buerguer, Luciane CristinaPráticas comerciais e a sociedade de consumo342.51Art. 17Artigo de revista
2004, 2002 Vieira, LeandroCláusulas nulas de pleno direito: CDC, art. 51 e portarias da Secretaria de Direito Econômico. --342.14692 Artigo de revista
2004 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Contra o abuso das instituições financeiras: doutrina, pareceres, legislação, jurisprudência e petiçõesJ.B. Torres de Albuquerque. --342.234Livro
2003 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Cartão de crédito: doutrina especializada do tema Ementário dos Tribunais brasileiros, jurisprudência 2002 e 2003 do STF e STJ e atualização do novo Código CivilCelso Marcelo de Oliveira. --342.1482Livro
2002 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Cartões de crédito: abusos e ilegalidades : doutrina, jurisprudência, legislaçãoJ.B. Torres de Albuquerque. --342.1482Livro
2002 Pfeiffer, Roberto Augusto CastellanosCláusulas abusivas: elenco editado por portaria da Secretaria de Direito Econômico ; poder-dever caracterizado ; abusividade de cláusulas que imponham perda substancial das parcelas pagas pelo consumidor, incidência de juros antes da entrega das chaves do imóvel e que possibilita ao fornecedor, em seu exclusivo interesse, constituir hipoteca em nome do compromissário comprador342.14692Art. 56Artigo de revista
2002 Silva, Rodrigo Alves daCláusulas abusivas nos contratos bancários de adesãoRodrigo Alves da Silva. --342.1485Livro
2002 Araújo Filho, Luiz Paulo da SilvaComentários ao Código de defesa do consumidor: direito processual : arts. 6º, VIII, 38 e 81 a 119Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.342.5981Livro
2002 Locatelli, Paulo AntonioO termo de compromisso de ajustamento de conduta na proteção dos direitos sociaisPaulo Antonio Locatelli. --342.14692Artigo de revista
2002 Pereira, Valdenar RodriguesPrática forense no direito do consumidor: procedimentos práticos, petições, sentenças, jurisprudência e legislaçãoValdenar Rodrigues Pereira. --342.51Livro
2002 Martins, Plínio Lacerda, 1959Vício de informação no boletos de cobrança bancários: Código de defesa do consumidor341.37Art. 13 inciso IArtigo de revista
2001 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Abusos dos cartões de crédito: doutrina, jurisprudência, legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque.342.1482Livro
2001 Nogueira, Nicanor José, 1936Bancos: obstáculos ao progresso : teoria, prática, legislação, jurisprudênciaNicanor José Nogueira. --342.234Livro
2000 Azulay Neto, MessodA impossibilidade de o órgão que integra o sistema nacional de defesa do consumidor instaurar processo administrativo sancionador no âmbito da prestação do serviço de telecomunicaçõesMessod Azulay Neto. --342.51Art. 6°Artigo de revista
2000 Pereira, Valdenar RodriguesDas responsabilidades civil, penal e administrativa: face ao Código de defesa do consumidor: teoria, prática, jurisprudência e legislaçãoValdenar Rodrigues Pereira.342.5Livro
2000 Mujalli, Walter BrasilRelações de consumo: direito do consumidorWalter Brasil Mujalli.342.231Livro
2000 Valentim, Marcio Antonio AlvesResponsabilidade civil pela inscrição e manutenção indevidos de informações e dados negativos de nomes de consumidores em entidades de proteção ao crédito342.245Artigo de revista
2000 Locatelli, Paulo AntonioTutela preventiva e reparatória dos interesses sociais341.37Artigo de revista
1999 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Abusos das administradoras de cartões de crédito: doutrina, parecer, jurisprudência, legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque.342.1482Livro
1999 Correa Filho, Luiz Araujo TorresCláusulas Abusivas: comentários a portaria de n. 3, de 19 de março de 1999 : doutrina, jurisprudência, legislaçãoLuiz Araujo Torres Correa Filho.342.14Livro
1999 Luz, Aramy Dornelles daCódigo do consumidor anotadoAramy Dornelles da Luz.342.5981Livro
1999 Stuber, Walter DouglasContratos bancáriosWalter Douglas Stuber, Henrique Bonjardim Filizzola.342.144Artigo de revista
1999 Efing, Antônio CarlosContratos e procedimentos bancários à luz do Código de defesa do consumidorAntônio Carlos Efing ; prefácio de Nelson Nery Junior.342.151Livro
1999 Silva, José Luiz Toro daNoções de direito do consumidorJosé Luiz Toro da Silva.341.37Livro
1999 Mello, Aymoré Roque Pottes deO controle difuso da licitude formal e material dos negócios jurídicos e o exame da nulidade absoluta de cláusulas à luz do sistema estatutário de defesa do consumidorAymoré Roque Pottes de Mello.341.37Artigo de revista
1998 Souza, James J. Marins de (James José Marins de) (James José Marins de)'Habeas data', antecipação de tutela e cadastros financeiros a luz do CDCJames J. Marins de Souza.341.37 Artigo de revista
1998 Santos, Lia Justiniano dosA cláusula 9 da portaria 04/98 da secretaria de direito econômico e a previsão contratual em contrato de locação que estabelece o pagamento de honorários advocatícios pela parte inadimplente, sem o ajuizamento de ação judicialLia Justiniano dos Santos.342.14692Artigo de revista
1998 Martins, Dagmar Maria de Sant'annaCódigo de defesa do consumidor em perguntas e respostas: orientações práticasDagmar Maria de Sant'anna Martins.342.5Livro
1998 Mendonça, Maria Cristina G. S. FozInsuficiente familiaridade com as atribuições do mp e com os seus instrumentos de atuaçãMaria Cristina G. S. Foz Mendonça.341.37Artigo de revista
1998 Batista, Roberto CavalcantiO direito social e o Ministério públicoRoberto Cavalcanti Batista.341.37 Artigo de revista
1998 Reinaldo Filho, Demócrito RamosO seguro-saúde como "Contrato cativo de longa duração": aspectos referentes ao reajuste das mensalidades e ao direito de rescisão342.264 Artigo de revista
1998 Sá, Elida Lúcia BatistaOs Planos de SaúdeElida Lúcia Batista Sá.342.264Artigo de revista
1998 Grau, Eros Roberto, 1940Princípios da livre iniciativa e da legalidade: imposição do dever de etiquetar preçosEros Roberto Grau.341.2Artigo de revista
1998 Acquaviva, Marcus Cláudio, 1943Vademecum do Código do consumidor: Código de defesa do consumidor e legislação complementar : jurisprudência e modelos de petições e de contratosMarcus Claudio Acquaviva.341.37Livro

2020-07-28T21:42:39.000Z [ 786172 ]