Livro

Vademecum do Código do consumidor

1998

341.37

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

1998

Vademecum do Código do consumidor: Código de defesa do consumidor e legislação complementar : jurisprudência e modelos de petições e de contratos / Marcus Claudio Acquaviva.
   Imprenta: São Paulo, Jurídica Brasileira, 1998.
   Descrição Física: 1230 p.
   ISBN: 8586271136
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997
      Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990

 

 

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.