Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 118, de 9 de Fevereiro de 2005
Data
09/02/2005
Apelido
LCP-118-2005-02-09
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-02-09
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 09/02/2005. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=118&ementa=2&data=20050209 ]
Publicação Original
2005-02-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2005/leicomplementar-118-9-fevereiro-2005-535664-publicacaooriginal-24556-pl.html ]
Publicação Original
2005-02-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572873/publicacao/15810099 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2020, 2019, 2016 Marques, Renata Elaine Silva RicettiCurso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídicaRenata Elaine Silva Ricetti Marques.341.39444 341.39445 Livro
2012, 2007, 2005 Chimenti, Ricardo CunhaTeoria e prática do direito tributárioRicardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri. --341.39 Livro
2010, 2008, 2007 Toniolo, Ernesto JoséA prescrição intercorrente na execução fiscalErnesto José Toniolo. --341.39445 Livro
2010, 2006 Barsani, Margarete GonçalvesDecadência e prescrição no direito tributário: atualizado de acordo com a lei complementar nº 118/2005Margarete Gonçalves Barsani. --341.39444 Livro
2009, 2008, 2007, 2006 Zapatero, José AlexandreTeoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, práticaJosé Alexandre Zapatero. --341.39 Livro
2008 Martins, Humberto. Humberto Eustáquio Soares MartinsDecadência e prescriçãoHumberto Eustáquio Soares Martins.341.39444Art. 3°Capítulo de Livro
2008 Murayama, JanssenExecução fiscal: a interrupção da prescrição antes e depois da LC nº 118/2005 e a jurisprudência do STJJanssen Murayama. --341.46521Artigo de revista
2008, 2007 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Lei interpretativa versus retroatividade: o debate no direito tributárioEdilson Pereira Nobre Júnior. --341.39 Artigo de revista
2007 Holliday, Gustavo CalmonA fraude de execução fiscal após a nova redação do art. 185 do CTNGustavo Calmon Holliday.341.3951Artigo de revista
2007 Lima Junior, Joel Gonçalves deA lei complementar 118 e as demandas ajuizadas após 9 de junho de 2005: uma releitura da decisão do Superior Tribunal de JustiçaJoel Gonçalves de Lima Junior. --341.39445Art. 3°Artigo de revista
2007 Pinto, Rodrigo Alexandre LazaroAspectos controvertidos da cobrança de créditos tributáriosRodrigo Alexandre Lazaro Pinto.341.39Artigo de revista
2007, 2005 Silva, Márcio Henrique Mendes daAs últimas alterações processuais (falência, execução fiscal) e a fazenda pública: perspectivas de interpretaçãoMárcio Henrique Mendes da Silva.342.2 Artigo de revista
2007 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Lançamento por homologação, repetição do indébito e prescrição. O "Encurtamento" do prazo levado a efeito pela LC 118/2005Hugo de Brito Machado Segundo.341.3942Artigo de revista
2007 Viana, Daiane Maria OliveiraLançamento por homologação e extinção do crédito tributárioDaiane Maria Oliveira Viana.341.39Art. 3°Artigo de revista
2007 Sacramento, Matheus MoraesO novo art. 174, I do CTN: a partir de quando pode ser aplicada a nova regra de interrupção da prescrição? controvérsias de direito intertemporalMatheus Moraes Sacramento. --341.39445Artigo de revista
2007 Santi, Eurico Marcos Diniz dePrescrição na repetição do indébito e lei complementar 118: desafiando o paradigma da legalidadeEurico Marcos Diniz de Santi. --341.39445Artigo de revista
2007 Neves, Fernando C. QueirozTributário. Prescrição: inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 : necessidade de pronunciamento pela corte especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da CF : Resp. 721.328/RJ e RE 493.334/RJFernando C. Queiroz Neves.341.39Artigo de revista
2006 Piscitelli, TathianeAção de repetição do indébito tributário: tributos sujeitos ao lançamento por homologação341.39Art. 3°Artigo de revista
2006, 2005 Santos, Ricardo Maciel dosA constitucionalidade da penhora on-lineRicardo Maciel dos Santos. --342.688 Artigo de revista
2006 Luchezi, RobertoA nova lei de falências e a súmula nº 307 do STJ342.2Artigo de revista
2006 Guimarães, LeonardoAspectos práticos da recuperação judicial: requisitos necessários ao seu processamentoLeonardo Guimarães. --342.2Livro
2006, 2005 Harada, Kiyoshi, 1941Aspectos tributários da nova lei de falências: comentários à LC 118, de 09/02/2005Kiyoshi Harada. --342.236 Livro
2006 Peixoto, Daniel MonteiroCompetência administrativa na aplicação do direito tributárioDaniel Monteiro Peixoto. --341.39Livro
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2006 Peixoto, Daniel MonteiroPrescrição intercorrente na execução fiscal: vertentes do STJ e Inovações da Lei n. 11.051/2004 e da Lei Complementar n. 118/2005Daniel Monteiro Peixoto. --341.46521Artigo de revista
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2005 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesA Lei Complementar nº 118 e a prescrição de pretensão de restituição do indébito tributárioDaniel Zanetti Marques Carneiro. --341.3946Artigo de revista
2005 Oliveira, Vicente Kleber de MeloA nova lei de falência: lei nº 11.101, de 09.02.05342.2Artigo de revista
2005 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)A penhora "on-line" na execução fiscal e a LC 118Aires F. Barreto. --341.39Artigo de revista
2005 Lopes, Simone AnacletoA prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/05Simone Anacleto Lopes. --341.39445Artigo de revista
2005 Lopes, Simone AnacletoA prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/2005341.3946Art. 3°Artigo de revista
2005 Lopes, Simone AnacletoA prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/2005341.3946Art. 4°Artigo de revista
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2005 Allemand, Luiz CláudioArtigos 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005: normas de caráter processual ou material?341.4622Art. 4°Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Comentários às principais modificações ao código tributário nacional pela lei complementar nº 118/2005341.39Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do parcelamento do débito tributário do devedor em recuperação judicial341.394 Artigo de revista
2005 Fabretti, Láudio Camargo, 1932Fusões, aquisições, participações e outros instrumentos de gestão de negócios: tratamento jurídico, tributário e contábil : atualizado com a Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/05) e com as alterações do Código Tributário Nacional (LC nº 118/05)Láudio Camargo Fabretti. --342.22Livro
2005 Florentino, Marcelo FroésImplicações fiscais derivadas da Lei de Falência, recuperação judicial e extrajudicial - Lei nº 11.101/05341.392Artigo de revista
2005 Garcia, Plinio Gustavo PradoInsubsistência da "norma interpretativa" do art. 3º da LC nº 118/2005 e o lançamento por homologação341.3942Artigo de revista
2005 Lima, Eduardo Amorim deInterpretação dos arts. 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005 à luz da carga axiológica haurida do sistema tributário brasileiro341.39Art. 3°Artigo de revista
2005 Lima, Eduardo Amorim deInterpretação dos arts. 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005 à luz da carga axiológica haurida do sistema tributário brasileiro341.39Art. 4°Artigo de revista
2005 Paulsen, LeandroLC n. 118/2005: redução do prazo para restituição e compensação de indébitos tributários341.39Art. 3°Artigo de revista
2005 Rossi, Júlio CésarLei complementar 118/2005: efeitos na prescrição e decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação341.39445Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Lei complementar n. 118/2005: inovações introduzidas no código tributário nacional341.39 Artigo de revista
2005 Santos, José Bonifácio de AndradeLei nº 11.101/05: lei de recuperação judicial, extrajudicial e falênciaJosé Bonifácio de Andrade Santos. --342.236Livro
2005 Mizuno, Jane YukikoManual de direito tributário para exame da OABJane Yukiko Mizuno. --341.39Livro
2005 BrasilNova Lei de falências: estudo comparativo com o Dec.-Lei 7.661/1945 e legislação correlata : Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, Lei complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005obra coletiva de autoria da Revista dos Tribunais. --341.236Livro
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Prescrição tributária. Alterações introduzidas pela LC n. 118/05Kiyoshi Harada. --341.39445Artigo de revista
2005 Silva, Renaldo Limiro daRecuperação judicial de empresasRenaldo Limiro da Silva. --342.1Livro
2005 Bottallo, Eduardo DomingosReflexos tributários da nova lei de falências342.236Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Repetição de indébito341.394Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Repetição do indébito341.39Art. 3°Artigo de revista
2004 Lobo, Carlos Augusto da SilveiraA reforma da legislação falimentar: um panorama dos institutos da recuperação judicial e extrajudicial342.2Artigo de revista
2004 Castro, Aldemario AraujoBreves considerações acerca das alterações efetivadas no Código Tributário Nacional pela lei complementar 118, de 2005342.236Artigo de revista

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