Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 118, de 9 de Fevereiro de 2005
Data
09/02/2005
Apelido
LCP-118-2005-02-09
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-02-09
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 09/02/2005. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=118&ementa=2&data=20050209 ]
Publicação Original
2005-02-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2005/leicomplementar-118-9-fevereiro-2005-535664-publicacaooriginal-24556-pl.html ]
Publicação Original
2005-02-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572873/publicacao/15810099 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Santana Neto, Hamilton Gomes deO paradigma da prescrição intercorrente na execução fiscal e o papel do Superior Tribunal de Justiça na pacificação do temaHamilton Gomes de Santana Neto.341.39Artigo de revista
2019, 2016 Marques, Renata Elaine Silva RicettiCurso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídicaRenata Elaine Silva Ricetti Marques.341.39444 Livro
2017 Rothmann, Gerd WilliQuestões controvertidas e lacunas na determinação da responsabilidade tributária do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento empresarial, previsto no art. 133 do CTNGerd Willi Rothmann.341.39341Artigo de revista
2016 Oliveira, Phelippe Toledo Pires deRefletindo sobre o parcelamento de débitos tributários nos 50 anos de CTNPhelippe Toledo Pires de Oliveira, Diogo de Andrade Figueiredo.341.39Artigo de revista
2016 Lunardi, Luthianne Perin FerreiraResponsabilidades tributárias na aquisição de estabelecimento empresarial falidoLuthianne Perin Ferreira Lunardi, Caroline Fernandes Martins.341.39341 Artigo de revista
2014 Venturini, AlexandreO dies ad quem do prazo prescricional nas execuções fiscais ajuizadas depois da edição da lei complementar n. 118/05: equívoco interpretativo do colendo Superior Tribunal de Justiçapor Alexandre Venturini.341.39Artigo de revista
2013 Martins, Adriano VidigalA contagem do prazo prescricional do crédito tributário em relaçãos aos sócios administradoresAdriano Vidigal Martins.341.39445Artigo de revista
2013 Magnoni, Aline SochanA fluência da prescrição e a execução fiscal (ante as alterações promovidas pela LC nº 118/2005 no art. 174 do Código tributário nacional e as hipóteses de prescrição intercorrente)Aline Sochan Magnoni.341.46521Artigo de revista
2013 Rodrigues, Raphael SilvaAplicabilidade do Art. 191 do Código tributário nacional ante o dever fundamental de recolher tributosRaphael Silva Rodrigues.341.39Artigo de revista
2013 Silva, Renata ElaineCurso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídicaRenata Elaine Silva.341.39444Livro
2013 Silva Júnior, Bernardo Alves daExecução fiscal e redirecionamento: a citação da devedora originária é suficiente para deflagrar a Contagem do Prazo da Prescrição Intercorrente?Bernardo Alves da Silva Júnior.341.46521Artigo de revista
2013 Takano, Caio AugustoPenhora eletrônica nas execuções fiscais: limites normativosCaio Augusto Takano.341.4652Artigo de revista
2013 Varella, Sérgio SeabraSúmula nº 264Sérgio Seabra Varella.341.46521Artigo de revista
2012 Freitas, Leonardo e Silva de AlmendraAnálise pragmática do RE n. 566.621/RS: o problema da aplicação do prazo encurtado da Lei Complementar n. 118/2005 às pretensões anteriores à sua vacância exercidas através de ações ajuizadas após o seu términoLeonardo e Silva de Almendra Freitas.341.39445Artigo de revista
2012 Tavares, Andréa Vasconcelos BragatoFraude à execução fiscalAndréa Vasconcelos Bragato Tavares.341.3951Artigo de revista
2012 Pincelli, Eduardo PuglieseIrretroatividade da Lei complementar nº 118Eduardo Pugliese Pincelli, Fernanda Donnabella Camano de Souza e Flávio Eduardo Carvalho.341.39Art. 118Artigo de revista
2012 Reis Júnior, Ari TimóteoO prazo para restituição do indébito tributário, a LC 118/2005 e o Estado Democrático de Direito: análise crítica do julgamento do RE 566.621/RS pelo STFAri Timóteo Reis Júnior.341.39Artigo de revista
2012 Santos, Celso AraújoRevisitando o artigo 14 da Lei de Execuções Fiscais: comentários sobre o registro da penhora e a fraude de execuçãoCelso Araújo Santos, Leonardo Freitas de Moraes e Castro.341.46521Artigo de revista
2012, 2007, 2005 Chimenti, Ricardo CunhaTeoria e prática do direito tributárioRicardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri. --341.39 Livro
2011 Marx Neto, Edgard AudomarA proteção da confiança e a alteração de prazos prescricionais no direito tributárioEdgard Audomar Marx Neto, Hugo Evo Magro Corrêa Urbano.341.3945Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteLançamento por homologação, prescrição, Lei complementar nº 118/2005 e decisão do STF no RE nº 566.621Oscar Valente Cardoso.341.3942Art. 3°Artigo de revista
2011 Nascimento, Carlos Valder do, 1944Penhora on-line e confisco dos meios de sobrevivência e de produçãoCarlos Valder do Nascimento.341.4652Artigo de revista
2011 Castro, Leonardo Freitas de Moraes ePonderações sobre o regramento dos depósitos judiciais em dinheiro na Lei de Execuções FiscaisLeonardo Freitas de Moraes e Castro.341.46521Artigo de revista
2010 Santos, Mauricio Barbosa dosA inconstitucionalidade do Funrural e sua restituição na práticaMauricio Barbosa dos Santos, Ronildo da Conceição Manoel, Fabrício Moreno.341.39861Livro
2010, 2008, 2007 Toniolo, Ernesto JoséA prescrição intercorrente na execução fiscalErnesto José Toniolo. --341.39445 Livro
2010 Troianelli, Gabriel LacerdaCompensação em desacordo com o artigo 3º da LC nº 118/2005 efetuada antes da vigência da norma: inaplicabilidade de penalidadesGabriel Lacerda Troianelli.341.39Art. 3°Artigo de revista
2010, 2006 Barsani, Margarete GonçalvesDecadência e prescrição no direito tributário: atualizado de acordo com a lei complementar nº 118/2005Margarete Gonçalves Barsani. --341.39444 Livro
2010 Alencar, Marcelle de OliveiraDois estudos acerca do instituto da prescrição em benefício da Fazenda PúblicaMarcelle de Oliveira Alencar, Percy Allan Thomas Aroucha.341.39445Art. 3°Livro
2010 Reis Júnior, Ari Timóteo dosO prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005Ari Timóteo dos Reis Júnior.341.39Artigo de revista
2010 Frattari, RafhaelOs prazos para restituição do indébito no direito tributário brasileiro: teoria e práticaRafhael Frattari.341.3946Livro
2010 Couto, Ivanoy Moreno FreitasPenhora on line: princípios limitadores à sua aplicaçãoIvanoy Moreno Freitas Couto.341.4652Livro
2009 Urbano, Hugo Evo Magro CorrêaA fraude à execução e a interpretação do artigo 185 do CTN à luz da súmula n. 375 do STJHugo Evo Magro Corrêa Urbano.341.3951Artigo de revista
2009 Silva, Saulo Medeiros da CostaAplicação retroativa da norma tributária interpretativa: um estudo sobre sua constitucionalidadeSaulo Medeiros da Costa Silva.341.39Artigo de revista
2009 Silva, Fabiana Carsoni A. Fernandes daA prescrição da ação judicial voltada à restituição de indébito tem fluência desde o pagamento indevido, mesmo quando o sujeito passivo apresenta pedido administrativo de restituição? Análise do tema à luz de decisões do Superior Tribunal de JustiçaFabiana Carsoni A. Fernandes da Silva.341.3946Art. 3°Artigo de revista
2009 Silva, Fabiana Carsoni A. Fernandes daA prescrição da ação judicial voltada à restituição de indébito tem fluência desde o pagamento indevido, mesmo quando o sujeito passivo apresenta pedido administrativo de restituição? Análise do tema à luz de decisões do Superior Tribunal de JustiçaFabiana Carsoni A. Fernandes da Silva.341.3946Art. 4°Artigo de revista
2009 Moura, Frederico Araújo Seabra deLei complementar tributáriaFrederico Araújo Seabra de Moura.341.39Livro
2009 Nasrallah, AmalO artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectivaAmal Nasrallah.341.39Art. 3°Artigo de revista
2009, 2008, 2007, 2006 Zapatero, José AlexandreTeoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, práticaJosé Alexandre Zapatero. --341.39 Livro
2008 Lummertz, Henry GonçalvesA aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leisHenry Gonçalves Lummertz.341.39Artigo de revista
2008 Abraham, MarcusA constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJMarcus Abraham.341.39Artigo de revista
2008 Gonçalves, Eduardo LuzA penhora on-line no âmbito do processo de execução fiscalEduardo Luz Gonçalves.341.46521Artigo de revista
2008 Martins, Humberto. Humberto Eustáquio Soares MartinsDecadência e prescriçãoHumberto Eustáquio Soares Martins.341.39444Art. 3°Capítulo de Livro
2008 Murayama, JanssenExecução fiscal: a interrupção da prescrição antes e depois da LC nº 118/2005 e a jurisprudência do STJJanssen Murayama. --341.46521Artigo de revista
2008 Bastos, José Umberto BracciniInterpretação, aplicação retroativa e o princípio da segurança jurídica em face do artigo 3º da Lei complementar nº 118/2005José Umberto Braccini Bastos.341.3946Art. 3°Artigo de revista
2008 Monteiro Neto, NelsonJulgamentos, discrepância e modo como obter tratamento igual no campo tributárioNelson Monteiro Neto.341.39Artigo de revista
2008, 2007 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Lei interpretativa versus retroatividade: o debate no direito tributárioEdilson Pereira Nobre Júnior. --341.39 Artigo de revista
2008 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliO tributo: prescrição e a lei complementar nº 118/05 : aspectos materiais e processuais do temaFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira, Júlio César Ballerini Silva.341.39Artigo de revista
2008 Fernandes, Bruno Rocha CesarRetroatividade da aplicação da lei falimentar e a ordem de preferência: o leão contra as águias : fisco versus bancospor Bruno Rocha Cesar Fernandes, Luiz Ricardo Gomes Aranha.341.39Artigo de revista
2008 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969Segurança jurídica do contribuinte: (legalidade, não-surpresa e proteção à confiança legítima)Ricardo Lodi Ribeiro.341.39621Livro
2007 Holliday, Gustavo CalmonA fraude de execução fiscal após a nova redação do art. 185 do CTNGustavo Calmon Holliday.341.3951Artigo de revista
2007 Lima Junior, Joel Gonçalves deA lei complementar 118 e as demandas ajuizadas após 9 de junho de 2005: uma releitura da decisão do Superior Tribunal de JustiçaJoel Gonçalves de Lima Junior. --341.39445Art. 3°Artigo de revista
2007 Pinto, Rodrigo Alexandre LazaroAspectos controvertidos da cobrança de créditos tributáriosRodrigo Alexandre Lazaro Pinto.341.39Artigo de revista
2007, 2005 Silva, Márcio Henrique Mendes daAs últimas alterações processuais (falência, execução fiscal) e a fazenda pública: perspectivas de interpretaçãoMárcio Henrique Mendes da Silva.342.2 Artigo de revista
2007, 2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Decadência e prescriçãoIves Gandra da Silva Martins.341.39444 341.39 Artigo de revista
2007 Monteiro, Luiz de SáExecução de título extrajudicial e os embargos do devedor: as profundas alterações introduzidas no CPC pela Lei n. 11382/06por Luiz de Sá Monteiro.341.46Artigo de revista
2007 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Lançamento por homologação, repetição do indébito e prescrição. O "Encurtamento" do prazo levado a efeito pela LC 118/2005Hugo de Brito Machado Segundo.341.3942Artigo de revista
2007 Viana, Daiane Maria OliveiraLançamento por homologação e extinção do crédito tributárioDaiane Maria Oliveira Viana.341.39Art. 3°Artigo de revista
2007 Cunha, Ricarlos Almagro VitorianoLeis interpretativas e o prazo para a repetição do indébito tributárioRicarlos Almagro Vitoriano Cunha.341.3946Art. 4°Artigo de revista
2007 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O arrendamento de marcas e a sucessão tributáriaIves Gandra da Silva Martins.341.39341Artigo de revista
2007 Reis, José Carlos Vasconcellos dosO direito à repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento "por homologação": algumas considerações à luz da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal FederalJosé Carlos Vasconcellos dos Reis.341.3942Artigo de revista
2007 Tedesco, Paulo CamargoO direito intertemporal e a lei complementar 118/2005Paulo Camargo Tedesco.341.46Artigo de revista
2007 Sacramento, Matheus MoraesO novo art. 174, I do CTN: a partir de quando pode ser aplicada a nova regra de interrupção da prescrição? controvérsias de direito intertemporalMatheus Moraes Sacramento. --341.39445Artigo de revista
2007 Wedy, Gabriel de J. TedescoO princípio da Boa-Fé objetiva no direito tributárioGabriel de J. Tedesco Wedy.340.39Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Penhora on-linepor Kiyoshi Harada.341.40Artigo de revista
2007 Santi, Eurico Marcos Diniz dePrescrição na repetição do indébito e lei complementar 118: desafiando o paradigma da legalidadeEurico Marcos Diniz de Santi. --341.39445Artigo de revista
2007 Neves, Fernando C. QueirozTributário. Prescrição: inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 : necessidade de pronunciamento pela corte especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da CF : Resp. 721.328/RJ e RE 493.334/RJFernando C. Queiroz Neves.341.39Artigo de revista
2006 Piscitelli, TathianeAção de repetição do indébito tributário: tributos sujeitos ao lançamento por homologação341.39Art. 3°Artigo de revista
2006, 2005 Santos, Ricardo Maciel dosA constitucionalidade da penhora on-lineRicardo Maciel dos Santos. --342.688 Artigo de revista
2006 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978A indisponibilidade de bens "on-line" na execução fiscal e o postulado da proporcionalidadeHugo de Brito Machado Segundo.341.452Artigo de revista
2006 Luchezi, RobertoA nova lei de falências e a súmula nº 307 do STJ342.2Artigo de revista
2006 Ustra, Octavio Teixeira BrilhanteA recente alteração no termo inicial do prazo prescricional para pleteiar o indébito tributário pela lei complementar nº 118Octávio Teixeira Brilhante Ustra.341.39Art. 3°Artigo de revista
2006 Ustra, Octavio Teixeira BrilhanteA recente alteração no termo inicial do prazo prescricional para pleteiar o indébito tributário pela lei complementar nº 118Octávio Teixeira Brilhante Ustra.341.39Art. 4°Artigo de revista
2006 Guimarães, LeonardoAspectos práticos da recuperação judicial: requisitos necessários ao seu processamentoLeonardo Guimarães. --342.2Livro
2006, 2005 Harada, Kiyoshi, 1941Aspectos tributários da nova lei de falências: comentários à LC 118, de 09/02/2005Kiyoshi Harada. --342.236 Livro
2006 Peixoto, Daniel MonteiroCompetência administrativa na aplicação do direito tributárioDaniel Monteiro Peixoto. --341.39Livro
2006 Machado, Charles MDireito tributário nos tribunais: sub-sistema constitucional tributário : código tributário nacionalCharles M. Machado ; colaborador: Rafael Hoerbe Soares. --341.39Livro
2006 Giuliani, Ivani Martins FerreiraInconstitucionalidades da lei de recuperação de empresas e da Lei Complementar n. 118, de 2005Ivani Martins Ferreira Giuliani. --342.236Artigo de revista
2006 Cerdeira, Pablo de CamargoInformatização de sistemas jurídicos e os protocolos de comunicação345.2Art. 185Artigo de revista
2006 Pacheco, José da Silva, 1924Ligeiras considerações sobre a prescrição no atual sistema jurídico brasileiro341.39445Artigo de revista
2006 Peixoto, Daniel MonteiroPrescrição intercorrente na execução fiscal: vertentes do STJ e Inovações da Lei n. 11.051/2004 e da Lei Complementar n. 118/2005Daniel Monteiro Peixoto. --341.46521Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Protesto de certidão de Dívida AtivaHugo de Brito Machado. --341.39Artigo de revista
2005 Pereira, Rafael Coelho da CunhaA "penhora on-line": apontamentos preliminares acerca do novel art. 185-A do Código Tributário nacionalRafael Coelho da Cunha Pereira. --341.46Artigo de revista
2005 Pimenta, Paulo Roberto LyrioA aplicação da lei complementar nº 118/05 no tempo: o problema das leis interpretativas do Direito tributário341.39Artigo de revista
2005 Moreira, Helena Delgado Ramos FialhoA execução fiscal e as recentes alterações do CTN: Tax foreclosure and the recent changes of the CTN341.39Artigo de revista
2005 Campos Filho, Moacyr Lobato deA falência: inovações introduzidas pela Lei n. 11.101/2005342.236Artigo de revista
2005 Becho, Renato LopesA interrupção do prazo de prescrição, pela citação, na lei complementar nº 118/05341.39445Artigo de revista
2005 Melo, Omar Augusto LeiteA LC 118/05 e a contagem inicial do prazo para pleitear a restituição e compensação do indébito tributário341.3946Art. 3°Artigo de revista
2005 Godoi, Marciano Seabra deA lei complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei Expressamente Interpretativa" no direito tributário brasileiroMarciano Seabra de Godoi. --341.39Artigo de revista
2005 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesA Lei Complementar nº 118 e a prescrição de pretensão de restituição do indébito tributárioDaniel Zanetti Marques Carneiro. --341.3946Artigo de revista
2005 Ribeiro, Filho, José Domingues GuimarãesAlgumas palavras sobre a extinção do crédito tributário prevista no art. 3º da lei complementar 118/2005José Domingues Guimarães Ribeiro Filho.341.39Artigo de revista
2005 Oliveira, Vicente Kleber de MeloA nova lei de falência: lei nº 11.101, de 09.02.05342.2Artigo de revista
2005 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)A penhora "on-line" na execução fiscal e a LC 118Aires F. Barreto. --341.39Artigo de revista
2005 Dalla, Ricardo CorrêaA posição da lei interpretativa no sistema jurídico brasileiro: LC 118/2005Ricardo Corrêa Dalla.341.4Artigo de revista
2005 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesA prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005Daniel Zanetti Marques Carneiro.341.39Artigo de revista
2005 Lopes, Simone AnacletoA prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/05Simone Anacleto Lopes. --341.39445Artigo de revista
2005 Lopes, Simone AnacletoA prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/2005341.3946Art. 3°Artigo de revista
2005 Lopes, Simone AnacletoA prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/2005341.3946Art. 4°Artigo de revista
2005 Machado, Hugo de Brito, 1940A questão da lei interpretativa na lei complementar nº 118/2005: prazo para repetição do indébitoHugo de Brito Machado. --341.39Art. 3°Artigo de revista
2005 Monteiro Neto, NelsonA restituição de tributo indevidamente pago e os vistosos art. 3° e 4° da lei complementar n° 118/2005: redução do prazo prescricional para a propositura da demandaNelson Monteiro Neto. --341.39Artigo de revista
2005 Allemand, Luiz CláudioArtigos 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005: normas de caráter processual ou material?341.4622Art. 3°Artigo de revista
2005 Allemand, Luiz CláudioArtigos 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005: normas de caráter processual ou material?341.4622Art. 4°Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Comentários às principais modificações ao código tributário nacional pela lei complementar nº 118/2005341.39Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do parcelamento do débito tributário do devedor em recuperação judicial341.394 Artigo de revista
2005 Fabretti, Láudio Camargo, 1932Fusões, aquisições, participações e outros instrumentos de gestão de negócios: tratamento jurídico, tributário e contábil : atualizado com a Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/05) e com as alterações do Código Tributário Nacional (LC nº 118/05)Láudio Camargo Fabretti. --342.22Livro
2005 Florentino, Marcelo FroésImplicações fiscais derivadas da Lei de Falência, recuperação judicial e extrajudicial - Lei nº 11.101/05341.392Artigo de revista
2005 Garcia, Plinio Gustavo PradoInsubsistência da "norma interpretativa" do art. 3º da LC nº 118/2005 e o lançamento por homologação341.3942Artigo de revista
2005 Silva, Caroline Medeiros eInterpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contrinuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologaçãoCaroline Medeiros e Silva.341.39Artigo de revista
2005 Lima, Eduardo Amorim deInterpretação dos arts. 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005 à luz da carga axiológica haurida do sistema tributário brasileiro341.39Art. 3°Artigo de revista
2005 Lima, Eduardo Amorim deInterpretação dos arts. 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005 à luz da carga axiológica haurida do sistema tributário brasileiro341.39Art. 4°Artigo de revista
2005 Paulsen, LeandroLC n. 118/2005: redução do prazo para restituição e compensação de indébitos tributários341.39Art. 3°Artigo de revista
2005 Rossi, Júlio CésarLei complementar 118/2005: efeitos na prescrição e decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação341.39445Artigo de revista
2005 Maciel, Eduardo SousaLei complementar 118/2005 e suas inovações ao art. 168 do CTNEduardo Sousa Maciel.341.39Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Lei complementar n. 118/2005: inovações introduzidas no código tributário nacional341.39 Artigo de revista
2005 Santos, José Bonifácio de AndradeLei nº 11.101/05: lei de recuperação judicial, extrajudicial e falênciaJosé Bonifácio de Andrade Santos. --342.236Livro
2005 Mizuno, Jane YukikoManual de direito tributário para exame da OABJane Yukiko Mizuno. --341.39Livro
2005 BrasilNova Lei de falências: estudo comparativo com o Dec.-Lei 7.661/1945 e legislação correlata : Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, Lei complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005obra coletiva de autoria da Revista dos Tribunais. --341.236Livro
2005 Rohenkohl, Marcelo SaldanhaO artigo 3º da Lei complementar nº 118/05 e a inconstitucionalidade de sua aplicação retroativaMarcelo Saldanha Rohenkohl.341.3946Art. 3°Artigo de revista
2005 Moreira, Helena Delgado Ramos FialhoO impacto, nos executivos fiscais, das inovações trazidas à disciplina tributária pela Lei complementar 118 e pela nova Lei de falênciasHelena Delgado Ramos Fialho Moreira.341.46521Art. 3°Artigo de revista
2005 Moreira, Helena Delgado Ramos FialhoO impacto, nos executivos fiscais, das inovações trazidas à disciplina tributária pela Lei complementar 118 e pela nova Lei de falênciasHelena Delgado Ramos Fialho Moreira.341.46521Art. 4°Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Prescrição tributária. Alterações introduzidas pela LC n. 118/05Kiyoshi Harada. --341.39445Artigo de revista
2005 Silva, Renaldo Limiro daRecuperação judicial de empresasRenaldo Limiro da Silva. --342.1Livro
2005 Bottallo, Eduardo DomingosReflexos tributários da nova lei de falências342.236Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Repetição de indébito341.394Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Repetição do indébito341.39Art. 3°Artigo de revista
2004 Lobo, Carlos Augusto da SilveiraA reforma da legislação falimentar: um panorama dos institutos da recuperação judicial e extrajudicial342.2Artigo de revista
2004 Castro, Aldemario AraujoBreves considerações acerca das alterações efetivadas no Código Tributário Nacional pela lei complementar 118, de 2005342.236Artigo de revista

2021-08-20T21:17:54.000Z [ 947760 ]