Sumário:Competência tributária no processo de positivação do direito -- Causalidade jurídica e o percurso de instituição e cobrança do crédito tributário -- Normas de competência administrativa como limites à produção de atos administrativos -- Normas de competência administrativa e os atos de lançamento e de autolançamento tributário -- Normas de competência administrativa e o "ato de lançamento e imposição de multa" -- Normas de competência administrativa e o ato de inscrição em dívida ativa tributária -- Normas de competência administrativa e o ato de ajuizamento da execução fiscal.