Sumário:Breve estudo acerca da decadência e da prescrição -- Conceitos de termos de direito tributário -- Lançamento com marco divisor -- A polêmica em torno da decadência em se tratando de lançamento por homologação -- Divergência quanto ao termo inicial da prescrição qüinquenal -- Não há hiato entre decadência e prescrição -- Exame das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 -- Antecipação da interrupção da prescrição em execução fiscal -- O caráter interpretativo do inciso I do art. 168 do CTN, para efeito de contagem do prazo prescricional na ação de repetição de indébito tributário.