Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União ; Estatuto do Ministério Público da União - 75/93 :: Legislação::Lei Complementar 75/1993 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2019	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	As hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do parquet	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39		Artigo de revista
2019	Souza, Fabiano Coelho de	Direito de indenidade	Fabiano Coelho de Souza, Igor Vilas Boas Sahb.	342.68	Art. 83 inciso III	Artigo de revista
2019	Souza, Fabiano Coelho de	Direito de indenidade	Fabiano Coelho de Souza, Igor Vilas Boas Sahb.	342.68	Art. 84	Artigo de revista
2019	Souza, Fabiano Coelho de	Direito de indenidade	Fabiano Coelho de Souza, Igor Vilas Boas Sahb.	342.68	Art. 83 inciso I	Artigo de revista
2019	Souza, Fabiano Coelho de	Direito de indenidade	Fabiano Coelho de Souza, Igor Vilas Boas Sahb.	342.68	Art. 83 inciso II	Artigo de revista
2019	Goldfinger, Fábio	Legislação institucional do Ministério Público	Fábio Goldfinger.	341.413		Livro
2018	Nunes, Leandro Bastos	A atribuição do Ministério Público para firmar acordo de leniência	Leandro Bastos Nunes.	341.3786	Art. 6°	Artigo de revista
2018	Costa, Marcelo Freire Sampaio	Aportes gerais sobre mandado de segurança coletivo e individual e a atuação do MPT	Marcelo Freire Sampaio Costa.	341.27	Art. 83 inciso V	Artigo de revista
2018	Costa, Marcelo Freire Sampaio	Aportes gerais sobre mandado de segurança coletivo e individual e a atuação do MPT	Marcelo Freire Sampaio Costa.	341.27	Art. 6° inciso VI	Artigo de revista
2018	Costa, Marcelo Freire Sampaio	Aportes gerais sobre mandado de segurança coletivo e individual e a atuação do MPT	Marcelo Freire Sampaio Costa.	341.27	Art. 84 inciso VI	Artigo de revista
2017	Cunha, Bruno Santos	A chefia das instituições de advocacia de Estado	Bruno Santos Cunha.	341.413	Art. 25	Artigo de revista
2017	Silveira, José Néri da, 1932	Conselho Nacional do Ministério Público e ministério público junto aos tribunais de contas	José Néri da Silveira.	341.413	Art. 9°	Artigo de revista
2017	Silveira, José Néri da, 1932	Conselho Nacional do Ministério Público e ministério público junto aos tribunais de contas	José Néri da Silveira.	341.413	Art. 10	Artigo de revista
2017	Mesquita, Patrick Bezerra	Ministério público de contas brasileiro: ser ou não ser, eis a questão	Patrick Bezerra Mesquita.	341.385		Artigo de revista
2017	Cruz, Álvaro Ricardo de Souza	Ministério Público e o mito do "Peter Pan"	Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Gustavo Hermont Corrêa.	341.413		Artigo de revista
2017	Vasconcellos, Vinicius Gomes de	O direito ao promotor natural no processo penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatal	Vinicius Gomes de Vasconcellos, Mariana Madera Nunes.	341.43	Art. 4°	Artigo de revista
2017	Vasconcellos, Vinicius Gomes de	O direito ao promotor natural no processo penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatal	Vinicius Gomes de Vasconcellos, Mariana Madera Nunes.	341.43	Art. 45	Artigo de revista
2017	Vasconcellos, Vinicius Gomes de	O direito ao promotor natural no processo penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatal	Vinicius Gomes de Vasconcellos, Mariana Madera Nunes.	341.43	Art. 62 inciso I	Artigo de revista
2017	Vasconcellos, Vinicius Gomes de	O direito ao promotor natural no processo penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatal	Vinicius Gomes de Vasconcellos, Mariana Madera Nunes.	341.43	Art. 171 inciso I	Artigo de revista
2017, 2004, 1999	Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964	O Ministério Público do Trabalho	José Janguiê Bezerra Diniz.	342.6865 342.6 342.682		Artigo de revista
2017	Pinto, Carlos Eduardo Ferreira	O Ministério Público e a resolução extrajudicial de conflitos ambientais	Carlos Eduardo Ferreira Pinto.	341.3473		Artigo de revista
2017	Corrêa, Gustavo Hermont	O Ministério Público sobre o olhar do outro: uma experiência fundada na alteridade de Emmanuel Lévinas	Gustavo Hermont Corrêa.	341.413		Livro
2016	Cozer, Ricardo Araujo	A declaração de suspeição por foro íntimo de membro do Ministério Público da União para presidir investigações não penais e a ilegalidade de as corregedorias exigirem o detalhamento dos motivos	Ricardo Araujo Cozer.	341.413	Art. 6°	Artigo de revista
2016	Cozer, Ricardo Araujo	A declaração de suspeição por foro íntimo de membro do Ministério Público da União para presidir investigações não penais e a ilegalidade de as corregedorias exigirem o detalhamento dos motivos	Ricardo Araujo Cozer.	341.413	Art. 8°	Artigo de revista
2016	Cozer, Ricardo Araujo	A declaração de suspeição por foro íntimo de membro do Ministério Público da União para presidir investigações não penais e a ilegalidade de as corregedorias exigirem o detalhamento dos motivos	Ricardo Araujo Cozer.	341.413	Art. 236	Artigo de revista
2016	Cozer, Ricardo Araujo	A declaração de suspeição por foro íntimo de membro do Ministério Público da União para presidir investigações não penais e a ilegalidade de as corregedorias exigirem o detalhamento dos motivos	Ricardo Araujo Cozer.	341.413	Art. 238	Artigo de revista
2016	Polastri, Marcellus	Ministério Público e a persecução criminal	Marcellus Polastri.	341.413		Livro
2015, 2012, ..., 1998, 1997	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Introdução ao Ministério Público	Hugo Nigro Mazzilli.	341.413 341.41		Livro
2015	Martins Júnior, Wallace Paiva	Ministério Público: a Constituição e as leis orgânicas	Wallace Paiva Martins Junior.	341.413		Livro
2014	Morato, Alexandre Figueiredo	Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos Tribunais de Contas	Alexandre Figueiredo Morato, Gladston Bethônico Bernardes Rocha Macedo.	341.413		Artigo de revista
2013	Silva, Thaise Barbosa e	A legitimidade da função investigativa do Ministério Público na seara criminal	Thaise Barbosa e Silva.	341.413		Artigo de revista
2013	Sousa Júnior, Carlos César Silva	A legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomo	Carlos César Silva Sousa Júnior.	341.413	Art. 6°	Artigo de revista
2013	Sousa Júnior, Carlos César Silva	A legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomo	Carlos César Silva Sousa Júnior.	341.413	Art. 7°	Artigo de revista
2013	Sousa Júnior, Carlos César Silva	A legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomo	Carlos César Silva Sousa Júnior.	341.413	Art. 8°	Artigo de revista
2013	Pinto, Marcos José	A lei complementar nº 75/93 e o Ministério Público na defesa dos direitos e garantias fundamentais	Marcos José Pinto.	341.413		Artigo de revista
2013, 2008, 2005	Cavalleiro, Vinicius Leal	A possibilidade de o Ministério Público estadual propor ações civis públicas ambientais perante a justiça federal	Vinicius Leal Cavalleiro. --	341.347	Art. 37	Artigo de revista
2013	Corrêa, Maria Fernanda de Oliveira	Danos ambientais em áreas de preservação ambiental federais: conflitos e critérios de atribuição entre Ministério Estadual e Ministério Público Federal, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores	Maria Fernanda de Oliveira Corrêa.	341.347	Art. 6°	Artigo de revista
2013, 2010	Medeiros, Alexandre	Legislação aplicada ao MPU esquematizada	Alexandre Medeiros, Orman Ribeiro, Janaina Carvalho ; coordenação: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino.	341.413		Livro
2013	Lima, Camilla Mello e	Legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para a tutela dos direitos transindividuais trabalhistas	Camilla Mello e Lima.	341.41	Art. 83 inciso III	Artigo de revista
2012	Marcão, Renato	Investigação criminal promovida pelo Ministério Público =: Criminal investigation promoted by the Department of Justice	Renato Marcão.	341.4331	Art. 8°	Artigo de revista
2012	Kluge, Cesar Henrique	Legislação aplicada ao MPU: voltada para os concursos de técnico e analista	Cesar Henrique Kluge, Tiago Muniz Cavalcanti.	341.413		Livro
2012, 2011	Puglisi, Maria Lúcia Ciampa Benhame	O controle estatal do conteúdo dos acordos e convenções coletivas e a segurança jurídica	Maria Lúcia Ciampa Benhame Puglisi.	342.64	Art. 83 inciso IV	Artigo de revista
2012	Strätz, Murilo	O sistema brasileiro de inteligência e a amplitude do controle externo da atividade policial federal exercido pelo Ministério Público da União: ilegitimidade das requisições ministeriais que exorbitem os limites materiais balizadores do poder controlador	Murilo Strätz.	341.37		Artigo de revista
2011	Souza, Rodrigo Telles de	Ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992: incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal	Rodrigo Telles de Souza.	341.336		Artigo de revista
2011	Oliveira, Rodrigo Ladeira de	A legitimidade do Ministério Público Militar para a propositura de ação civil pública	Rodrigo Ladeira de Oliveira.	341.41		Artigo de revista
2011, 1996	Decomain, Pedro Roberto	Comentários à Lei orgânica nacional do Ministério Público: Lei 8.625, de 12.02.1993	Pedro Roberto Decomain.	341.413		Livro
2011, 2002	Fragoso, José Carlos	São ilegais os "procedimentos investigatórios" realizados pelo Ministério Público Federal	José Carlos Fragoso.	341.4331		Artigo de revista
2010	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	A disciplina da prescrição no processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União	Antônio Carlos Alencar Carvalho.	341.362		Artigo de revista
2010	Rodrigues, João Gaspar	Expedição de requisições e notificações independentemente de inquérito civil ou procedimento administrativo preparatório	João Gaspar Rodrigues.	341.413		Artigo de revista
2010	Carvalho, Antonio Carlos Alencar	Inquérito administrativo contra membro do Ministério Público da União	Antonio Carlos Alencar Carvalho.	341.362		Artigo de revista
2010	Cavalcante Filho, João Trindade	Legislação aplicada ao MPU	João Trindade Cavalcante Filho.	341.413		Livro
2010	Teixeira, Ernane	Legislação do Ministério Público da União anotada para concursos: teoria e legislação revisada e atualizada	Ernane Teixeira.	341.413		Livro
2010, 2008	Gonçalves, Vitor Fernandes	O estatuto disciplinar dos membros do Ministério Público	Vitor Fernandes Gonçalves.	341.347		Artigo de revista
2009	Medeiros Neto, Xisto Tiago de	A atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho	Xisto Tiago de Medeiros Neto.	342.6865	Art. 83	Artigo de revista
2009	Medeiros Neto, Xisto Tiago de	A atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho	Xisto Tiago de Medeiros Neto.	342.6865	Art. 6°	Artigo de revista
2009	Medeiros Neto, Xisto Tiago de	A atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho	Xisto Tiago de Medeiros Neto.	342.6865	Art. 84	Artigo de revista
2009	Souza, Celso Jerônimo de	O período do estágio probatório como condição para vitaliciamento de membro do Ministério Público	por Celso Jerônimo de Souza.	341.2	Art. 203	Artigo de revista
2009	Souza, Celso Jerônimo de	O período do estágio probatório como condição para vitaliciamento de membro do Ministério Público	por Celso Jerônimo de Souza.	341.2	Art. 204 § 3°	Artigo de revista
2009	Souza, Celso Jerônimo de	O período do estágio probatório como condição para vitaliciamento de membro do Ministério Público	por Celso Jerônimo de Souza.	341.2	Art. 222	Artigo de revista
2009	Lessa, Sebastião José	O princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinar	por Sebastião José Lessa.	341.2	Art. 252	Artigo de revista
2009	Lessa, Sebastião José	O princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinar	por Sebastião José Lessa.	341.2	Art. 254	Artigo de revista
2009	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público	Hugo Nigro Mazzilli.	341.4326		Artigo de revista
2009	Barreto, Claudia Maria Silva Pitanga	Trabalho escravo urbano: responsabilidade do empregador e as condições do trabalhador estrangeiro em situação de permanência irregular no Brasil	Cláudia Maria Silva Pitanga Barreto.	342.6	Art. 83 inciso IV	Artigo de revista
2009	Barreto, Claudia Maria Silva Pitanga	Trabalho escravo urbano: responsabilidade do empregador e as condições do trabalhador estrangeiro em situação de permanência irregular no Brasil	Cláudia Maria Silva Pitanga Barreto.	342.6	Art. 83 inciso III	Artigo de revista
2009	Barreto, Claudia Maria Silva Pitanga	Trabalho escravo urbano: responsabilidade do empregador e as condições do trabalhador estrangeiro em situação de permanência irregular no Brasil	Cláudia Maria Silva Pitanga Barreto.	342.6	Art. 83 inciso V	Artigo de revista
2009	Barreto, Claudia Maria Silva Pitanga	Trabalho escravo urbano: responsabilidade do empregador e as condições do trabalhador estrangeiro em situação de permanência irregular no Brasil	Cláudia Maria Silva Pitanga Barreto.	342.6	Art. 83 inciso I	Artigo de revista
2009	Teixeira, Mariana Furlan	Um estudo sobre o meio ambiente do trabalho: sua conceituação e institutos jurídicos para a sua proteção: greve ambiental e ação civil pública	Mariana Furlan Teixeira, Eugênio Hainzenreder Júnior.	342.6	Art. 83 inciso III	Artigo de revista
2008	Lobo, Jorge Joaquim	A atuação do Ministério Público do Trabalho em causas com interesse de menor	Jorge Lobo.	342.656	Art. 83 inciso V	Artigo de revista
2008	Lobo, Jorge Joaquim	A atuação do Ministério Público do Trabalho em causas com interesse de menor	Jorge Lobo.	342.656	Art. 112	Artigo de revista
2008	Oliveira Neto, Raimundo Dias de	Atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho: inquérito civil e "outros procedimentos"	Raimundo Dias de Oliveira Neto.	342.6865	Art. 84	Artigo de revista
2008	Assis, Jorge César de	Legitimidade do Ministério Público Militar para interposição de ação civil pública	por Jorge César de Assis.	341.7		Artigo de revista
2008	Cintra, Luís Daniel Pereira	Lista de merecimento: escolha vinculada	Luís Daniel Pereira Cintra.	341.413		Artigo de revista
2008	Fonseca, Bruno Gomes Borges da	Microssistema processual para a tutela de direitos coletivos	Bruno Gomes Borges da Fonseca.	341.274		Artigo de revista
2008	Reis, Jair Teixeira dos	Ministério público	Jair Teixeira dos Reis.	341.413		Livro
2008	Villela, Fábio Goulart	Ministério Público do Trabalho: o fiscal da ordem jurídico-trabalhista	Fábio Goulart Villela.	342.6865		Artigo de revista
2008	Schwind, Rafael Wallbach	O reajustamento automático de tarifas em concessões de serviços públicos	Rafael Wallbach Schwind.	341.3	Art. 6°	Artigo de revista
2008	Schwind, Rafael Wallbach	O reajustamento automático de tarifas em concessões de serviços públicos	Rafael Wallbach Schwind.	341.3	Art. 8° § 4°	Artigo de revista
2008	Dotti, René Ariel, 1934	O uso desnecessário de algemas e o crime de abuso de autoridade	René Ariel Dotti.	340		Artigo de revista
2007	Calsoni, Roque Messias	A atuação do Ministério Público do Trabalho em causas com interesse de menor	Roque Messias Calsoni.	342.656	Art. 83 inciso V	Artigo de revista
2007	Calsoni, Roque Messias	A atuação do Ministério Público do Trabalho em causas com interesse de menor	Roque Messias Calsoni.	342.656	Art. 112	Artigo de revista
2007	Dias Filho, Cláudio	A eficácia da ação civil pública como meio de impugnação de cláusulas normativas, contratuais e regulamentares	Cláudio Dias Filho.	341.4622	Art. 83 inciso IV	Artigo de revista
2007	Dias Filho, Cláudio	A eficácia da ação civil pública como meio de impugnação de cláusulas normativas, contratuais e regulamentares	Cláudio Dias Filho.	341.4622	Art. 83 inciso III	Artigo de revista
2007	Alfradique, Eliane	A interpretação do artigo 92 do código penal: efeitos específicos da condenação - perda de cargo - cassação de aposentadoria	Eliane Alfradique.	341.5	Art. 244	Artigo de revista
2007	Villela, Fábio Goulart	Inquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações gerais	Fábio Goulart Villela. --	341.362		Artigo de revista
2007, 2002, 1997	Lima, Marcellus Polastri	Ministério Público e Persecução Criminal: na forma da Constituição de 1988, Lei Federal 8.625/93, Lei Complementar n. 75, Lei 9.099/95 : Juizados Especiais Criminais	Marcellus Polastri Lima.	341.413		Livro
2007	Andrade, Martins Maia de	O meio ambiente do trabalho e o termo de ajustamento de conduta às exigências legais	Laura Martins Maia de Andrade. --	341.347		Artigo de revista
2007, 2003	Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto	O princípio da igualdade e a atuação do Ministério Público enquanto parte	Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.	342.6865	Art. 18 inciso I	Artigo de revista
2007	Beltramelli Neto, Silvio	Tutela coletiva do princípio da valorização social do trabalho como instrumento eficaz de implementação dos direitos fundamentais trabalhistas	Silvio Beltramelli Neto.	342.6		Artigo de revista
2006	Teixeira, Paulo Ivan de Oliveira	1000 perguntas acerca da estrutura e legislação penal e administrativa militar	Paulo Ivan de Oliveira Teixeira. --	341.75		Livro
2006	Brito, Rildo Albuquerque Mousinho de	Arbitragem de conflitos trabalhistas pelo Ministério Público do Trabalho	Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. --	342.6642		Artigo de revista
2006	Evangelista, Márcio Roberto de Freitas	Intervenção do Ministério Público do Trabalho nas causas em que a pessoa jurídica de direito público figura como parte: sentido e alcance do inciso XIII do art. 83 da Lei Complementar N. 75/93	Márcio Roberto Freitas Evangelista.	342.6865	Art. 83 inciso XIII	Artigo de revista
2006, 2005, 2004, 2003	Clève, Clèmerson Merlin, 1958	Investigação criminal e Ministério Público	Clémerson Merlin Cléve. --	341.413		Artigo de revista
2006	Dawalibi, Marcelo	Ministério Público: fundamentos constitucionais e legais	Marcelo Dawalibi. --	341.413		Livro
2006	Martins, Sérgio Pinto, 1963	Necessidade de comum acordo para propor o dissídio coletivo		342.685		Artigo de revista
2006	Lima, Carlos Eduardo de Azevedo	O Ministério Público do Trabalho como custus legis nos recursos do INSS		342.6865	Art. 83 inciso XIII	Artigo de revista
2006	Lima, Carlos Eduardo de Azevedo	O Ministério Público do Trabalho como custus legis nos recursos do INSS		342.6865	Art. 6° inciso XV	Artigo de revista
2006	Aires, Mariella Carvalho de Farias	O papel do Ministério Publico do Trabalho na efetivação dos direitos humanos positivados: direitos fundamentais dos trabalhadores: breve estudo	Mariella Carvalho de Farias Aires. --	342.6865	Art. 83	Artigo de revista
2006, 2005	Lenza, Pedro	Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal	Pedro Lenza. --	341.416		Artigo de revista
2006	D'Ávila, Thiago	Teoria das proibições ao exercício da advocacia	Thiago D´Ávila.	341.415	Art. 237 inciso II	Artigo de revista
2006	César, João Batista Martins	Tutela coletiva: inquérito civil, poderes investigatórios do Ministério Público, enfoques trabalhistas	João Batista Martins César.	342.688		Livro
2005	Suxberger, Antonio Henrique Graciano	A curadoria das fundações situadas no Distrito Federal	Antonio Henrique Graciano Suxberger. --	341.413	Art. 149	Artigo de revista
2005	Pereira, Ricardo José Macedo de Britto	A Legitimação do Ministério Público do Trabalho para recorrer como custos legis		342.68	Art. 83	Artigo de revista
2005	Felix, Deborah	Algumas questões relativas aos reflexos da EC n. 45/04 no poder normativo da justiça do trabalho		342.68	Art. 83 inciso VIII	Artigo de revista
2005	Fernandes, Marcela de Jesus Boldori	A possibilidade de investigação direta pelo Ministério Público e sua relevância no combate ao crime organizado	Marcela de Jesus Boldori Fernandes.	341.55712		Artigo de revista
2005	Maffini, Rafael da Cás	Emenda constitucional nº 45/04 e o conceito de atividade jurídica como requisito de ingresso nas carreiras de magistratura e do Ministério Público	Rafael da Cás Maffini.	341.2		Artigo de revista
2005	Melo Filho, Álvaro, 1947	Futebol "denuncismo" e Ministério Público: equívocos jurídicos	Álvaro Melo Filho.	340		Artigo de revista
2005	Ambroso, Marcelo José Ferlin D'	O Ministério Público do Trabalho frente à aplicação de competência da Justiça do Trabalho: uma visão crítico-construtiva		342.6865		Artigo de revista
2005	Locatelli, Paulo Antonio	O Ministério Público e o controle externo da atividade policial	Paulo Antonio Locatelli. --	341.4		Artigo de revista
2005	Lomba, Luíza	Sentença arbitral: efeitos na relação de emprego		342.68	Art. 38	Artigo de revista
2005	Lomba, Luíza	Sentença arbitral: efeitos na relação de emprego		342.68	Art. 83 inciso XI	Artigo de revista
2005	Alves, Léo da Silva	Sindicância & processo disciplinar em 50 súmulas	Léo da Silva Alves. --	341.362		Livro
2004	Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos	A atuação criminal do ministério público: entre a tradição e a efetividade	Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.	341.4363		Artigo de revista
2004	Lopes, Júlio Aurélio Vianna	A ética pública do Estado Democrático de Direito		341.413		Artigo de revista
2004	Fernandes, Marcela de Jesus Boldori	A legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizado	Marcela de Jesus Boldori Fernandes. --	341.4331	Art. 8°	Artigo de revista
2004	Fernandes, Marcela de Jesus Boldori	A legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizado	Marcela de Jesus Boldori Fernandes. --	341.4331	Art. 7° inciso I	Artigo de revista
2004	Fernandes, Marcela de Jesus Boldori	A legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizado	Marcela de Jesus Boldori Fernandes. --	341.4331	Art. 38	Artigo de revista
2004	Fernandes, Marcela de Jesus Boldori	A legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizado	Marcela de Jesus Boldori Fernandes. --	341.4331	Art. 150	Artigo de revista
2004	Melo Filho, Álvaro, 1947	A nova carta magna da CBF: fundamentos jus-desportivos		340.3		Artigo de revista
2004, 2003, 2002, 2001	Menezes, Cláudio Armando Couce de	Anulação de claúsulas, acordos e convenções coletivas de trabalho	Cláudio Armando Couce de Menezes.	342.63	Art. 83	Artigo de revista
2004, 2003, 2002, 2001	Menezes, Cláudio Armando Couce de	Anulação de claúsulas, acordos e convenções coletivas de trabalho	Cláudio Armando Couce de Menezes.	342.63	Art. 1°	Artigo de revista
2004, 2003, 2002, 2001	Menezes, Cláudio Armando Couce de	Anulação de claúsulas, acordos e convenções coletivas de trabalho	Cláudio Armando Couce de Menezes.	342.63	Art. 5°	Artigo de revista
2004	Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916	O direito de o MP investigar	Benedito Calheiros Bomfim. --	341.41		Artigo de revista
2004, 2003	Souza, Alexander Araujo de	O promotor de justiça investigador e a teoria das provas ilícitas	Alexander Araujo de Souza.	341.413		Artigo de revista
2004	Oliveira, Glaucenir Silva de	Os limites investigatórios do Ministério Público	Glaucenir Silva de Oliveira. --	341.413		Artigo de revista
2003	Assis, Jorge César de	A auditoria de correição na justiça militar da União	Jorge César de Assis.	341.761	Art. 85	Artigo de revista
2003	Assis, Jorge César de	A auditoria de correição na justiça militar da União	Jorge César de Assis.	341.761	Art. 43	Artigo de revista
2003	Assis, Jorge César de	A auditoria de correição na justiça militar da União	Jorge César de Assis.	341.761	Art. 118	Artigo de revista
2003	Assis, Jorge César de	A auditoria de correição na justiça militar da União	Jorge César de Assis.	341.761	Art. 153	Artigo de revista
2003	Assis, Jorge César de	A auditoria de correição na justiça militar da União	Jorge César de Assis.	341.761	Art. 64	Artigo de revista
2003	Valério, João Norberto Vargas	A Coisa julgada trabalhista em sede de ação civil pública e a lei nova		342.6	Art. 83 inciso III	Artigo de revista
2003	Almeida, João Batista de	A defesa do contribuinte como função institucional do Ministério Público	João Batista de Almeida.	341.413	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2003	Seminário Internacional Sobre Cooperação Judiciária e Combate à Lavagem de Dinheiro (2002	Anais do Seminário Cooperação Judiciária e Combate à Lavagem de Dinheiro		341.55712		Livro
2003	Casagrande, Cássio	Arbitragem e mediação: incompatibilidade com a destinação institucional do Ministério Público : inconstitucionalidade do inciso XI do art.83 da lei complementar n.75/93	Cássio Casagrande.	342.6642	Art. 83 inciso IX	Artigo de revista
2003, 2002, 2001	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	A tutela dos interesses individuais homogêneos no direito processual do trabalho: ação civil coletiva ou ação civil pública?	Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.688	Art. 6° inciso VII	Artigo de revista
2003, 2002, 2001	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	A tutela dos interesses individuais homogêneos no direito processual do trabalho: ação civil coletiva ou ação civil pública?	Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.688	Art. 83 inciso III	Artigo de revista
2003, 2002, 2001	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	A tutela dos interesses individuais homogêneos no direito processual do trabalho: ação civil coletiva ou ação civil pública?	Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.688	Art. 84	Artigo de revista
2003, 2002	Assis, Jorge César de	Comissionamento em postos militares, de juízes-auditores, membros do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União, por ocasião do tempo de guerra	Jorge César de Assis.	341.7		Artigo de revista
2003	Assis, Jorge César de	Da Câmara de coordenação e revisão do Ministério Público Militar amplitude e limites de sua competência	Jorge César de Assis.	341.413	Art. 136	Artigo de revista
2003	Botelho, Eduardo Maia	Do Ministério Público do Trabalho como órgão interveniente após a Constituição de 1988 e da Lei complementar nº 75/93		342.6	Art. 83	Artigo de revista
2003	Botelho, Eduardo Maia	Do Ministério Público do Trabalho como órgão interveniente após a Constituição de 1988 e da Lei complementar nº 75/93		342.6	Art. 84	Artigo de revista
2003	Botelho, Eduardo Maia	Do Ministério Público do Trabalho como órgão interveniente após a Constituição de 1988 e da Lei complementar nº 75/93		342.6	Art. 1°	Artigo de revista
2003	Scaff, Fernando Facury	Garantias fundamentais dos contribuintes à efetividade da constituição	Fernando Facury Scaff.	341.39		Artigo de revista
2003	Oliveira, José Roberto Pimenta	Inoponibilidade de sigilo bancário contra o MPF: processo de auditoria em licitações do Banco do Brasil	José Roberto Pimenta Oliveira.	341.46219	Art. 6°	Artigo de revista
2003	Oliveira, José Roberto Pimenta	Inoponibilidade de sigilo bancário contra o MPF: processo de auditoria em licitações do Banco do Brasil	José Roberto Pimenta Oliveira.	341.46219	Art. 5°	Artigo de revista
2003	Bandarra, Leonardo Azeredo	Investigação criminal pelo Ministério Público	Leonardo Azeredo Bandarra.	341.4331	Art. 8° inciso V	Artigo de revista
2003	Gunther, Luiz Eduardo	Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a defesa de direitos individuais homogêneos	Luiz Eduardo Gunther, Cristina Maria Navarro Zornig.	342.6865		Artigo de revista
2003	Fernandez Filho, Rogério Rodriguez	O DNA da promotoria do trabalho no ofício de custos legis	Rogério Rodriguez Fernandez Filho.	342.6865		Artigo de revista
2003	Garcia, Emerson	O escalonamento funcional e a atuação do promotor de justiça no segundo grau de jurisdição	Emerson Garcia.	340		Artigo de revista
2003	Suxberger, Antonio Henrique Graciano	O papel do Ministério Público na investigação do crime organizado	Antonio Henrique Graciano Suxberger.	341.55712	Art. 8° § 2°	Artigo de revista
2003	Feldens, Luciano	O poder requisitório do Ministério Público e a inopinibilidade de sigilo	Luciano Feldens.	341.413	Art. 8° § 2°	Artigo de revista
2002	Alves, Isabel de Lizandra Penha	A importância do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse da terra rural		342.123		Artigo de revista
2002	Butrus, Regina Fatima Bello	A intervenção do ministério público do trabalho nos feitos em primeiro grau de jurisdição	Regina Fatima Bello Butrus.	342.6865	Art. 83	Artigo de revista
2002	Naschenweng, Luciano Trierweiller	A investigação criminal direta pelo promotor de justiça. Proposta de procedimento administrativo de investigação criminal (Paic)	Luciano Trierweiller Naschenweng.	341.4331	Art. 8°	Artigo de revista
2002	Lima, Francisco Gérson Marques de	Ajuizamento de ação trabalhista na defesa de menor de 18 anos pelo Ministério Público estadual	Francisco Gérson Marques de Lima.	342.68		Artigo de revista
2002	Martins Júnior, Wallace Paiva	Controle da administração pública pelo Ministério Público: Ministério Público defensor do povo	Wallace Paiva Martins Junior.	341.3517		Livro
2002	Brasil. Tribunal de Contas da União	Emenda Constitucional nº 20: função comissionada ; desconto previdenciário ; utilização do tempo de serviço residual para adicional por tempo de serviço ; aposentadoria proporcional ; exegese do art. 40, § 1º, III, da CF/88		341.333		Artigo de revista
2002	Rocha, Ibraim José das Mercês	Natureza jurídica do inquérito civil público: um breve estudo do seu ocaso e o Ministério Público do Trabalho	Ibraim José das Mercês Rocha.	341.362	Art. 6° inciso VII	Artigo de revista
2002	Góes, Maria Amélia Sampaio	O princípio da proteção e a legislação e a legislação aplicável ao trabalho do adolescente		342.656	Art. 83	Artigo de revista
2002	Conrado, Eveline Maria Pierre Fonteles	Poder de requisição do Ministério Público e seu descumprimento		341.413	Art. 7°	Artigo de revista
2002	Conrado, Eveline Maria Pierre Fonteles	Poder de requisição do Ministério Público e seu descumprimento		341.413	Art. 8°	Artigo de revista
2002	Almeida, Edmar Jorge de	Revisão do arquivamento de inquérito do Ministério Público Militar	Edmar Jorge de Almeida.	341.43		Artigo de revista
2002	Feldens, Luciano	Sigilo bancário e Ministério Público: da necessária coabitação entre as Leis complementares 105/01 e 75/93	Luciano Feldens.	341.413	Art. 8° § 2°	Artigo de revista
2002	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Tendências do direito processual do trabalho e a tutela dos interesses metaindividuais	Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.68	Art. 83	Artigo de revista
2001, 2000	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Ações coletivas e tutela antecipada no direito processual do trabalho	Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.688	Art. 83	Artigo de revista
2001, 2000	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Ações coletivas e tutela antecipada no direito processual do trabalho	Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.688	Art. 6°	Artigo de revista
2001	Paula, Alexandre Sturion de	A efetividade da ação civil na justiça do trabalho	Alexandre Sturion de Paula.	341.4622	Art. 83 inciso III	Artigo de revista
2001, 2000	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	Ainda sobre a questão do artigo 28 do Código de processo penal	Cláudio Lemos Fonteles.	341.43	Art. 62 inciso IV	Artigo de revista
2001, 2000	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	Ainda sobre a questão do artigo 28 do Código de processo penal	Cláudio Lemos Fonteles.	341.43	Art. 58	Artigo de revista
2001	Nascimento, Luiz Sales do	A legitimidade do Ministério Público para proteção do patrimônio público e social	Luiz Sales do Nascimento.	341.41308		Capítulo de Livro
2001	Fernandez Filho, Rogerio Rodriguez	Algumas considerações sobre a câmara de coordenação e revisão	Rogerio Rodriguez Fernandez Filho.	341.413		Artigo de revista
2001, 2000	Silva, Marcello Ribeiro	Execução de termo de compromisso firmado perante o Ministério Público de trabalho na justiça obreira: possibilidade à luz do ordenamento jurídico-normativo vigente	Marcello Ribeiro Silva.	342.68		Artigo de revista
2001	Portugal, Ricardo Santos	Exercício das funções eleitorais: cumprimento das diretrizes do TSE	Ricardo Santos Portugal.	341.28	Art. 77	Artigo de revista
2001	Portugal, Ricardo Santos	Exercício das funções eleitorais: cumprimento das diretrizes do TSE	Ricardo Santos Portugal.	341.28	Art. 78	Artigo de revista
2001	Portugal, Ricardo Santos	Exercício das funções eleitorais: cumprimento das diretrizes do TSE	Ricardo Santos Portugal.	341.28	Art. 79	Artigo de revista
2001	Rio Grande do Sul. Ministério Público	Legislação institucional		341.413		Livro
2001	Teixeira, Francisco Dias	O artigo 28 do CPP e o artigo 62, IV, da LC 75/93 à luz do artigo 129, I, da CF	Francisco Dias Teixeira.	341.413	Art. 62 inciso IV	Artigo de revista
2001, 2000	Iantas, Jaime José Bilek	O Ministério Público do Trabalho e a legitimidade para propor ação recisória	Jaime José Bilek Iantas.	342.6865	Art. 83 inciso XIII	Artigo de revista
2001	Oliveira, André Luis Tabosa de	Suspensão de inelegibilidade e medida cautelar	André Luis Tabosa de Oliveira.	341.28		Artigo de revista
2000	Colucci, Viviane	A Atuação do Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho infantil através dos fóruns temáticos	Viviane Colucci.	342.656	Art. 83	Artigo de revista
2000	Colucci, Viviane	A Atuação do Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho infantil através dos fóruns temáticos	Viviane Colucci.	342.656	Art. 84	Artigo de revista
2000	Brito Filho, José Cláudio Monteiro de	Ação anulatória, aspectos: constitucionalidade do art. 83, IV, da Lei Complementar n. 75/93 e aplicação do art. 158 do Código Civil Brasileiro		342.688	Art. 83 inciso IV	Capítulo de Livro
2000	Andrade, Dárcio Guimarães de	Ação civil pública	Dárcio Guimarães de Andrade.	341.4622	Art. 83	Artigo de revista
2000	Henrique, Marcelo	Acerca da reeleição municipal: aspectos técnicos da fiscalização de entes e gestores públicos, em nível municipal	Marcelo Henrique Pereira.	341.28		Artigo de revista
2000, 1999	Farias, Cristiano Chaves de	A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a inexistência de impedimento/suspeição para o oferecimento de denúncia	Cristiano Chaves de Farias.	341.4331		Artigo de revista
2000	Gomes, Joaquim Benedito Barbosa, 1954	Discriminação racial: um grande desafio para o direito brasileiro	Joaquim B. Barbosa Gomes.	341.4622		Artigo de revista
2000	Vigliar, José Marcelo Menezes	Inquérito civil e ação civil pública para a prevenção de acidentes no meio ambiente do trabalho: recente posição do Supremo Tribunal Federal	José Marcelo Menezes Vigliar.	342.61	Art. 83 § 5° inciso III	Artigo de revista
2000	Luchtemberg, Itacir	Legislação supletiva, "enquadramento" das causas e intervenção do ministério público do trabalho no procedimento sumaríssimo	Itacir Luchtemberg.	341.46		Artigo de revista
2000, 1999	Prudente, Antônio Souza	Legitimação constitucional do Ministério Público para ação civil pública em matéria tributária na defesa de direitos individuais homogêneos	Antônio Souza Prudente.	341.4622		Artigo de revista
2000	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	Limites da recisão da câmara criminal do ministério público federal	Cláudio Lemos Fonteles.	341.437	Art. 62 inciso IV	Artigo de revista
2000	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	Limites da recisão da câmara criminal do ministério público federal	Cláudio Lemos Fonteles.	341.437	Art. 58	Artigo de revista
2000	Bessa, Leonardo Roscoe	O contrato de incorporação imobiliária e os direitos do consumidor	Leonardo Roscoe Bessa.	342.1232	Art. 6° inciso XX	Artigo de revista
2000	Paes, José Eduardo Sabo	O Ministério Público e a apuração de irregularidades em associações e sociedades sem fins lucrativos por meio do inquérito civil público	José Eduardo Sabo Paes.	341.413		Artigo de revista
2000	Savagat, Júnia Castelar	O papel do ministério público perante a Justiça do trabalho	Júnia Castelar Savagat.	342.6		Artigo de revista
2000	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	O polêmico artigo 28 do CPP	Cláudio Lemos Fonteles.	341.413	Art. 58	Artigo de revista
2000	Scaff, Fernando Facury	O sigilo de dados como sigilo fiscal	Fernando Facury Scaff.	341.5525		Artigo de revista
2000	Gomide, Tito Lívio Ferreira	Perícia grafoscópica: guia para advogados : explicações, modelos de quesitos, textos de laudos, legislação e jurisprudência	Tito Lívio Ferreira Gomide.	341.4348		Livro
2000	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Tendências do direito processual do trabalho e a tutela dos interesses difusos	Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.688	Art. 83	Artigo de revista
2000	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processual	Rodolfo de Camargo Mancuso.	341.46211		Artigo de revista
2000	Fernandez Filho, Rogerio Rodriguez	Um campo especial de atuação do ministério público do trabalho em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis através de dissídio coletivo	Rogerio Rodriguez Fernandez Filho.	342.6865	Art. 6° inciso XIV	Artigo de revista
2000	Fernandez Filho, Rogerio Rodriguez	Um campo especial de atuação do ministério público do trabalho em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis através de dissídio coletivo	Rogerio Rodriguez Fernandez Filho.	342.6865	Art. 83 inciso IV	Artigo de revista
1999	Lopes, Alpiniano do Prado	A ação civil pública e o processo trabalhista	Alpiniano do Prado Lopes.	341.4182		Artigo de revista
1999	Prudente, Antônio Souza	Ação Civil Pública em Matéria Tributária: legitimação constitucional do MP	Antônio Souza Prudente.	341.4622		Artigo de revista
1999	Duarte, Antônio Pereira	A Justiça Militar na Constituição de 1988 e Seus Problemas Operacionais	Antônio Pereira Duarte.	341.761		Artigo de revista
1999, 1998, 1997	Pacheco, Iara Alves Cordeiro	Anulação de cláusulas convencionais	Iara Alves Cordeiro Pacheco.	342.63		Artigo de revista
1999, 1998	Michellazzo, Busa Mackenzie	Da Ação de Prestação de Contas: teoria, legislação, jurisprudência e prática	Busa Mackenzie Michellazzo.	341.4622		Livro
1999, 1998	Oliveira, Francisco Antonio de	Da Lei n. 9.494, de 10-9-97 e suas consequências na ação civil pública: inconstitucionalidade	Francisco Antônio de Oliveira.	341.4622		Artigo de revista
1999	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Execução de termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho nos autos de inquérito civil público ou procedimento investigatório	Carlos Henrique Bezerra Leite.	341.4182		Artigo de revista
1999	Silva, Marcello Ribeiro	Execução de Termo de Compromisso Firmado Perante o Ministério Público do Trabalho	Marcello Ribeiro Silva.	342.6865		Artigo de revista
1999, 1998	Brito, Rildo Albuquerque Mousinho de	Execução de Termo de Compromisso Firmado Perante o Ministério Público do Trabalho: competência da justiça do trabalho	Rildo Albuquerque Mousinho de Brito.	342.6865		Artigo de revista
1999, 1998	Costa, Luiz Henrique Manoel da	Introdução ao estudo do controle externo da atividade policial militar	Luiz Henrique Manoel da Costa.	341.37		Artigo de revista
1999	Castilho, Ela Wiecko Volkmer de	Investigação criminal pelo Ministério Público	Ela Wiecko Volkmer de Castilho.	341.413		Artigo de revista
1999	Caneparo, Hilton Cortese	Legalidade da Investigação Criminal Pelo Ministério Público	Hilton Cortese Caneparo, Vani Antônio Bueno, Rosângela Gaspari.	341.4331	Art. 7°	Artigo de revista
1999	Caneparo, Hilton Cortese	Legalidade da Investigação Criminal Pelo Ministério Público	Hilton Cortese Caneparo, Vani Antônio Bueno, Rosângela Gaspari.	341.4331	Art. 8°	Artigo de revista
1999	Dias, Luiz Cláudio Portinho	Legitimidade do Ministério Público Para Arguir Prescrição em Favor do Ente Público	Luiz Cláudio Portinho Dias.	341.413		Artigo de revista
1999	Brasil. Tribunal de Contas da União	Ministério Público da União: ocupantes de cargo em comissão gratificação adicional por tempo de serviço ; impossibilidade ; legislação específica		341.413		Artigo de revista
1999, 1998	Petrocino, Renata Cristina Piaia	O Ministério Público do Trabalho e a Nova Lei de Arbitragem	Renata Cristina Piaia Petrocino.	342.6642		Artigo de revista
1999, 1998	Iantas, Jaime José Bilek	O Ministério Público do Trabalho e a proteção de direitos das crianças e adolescentes	Jaime José Bilek Iantas.	342.656		Artigo de revista
1999	Coelho, Kleber de Carvalho	O Ministério Público Militar da União	Kleber de Carvalho Coelho.	341.41		Artigo de revista
1999	Daidone, Decio Sebastião	Os modernos institutos processuais na solução dos conflitos trabalhistas: ação civil pública, ação monitória e tutela antecipada	Decio Sebastião Daidone.	341.4182		Artigo de revista
1999	Quezado, Paulo	Quebra de sigilo bancário: uma análise constitucional : doutrina e jurisprudência	Paulo Quezado, Rogério Lima.	342.23415		Livro
1999	Melo, Raimundo Simão de	STF decide competência sobre prevenção do meio ambiente do trabalho	Raimundo Simão de Melo.	342.6		Artigo de revista
1998	Melo, Raimundo Simão de	A Arbitragem Como Mais uma Alternativa à Solução dos Conflitos Trabalhistas	Raimundo Simão de Melo.	342.6642		Artigo de revista
1998, 1997, 1996	Pinto, Cristiano Paixão Araújo	Ação civil pública: justiça de trabalho ; competência funcional	Cristiano Paixão Araújo Pinto.	342.685		Artigo de revista
1998	Almeida, João Batista de	Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções	João Batista de Almeida.	341.37		Artigo de revista
1998	Alves Junior, Luis Carlos Martins, 1973	A inconstitucionalidade do art. 187 da Lei complementar n. 75: breve anotação acerca dos princípios da isonomia e da razoabilidade	Luís Carlos Martins Alves Júnior.	341.413	Art. 187	Artigo de revista
1998, 1997	Linhares Neto, Benon	Algumas considerações sobre o principio constitucional do promotor natura	Benon Linhares Neto.	341.413		Artigo de revista
1998	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	A reforma do processo penal	Sérgio Demoro Hamilton.	341.43		Artigo de revista
1998	Jalil, Daniela Schaun	A Tutela Antecipada à luz da Nova Redação do Art. 273 do CPC e sua Aplicabilidade ao Processo do Trabalho	Daniela Schaun Jalil.	341.418		Artigo de revista
1998	Cavalcante, Clarisier Azevedo	A violação do sigilo bancário e o direito constitucional à intimidade	Clarisier Azevedo Cavalcante.	342.23415		Artigo de revista
1998	Grinberg, Rosana	Da legitimidade ativa do Ministério Público	Rosana Grinberg.	341.413	Art. 6°	Artigo de revista
1998	Spezi, Luiz Felipe	Formas de solução dos conflitos do trabalho (autonomas, heteronomas, conciliação, mediação e arbitragem, solução jurisdicional): atuação do ministerio publico do trabalh	Luiz Felipe Spezi.	342.66		Artigo de revista
1998, 1997	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	Legitimação à propositura da ação penal pública. originária ao Superior Tribunal de Justiça	Cláudio Lemos Fonteles.	341.4323	Art. 48 inciso II	Artigo de revista
1998	Costa, Claudia M. R. Pinto	Legitimidade do Ministério Público do Trabalho Para Embargar de Declaração	Claudia M. R. Pinto Costa.	342.6865		Artigo de revista
1998	Romita, Arion Sayão	Legitimidade do ministerio publico do trabalho para propor ação anulatoria	Arion Sayão Romita.	342.6865		Artigo de revista
1998	Souza, Solange Mendes de	Manifestação do 'parquet' em precatórios: parâmetros legais para atuação do MPF na função de 'custos legis' ; parecer	Solange Mendes de Souza.	341.413		Artigo de revista
1998	Lima, Francisco Gérson Marques de	Manual do procurador do trabalho: doutrina e prática	Francisco Gerson Marques de Lim.	342.6865		Livro
1998	Cabral, Juliana Maria Diniz	Ministério público, ação civil pública e os interesses individuais homogêneos	Juliana Maria Diniz Cabral.	341.4622		Artigo de revista
1998	Borba, Joselita Nepomuceno	Ministério Público do trabalho e os sindicatos na defesa dos interesses coletivos	Joselita Nepomuceno Borba.	342.6865		Artigo de revista
1998	Chut, Marcos André	O controle do princípio da obrigatoriedade nos casos de competência originária dos Tribunais	Marcos André Chut.	341.418		Artigo de revista
1998	Santos, Ozeias J	O Novo Porte de Arma	Ozéias J. Santos.	341.55144		Livro
1998	Lazzarini, Alexandre Alves	O Papel do Representante, do Procurador e do Ministério Público nos Procedimentos da Lei n. 8.884/94	Alexandre Alves Lazzarini.	341.42214		Artigo de revista
1998	Camara, Guilherme Costa	O Poder Ministerial	Guilherme Costa Camara.	341.413		Artigo de revista
1998	Weichert, Marlon Alberto	O Poder requisitório do Ministério Público e a legitimidade de sua atuação na defesa do patrimônio do Sistema Único de Saúde: SUS	Marlon Alberto Weichert.	341.413		Artigo de revista
1998	Almeida, João Alberto de	Organização judiciária do trabalho		342.688		Capítulo de Livro
1998	Sena, Virginia Maria Veiga de	Papel do Ministério Público do Trabalho no Terceiro Milênio	Virginia Maria Veiga de Sena.	342.6865		Artigo de revista
1998	Grosner, Ian	Princípio do Promotor Natural: breves considerações	Ian Grosner.	341.413		Artigo de revista
1998	Ramos, Antônio Maurino	Que Alcance Deve ser Dado ao Poder Geral deCautela?	Antônio Maurino Ramos.	341.466		Artigo de revista
1997	Gonçalves Júnior, Mário, 1969	Ação anulatória de cláusulas convencionais	Mário Gonçalves Júnior.	342.63		Artigo de revista
1997	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Ação civil pública no âmbito da justiça do trabalho: pedido, efeitos da sentença e coisa julgada	Carlos Henrique Bezerra Leite.	341.4622		Artigo de revista
1997	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Ação civil publica trabalhista e coisa julgada	Carlos Henrique Bezerra Leite.	341.4182		Artigo de revista
1997, 1996	Simon, Sandra Lia	A Legitimidade do Ministério Público do Trabalho Para a Propositura de Ação Civil Pública	Sandra Lia Simon.	342.6865		Artigo de revista
1997	Silva, Eduardo de Azevedo	Anulação de Cláusula Convencional	Eduardo de Azevedo Silva.	342.63		Artigo de revista
1997	Martins, Sérgio Pinto, 1963	Anulação de Cláusulas Convencionais	Sérgio Pinto Martins.	342.63		Artigo de revista
1997	Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952	Contribuição Confederativa: necessidade de autorização para o seu desconto	Georgenor de Sousa Franco Filho.	342.64164		Artigo de revista
1997, 1994	Gonçalves, Aroldo Plínio	Da Competência para a ação civil pública na Justiça do Trabalho	Aroldo Plínio Gonçalves.	342.685		Artigo de revista
1997	Araújo Neto, Antonio Ezequiel de	Ministério Público do Trabalho	Antônio Ezequiel de Araújo Neto.	342.6865		Artigo de revista
1997	Sarabando, José Fernando Marreiros	O Controle Externo da Atividade Policial Pelo Ministério Público	José Fernando Marreiros Sarabando.	341.417		Artigo de revista
1997	Sento-Sé, Jairo Lins de Albuquerque	O Ministério público do trabalho e a arbitrage	Jairo Lins de Albuquerque Sento-Sé.	342.6642		Artigo de revista
1997	Hagstrom, Carlos Alberto	Sigilo bancário: novas questões	Carlos Alberto Hagstrom.	342.23415		Artigo de revista
1996	Bojart, Luiz Eduardo Guimarães	A natureza condenatória da ação civil pública: art. 83, item III, Lei Complementar nº 75/93 : constitucionalidade	Luiz Eduardo Guimarães Bojart.	341.46	Art. 83 inciso III	Artigo de revista
1996, 1995	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	Atribuições a decisão revisional sobre conclusão pelo arquivamento do inquerito policia	Cláudio Lemos Fonteles.	341.4331		Artigo de revista
1996, 1995	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	Atribuições a decisão revisional sobre conclusão pelo arquivamento do inquerito policial		341.4331		Artigo de revista
1996	Ramos, Brasilino Santos	Atuação do Ministério Público do Trabalho, em primeiro grau, nos processos onde haja interesse de menores e incapazes	Brasilino Santos Ramos.	342.656		Artigo de revista
1996	Cretella Júnior, José, 1920	Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994	J. Cretella Junior.	342.233		Livro
1996	Paes, José Eduardo Sabo	Informação em mandado de segurança: ofícios requisitórios de membros do MPDFT dirigidos ao Procurador-Geral do Distrito Federal	José Eduardo Sabo Paes.	341.46219	Art. 8° § 4°	Artigo de revista
1996	Carvalho, Vinicius de	Legislação Aplicada ao Ministério Público da União	Vinicius de Carvalh.	341.413		Livro
1996	Simón, Sandra Lia	Legitimidade ativa na ação civil pública proposta no âmbito da Justiça do Trabalho	Sandra Lia Simón, Guilherme José Purvin de Figueiredo.	341.4622		Artigo de revista
1996, 1995	Pitas, José	Ministério Público do Trabalho: prerrogativas do ofício são comunicáveis à sua atuação como parte?	José Severino da Silva Pitas.	342.6865		Artigo de revista
1996	Rizzatti, Marilda	Ministério Público do Trabalho e a prerrogativa de promover diligências nos processos	Marilda Rizzatti.	342.6865		Artigo de revista
1996	Pitas, José	Ministerio publico do trabalho e a terceirização no setor calçadista	José Pitas.	342.6865		Artigo de revista
1996	Borges, José Souto Maior, 1932	Sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS	José Souto Maior Borges.	341.39632		Artigo de revista
1995, 1994	Winter, Vera Regina Loureiro	Ação civil pública: uma nova abordagem na Justiça do Trabalho	Vera Regina Loureiro Winter.	341.4622		Artigo de revista
1995, 1994	Rolim, Deusimar Leite	Controle externo da atividade policial	Deusimar Leite Rolim.	341.37		Artigo de revista
1995	Lima, Mauro Faria de	O Controle externo da atividade policial		341.417		Artigo de revista
1995	Soares, José de Ribamar Barreiros	O papel do ministério público no controle da administração pública a luz da constituição de 1988	José de Ribamar Barreiros Soares.	341.413		Artigo de revista
1995	Leal, Ronaldo Jose Lopes	O processo do trabalho e os interesses difusos	Ronaldo Jose Lopes Leal.	342.688		Artigo de revista
1995, 1994	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	Reflexões em torno do princípio do promotor natural	Cláudio Lemos Fonteles.	341.4363		Artigo de revista
1994	Parmeggiani, Eduardo Antunes	Intervenção do Ministério Público do Trabalho no processo trabalhista: a defesa dos interesses de menores e incapazes	Eduardo Antunes Parmeggiani.	342.688		Artigo de revista
1994	Costa, Antônio Xavier da	O Ministério Público do Trabalho e a ordem jurídico-constitucional	Antônio Xavier da Costa.	342.6865		Artigo de revista
1994	Navarro, Rogerio de Paiva	O Ministério Público Federal e o sigilo bancário: anotações do art. 8. da lc 75, de 20.5.93	Rogerio de Paiva Navarro.	341.413		Artigo de revista
1994	Frazão, Germano Crisostomo	Os artigos 215 e 216 da Constituição Federal e a visão antropológica do conceito de cultura	Germano Crisostomo Frazão.	341.347		Artigo de revista
1993	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	As atribuições do Ministério Público na Lei complementar Federal 75, de 20.05.9	Hugo Nigro Mazzilli.	341.413		Artigo de revista

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