Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993
Data
20/05/1993
Apelido
Lei Orgânica do Ministério Público da União ; Estatuto do Ministério Público da União
Apelido
LCP-75-1993-05-20 , LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Ementa
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-05-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/05/1993. p. 6845
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/05/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=75&ementa=2&data=19930520 ]
Publicação Original
1993-05-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1993/leicomplementar-75-20-maio-1993-354948-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-05-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572830/publicacao/15635065 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAs hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do parquetOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2019 Souza, Fabiano Coelho deDireito de indenidadeFabiano Coelho de Souza, Igor Vilas Boas Sahb.342.68Art. 83 inciso IIIArtigo de revista
2019 Souza, Fabiano Coelho deDireito de indenidadeFabiano Coelho de Souza, Igor Vilas Boas Sahb.342.68Art. 84Artigo de revista
2019 Souza, Fabiano Coelho deDireito de indenidadeFabiano Coelho de Souza, Igor Vilas Boas Sahb.342.68Art. 83 inciso IArtigo de revista
2019 Souza, Fabiano Coelho deDireito de indenidadeFabiano Coelho de Souza, Igor Vilas Boas Sahb.342.68Art. 83 inciso IIArtigo de revista
2019 Goldfinger, FábioLegislação institucional do Ministério PúblicoFábio Goldfinger.341.413Livro
2018 Nunes, Leandro BastosA atribuição do Ministério Público para firmar acordo de leniênciaLeandro Bastos Nunes.341.3786Art. 6°Artigo de revista
2018 Costa, Marcelo Freire SampaioAportes gerais sobre mandado de segurança coletivo e individual e a atuação do MPTMarcelo Freire Sampaio Costa.341.27Art. 83 inciso VArtigo de revista
2018 Costa, Marcelo Freire SampaioAportes gerais sobre mandado de segurança coletivo e individual e a atuação do MPTMarcelo Freire Sampaio Costa.341.27Art. 6° inciso VIArtigo de revista
2018 Costa, Marcelo Freire SampaioAportes gerais sobre mandado de segurança coletivo e individual e a atuação do MPTMarcelo Freire Sampaio Costa.341.27Art. 84 inciso VIArtigo de revista
2017 Cunha, Bruno SantosA chefia das instituições de advocacia de EstadoBruno Santos Cunha.341.413Art. 25Artigo de revista
2017 Silveira, José Néri da, 1932Conselho Nacional do Ministério Público e ministério público junto aos tribunais de contasJosé Néri da Silveira.341.413Art. 9°Artigo de revista
2017 Silveira, José Néri da, 1932Conselho Nacional do Ministério Público e ministério público junto aos tribunais de contasJosé Néri da Silveira.341.413Art. 10Artigo de revista
2017 Mesquita, Patrick BezerraMinistério público de contas brasileiro: ser ou não ser, eis a questãoPatrick Bezerra Mesquita.341.385Artigo de revista
2017 Cruz, Álvaro Ricardo de SouzaMinistério Público e o mito do "Peter Pan"Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Gustavo Hermont Corrêa.341.413Artigo de revista
2017 Vasconcellos, Vinicius Gomes deO direito ao promotor natural no processo penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatalVinicius Gomes de Vasconcellos, Mariana Madera Nunes.341.43Art. 4°Artigo de revista
2017 Vasconcellos, Vinicius Gomes deO direito ao promotor natural no processo penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatalVinicius Gomes de Vasconcellos, Mariana Madera Nunes.341.43Art. 45Artigo de revista
2017 Vasconcellos, Vinicius Gomes deO direito ao promotor natural no processo penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatalVinicius Gomes de Vasconcellos, Mariana Madera Nunes.341.43Art. 62 inciso IArtigo de revista
2017 Vasconcellos, Vinicius Gomes deO direito ao promotor natural no processo penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatalVinicius Gomes de Vasconcellos, Mariana Madera Nunes.341.43Art. 171 inciso IArtigo de revista
2017, 2004, 1999 Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964O Ministério Público do TrabalhoJosé Janguiê Bezerra Diniz.342.6865 342.6 342.682 Artigo de revista
2017 Pinto, Carlos Eduardo FerreiraO Ministério Público e a resolução extrajudicial de conflitos ambientaisCarlos Eduardo Ferreira Pinto.341.3473Artigo de revista
2017 Corrêa, Gustavo HermontO Ministério Público sobre o olhar do outro: uma experiência fundada na alteridade de Emmanuel LévinasGustavo Hermont Corrêa.341.413Livro
2016 Cozer, Ricardo AraujoA declaração de suspeição por foro íntimo de membro do Ministério Público da União para presidir investigações não penais e a ilegalidade de as corregedorias exigirem o detalhamento dos motivosRicardo Araujo Cozer.341.413Art. 6°Artigo de revista
2016 Cozer, Ricardo AraujoA declaração de suspeição por foro íntimo de membro do Ministério Público da União para presidir investigações não penais e a ilegalidade de as corregedorias exigirem o detalhamento dos motivosRicardo Araujo Cozer.341.413Art. 8°Artigo de revista
2016 Cozer, Ricardo AraujoA declaração de suspeição por foro íntimo de membro do Ministério Público da União para presidir investigações não penais e a ilegalidade de as corregedorias exigirem o detalhamento dos motivosRicardo Araujo Cozer.341.413Art. 236Artigo de revista
2016 Cozer, Ricardo AraujoA declaração de suspeição por foro íntimo de membro do Ministério Público da União para presidir investigações não penais e a ilegalidade de as corregedorias exigirem o detalhamento dos motivosRicardo Araujo Cozer.341.413Art. 238Artigo de revista
2016 Polastri, MarcellusMinistério Público e a persecução criminalMarcellus Polastri.341.413Livro
2015, 2012, ..., 1998, 1997 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Introdução ao Ministério PúblicoHugo Nigro Mazzilli.341.413 341.41 Livro
2015 Martins Júnior, Wallace PaivaMinistério Público: a Constituição e as leis orgânicasWallace Paiva Martins Junior.341.413Livro
2014 Morato, Alexandre FigueiredoDa cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos Tribunais de ContasAlexandre Figueiredo Morato, Gladston Bethônico Bernardes Rocha Macedo.341.413Artigo de revista
2013 Silva, Thaise Barbosa eA legitimidade da função investigativa do Ministério Público na seara criminalThaise Barbosa e Silva.341.413Artigo de revista
2013 Sousa Júnior, Carlos César SilvaA legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomoCarlos César Silva Sousa Júnior.341.413Art. 6°Artigo de revista
2013 Sousa Júnior, Carlos César SilvaA legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomoCarlos César Silva Sousa Júnior.341.413Art. 7°Artigo de revista
2013 Sousa Júnior, Carlos César SilvaA legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomoCarlos César Silva Sousa Júnior.341.413Art. 8°Artigo de revista
2013 Pinto, Marcos JoséA lei complementar nº 75/93 e o Ministério Público na defesa dos direitos e garantias fundamentaisMarcos José Pinto.341.413Artigo de revista
2013, 2008, 2005 Cavalleiro, Vinicius LealA possibilidade de o Ministério Público estadual propor ações civis públicas ambientais perante a justiça federalVinicius Leal Cavalleiro. --341.347 Art. 37Artigo de revista
2013 Corrêa, Maria Fernanda de OliveiraDanos ambientais em áreas de preservação ambiental federais: conflitos e critérios de atribuição entre Ministério Estadual e Ministério Público Federal, à luz da jurisprudência dos Tribunais SuperioresMaria Fernanda de Oliveira Corrêa.341.347Art. 6°Artigo de revista
2013, 2010 Medeiros, AlexandreLegislação aplicada ao MPU esquematizadaAlexandre Medeiros, Orman Ribeiro, Janaina Carvalho ; coordenação: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino.341.413 Livro
2013 Lima, Camilla Mello eLegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para a tutela dos direitos transindividuais trabalhistasCamilla Mello e Lima.341.41Art. 83 inciso IIIArtigo de revista
2012 Marcão, RenatoInvestigação criminal promovida pelo Ministério Público =: Criminal investigation promoted by the Department of JusticeRenato Marcão.341.4331 Art. 8°Artigo de revista
2012 Kluge, Cesar HenriqueLegislação aplicada ao MPU: voltada para os concursos de técnico e analistaCesar Henrique Kluge, Tiago Muniz Cavalcanti.341.413Livro
2012, 2011 Puglisi, Maria Lúcia Ciampa BenhameO controle estatal do conteúdo dos acordos e convenções coletivas e a segurança jurídicaMaria Lúcia Ciampa Benhame Puglisi.342.64 Art. 83 inciso IVArtigo de revista
2012 Strätz, MuriloO sistema brasileiro de inteligência e a amplitude do controle externo da atividade policial federal exercido pelo Ministério Público da União: ilegitimidade das requisições ministeriais que exorbitem os limites materiais balizadores do poder controladorMurilo Strätz.341.37Artigo de revista
2011 Souza, Rodrigo Telles deAção de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992: incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça FederalRodrigo Telles de Souza.341.336Artigo de revista
2011 Oliveira, Rodrigo Ladeira deA legitimidade do Ministério Público Militar para a propositura de ação civil públicaRodrigo Ladeira de Oliveira.341.41Artigo de revista
2011, 1996 Decomain, Pedro RobertoComentários à Lei orgânica nacional do Ministério Público: Lei 8.625, de 12.02.1993Pedro Roberto Decomain.341.413 Livro
2011, 2002 Fragoso, José CarlosSão ilegais os "procedimentos investigatórios" realizados pelo Ministério Público FederalJosé Carlos Fragoso.341.4331 Artigo de revista
2010 Carvalho, Antonio Carlos AlencarA disciplina da prescrição no processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da UniãoAntônio Carlos Alencar Carvalho.341.362Artigo de revista
2010 Rodrigues, João GasparExpedição de requisições e notificações independentemente de inquérito civil ou procedimento administrativo preparatórioJoão Gaspar Rodrigues.341.413Artigo de revista
2010 Carvalho, Antonio Carlos AlencarInquérito administrativo contra membro do Ministério Público da UniãoAntonio Carlos Alencar Carvalho.341.362Artigo de revista
2010 Cavalcante Filho, João TrindadeLegislação aplicada ao MPUJoão Trindade Cavalcante Filho.341.413Livro
2010 Teixeira, ErnaneLegislação do Ministério Público da União anotada para concursos: teoria e legislação revisada e atualizadaErnane Teixeira.341.413Livro
2010, 2008 Gonçalves, Vitor FernandesO estatuto disciplinar dos membros do Ministério PúblicoVitor Fernandes Gonçalves.341.347 Artigo de revista
2009 Medeiros Neto, Xisto Tiago deA atuação extrajudicial do Ministério Público do TrabalhoXisto Tiago de Medeiros Neto.342.6865Art. 83Artigo de revista
2009 Medeiros Neto, Xisto Tiago deA atuação extrajudicial do Ministério Público do TrabalhoXisto Tiago de Medeiros Neto.342.6865Art. 6°Artigo de revista
2009 Medeiros Neto, Xisto Tiago deA atuação extrajudicial do Ministério Público do TrabalhoXisto Tiago de Medeiros Neto.342.6865Art. 84Artigo de revista
2009 Souza, Celso Jerônimo deO período do estágio probatório como condição para vitaliciamento de membro do Ministério Públicopor Celso Jerônimo de Souza.341.2Art. 203Artigo de revista
2009 Souza, Celso Jerônimo deO período do estágio probatório como condição para vitaliciamento de membro do Ministério Públicopor Celso Jerônimo de Souza.341.2Art. 204 § 3°Artigo de revista
2009 Souza, Celso Jerônimo deO período do estágio probatório como condição para vitaliciamento de membro do Ministério Públicopor Celso Jerônimo de Souza.341.2Art. 222Artigo de revista
2009 Lessa, Sebastião JoséO princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinarpor Sebastião José Lessa.341.2 Art. 252Artigo de revista
2009 Lessa, Sebastião JoséO princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinarpor Sebastião José Lessa.341.2 Art. 254Artigo de revista
2009 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Prisão especial para magistrados e membros do Ministério PúblicoHugo Nigro Mazzilli.341.4326 Artigo de revista
2009 Barreto, Claudia Maria Silva PitangaTrabalho escravo urbano: responsabilidade do empregador e as condições do trabalhador estrangeiro em situação de permanência irregular no BrasilCláudia Maria Silva Pitanga Barreto.342.6Art. 83 inciso IVArtigo de revista
2009 Barreto, Claudia Maria Silva PitangaTrabalho escravo urbano: responsabilidade do empregador e as condições do trabalhador estrangeiro em situação de permanência irregular no BrasilCláudia Maria Silva Pitanga Barreto.342.6Art. 83 inciso IIIArtigo de revista
2009 Barreto, Claudia Maria Silva PitangaTrabalho escravo urbano: responsabilidade do empregador e as condições do trabalhador estrangeiro em situação de permanência irregular no BrasilCláudia Maria Silva Pitanga Barreto.342.6Art. 83 inciso VArtigo de revista
2009 Barreto, Claudia Maria Silva PitangaTrabalho escravo urbano: responsabilidade do empregador e as condições do trabalhador estrangeiro em situação de permanência irregular no BrasilCláudia Maria Silva Pitanga Barreto.342.6Art. 83 inciso IArtigo de revista
2009 Teixeira, Mariana FurlanUm estudo sobre o meio ambiente do trabalho: sua conceituação e institutos jurídicos para a sua proteção: greve ambiental e ação civil públicaMariana Furlan Teixeira, Eugênio Hainzenreder Júnior.342.6Art. 83 inciso IIIArtigo de revista
2008 Lobo, Jorge JoaquimA atuação do Ministério Público do Trabalho em causas com interesse de menorJorge Lobo.342.656Art. 83 inciso VArtigo de revista
2008 Lobo, Jorge JoaquimA atuação do Ministério Público do Trabalho em causas com interesse de menorJorge Lobo.342.656Art. 112Artigo de revista
2008 Oliveira Neto, Raimundo Dias deAtuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho: inquérito civil e "outros procedimentos"Raimundo Dias de Oliveira Neto.342.6865Art. 84Artigo de revista
2008 Assis, Jorge César deLegitimidade do Ministério Público Militar para interposição de ação civil públicapor Jorge César de Assis.341.7 Artigo de revista
2008 Cintra, Luís Daniel PereiraLista de merecimento: escolha vinculadaLuís Daniel Pereira Cintra.341.413Artigo de revista
2008 Fonseca, Bruno Gomes Borges daMicrossistema processual para a tutela de direitos coletivosBruno Gomes Borges da Fonseca.341.274Artigo de revista
2008 Reis, Jair Teixeira dosMinistério públicoJair Teixeira dos Reis.341.413Livro
2008 Villela, Fábio GoulartMinistério Público do Trabalho: o fiscal da ordem jurídico-trabalhistaFábio Goulart Villela.342.6865Artigo de revista
2008 Schwind, Rafael WallbachO reajustamento automático de tarifas em concessões de serviços públicosRafael Wallbach Schwind.341.3 Art. 6°Artigo de revista
2008 Schwind, Rafael WallbachO reajustamento automático de tarifas em concessões de serviços públicosRafael Wallbach Schwind.341.3 Art. 8° § 4°Artigo de revista
2008 Dotti, René Ariel, 1934O uso desnecessário de algemas e o crime de abuso de autoridadeRené Ariel Dotti.340Artigo de revista
2007 Calsoni, Roque MessiasA atuação do Ministério Público do Trabalho em causas com interesse de menorRoque Messias Calsoni.342.656Art. 83 inciso VArtigo de revista
2007 Calsoni, Roque MessiasA atuação do Ministério Público do Trabalho em causas com interesse de menorRoque Messias Calsoni.342.656Art. 112Artigo de revista
2007 Dias Filho, CláudioA eficácia da ação civil pública como meio de impugnação de cláusulas normativas, contratuais e regulamentaresCláudio Dias Filho.341.4622Art. 83 inciso IVArtigo de revista
2007 Dias Filho, CláudioA eficácia da ação civil pública como meio de impugnação de cláusulas normativas, contratuais e regulamentaresCláudio Dias Filho.341.4622Art. 83 inciso IIIArtigo de revista
2007 Alfradique, ElianeA interpretação do artigo 92 do código penal: efeitos específicos da condenação - perda de cargo - cassação de aposentadoriaEliane Alfradique.341.5Art. 244Artigo de revista
2007 Villela, Fábio GoulartInquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações geraisFábio Goulart Villela. --341.362Artigo de revista
2007, 2002, 1997 Lima, Marcellus PolastriMinistério Público e Persecução Criminal: na forma da Constituição de 1988, Lei Federal 8.625/93, Lei Complementar n. 75, Lei 9.099/95 : Juizados Especiais CriminaisMarcellus Polastri Lima.341.413 Livro
2007 Andrade, Martins Maia deO meio ambiente do trabalho e o termo de ajustamento de conduta às exigências legaisLaura Martins Maia de Andrade. --341.347Artigo de revista
2007, 2003 Giordani, Francisco Alberto da Motta PeixotoO princípio da igualdade e a atuação do Ministério Público enquanto parteFrancisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.342.6865 Art. 18 inciso IArtigo de revista
2007 Beltramelli Neto, SilvioTutela coletiva do princípio da valorização social do trabalho como instrumento eficaz de implementação dos direitos fundamentais trabalhistasSilvio Beltramelli Neto.342.6Artigo de revista
2006 Teixeira, Paulo Ivan de Oliveira1000 perguntas acerca da estrutura e legislação penal e administrativa militarPaulo Ivan de Oliveira Teixeira. --341.75Livro
2006 Brito, Rildo Albuquerque Mousinho deArbitragem de conflitos trabalhistas pelo Ministério Público do TrabalhoRildo Albuquerque Mousinho de Brito. --342.6642Artigo de revista
2006 Evangelista, Márcio Roberto de FreitasIntervenção do Ministério Público do Trabalho nas causas em que a pessoa jurídica de direito público figura como parte: sentido e alcance do inciso XIII do art. 83 da Lei Complementar N. 75/93Márcio Roberto Freitas Evangelista.342.6865Art. 83 inciso XIIIArtigo de revista
2006, 2005, 2004, 2003 Clève, Clèmerson Merlin, 1958Investigação criminal e Ministério PúblicoClémerson Merlin Cléve. --341.413 Artigo de revista
2006 Dawalibi, MarceloMinistério Público: fundamentos constitucionais e legaisMarcelo Dawalibi. --341.413Livro
2006 Martins, Sérgio Pinto, 1963Necessidade de comum acordo para propor o dissídio coletivo342.685Artigo de revista
2006 Lima, Carlos Eduardo de AzevedoO Ministério Público do Trabalho como custus legis nos recursos do INSS342.6865Art. 83 inciso XIIIArtigo de revista
2006 Lima, Carlos Eduardo de AzevedoO Ministério Público do Trabalho como custus legis nos recursos do INSS342.6865Art. 6° inciso XVArtigo de revista
2006 Aires, Mariella Carvalho de FariasO papel do Ministério Publico do Trabalho na efetivação dos direitos humanos positivados: direitos fundamentais dos trabalhadores: breve estudoMariella Carvalho de Farias Aires. --342.6865Art. 83Artigo de revista
2006, 2005 Lenza, PedroReforma do judiciário e o Supremo Tribunal FederalPedro Lenza. --341.416 Artigo de revista
2006 D'Ávila, ThiagoTeoria das proibições ao exercício da advocaciaThiago D´Ávila.341.415Art. 237 inciso IIArtigo de revista
2006 César, João Batista MartinsTutela coletiva: inquérito civil, poderes investigatórios do Ministério Público, enfoques trabalhistasJoão Batista Martins César.342.688Livro
2005 Suxberger, Antonio Henrique GracianoA curadoria das fundações situadas no Distrito FederalAntonio Henrique Graciano Suxberger. --341.413Art. 149Artigo de revista
2005 Pereira, Ricardo José Macedo de BrittoA Legitimação do Ministério Público do Trabalho para recorrer como custos legis342.68Art. 83Artigo de revista
2005 Felix, DeborahAlgumas questões relativas aos reflexos da EC n. 45/04 no poder normativo da justiça do trabalho342.68Art. 83 inciso VIIIArtigo de revista
2005 Fernandes, Marcela de Jesus BoldoriA possibilidade de investigação direta pelo Ministério Público e sua relevância no combate ao crime organizadoMarcela de Jesus Boldori Fernandes.341.55712Artigo de revista
2005 Maffini, Rafael da CásEmenda constitucional nº 45/04 e o conceito de atividade jurídica como requisito de ingresso nas carreiras de magistratura e do Ministério PúblicoRafael da Cás Maffini.341.2 Artigo de revista
2005 Melo Filho, Álvaro, 1947Futebol "denuncismo" e Ministério Público: equívocos jurídicosÁlvaro Melo Filho.340Artigo de revista
2005 Ambroso, Marcelo José Ferlin D'O Ministério Público do Trabalho frente à aplicação de competência da Justiça do Trabalho: uma visão crítico-construtiva342.6865 Artigo de revista
2005 Locatelli, Paulo AntonioO Ministério Público e o controle externo da atividade policialPaulo Antonio Locatelli. --341.4Artigo de revista
2005 Lomba, LuízaSentença arbitral: efeitos na relação de emprego342.68Art. 38Artigo de revista
2005 Lomba, LuízaSentença arbitral: efeitos na relação de emprego342.68Art. 83 inciso XIArtigo de revista
2005 Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.362Livro
2004 Gonçalves, Luiz Carlos dos SantosA atuação criminal do ministério público: entre a tradição e a efetividadeLuiz Carlos dos Santos Gonçalves.341.4363Artigo de revista
2004 Lopes, Júlio Aurélio ViannaA ética pública do Estado Democrático de Direito341.413Artigo de revista
2004 Fernandes, Marcela de Jesus BoldoriA legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizadoMarcela de Jesus Boldori Fernandes. --341.4331Art. 8°Artigo de revista
2004 Fernandes, Marcela de Jesus BoldoriA legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizadoMarcela de Jesus Boldori Fernandes. --341.4331Art. 7° inciso IArtigo de revista
2004 Fernandes, Marcela de Jesus BoldoriA legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizadoMarcela de Jesus Boldori Fernandes. --341.4331Art. 38Artigo de revista
2004 Fernandes, Marcela de Jesus BoldoriA legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizadoMarcela de Jesus Boldori Fernandes. --341.4331Art. 150Artigo de revista
2004 Melo Filho, Álvaro, 1947A nova carta magna da CBF: fundamentos jus-desportivos340.3Artigo de revista
2004, 2003, 2002, 2001 Menezes, Cláudio Armando Couce deAnulação de claúsulas, acordos e convenções coletivas de trabalhoCláudio Armando Couce de Menezes.342.63 Art. 83Artigo de revista
2004, 2003, 2002, 2001 Menezes, Cláudio Armando Couce deAnulação de claúsulas, acordos e convenções coletivas de trabalhoCláudio Armando Couce de Menezes.342.63 Art. 1°Artigo de revista
2004, 2003, 2002, 2001 Menezes, Cláudio Armando Couce deAnulação de claúsulas, acordos e convenções coletivas de trabalhoCláudio Armando Couce de Menezes.342.63 Art. 5°Artigo de revista
2004 Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916O direito de o MP investigarBenedito Calheiros Bomfim. --341.41 Artigo de revista
2004, 2003 Souza, Alexander Araujo deO promotor de justiça investigador e a teoria das provas ilícitasAlexander Araujo de Souza.341.413 Artigo de revista
2004 Oliveira, Glaucenir Silva deOs limites investigatórios do Ministério PúblicoGlaucenir Silva de Oliveira. --341.413Artigo de revista
2003 Assis, Jorge César deA auditoria de correição na justiça militar da UniãoJorge César de Assis.341.761Art. 85Artigo de revista
2003 Assis, Jorge César deA auditoria de correição na justiça militar da UniãoJorge César de Assis.341.761Art. 43Artigo de revista
2003 Assis, Jorge César deA auditoria de correição na justiça militar da UniãoJorge César de Assis.341.761Art. 118Artigo de revista
2003 Assis, Jorge César deA auditoria de correição na justiça militar da UniãoJorge César de Assis.341.761Art. 153Artigo de revista
2003 Assis, Jorge César deA auditoria de correição na justiça militar da UniãoJorge César de Assis.341.761Art. 64Artigo de revista
2003 Valério, João Norberto VargasA Coisa julgada trabalhista em sede de ação civil pública e a lei nova342.6Art. 83 inciso IIIArtigo de revista
2003 Almeida, João Batista deA defesa do contribuinte como função institucional do Ministério PúblicoJoão Batista de Almeida.341.413Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2003 Seminário Internacional Sobre Cooperação Judiciária e Combate à Lavagem de Dinheiro (2002Anais do Seminário Cooperação Judiciária e Combate à Lavagem de Dinheiro341.55712Livro
2003 Casagrande, CássioArbitragem e mediação: incompatibilidade com a destinação institucional do Ministério Público : inconstitucionalidade do inciso XI do art.83 da lei complementar n.75/93Cássio Casagrande.342.6642Art. 83 inciso IXArtigo de revista
2003, 2002, 2001 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960A tutela dos interesses individuais homogêneos no direito processual do trabalho: ação civil coletiva ou ação civil pública?Carlos Henrique Bezerra Leite.342.688 Art. 6° inciso VIIArtigo de revista
2003, 2002, 2001 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960A tutela dos interesses individuais homogêneos no direito processual do trabalho: ação civil coletiva ou ação civil pública?Carlos Henrique Bezerra Leite.342.688 Art. 83 inciso IIIArtigo de revista
2003, 2002, 2001 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960A tutela dos interesses individuais homogêneos no direito processual do trabalho: ação civil coletiva ou ação civil pública?Carlos Henrique Bezerra Leite.342.688 Art. 84Artigo de revista
2003, 2002 Assis, Jorge César deComissionamento em postos militares, de juízes-auditores, membros do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União, por ocasião do tempo de guerraJorge César de Assis.341.7 Artigo de revista
2003 Assis, Jorge César deDa Câmara de coordenação e revisão do Ministério Público Militar amplitude e limites de sua competênciaJorge César de Assis.341.413 Art. 136Artigo de revista
2003 Botelho, Eduardo MaiaDo Ministério Público do Trabalho como órgão interveniente após a Constituição de 1988 e da Lei complementar nº 75/93342.6Art. 83Artigo de revista
2003 Botelho, Eduardo MaiaDo Ministério Público do Trabalho como órgão interveniente após a Constituição de 1988 e da Lei complementar nº 75/93342.6Art. 84Artigo de revista
2003 Botelho, Eduardo MaiaDo Ministério Público do Trabalho como órgão interveniente após a Constituição de 1988 e da Lei complementar nº 75/93342.6Art. 1°Artigo de revista
2003 Scaff, Fernando FacuryGarantias fundamentais dos contribuintes à efetividade da constituiçãoFernando Facury Scaff.341.39Artigo de revista
2003 Oliveira, José Roberto PimentaInoponibilidade de sigilo bancário contra o MPF: processo de auditoria em licitações do Banco do BrasilJosé Roberto Pimenta Oliveira.341.46219Art. 6°Artigo de revista
2003 Oliveira, José Roberto PimentaInoponibilidade de sigilo bancário contra o MPF: processo de auditoria em licitações do Banco do BrasilJosé Roberto Pimenta Oliveira.341.46219Art. 5°Artigo de revista
2003 Bandarra, Leonardo AzeredoInvestigação criminal pelo Ministério PúblicoLeonardo Azeredo Bandarra.341.4331Art. 8° inciso VArtigo de revista
2003 Gunther, Luiz EduardoLegitimidade do Ministério Público do Trabalho para a defesa de direitos individuais homogêneosLuiz Eduardo Gunther, Cristina Maria Navarro Zornig.342.6865 Artigo de revista
2003 Fernandez Filho, Rogério RodriguezO DNA da promotoria do trabalho no ofício de custos legisRogério Rodriguez Fernandez Filho.342.6865Artigo de revista
2003 Garcia, EmersonO escalonamento funcional e a atuação do promotor de justiça no segundo grau de jurisdiçãoEmerson Garcia.340Artigo de revista
2003 Suxberger, Antonio Henrique GracianoO papel do Ministério Público na investigação do crime organizadoAntonio Henrique Graciano Suxberger.341.55712Art. 8° § 2°Artigo de revista
2003 Feldens, LucianoO poder requisitório do Ministério Público e a inopinibilidade de sigiloLuciano Feldens.341.413Art. 8° § 2°Artigo de revista
2002 Alves, Isabel de Lizandra PenhaA importância do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse da terra rural342.123Artigo de revista
2002 Butrus, Regina Fatima BelloA intervenção do ministério público do trabalho nos feitos em primeiro grau de jurisdiçãoRegina Fatima Bello Butrus.342.6865Art. 83Artigo de revista
2002 Naschenweng, Luciano TrierweillerA investigação criminal direta pelo promotor de justiça. Proposta de procedimento administrativo de investigação criminal (Paic)Luciano Trierweiller Naschenweng.341.4331Art. 8°Artigo de revista
2002 Lima, Francisco Gérson Marques deAjuizamento de ação trabalhista na defesa de menor de 18 anos pelo Ministério Público estadualFrancisco Gérson Marques de Lima.342.68Artigo de revista
2002 Martins Júnior, Wallace PaivaControle da administração pública pelo Ministério Público: Ministério Público defensor do povoWallace Paiva Martins Junior.341.3517Livro
2002 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoEmenda Constitucional nº 20: função comissionada ; desconto previdenciário ; utilização do tempo de serviço residual para adicional por tempo de serviço ; aposentadoria proporcional ; exegese do art. 40, § 1º, III, da CF/88341.333Artigo de revista
2002 Rocha, Ibraim José das MercêsNatureza jurídica do inquérito civil público: um breve estudo do seu ocaso e o Ministério Público do TrabalhoIbraim José das Mercês Rocha.341.362Art. 6° inciso VIIArtigo de revista
2002 Góes, Maria Amélia SampaioO princípio da proteção e a legislação e a legislação aplicável ao trabalho do adolescente342.656Art. 83Artigo de revista
2002 Conrado, Eveline Maria Pierre FontelesPoder de requisição do Ministério Público e seu descumprimento341.413Art. 7°Artigo de revista
2002 Conrado, Eveline Maria Pierre FontelesPoder de requisição do Ministério Público e seu descumprimento341.413Art. 8°Artigo de revista
2002 Almeida, Edmar Jorge deRevisão do arquivamento de inquérito do Ministério Público MilitarEdmar Jorge de Almeida.341.43Artigo de revista
2002 Feldens, LucianoSigilo bancário e Ministério Público: da necessária coabitação entre as Leis complementares 105/01 e 75/93Luciano Feldens.341.413Art. 8° § 2°Artigo de revista
2002 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Tendências do direito processual do trabalho e a tutela dos interesses metaindividuaisCarlos Henrique Bezerra Leite.342.68Art. 83Artigo de revista
2001, 2000 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Ações coletivas e tutela antecipada no direito processual do trabalhoCarlos Henrique Bezerra Leite.342.688 Art. 83Artigo de revista
2001, 2000 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Ações coletivas e tutela antecipada no direito processual do trabalhoCarlos Henrique Bezerra Leite.342.688 Art. 6°Artigo de revista
2001 Paula, Alexandre Sturion deA efetividade da ação civil na justiça do trabalhoAlexandre Sturion de Paula.341.4622Art. 83 inciso IIIArtigo de revista
2001, 2000 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946Ainda sobre a questão do artigo 28 do Código de processo penalCláudio Lemos Fonteles.341.43 Art. 62 inciso IVArtigo de revista
2001, 2000 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946Ainda sobre a questão do artigo 28 do Código de processo penalCláudio Lemos Fonteles.341.43 Art. 58Artigo de revista
2001 Nascimento, Luiz Sales doA legitimidade do Ministério Público para proteção do patrimônio público e socialLuiz Sales do Nascimento.341.41308Capítulo de Livro
2001 Fernandez Filho, Rogerio RodriguezAlgumas considerações sobre a câmara de coordenação e revisãoRogerio Rodriguez Fernandez Filho.341.413Artigo de revista
2001, 2000 Silva, Marcello RibeiroExecução de termo de compromisso firmado perante o Ministério Público de trabalho na justiça obreira: possibilidade à luz do ordenamento jurídico-normativo vigenteMarcello Ribeiro Silva.342.68 Artigo de revista
2001 Portugal, Ricardo SantosExercício das funções eleitorais: cumprimento das diretrizes do TSERicardo Santos Portugal.341.28Art. 77Artigo de revista
2001 Portugal, Ricardo SantosExercício das funções eleitorais: cumprimento das diretrizes do TSERicardo Santos Portugal.341.28Art. 78Artigo de revista
2001 Portugal, Ricardo SantosExercício das funções eleitorais: cumprimento das diretrizes do TSERicardo Santos Portugal.341.28Art. 79Artigo de revista
2001 Rio Grande do Sul. Ministério PúblicoLegislação institucional341.413Livro
2001 Teixeira, Francisco DiasO artigo 28 do CPP e o artigo 62, IV, da LC 75/93 à luz do artigo 129, I, da CFFrancisco Dias Teixeira.341.413Art. 62 inciso IVArtigo de revista
2001, 2000 Iantas, Jaime José BilekO Ministério Público do Trabalho e a legitimidade para propor ação recisóriaJaime José Bilek Iantas.342.6865 Art. 83 inciso XIIIArtigo de revista
2001 Oliveira, André Luis Tabosa deSuspensão de inelegibilidade e medida cautelarAndré Luis Tabosa de Oliveira.341.28Artigo de revista
2000 Colucci, VivianeA Atuação do Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho infantil através dos fóruns temáticosViviane Colucci.342.656Art. 83Artigo de revista
2000 Colucci, VivianeA Atuação do Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho infantil através dos fóruns temáticosViviane Colucci.342.656Art. 84Artigo de revista
2000 Brito Filho, José Cláudio Monteiro deAção anulatória, aspectos: constitucionalidade do art. 83, IV, da Lei Complementar n. 75/93 e aplicação do art. 158 do Código Civil Brasileiro342.688Art. 83 inciso IVCapítulo de Livro
2000 Andrade, Dárcio Guimarães deAção civil públicaDárcio Guimarães de Andrade.341.4622Art. 83Artigo de revista
2000 Henrique, MarceloAcerca da reeleição municipal: aspectos técnicos da fiscalização de entes e gestores públicos, em nível municipalMarcelo Henrique Pereira.341.28Artigo de revista
2000, 1999 Farias, Cristiano Chaves deA investigação criminal direta pelo Ministério Público e a inexistência de impedimento/suspeição para o oferecimento de denúnciaCristiano Chaves de Farias.341.4331 Artigo de revista
2000 Gomes, Joaquim Benedito Barbosa, 1954Discriminação racial: um grande desafio para o direito brasileiroJoaquim B. Barbosa Gomes.341.4622Artigo de revista
2000 Vigliar, José Marcelo MenezesInquérito civil e ação civil pública para a prevenção de acidentes no meio ambiente do trabalho: recente posição do Supremo Tribunal FederalJosé Marcelo Menezes Vigliar.342.61 Art. 83 § 5° inciso IIIArtigo de revista
2000 Luchtemberg, ItacirLegislação supletiva, "enquadramento" das causas e intervenção do ministério público do trabalho no procedimento sumaríssimoItacir Luchtemberg.341.46Artigo de revista
2000, 1999 Prudente, Antônio SouzaLegitimação constitucional do Ministério Público para ação civil pública em matéria tributária na defesa de direitos individuais homogêneosAntônio Souza Prudente.341.4622 Artigo de revista
2000 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946Limites da recisão da câmara criminal do ministério público federalCláudio Lemos Fonteles.341.437Art. 62 inciso IVArtigo de revista
2000 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946Limites da recisão da câmara criminal do ministério público federalCláudio Lemos Fonteles.341.437Art. 58Artigo de revista
2000 Bessa, Leonardo RoscoeO contrato de incorporação imobiliária e os direitos do consumidorLeonardo Roscoe Bessa.342.1232Art. 6° inciso XXArtigo de revista
2000 Paes, José Eduardo SaboO Ministério Público e a apuração de irregularidades em associações e sociedades sem fins lucrativos por meio do inquérito civil públicoJosé Eduardo Sabo Paes.341.413Artigo de revista
2000 Savagat, Júnia CastelarO papel do ministério público perante a Justiça do trabalhoJúnia Castelar Savagat.342.6Artigo de revista
2000 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946O polêmico artigo 28 do CPPCláudio Lemos Fonteles.341.413Art. 58Artigo de revista
2000 Scaff, Fernando FacuryO sigilo de dados como sigilo fiscalFernando Facury Scaff.341.5525Artigo de revista
2000 Gomide, Tito Lívio FerreiraPerícia grafoscópica: guia para advogados : explicações, modelos de quesitos, textos de laudos, legislação e jurisprudênciaTito Lívio Ferreira Gomide.341.4348Livro
2000 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Tendências do direito processual do trabalho e a tutela dos interesses difusosCarlos Henrique Bezerra Leite.342.688 Art. 83Artigo de revista
2000 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processualRodolfo de Camargo Mancuso.341.46211 Artigo de revista
2000 Fernandez Filho, Rogerio RodriguezUm campo especial de atuação do ministério público do trabalho em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis através de dissídio coletivoRogerio Rodriguez Fernandez Filho.342.6865 Art. 6° inciso XIVArtigo de revista
2000 Fernandez Filho, Rogerio RodriguezUm campo especial de atuação do ministério público do trabalho em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis através de dissídio coletivoRogerio Rodriguez Fernandez Filho.342.6865 Art. 83 inciso IVArtigo de revista
1999 Lopes, Alpiniano do PradoA ação civil pública e o processo trabalhistaAlpiniano do Prado Lopes.341.4182Artigo de revista
1999 Prudente, Antônio SouzaAção Civil Pública em Matéria Tributária: legitimação constitucional do MPAntônio Souza Prudente.341.4622Artigo de revista
1999 Duarte, Antônio PereiraA Justiça Militar na Constituição de 1988 e Seus Problemas OperacionaisAntônio Pereira Duarte.341.761Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Pacheco, Iara Alves CordeiroAnulação de cláusulas convencionaisIara Alves Cordeiro Pacheco.342.63 Artigo de revista
1999, 1998 Michellazzo, Busa MackenzieDa Ação de Prestação de Contas: teoria, legislação, jurisprudência e práticaBusa Mackenzie Michellazzo.341.4622 Livro
1999, 1998 Oliveira, Francisco Antonio deDa Lei n. 9.494, de 10-9-97 e suas consequências na ação civil pública: inconstitucionalidadeFrancisco Antônio de Oliveira.341.4622 Artigo de revista
1999 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Execução de termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho nos autos de inquérito civil público ou procedimento investigatórioCarlos Henrique Bezerra Leite.341.4182Artigo de revista
1999 Silva, Marcello RibeiroExecução de Termo de Compromisso Firmado Perante o Ministério Público do TrabalhoMarcello Ribeiro Silva.342.6865Artigo de revista
1999, 1998 Brito, Rildo Albuquerque Mousinho deExecução de Termo de Compromisso Firmado Perante o Ministério Público do Trabalho: competência da justiça do trabalhoRildo Albuquerque Mousinho de Brito.342.6865 Artigo de revista
1999, 1998 Costa, Luiz Henrique Manoel daIntrodução ao estudo do controle externo da atividade policial militarLuiz Henrique Manoel da Costa.341.37 Artigo de revista
1999 Castilho, Ela Wiecko Volkmer deInvestigação criminal pelo Ministério PúblicoEla Wiecko Volkmer de Castilho.341.413Artigo de revista
1999 Caneparo, Hilton CorteseLegalidade da Investigação Criminal Pelo Ministério PúblicoHilton Cortese Caneparo, Vani Antônio Bueno, Rosângela Gaspari.341.4331Art. 7°Artigo de revista
1999 Caneparo, Hilton CorteseLegalidade da Investigação Criminal Pelo Ministério PúblicoHilton Cortese Caneparo, Vani Antônio Bueno, Rosângela Gaspari.341.4331Art. 8°Artigo de revista
1999 Dias, Luiz Cláudio PortinhoLegitimidade do Ministério Público Para Arguir Prescrição em Favor do Ente PúblicoLuiz Cláudio Portinho Dias.341.413 Artigo de revista
1999 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoMinistério Público da União: ocupantes de cargo em comissão gratificação adicional por tempo de serviço ; impossibilidade ; legislação específica341.413Artigo de revista
1999, 1998 Petrocino, Renata Cristina PiaiaO Ministério Público do Trabalho e a Nova Lei de ArbitragemRenata Cristina Piaia Petrocino.342.6642 Artigo de revista
1999, 1998 Iantas, Jaime José BilekO Ministério Público do Trabalho e a proteção de direitos das crianças e adolescentesJaime José Bilek Iantas.342.656 Artigo de revista
1999 Coelho, Kleber de CarvalhoO Ministério Público Militar da UniãoKleber de Carvalho Coelho.341.41Artigo de revista
1999 Daidone, Decio SebastiãoOs modernos institutos processuais na solução dos conflitos trabalhistas: ação civil pública, ação monitória e tutela antecipadaDecio Sebastião Daidone.341.4182Artigo de revista
1999 Quezado, PauloQuebra de sigilo bancário: uma análise constitucional : doutrina e jurisprudênciaPaulo Quezado, Rogério Lima.342.23415Livro
1999 Melo, Raimundo Simão deSTF decide competência sobre prevenção do meio ambiente do trabalhoRaimundo Simão de Melo.342.6 Artigo de revista
1998 Melo, Raimundo Simão deA Arbitragem Como Mais uma Alternativa à Solução dos Conflitos TrabalhistasRaimundo Simão de Melo.342.6642 Artigo de revista
1998, 1997, 1996 Pinto, Cristiano Paixão AraújoAção civil pública: justiça de trabalho ; competência funcionalCristiano Paixão Araújo Pinto.342.685 Artigo de revista
1998 Almeida, João Batista deAção civil pública e ação coletiva: afinidades e distinçõesJoão Batista de Almeida.341.37 Artigo de revista
1998 Alves Junior, Luis Carlos Martins, 1973A inconstitucionalidade do art. 187 da Lei complementar n. 75: breve anotação acerca dos princípios da isonomia e da razoabilidadeLuís Carlos Martins Alves Júnior.341.413Art. 187Artigo de revista
1998, 1997 Linhares Neto, BenonAlgumas considerações sobre o principio constitucional do promotor naturaBenon Linhares Neto.341.413 Artigo de revista
1998 Hamilton, Sergio Demoro, 1932A reforma do processo penalSérgio Demoro Hamilton.341.43Artigo de revista
1998 Jalil, Daniela SchaunA Tutela Antecipada à luz da Nova Redação do Art. 273 do CPC e sua Aplicabilidade ao Processo do TrabalhoDaniela Schaun Jalil.341.418Artigo de revista
1998 Cavalcante, Clarisier AzevedoA violação do sigilo bancário e o direito constitucional à intimidadeClarisier Azevedo Cavalcante.342.23415Artigo de revista
1998 Grinberg, RosanaDa legitimidade ativa do Ministério PúblicoRosana Grinberg.341.413Art. 6°Artigo de revista
1998 Spezi, Luiz FelipeFormas de solução dos conflitos do trabalho (autonomas, heteronomas, conciliação, mediação e arbitragem, solução jurisdicional): atuação do ministerio publico do trabalhLuiz Felipe Spezi.342.66Artigo de revista
1998, 1997 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946Legitimação à propositura da ação penal pública. originária ao Superior Tribunal de JustiçaCláudio Lemos Fonteles.341.4323 Art. 48 inciso IIArtigo de revista
1998 Costa, Claudia M. R. PintoLegitimidade do Ministério Público do Trabalho Para Embargar de DeclaraçãoClaudia M. R. Pinto Costa.342.6865Artigo de revista
1998 Romita, Arion SayãoLegitimidade do ministerio publico do trabalho para propor ação anulatoriaArion Sayão Romita.342.6865Artigo de revista
1998 Souza, Solange Mendes deManifestação do 'parquet' em precatórios: parâmetros legais para atuação do MPF na função de 'custos legis' ; parecerSolange Mendes de Souza.341.413Artigo de revista
1998 Lima, Francisco Gérson Marques deManual do procurador do trabalho: doutrina e práticaFrancisco Gerson Marques de Lim.342.6865Livro
1998 Cabral, Juliana Maria DinizMinistério público, ação civil pública e os interesses individuais homogêneosJuliana Maria Diniz Cabral.341.4622Artigo de revista
1998 Borba, Joselita NepomucenoMinistério Público do trabalho e os sindicatos na defesa dos interesses coletivosJoselita Nepomuceno Borba.342.6865Artigo de revista
1998 Chut, Marcos AndréO controle do princípio da obrigatoriedade nos casos de competência originária dos TribunaisMarcos André Chut.341.418 Artigo de revista
1998 Santos, Ozeias JO Novo Porte de ArmaOzéias J. Santos.341.55144Livro
1998 Lazzarini, Alexandre AlvesO Papel do Representante, do Procurador e do Ministério Público nos Procedimentos da Lei n. 8.884/94Alexandre Alves Lazzarini.341.42214Artigo de revista
1998 Camara, Guilherme CostaO Poder MinisterialGuilherme Costa Camara.341.413Artigo de revista
1998 Weichert, Marlon AlbertoO Poder requisitório do Ministério Público e a legitimidade de sua atuação na defesa do patrimônio do Sistema Único de Saúde: SUSMarlon Alberto Weichert.341.413Artigo de revista
1998 Almeida, João Alberto deOrganização judiciária do trabalho342.688Capítulo de Livro
1998 Sena, Virginia Maria Veiga dePapel do Ministério Público do Trabalho no Terceiro MilênioVirginia Maria Veiga de Sena.342.6865Artigo de revista
1998 Grosner, IanPrincípio do Promotor Natural: breves consideraçõesIan Grosner.341.413Artigo de revista
1998 Ramos, Antônio MaurinoQue Alcance Deve ser Dado ao Poder Geral deCautela?Antônio Maurino Ramos.341.466Artigo de revista
1997 Gonçalves Júnior, Mário, 1969Ação anulatória de cláusulas convencionaisMário Gonçalves Júnior.342.63Artigo de revista
1997 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Ação civil pública no âmbito da justiça do trabalho: pedido, efeitos da sentença e coisa julgadaCarlos Henrique Bezerra Leite.341.4622Artigo de revista
1997 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Ação civil publica trabalhista e coisa julgadaCarlos Henrique Bezerra Leite.341.4182Artigo de revista
1997, 1996 Simon, Sandra LiaA Legitimidade do Ministério Público do Trabalho Para a Propositura de Ação Civil PúblicaSandra Lia Simon.342.6865 Artigo de revista
1997 Silva, Eduardo de AzevedoAnulação de Cláusula ConvencionalEduardo de Azevedo Silva.342.63Artigo de revista
1997 Martins, Sérgio Pinto, 1963Anulação de Cláusulas ConvencionaisSérgio Pinto Martins.342.63Artigo de revista
1997 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Contribuição Confederativa: necessidade de autorização para o seu descontoGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.64164Artigo de revista
1997, 1994 Gonçalves, Aroldo PlínioDa Competência para a ação civil pública na Justiça do TrabalhoAroldo Plínio Gonçalves.342.685 Artigo de revista
1997 Araújo Neto, Antonio Ezequiel deMinistério Público do TrabalhoAntônio Ezequiel de Araújo Neto.342.6865Artigo de revista
1997 Sarabando, José Fernando MarreirosO Controle Externo da Atividade Policial Pelo Ministério PúblicoJosé Fernando Marreiros Sarabando.341.417Artigo de revista
1997 Sento-Sé, Jairo Lins de AlbuquerqueO Ministério público do trabalho e a arbitrageJairo Lins de Albuquerque Sento-Sé.342.6642 Artigo de revista
1997 Hagstrom, Carlos AlbertoSigilo bancário: novas questõesCarlos Alberto Hagstrom.342.23415Artigo de revista
1996 Bojart, Luiz Eduardo GuimarãesA natureza condenatória da ação civil pública: art. 83, item III, Lei Complementar nº 75/93 : constitucionalidadeLuiz Eduardo Guimarães Bojart.341.46Art. 83 inciso IIIArtigo de revista
1996, 1995 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946Atribuições a decisão revisional sobre conclusão pelo arquivamento do inquerito policiaCláudio Lemos Fonteles.341.4331 Artigo de revista
1996, 1995 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946Atribuições a decisão revisional sobre conclusão pelo arquivamento do inquerito policial341.4331 Artigo de revista
1996 Ramos, Brasilino SantosAtuação do Ministério Público do Trabalho, em primeiro grau, nos processos onde haja interesse de menores e incapazesBrasilino Santos Ramos.342.656Artigo de revista
1996 Cretella Júnior, José, 1920Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994J. Cretella Junior.342.233Livro
1996 Paes, José Eduardo SaboInformação em mandado de segurança: ofícios requisitórios de membros do MPDFT dirigidos ao Procurador-Geral do Distrito FederalJosé Eduardo Sabo Paes.341.46219Art. 8° § 4°Artigo de revista
1996 Carvalho, Vinicius deLegislação Aplicada ao Ministério Público da UniãoVinicius de Carvalh.341.413Livro
1996 Simón, Sandra LiaLegitimidade ativa na ação civil pública proposta no âmbito da Justiça do TrabalhoSandra Lia Simón, Guilherme José Purvin de Figueiredo.341.4622 Artigo de revista
1996, 1995 Pitas, JoséMinistério Público do Trabalho: prerrogativas do ofício são comunicáveis à sua atuação como parte?José Severino da Silva Pitas.342.6865 Artigo de revista
1996 Rizzatti, MarildaMinistério Público do Trabalho e a prerrogativa de promover diligências nos processosMarilda Rizzatti.342.6865 Artigo de revista
1996 Pitas, JoséMinisterio publico do trabalho e a terceirização no setor calçadistaJosé Pitas.342.6865Artigo de revista
1996 Borges, José Souto Maior, 1932Sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMSJosé Souto Maior Borges.341.39632Artigo de revista
1995, 1994 Winter, Vera Regina LoureiroAção civil pública: uma nova abordagem na Justiça do TrabalhoVera Regina Loureiro Winter.341.4622 Artigo de revista
1995, 1994 Rolim, Deusimar LeiteControle externo da atividade policialDeusimar Leite Rolim.341.37 Artigo de revista
1995 Lima, Mauro Faria deO Controle externo da atividade policial341.417 Artigo de revista
1995 Soares, José de Ribamar BarreirosO papel do ministério público no controle da administração pública a luz da constituição de 1988José de Ribamar Barreiros Soares.341.413Artigo de revista
1995 Leal, Ronaldo Jose LopesO processo do trabalho e os interesses difusosRonaldo Jose Lopes Leal.342.688Artigo de revista
1995, 1994 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946Reflexões em torno do princípio do promotor naturalCláudio Lemos Fonteles.341.4363 Artigo de revista
1994 Parmeggiani, Eduardo AntunesIntervenção do Ministério Público do Trabalho no processo trabalhista: a defesa dos interesses de menores e incapazesEduardo Antunes Parmeggiani.342.688 Artigo de revista
1994 Costa, Antônio Xavier daO Ministério Público do Trabalho e a ordem jurídico-constitucionalAntônio Xavier da Costa.342.6865Artigo de revista
1994 Navarro, Rogerio de PaivaO Ministério Público Federal e o sigilo bancário: anotações do art. 8. da lc 75, de 20.5.93Rogerio de Paiva Navarro.341.413Artigo de revista
1994 Frazão, Germano CrisostomoOs artigos 215 e 216 da Constituição Federal e a visão antropológica do conceito de culturaGermano Crisostomo Frazão.341.347Artigo de revista
1993 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950As atribuições do Ministério Público na Lei complementar Federal 75, de 20.05.9Hugo Nigro Mazzilli.341.413Artigo de revista

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