[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 69/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 11/1991 > Mensagem nº 54/1993 : Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 ] - [ PLP 69/1989 > PLC 11/1991 > MSG 54/1993 : LCP-75-1993-05-20 ]. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - 69/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei Complementar 69/1989 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 69/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 11/1991 > Mensagem nº 54/1993 : Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 ]

Data

1989

Apelido

[ PLP 69/1989 > PLC 11/1991 > MSG 54/1993 : LCP-75-1993-05-20 ]. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Ementa

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. (Volume - III)

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1989;69

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1991;11

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993

Norma Gerada

Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993