Ministério da Previdência e Assistência Social., Revista da Procuradoria Geral do INSS, Revista

2002» A necessidade da aplicação do rito ordinário na sindicância punitiva / Vinicius de Carvalho Madeira.
   v. 8, n. 4, p. 97–103, jan./mar., 2002.
» Breve apanhado sobre a lei de improbidade administrativa / Raphael Peixoto de Paula Marques.
   v. 8, n. 4, p. 103–120, jan./mar., 2002.
» O panorama atual da pessoa portadora de deficiência física no mercado de trabalho / Luiz Cláudio Portinho Dias.
   v. 8, n. 4, p. 120–138, jan./mar., 2002.
» Responsabilidade subsidiária dos entes da administração por débitos trabalhistas - enunciado nº 331/TST: ilegalidade e inconstitucionalidade / Leonardo Jubé de Moura.
   v. 8, n. 4, p. 139–146, jan./mar., 2002.
» Crimes contra a ordem tributária: aspectos relevantes / Eustáquio Nunes Silveira.
   v. 8, n. 4, p. 13–17, jan./mar., 2002.
» As organizações sociais / Karine Borges Goulart.
   v. 8, n. 4, p. 17–37, jan./mar., 2002.
» Direito adquirido e os limites do poder constituinte reformador no direito comparado / Lenilson Ferreira Morgado.
   v. 8, n. 4, p. 37–44, jan./mar., 2002.
» A fraude à execução e o cancelamento do registro imobiliário / Luís Carlos Fagundes Vianna.
   v. 8, n. 4, p. 45–47, jan./mar., 2002.
» Leis previdenciárias fiscais no tempo / Tânia Mota.
   v. 8, n. 4, p. 47–58, jan./mar., 2002.
» Óbices ao mandado de segurança visando a compensação de valores quitados aplicando-se a TRD como índice de correção monetária / Rubem Aranovich.
   v. 8, n. 4, p. 58–61, jan./mar., 2002.
» Da possibilidade de exame jurisdicional do mérito de atos administrativos discricionários / Andityas Soares de Moura Costa Matos.
   v. 8, n. 4, p. 62–87, jan./mar., 2002.
» Ação rescisória e termo inicial para a contagem do prazo de decadência em caso de recurso parcial na ação originária / Arthur Pinheiro Chaves.
   v. 8, n. 4, p. 87–96, jan./mar., 2002.

2001» Direito e cinema: tempo de matar / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 8, n. 3, p. 96–103, out./dez., 2001.
» Ação direta de inconstitucionalidade de lei federal / Luíz Carlos Fagundes Vianna.
   v. 8, n. 3, p. 103–121, out./dez., 2001.
» Auto-aplicabilidade do § 11 do art. 40 da Constituição Federal / Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior.
   v. 8, n. 3, p. 121–125, out./dez., 2001.
» Competência da União para legislar sobre previdência estadual e municipal / Renato Rabe.
   v. 8, n. 3, p. 125–135, out./dez., 2001.
» A desnecessidade de lei complementar para exigibilidade do SAT / Rubem Aranovich.
   v. 8, n. 3, p. 136–140, out./dez., 2001.
» A superposição de competência recursal / Eliana Calmon Alves.
   v. 8, n. 3, p. 15–17, out./dez., 2001.
» Juizados especiais federais / Eustáquio Nunes Silveira.
   v. 8, n. 3, p. 17–18, out./dez., 2001.
» Os dependentes do segurado no RGPS / Flávio Mondaini.
   v. 8, n. 3, p. 19–49, out./dez., 2001.
» A previdência social e a proteção contra a fraude e a sonegação: a empresarialidade delituosa / Meire Lúcia Gomes Monteiro.
   v. 8, n. 3, p. 50–55, out./dez., 2001.
» Medida liminar em tutela antecipatória / Reis Friede.
   v. 8, n. 3, p. 55–69, out./dez., 2001.
» O limite etário nas pensões decorrentes de ato ilícito / Alvacir de Sá Barcellos.
   v. 8, n. 3, p. 69–70, out./dez., 2001.
» Atualidades sobre a aposentadoria especial / José Leandro Monteiro de Macêdo.
   v. 8, n. 3, p. 71–83, out./dez., 2001.
» O INSS e o instituto da preclusão, contido ao § 3.º do art. 879 da CLT / Fabrício Lopes Oliveira.
   v. 8, n. 3, p. 83–88, out./dez., 2001.
» Tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213/91: contagem simples e contagem recíproca / Roberto Luis Luchi Demo.
   v. 8, n. 3, p. 89–95, out./dez., 2001.
» Assistência judiciária gratuita / Roberto Luis Luchi Demo.
   v. 8, n. 2, p. 76–116, jul./set., 2001.
» Intervenção de terceiros no processo do trabalho / Saulo Emídio dos Santos.
   v. 8, n. 2, p. 116–122, jul./set., 2001.
» Democratização da administração pública e bases constitucionais do processo administrativo / Rodrigo Galvão.
   v. 8, n. 2, p. 123–130, jul./set., 2001.
» Direito: noção, conceituação e finalidade social / Reis Friede.
   v. 8, n. 2, p. 130–145, jul./set., 2001.
» Da apropriação indébita previdenciária / José Alves Paulino.
   v. 8, n. 2, p. 145–151, jul./set., 2001.
» A franquia e as infrações da ordem econômica / Américo Luís Martins da Silva.
   v. 8, n. 2, p. 152–161, jul./set., 2001.
» Efeitos da revelia contra pessoa jurídica de direito público / Luiz Cláudio Portinho Dias.
   v. 8, n. 2, p. 162–164, jul./set., 2001.
» Serventias notariais e registrais: responsabilidade, extinção e emolumentos / Luís Carlos Fagundes Vianna.
   v. 8, n. 2, p. 165–169, jul./set., 2001.
» A moderna interpretação constitucional / Amandino Teixeira Nunes Júnior.
   v. 8, n. 2, p. 49–67, jul./set., 2001.
» Juizados especiais federais: uma nova justiça, um novo juiz / Jorge Antônio Maurique.
   v. 8, n. 2, p. 68–76, jul./set., 2001.
» As agências de proteção ao crédito e o dano moral / Américo Luís Martins da Silva.
   v. 8, n. 1, p. 79–103, abr./jun., 2001.
» Direito e efetividade jurídica / Reis Friede.
   v. 8, n. 1, p. 103–107, abr./jun., 2001.
» Multa fiscal na concordata / Rogério Volpatti Polezze.
   v. 8, n. 1, p. 108–113, abr./jun., 2001.
» Portaria 714: prescrição / Marcelo de Siqueira Freitas.
   v. 8, n. 1, p. 113–119, abr./jun., 2001.
» A amortização e o parcelamento de contribuições previdenciárias na Lei de responsabilidade fiscal / Cléberson José Rocha.
   v. 8, n. 1, p. 119–123, abr./jun., 2001.
» Direitos fundamentais de segunda geração: direitos sociais, econômicos e culturais / Karine Borges Goulart.
   v. 8, n. 1, p. 124–141, abr./jun., 2001.
» Efeito suspensivo / Eustaquio Nunes Silveira.
   v. 8, n. 1, p. 35–36, abr./jun., 2001.
» Execução das contribuições à seguridade social na justiça do trabalho: Lei 10.035/2000 / Milton Luiz Gazaniga de Oliveira.
   v. 8, n. 1, p. 37–43, abr./jun., 2001.
» A citação postal na execução fiscal / Brenno Guimarães Alves da Mata.
   v. 8, n. 1, p. 44–58, abr./jun., 2001.
» Da possibilidade de substituição ou reforço de penhora nos executivos fiscais: uma visão administrativa do tema / Andityas Soares de Moura Costa Matos.
   v. 8, n. 1, p. 58–68, abr./jun., 2001.
» Prescrição das ações visando a repetição ou a compensação das contribuições exigidas sobre o "pro labore" e a remuneração de autônomos e avulsos / Rubem Aranovich.
   v. 8, n. 1, p. 68–71, abr./jun., 2001.
» Pensão por morte e o princípio da igualdade / Cecília da Costa Dias.
   v. 8, n. 1, p. 72–78, abr./jun., 2001.
» Notas sobre o direito norte-americano / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 7, n. 4, p. 89–101, jan./mar., 2001.
» Crimes contra a previdência social / Marcelo Leonardo Tavares.
   v. 7, n. 4, p. 13–22, jan./mar., 2001.
» As entidades fechadas de previdência privada (fundos de pensão) e as alterações e propostas de adequação trazidas pela EC nº 20/98 / Miguel Horvath Júnior.
   v. 7, n. 4, p. 22–42, jan./mar., 2001.
» As novas regras da prescrição em relação ao rurícola / Ari Pedro Lorenzetti.
   v. 7, n. 4, p. 43–47, jan./mar., 2001.
» Cooperativas de mão-de-obra: avanço ou retrocesso? / Saulo Emídio dos Santos.
   v. 7, n. 4, p. 47–49, jan./mar., 2001.
» O monitoramento dos grandes devedores da previdência social / Sérgio Luís de Castro Mendes Corrêa.
   v. 7, n. 4, p. 50–52, jan./mar., 2001.
» Tutela mandamental inibitória da exigibilidade do crédito tributário / Antônio Souza Prudente.
   v. 7, n. 4, p. 53–55, jan./mar., 2001.
» O problema previdenciário como serviço judicial: criatividade, gestão e perspectivas / Alexandre Costa de Luna Freire.
   v. 7, n. 4, p. 56–61, jan./mar., 2001.
» Certidão negativa de débito - inexigibilidade, infrações e garantias / Luís Carlos Fagundes Vianna.
   v. 7, n. 4, p. 62–67, jan./mar., 2001.
» A bipartição do domínio no direito societário: propriedade direta e propriedade indireta / Américo Luís Martins da Silva.
   v. 7, n. 4, p. 68–76, jan./mar., 2001.
» O direito como meio de pacificação social: em busca do equilíbrio das relações sociais / Marcos André Couto Santos.
   v. 7, n. 4, p. 77–89, jan./mar., 2001.

2000» Formação, modificação e extinção dos estados / Reis Friede.
   v. 7, n. 5, p. 105–110, out./dez., 2000.
» Análise, apontando tendências, do cenário jurídico atual na internet / Brenno Guimarães Alves da Mata.
   v. 7, n. 3, p. 13–15, out./dez., 2000.
» Execução administrativa do crédito da fazenda pública / Antônio Souza Prudente, Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 7, n. 3, p. 13–15, out./dez., 2000.
» A revogação do art. 95 da Lei n. 8.212/91, pelo art. 168-a do Código penal / Andreas Eisele.
   v. 7, n. 3, p. 15–18, out./dez., 2000.
» A importância das normas constitucionais econômicas programáticas / Américo Luís Martins da Silva.
   v. 7, n. 3, p. 19–45, out./dez., 2000.
» O princípio da eficiência e a Lei 9.784/99 / Egon Bockmann Moreira.
   v. 7, n. 3, p. 45–60, out./dez., 2000.
» Sobre os embargos de declaração / Roberto Luis Luchi Demo.
   v. 7, n. 3, p. 60–95, out./dez., 2000.
» Da atual impossibilidade de repetir ou compensar contribuições recolhidas ao Funrural / Rubem Aranovich.
   v. 7, n. 3, p. 95–98, out./dez., 2000.
» Fato jurídico / Luiz Vicente Cernicchiaro.
   v. 7, n. 2, p. 13–14, jul./set., 2000.
» Teorias da imprevisão: (da condição implícita, da frustração por risco e do risco de negócio) / Severiano Ignacio de Aragão.
   v. 7, n. 2, p. 14–16, jul./set., 2000.
» Tempo de serviço como trabalhador rural e contagem para aposentadoria estatutária / Bruno Mattos e Silva.
   v. 7, n. 2, p. 16–19, jul./set., 2000.
» Da impropriedade da ação declaratória de tempo de serviço rural / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 7, n. 2, p. 19–23, jul./set., 2000.
» A legitimidade da autoridade coatora e foro competente em mandados de segurança impetrados após o novo regimento interno do INSS / Rubem Aranovich.
   v. 7, n. 2, p. 23–27, jul./set., 2000.
» Prisão civil na alienação fiduciária / Marisperc de Souza Lima Araújo Sá.
   v. 7, n. 2, p. 27–30, jul./set., 2000.
» Do cabimento da rescisória por violação de literal disposição de lei / Brenno Guimarães Alves da Mata.
   v. 7, n. 2, p. 30–38, jul./set., 2000.
» Medidas liminares e providências cautelares em licitações públicas / Reis Friede.
   v. 7, n. 2, p. 39–48, jul./set., 2000.
» O solo criado no direito brasileiro / Gerson Luiz Carlos Branco.
   v. 7, n. 2, p. 48–66, jul./set., 2000.
» Do cabimento da ação rescisória para rescindir sentença normativa proferida em dissídios coletivos / Américo Luís Martins da Silva.
   v. 7, n. 2, p. 67–71, jul./set., 2000.
» A previdência complementar e os direitos sociais / Meire Lúcia Gomes Monteiro.
   v. 7, n. 2, p. 71–76, jul./set., 2000.
» Apropriação indébita previdenciária: Lei 9.983/2000 / Wellington Cláudio Pinho de Castro.
   v. 7, n. 1, p. 96–100, abr./jun., 2000.
» Preceito fundamental e a avocatória / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 7, n. 1, p. 13–14, abr./jun., 2000.
» O Estado como realidade político-jurídico / Reis Friede.
   v. 7, n. 1, p. 15–24, abr./jun., 2000.
» As modalidades de compensação no direito tributário: uma tentativa de sistematização das normas legais aplicáveis à matéria / Alex Sandro do Amaral Uchôa.
   v. 7, n. 1, p. 24–36, abr./jun., 2000.
» Juros de mora em razão do procedimento do precatório: são devidos juros de mora entre a data da conta (ou da requisição efetuada pelo juiz) e da data do efetivo depósito? / Marcelo Martins Dalpom.
   v. 7, n. 1, p. 37–48, abr./jun., 2000.
» Algumas reflexões sobre a contribuição previdênciária do seguro de acidente do trabalho - SAT / Eduardo Franco Cândia.
   v. 7, n. 1, p. 48–67, abr./jun., 2000.
» A democracia participativa brasileira / Luiz Cláudio Portinho Dias.
   v. 7, n. 1, p. 68–77, abr./jun., 2000.
» Denúncia espontânea e parcelamento / Carlos Rogério da Silva.
   v. 7, n. 1, p. 77–80, abr./jun., 2000.
» A natureza da soberania em tempos de Mercosul / Francisco Adalberto Nóbrega.
   v. 7, n. 1, p. 81–83, abr./jun., 2000.
» Litigância de má-fé e servidor público / Palhares Moreira Reis.
   v. 7, n. 1, p. 84–88, abr./jun., 2000.
» Lei nº 9.528/97, Art. 11: acumulação de emprego público e aposentadoria derivada deste emprego, impossibilidade, aspectos processuais e materiais / Tarcísio Barros Borges.
   v. 7, n. 1, p. 88–93, abr./jun., 2000.
» Funções de confiança e cargos em comissão / Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.
   v. 7, n. 1, p. 93–96, abr./jun., 2000.
» Juros de mora em razão do procedimento do precatório: são devidos juros de mora entre a data da conta (ou da requisição efetuada pelo juiz) e da data do efetivo depósito? / Marcelo Martins Dalpom.
   v. 6, n. 4, p. 100–111, jan./mar., 2000.
» Conflito de atribuições entre autoridades administrativa e judiciária federais / Helder Teixeira de Oliveira.
   v. 6, n. 4, p. 111–115, jan./mar., 2000.
» Simulação como espécie de fraude / Eneida Orbage de Britto Taquary.
   v. 6, n. 4, p. 116–118, jan./mar., 2000.
» Aposentadoria proporcional / Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.
   v. 6, n. 4, p. 118–120, jan./mar., 2000.
» O princípio da eficiência na Constituição / Palhares Moreira Reis.
   v. 6, n. 4, p. 120–122, jan./mar., 2000.
» Da organização dos poderes / Reis Friede.
   v. 6, n. 4, p. 122–126, jan./mar., 2000.
» Presunção de fraude à execução: garantia do crédito tributário do INSS regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução / Flávio Mondaini.
   v. 6, n. 4, p. 35–45, jan./mar., 2000.
» A imprensa, o dolo e a culpa / Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.
   v. 6, n. 4, p. 45–47, jan./mar., 2000.
» Direito processual intertemporal / Roberto Luis Luchi Demo.
   v. 6, n. 4, p. 48–75, jan./mar., 2000.
» A questão da compensação das contribuições previdenciárias na área portuária / Alexandra da Silva Amaral Pestana, Aldenor de Souza Bohadana Filho, Wagner Oliveira da Costa.
   v. 6, n. 4, p. 75–80, jan./mar., 2000.
» O federalismo brasileiro e a emenda constitucional 20/98: um contraponto à autonomia dos entes parciais / Sandro Alex de Souza Simões.
   v. 6, n. 4, p. 80–99, jan./mar., 2000.

1999» Sigilo bancário: o direito à privacidade e a sua aplicação na cobrança da dívida ativa do INSS / Flávio Mondaini.
   v. 6, n. 3, p. 98–119, out./dez., 1999.
» Aspectos da fazenda pública em juízo: posição do advogado público / José Néri da Silveira.
   v. 6, n. 3, p. 11–22, out./dez., 1999.
» Jurisprudência / Luiz Vicente Cernicchiaro.
   v. 6, n. 3, p. 23–24, out./dez., 1999.
» Responsabilidade civil do Estado por omissão / Joana Carolina Lins Pereira.
   v. 6, n. 3, p. 25–39, out./dez., 1999.
» IPTU: sistema de alíquotas progressivas, função social da propriedade e a autonomia municipal / Luiz Cláudio Portinho Dias.
   v. 6, n. 3, p. 40–44, out./dez., 1999.
» A reforma do judiciário e a demanda de legitimidade que o questiona / Láurence Raulino.
   v. 6, n. 3, p. 45–48, out./dez., 1999.
» A exigibilidade da contribuição denominada salário-educação / Rubem Aranovich.
   v. 6, n. 3, p. 49–57, out./dez., 1999.
» Direito previdenciário: sentença sujeita a reexame necessário, eficácia mandamental, cumprimento imediato, impossibilidade, meios de defesa e fundamentos jurídicos / Hildo Nicolau Peron.
   v. 6, n. 3, p. 83–91, out./dez., 1999.
» Considerações sobre a definição de "erros de cálculo" e "inexatidões materiais" (art. 463 do cpc) nos processos de execução movidos contra entes públicos / Nazareno César Moreira Reis.
   v. 6, n. 3, p. 91–98, out./dez., 1999.
» Regime jurídico dos bens públicos / Flávio Mondaini.
   v. 6, n. 2, p. 15–29, jul./set., 1999.
» Prisão civil e alienação fiduciária / Luiz Vicente Cernicchiaro.
   v. 6, n. 2, p. 30–31, jul./set., 1999.
» A validade da obrigação de retenção pelo tomador de mão-de-obra, instituida pela Lei 9.711/98 / Rubem Aranovich.
   v. 6, n. 2, p. 38–52, jul./set., 1999.
» Dívida ativa: novas alternativas de cobrança / Manoel Lacerda Lima.
   v. 6, n. 2, p. 55–98, jul./set., 1999.
» A justiça do trabalho e a obrigação constitucional de executar as contribuições sociais originadas por suas decisões / Antonio Glaucius de Morais.
   v. 6, n. 1, p. 13–15, abr./jun., 1999.
» Origem ampla e remota da providência cautelar / Reis Friede.
   v. 6, n. 1, p. 15–17, abr./jun., 1999.
» Substituição processual em matéria de benefício previdenciário / Rogers Martins Colombo.
   v. 6, n. 1, p. 18–22, abr./jun., 1999.
» Benefício acidentário concedido judicialmente e sua revisão administrativa / Hélio do Valle Pereira.
   v. 6, n. 1, p. 23–30, abr./jun., 1999.
» Constitucionalidade da nova sistemática legal dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais / Aldemario Araujo Castro.
   v. 6, n. 1, p. 31–41, abr./jun., 1999.
» A exigilibildade do salário-educação / Lauro Pinto Cardoso Neto.
   v. 6, n. 1, p. 41–49, abr./jun., 1999.
» Anistiados e o teto constitucional / Indira Ernesto Silva.
   v. 6, n. 1, p. 49–51, abr./jun., 1999.
» O (verdadeiro) movimento pelo direito / Eustáquio Nunes Silveira.
   v. 6, n. 1, p. 51–52, abr./jun., 1999.
» A aplicação das normas do Mercosul pelo juiz nacional / Luiz Cláudio Portinho Dias.
   v. 6, n. 1, p. 53–57, abr./jun., 1999.
» A aposentadoria dos parlamentares / Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.
   v. 6, n. 1, p. 58–60, abr./jun., 1999.
» Efeitos da declaração de constitucionalidade de lei em face de outra decisão anterior, em sentido contrário / Cleberon José de Rocha.
   v. 6, n. 1, p. 60–64, abr./jun., 1999.
» A autonomia privada e a contribuição / Miguel Horvath Júnior.
   v. 6, n. 1, p. 64–74, abr./jun., 1999.
» Previdência estatal e relações internacionais / Milton Luiz Gazaniga de Oliveira.
   v. 5, n. 4, p. 93–100, jan./mar., 1999.
» A Lei n. 9.756/98 e suas inovações / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 5, n. 4, p. 13–16, jan./mar., 1999.
» As apólices da dívida pública emitidas no início do século e a impossibilidade de serem utilizadas no âmbito tributário / Aldemario Araujo Castro.
   v. 5, n. 4, p. 16–35, jan./mar., 1999.
» Prescrição intercorrente na execução contra a fazenda pública / Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.
   v. 5, n. 4, p. 35–43, jan./mar., 1999.
» 80 Anos da primeira Lei de acidentes no trabalho no Brasil / Luiz da Rocha Castello Pereira.
   v. 5, n. 4, p. 43–44, jan./mar., 1999.
» Recurso contra decisão em consonância com jurisprudência assente das cortes superiores. litigância de má-fé? / Luiz Cláudio Portinho Dias.
   v. 5, n. 4, p. 44–46, jan./mar., 1999.
» O dever funcional do bom atendimento / Emerson Odilon Sandim.
   v. 5, n. 4, p. 46–52, jan./mar., 1999.
» Da constitucionalidade do salário-educação / Bruno Mattos e Silva.
   v. 5, n. 4, p. 52–54, jan./mar., 1999.
» Contribuição à seguridade social em razão de decisões proferidas pela justiça do trabalho e sua execução / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari.
   v. 5, n. 4, p. 55–69, jan./mar., 1999.
» Natureza jurídica da medida liminar / Reis Friede.
   v. 5, n. 4, p. 70–74, jan./mar., 1999.
» Redimensionando a Hipótese de Incidência da Contribuição Social Sobre a "Folha de Salários" / Fernando Osório de Almeida Júnior.
   v. 5, n. 4, p. 74–84, jan./mar., 1999.
» Da impossibilidade de a fazenda pública e outros credores penhorarem os bens que foram adquiridos com o produto dos crimes praticados pelos fraudadores da previdência social, mormente os que se encontram sequestrados e sob a administração do INSS e o cabimento dos embargos de terceiros para proteger tais bens / Fernando C. S. Melgaço.
   v. 5, n. 4, p. 85–93, jan./mar., 1999.

1998» Delitos e infrações em matéria de meio ambiente / Geraldo Brindeiro.
   v. 5, n. 3, p. 9–18, out./dez., 1998.
» Da constituição da inglaterra: por Montesquieu / Gerson Luiz Carlos Branco.
   v. 5, n. 3, p. 18–38, out./dez., 1998.
» Da acumulação da pensão militar de ex-combatente criada pela Lei 4.242/63: alterada pela constituição federal art. 53 e regulamentada pela lei 8.059/90 e a aposentadoria de ex-combatente (espécie 43) / Renato Rabe.
   v. 5, n. 3, p. 38–42, out./dez., 1998.
» O reconhecimento do vínculo empregatório em foro trabalhista para fins previdenciários obriga o INSS? / Bento Adeodato Porto.
   v. 5, n. 3, p. 43–46, out./dez., 1998.
» Litigância de má-fé / Caroline Maciel da Costa.
   v. 5, n. 3, p. 46–53, out./dez., 1998.
» Prisão civil / Luiz Vicente Cernicchiaro.
   v. 5, n. 3, p. 53–54, out./dez., 1998.
» Reforma administrativa / Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.
   v. 5, n. 3, p. 55–56, out./dez., 1998.
» Algumas inconstitucionalidades das normas relativas à compensação tributária / Cláudio Renato do Canto Farág.
   v. 5, n. 3, p. 57–59, out./dez., 1998.
» Liquidez e certeza na compensação de tributos / Bruno Mattos e Silva.
   v. 5, n. 3, p. 60–69, out./dez., 1998.
» Responsabilidade solidária: tributário/previdenciário / Milton Luiz Gazaniga de Oliveira.
   v. 5, n. 3, p. 73–81, out./dez., 1998.
» Ação revisional de benefício: aspectos da coisa julgada / Patrícia Gomes Teixeira.
   v. 5, n. 3, p. 82–88, out./dez., 1998.
» Exigência de depósito para seguimento de apelo em processo administrativo fiscal, ao conselho de recursos da previdência social: constitucionalidade / Antonio Glaucius de Morais.
   v. 5, n. 2, p. 15–20, jul./set., 1998.
» A administração pública e o regime da CLT / Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.
   v. 5, n. 2, p. 20–23, jul./set., 1998.
» Classificação dos crimes contra a ordem tributária / Eustáquio Nunes Silveira.
   v. 5, n. 2, p. 23–25, jul./set., 1998.
» Discrepâncias e incongruências da legislação previdenciária / André Oliveira.
   v. 5, n. 2, p. 25–27, jul./set., 1998.
» Habeas corpus e mandado de segurança / Luiz Vicente Cernicchiaro.
   v. 5, n. 2, p. 27–28, jul./set., 1998.
» Mandado de segurança: direito líquido e certo / Adhemar Ferreira Maciel.
   v. 5, n. 2, p. 29–48, jul./set., 1998.
» A (in)constitucionalidade no âmbito municipal / Francisco de Paula Figueiredo.
   v. 5, n. 2, p. 48–61, jul./set., 1998.
» Depositário infiel / Eneida Orbage de Britto Taquary.
   v. 5, n. 2, p. 69–71, jul./set., 1998.
» Anistia e crime previdenciário / Mônica Jacqueline Sifuentes.
   v. 5, n. 2, p. 71–73, jul./set., 1998.
» A constitucionalidade do depósito para fins de recurso administrativo fiscal previdenciário / Lilian Castro de Souza.
   v. 5, n. 2, p. 73–77, jul./set., 1998.
» O que é direito? / Marcia Aparecida Paim Adami.
   v. 5, n. 1, p. 98–102, abr./jun., 1998.
» O prévio esgotamento do procedimento administrativo nos crimes fiscais e contra o sistema financeiro / Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
   v. 5, n. 1, p. 102–115, abr./jun., 1998.
» Liminares e tutela antecipada / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 5, n. 1, p. 13–15, abr./jun., 1998.
» Apropriação indébita tributária? / Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.
   v. 5, n. 1, p. 16–24, abr./jun., 1998.
» Retenção da cota de participação junto ao tesouro nacional / Francisco Vieira Lima Neto.
   v. 5, n. 1, p. 24–34, abr./jun., 1998.
» Emenda constitucional e direito adquirido / Amandino Teixeira Nunes Junior.
   v. 5, n. 1, p. 35–37, abr./jun., 1998.
» Substanciação ou individuação da causa de pedir / Severiano Aragão.
   v. 5, n. 1, p. 38–39, abr./jun., 1998.
» Conceito de medida liminar / Reis Friede.
   v. 5, n. 1, p. 40–55, abr./jun., 1998.
» O contencioso administrativo da previdência social / Meire Lúcia Gomes Monteiro.
   v. 5, n. 1, p. 55–61, abr./jun., 1998.
» Em defesa das novas formas de trabalho por prazo determinado / Antônio Álvares da Silva.
   v. 5, n. 1, p. 61–68, abr./jun., 1998.
» Possibilidade de averbação de certidão de tempo de serviço fornecida pelo INSS, em mais de um órgão público, quando for possível a acumulação de cargos / Antônio Glaucius de Morais.
   v. 5, n. 1, p. 69–74, abr./jun., 1998.
» Salario-educação: as condições da ação para a compensação / Julio da Costa Barros.
   v. 5, n. 1, p. 74–90, abr./jun., 1998.
» Inovações do novo Código civil / Paulo José Leite Farias.
   v. 5, n. 1, p. 91–94, abr./jun., 1998.
» Notas sobre o novo Código civil / Álvaro Luís de Araújo Ciarlini.
   v. 5, n. 1, p. 94–97, abr./jun., 1998.
» Depoimento pessoal e abuso de direito / Severiano Ignacio de Aragão.
   v. 4, n. 4, p. 13–15, abr., 1998.
» Conceito e evolução da previdência social no Brasil (homenagem ao dia da previdência - 24 de janeiro) / Francisco Soares Reis.
   v. 4, n. 4, p. 16–23, abr., 1998.
» Prequestionamento de matéria constitucional / Palhares Moreira Reis.
   v. 4, n. 4, p. 24–27, out., 1998.
» Contribuição especial: de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicos - art. 149 CF distinções e demais temas / Milton Luiz Gazaniga de Oliveira.
   v. 4, n. 4, p. 28–32, out., 1998.
» Filantrópicas e contribuição social / Celso Barroso Leite.
   v. 4, n. 4, p. 32–36, out., 1998.
» Oposição e polêmica na visão holística do direito / Francisco Adalberto Nóbrega.
   v. 4, n. 4, p. 37–43, out., 1998.
» Em busca da efetividade das execuções fiscais promovidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS / Marcus Orione Gonçalves Correia.
   v. 4, n. 4, p. 44–64, out., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 4, p. 64–75, out., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 4, p. 64–75, jan./abr., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 4, p. 69–75, out., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 4, p. 69–75, jan./abr., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 4, p. 64–75, out., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 4, p. 64–78, out., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 4, p. 64–78, jan./abr., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 4, p. 69–78, out., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 4, p. 69–78, jan./abr., 1998.
» A tutela antecipada e os limites da discricionariedade do juiz / Deirdre de Aquino Neiva.
   v. 4, n. 4, p. 75–79, out., 1998.
» Trabalhadores rurais e aposentadoria por tempo de serviço: a questão da carência / Bruno Mattos e Silva.
   v. 4, n. 4, p. 79–85, out., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 10, p. 64–75, out., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 10, p. 64–75, jan./abr., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 10, p. 69–75, out., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 10, p. 69–75, jan./abr., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 10, p. 64–78, out., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 10, p. 64–78, jan./abr., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 10, p. 69–78, out., 1998.
» Democracia e estado de direito / Reis Friede.
   v. 4, n. 10, p. 69–78, jan./abr., 1998.

1997» O devido processo legal e o estado democrático de direito / Geraldo Brindeiro.
v. 1, n. 7, p. 29–31, jun., 1997.

Publicação: Texto - Português