Tipo
Artigo de revista
Título
Efeitos da declaração de constitucionalidade de lei em face de outra decisão anterior, em sentido contrário
Data
1999
Classificação (CDDir)
341.625
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Previdência Privada. Previdência Fechada [ 341.625 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista da Procuradoria Geral do INSS / Ministério da Previdência e Assistência Social.
   Imprenta: Brasília, MPAS, 1993.
   Descrição Física: 8 v. ; 21 cm
   Referência: v. 6, n. 1, p. 60–64, abr./jun., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

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