Ministério da Previdência e Assistência Social., Multa fiscal na concordata, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Polezze, Rogério Volpatti

Título

Multa fiscal na concordata

Data

2001

Ementa

Resumo:Analisa a súmula 250 do STJ, que considera "legítima a cobrança de multa fiscal de empresas em regime de concordata".

Classificação (CDDir)

341.3956

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Penalidades em matéria tributária [ 341.3956 ]

Publicação: Texto - Português

2001

Revista da Procuradoria Geral do INSS / Ministério da Previdência e Assistência Social.
Imprenta: Brasília, MPAS, 1993.
Descrição Física: 8 v. ; 21 cm

   Referência: v. 8, n. 1, p. 108–113, abr./jun., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST