Tipo
Artigo de revista
Título
Da impossibilidade de a fazenda pública e outros credores penhorarem os bens que foram adquiridos com o produto dos crimes praticados pelos fraudadores da previdência social, mormente os que se encontram sequestrados e sob a administração do INSS e o cabimento dos embargos de terceiros para proteger tais bens
Data
1999
Classificação (CDDir)
341.4652
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista da Procuradoria Geral do INSS / Ministério da Previdência e Assistência Social.
   Imprenta: Brasília, MPAS, 1993.
   Descrição Física: 8 v. ; 21 cm
   Referência: v. 5, n. 4, p. 85–93, jan./mar., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

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