Ministério da Previdência e Assistência Social., Da impossibilidade de a fazenda pública e outros credores penhorarem os bens que foram adquiridos com o produto dos crimes praticados pelos fraudadores da previdência social, mormente os que se encontram sequestrados e sob a administração do INSS e o cabimento dos embargos de terceiros para proteger tais bens, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Da impossibilidade de a fazenda pública e outros credores penhorarem os bens que foram adquiridos com o produto dos crimes praticados pelos fraudadores da previdência social, mormente os que se encontram sequestrados e sob a administração do INSS e o cabimento dos embargos de terceiros para proteger tais bens

Data

1999

Classificação (CDDir)

341.4652

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]

Publicação: Texto - Português

1999

Revista da Procuradoria Geral do INSS / Ministério da Previdência e Assistência Social.
Imprenta: Brasília, MPAS, 1993.
Descrição Física: 8 v. ; 21 cm

   Referência: v. 5, n. 4, p. 85–93, jan./mar., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST