Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001
 

Data
12/07/2001
 

Ementa
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=233162 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10259-12-julho-2001-330060-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2001-07-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/07/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/07/2001 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
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Publicação Original
2001-07-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10259-12-julho-2001-330060-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
2001-07-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=233162&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
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2011, 2010 Figueira Júnior, Joel DiasJuizados especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009Joel Dias Figueira Júnior. --341.46 Livro
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2011 Cardoso, Oscar ValenteRegras de incidência subsidiária de normas e preenchimento de lacunas: uma leitura a partir do sistema normativo dos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso. --341.46Artigo de revista
2010 Arnold, AlexandreAções previdenciárias e valor da causa: (in)competência absoluta dos juizados especiais federais? : aspectos polêmicos sobre o dimensionamento econômico dos pleitos previdenciáriosAlexandre Arnold. --341.672art3_par3Artigo de revista
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2010 Fonsêca, VitorA justiça itinerante e os novos caminhos da justiçaVitor Fonsêca. --341.41art22Artigo de revista
2010 Vieira, Sérvio Túlio SantosA relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumentoSérvio Túlio Santos Vieira. --341.418art6_cpt_inc1Artigo de revista
2010 Ecard, Eduardo GomesAspectos tributários da súmula vinculante n°24Eduardo Gomes Ecard.--341.3951art4Artigo de revista
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2010 Cardoso, Oscar ValenteAssociações, sociedades, sindicatos, organizações da sociedade civil de interesse público e competência dos juizados especiais federais cíveisOscar Valente Cardoso. --342.1471Artigo de revista
2010 Patriota, Ingrid VirgínioA uniformização do procedimento dos juizados especiais civeisIngrid Virgínio Patriota. --341.4Artigo de revista
2010 Ramalho, Marcos de QueirozBreves considerações sobre os honorários de sucumbência nas ações previdenciárias nos juizados especiais federais cíveisMarcos de Queiroz Ramalho. --341.675Artigo de revista
2010, 2008, 2006, 2005 Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira)Comentários à lei dos juizados especiais federais cíveis: (lei 10.259/01 adaptada à Lei 9.099/95)J.E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim. --341.41921 341.41926 Livro
2010 Cardoso, Oscar ValenteDireitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e competência dos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso. --341.4622Artigo de revista
2010 Clementino, Marco Bruno MirandaEstudo de caso: modulação dos efeitos de decisão judicial modificativa da jurisprudênciaMarco Bruno Miranda Clementino. --340.6Artigo de revista
2010 Chimenti, Ricardo CunhaJuizados especiais da Fazenda Pública: Lei n. 12.153/2009 comentada artigo por artigoRicardo Cunha Chimenti. --341.41921Livro
2010, 2009, 2008 Nassif, AramisJúri: instrumento da soberania popularAramis Nassif. --341.4361 341.43 Livro
2010 Santana, Selma Pereira deJustiça restaurativa: a reparação como consequência jurídico-penal autônoma do delitoSelma Pereira de Santana. --341.50918 341.5 Livro
2010 Cortez, Cláudia Helena PoggioO cabimento de reclamação constitucional no âmbito dos juizados especiais estaduaisCláudia Helena Poggio Cortez. --341.2Artigo de revista
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2010, 2009 Cardoso, Oscar ValenteO direito do preso de ser parte nos processos dos juizados especiais federais cíveisOscar Valente Cardoso.341.46211 art6_cpt_inc2Artigo de revista
2010 Cavalcante, Mantovanni ColaresO esfacelamento da função constitucional das turmas recursaisMantovanni Colares Cavalcante. --341.4622Artigo de revista
2010 Cunha, Leonardo José Carneiro daO regime processual das causas repetitivasLeonardo José Carneiro da Cunha. --341.272Artigo de revista
2010 Ares, Régis CardosoOs embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativoRégis Cardoso Ares.--341.4655Artigo de revista
2009 Cunha, Leonardo José Carneiro daAnotações sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis FederaisLeonardo José Carneiro da Cunha.341.4622art3Artigo de revista
2009 Cunha, Leonardo José Carneiro daAnotações sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis FederaisLeonardo José Carneiro da Cunha.341.4622art6Artigo de revista
2009 Cunha, Leonardo José Carneiro daAnotações sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis FederaisLeonardo José Carneiro da Cunha.341.4622art20Artigo de revista
2009 Cunha, Leonardo José Carneiro daAnotações sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis FederaisLeonardo José Carneiro da Cunha.341.4622art19Artigo de revista
2009 Cunha, Leonardo José Carneiro daAnotações sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis FederaisLeonardo José Carneiro da Cunha.341.4622art25Artigo de revista
2009 Yurtsever, Leyla VigaAplicação da Lei n° 9.099/95 nos crimes eleitoraisLeyla Viga Yurtsever. --341.55211Artigo de revista
2009 Câmara, Alexandre FreitasDa possibilidade de impugnação imediata de decisão interlocutória em juizado estadual: críticas ao posicionamento adotado no RE 576.847/BAAlexandre Freitas Câmara, Bruno Garcia Redondo. --341.4651art5Artigo de revista
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2009 Machado, AgapitoJuizados federais virtuais cíveisAgapito Machado.Livro
2009 Ramos, Disney de MeloManual prático do juizado especial na justiça federalDisney de Melo Ramos. --341.41921Livro
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2008 Furlan, AndersonA nova execução fiscalAnderson Furlan.341.39Artigo de revista
2008, 2006 Reis, Roberto Henrique dosCurso de direito processual civil: juizados especiais cíveisRoberto Henrique dos Reis ; [coordenação, Adriano Moura] ; coordenação pedagógica, Cleyson de Moraes Mello, Thelma Araújo Esteves Fraga. --341.46 Livro
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2008 Campos, Walfredo CunhaO novo júri brasileiroWalfredo Cunha Campos ; [prefácio: Pedro Lazarini]. --341.4391Livro
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2007, 2006 Silva Júnior, Azor Lopes daJuizados especiais criminais: uma retrospectiva analítica dos 11 anos de vigência da Lei nº 9.099/95341.41 Artigo de revista
2007 Randow, RodolphoJuizados especiais federais: causas previdenciárias e pagamento por precatórioRodolpho Randow. --341.4622art3_par2Artigo de revista
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2007 Silva, Antônio F. S. do Amaral eJuizados especiais federais: doutrina e jurisprudênciaAntonio F. S. do Amaral e Silva, Jairo Gilberto Schäfer. --341.41926Livro
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2006, 2004 Madoz, Wagner AmorimO recurso extraordinário pela alínea AWagner Amorim Madoz. --341.4655 Livro
2006, 2005 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes daRedefinição de papéis na execução de quantia certa contra a Fazenda Pública =: Redefinition of roles in the execution of sum certain against the public treasuryRicardo Perlingeiro Mendes da Silva. --341.46 Artigo de revista
2006 Fernandes, Antônio ScaranceReflexões sobre a justiça consensual no BrasilAntônio Scarance Fernandes.341.46Artigo de revista
2006 Santos, Marcos Paulo DutraTransação penal: atualizada pela lei 11.313 de 28 de junho de 2006Marcos Paulo Dutra. --Livro
2006 Leite Filho, José RaimundoTransação penal e apropriação indébita previdenciáriaJosé Raimundo Leite Filho. --341.5Artigo de revista
2005 Talamini, EduardoA (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)341.34art13Artigo de revista
2005, 2004 Joppert, Alexandre CoutoAmpliação do conceito de infração de menor potencial e a Lei nº 10.741/03: Estatuto do IdosoAlexandre Couto Joppert. --341.53 art2Artigo de revista
2005 Silva, Denival Francisco daCompetência absoluta do juizado especial para as infrações de menor potencial ofensivoDenival Francisco da Silva. --341.41926 Artigo de revista
2005 Demo, Roberto Luis LuchiCompetência penal originária da Justiça Federal: desenho constitucional na jurisprudência e a novidade da reforma do Judiciário341.418 Artigo de revista
2005 Cunha, Rogério SanchesDireito penal parte especial: crimes funcionais [crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral : tipos penais, procedimento, efeitos da condenação, jurispudência, questões de concursos]Rogério Sanches Cunha . --341.5Livro
2005, 2004 Nogueira, Gustavo SantanaDo amicus curiae341.46 art14_par7Artigo de revista
2005, 2004 Silva Jr., Edison Miguel daInfrações penais de menor potencial ofensivo no estatuto do idoso341.5 Artigo de revista
2005 Pedrosa, Henrique E. GJuizados especiais cíveis sem advogado & comentários às Leis 9.099/95 e 10.259/01Henrique E. G. Pedrosa. --341.41Livro
2005 Silveira Netto, Luiz FernandoJuizados especiais federais cíveisLuiz Fernando Silveira Netto. --341.41921Livro
2005 Estefam, AndréLei nº 9.099/95 e ação penal privada341.43 art2Artigo de revista
2005 Fiuza, Sandra ReginaLeis para cumprir: no Brasil, leis que pegaram341.4622Artigo de revista
2005 Torres, Jasson AyresO Acesso à justiça e soluções alternativasJasson Ayres Torres. --341.5Livro
2005 Garcia, Ismar Estulano, 1943Procedimento nas infrações de menor potencial ofensivoIsmar Estulano Garcia. --341.43Livro
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Regra sobre pagamento de precatórios é inconstitucional341.4651Artigo de revista
2005 Lamy, Eduardo de AvelarRepercussão geral no recurso extraordinário: a volta da argüição de relevância?art14Capítulo de Livro
2005 Lamy, Eduardo de AvelarRepercussão geral no recurso extraordinário: a volta da argüição de relevância?art15Capítulo de Livro
2005 Turri, Márcia Hoffmann do Amaral e SilvaTemas polêmicos em matéria previdenciáriaMárcia Hoffmann do Amaral e Silva Turri.341.675art3_par3Artigo de revista
2004 Sousa, Álvaro Couri AntunesAcesso à justiça e a participação das pessoas jurídicas de direito público nos juizados especiaisCapítulo de Livro
2004 Costa, Tailson PiresA Dignidade da pessoa humana diante da sanção penalTailson Pires Costa. --341.545Livro
2004, 2002 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaA Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal: novatio legis in mellius : artigo 5., XL da CF/88Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira. --341.41 Artigo de revista
2004 Amico, Carla CamposAplicação do procedimento da Lei n°9.0099/95 aos crimes invocados no art.94 do estatuto do idoso341.543Artigo de revista
2004 Santos, José Aparecido dosCompetência dos juizados especiais criminais341.41Artigo de revista
2004, 2003 Streck, Lenio LuizDa proibição de excesso ("übermassverbot") à proibição de proteção deficiente ("untermassverbot"): de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionaisLenio Luiz Streck. --341.5 art2Artigo de revista
2004 Moraes, Rodrigo Iennaco deDenúncia oferecida pelo MP: uso de entorpecente : crime previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76 : infração de menor potencial ofensivo : competência do juizado especialRodrigo Iennaco de Moraes.341.4323Artigo de revista
2004 Abreu, Pedro Manoel, 1950Dos juizados especiais federais: inovações processuais da lei n. 10.259/2001Pedro Manoel Abreu. --341.4622Artigo de revista
2004 Calabrich, BrunoTransação na ação penal privada341.43Artigo de revista
2003 Silva, Antônio Fernando Schenkel do AmaralAcordos nos juizados especiais federais cíveis341.41926 Artigo de revista
2003 Pierangelli, José Henrique, 1934Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência deslealJosé Henrique Pierangeli. --341.553Livro
2003 Andrade, Francisco Marcelo AInexigibilidade de precatório nas execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública: uma abordagem sobre a evolução legislativaFrancisco Marcelo A. Andrade. --341.4651art17Artigo de revista
2003 Andrade, Francisco Marcelo AInexigibilidade de precatório nas execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública: uma abordagem sobre a evolução legislativaFrancisco Marcelo A. Andrade. --341.4651art100_par3Artigo de revista
2003 Oliveira, Patrícia Fonseca Carlos Magno deOs efeitos retroativos da Lei 10.259/01 no status libertatis do indivíduo341.46Artigo de revista
2003 Moraes, Marcos Ramayana Blum deTransação penal: a composição dos danos ambientais como requisito para a transaçãoMarcos Ramayana Blum de Moraes.341.43Artigo de revista
2003 Sylla, Antonio RobertoTransação penal: natureza jurídica e pressupostosAntonio Roberto Sylla. --341.43Livro
2002 Nogueira, Carlos Frederico CoelhoComentários ao código de processo penal: e, a partir dele, aos dispositivos correlatos de toda a legislação especial, inclusive do código de processo penal militar : atualizado até a lei n. 10.259, de 12.7.2001 e a emenda constitucional n. 35, de 20.12.2001Carlos Frederico Coelho Nogueira. --341.43Livro
2002 Sousa, Manoel Lopes deJuizado especial federal: Lei 10.259, de 12/07/2001Manoel Lopes de Sousa. --341.4622 Artigo de revista
2002 Silveira Netto, Luiz FernandoJuízes leigos nos juizados especiais federais cíveisLuiz Fernando Silveira Netto. --341.41921 Artigo de revista
2002 Santos, Edgar Ferreira dosO juizado especial federal à luz do direito públicoEdgar Ferreira dos Santos ; Maria Letícia Brandão Guimarães. --341.41921Artigo de revista
2002 Aguiar Júnior, Ruy Rosado deOs juizados especiais federais, a prestação jurisdicional e os recursosRuy Rosado de Aguiar Júnior. --341.41921 Artigo de revista
2002 Freitas, Marcelo de SiqueiraSistemática recursal nos juizados especiais federaisMarcelo de Siqueira Freitas. --341.41921Artigo de revista
2001 Zanatta, AirtonA transação penal e o poder discricionário do Ministério Público: doutrina, jurisprudência e a legislação do juizado especial criminal atualizadaAirton Zanatta. --341.43Livro
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