Sumário:CD-ROM: Lei 10.259/2001 na íntegra, Novo Código Civil, Código de Processo Civil, Prazos do C.P.C., Súmulas, Constituição Federal, A.D.C.T. e legislação civil.

Sumário:As mudanças na administração pública e no direito administrativo: novos princípios, meios e fins -- O interesse público -- A resolução consensual de conflitos no direito público -- A Lei 10.259/2001 e o juizado especial federal -- A problemática da transação com a administração pública -- A administração pública consensual -- O consenso e a composição de conflitos com a administração pública -- Corte epistemológico-pedagógico -- O ato administrativo discricionário de propor o acordo e seus termos -- Da constitucionalidade -- A aplicação dos princípios constitucionais e a margem legítima de transação -- O acordo conciliatório -- Dos vícios -- Da homologação do acordo.