A incidência da Lei n°10.259/2001 no juizado especial criminal estadual
Data
2006
Ementa
Sumário:Dois conceitos da infração penal de menor potencial ofensivo? Do suposto vício de inconstitucionalidade do art. 20 da Lei n°10.259/2001. Dos crimes que possuem procedimento especial para processo e julgamento.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.