Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997
Data
10/09/1997
Apelido
Lei de Protesto de Títulos
Apelido
LEI-9492-1997-09-10 , Lei de Protesto de Títulos
Ementa
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-09-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/1997. p. 20152
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/09/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.492&ementa=2&data=19970910 ]
Publicação Original
1997-09-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9492-10-setembro-1997-349402-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-09-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551368/publicacao/15716507 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Aranaz, AngelProtesto de débito do ICMS: prejuízos à atividade econômicaAngel Ardanaz. --341.39Artigo de revista
2010, 2004, 1999 Parizatto, João RobertoProtesto de Títulos de Crédito: Lei n. 9.492, de 10-9-97 : normas a serem observadas: prazos, certidões, emolumentos, sustação e cancelamento de protesto : doutrina, jurisprudência, prática forenseJoão Roberto Parizatto.342.245 Livro
2007 Pinto, Rodrigo Alexandre LazaroAspectos controvertidos da cobrança de créditos tributáriosRodrigo Alexandre Lazaro Pinto.341.39Artigo de revista
2007 Oliveira, Eversio Donizete deCheque prescrito e a possibilidade de protesto extrajudicialEversio Donizete de Oliveira. --340Artigo de revista
2007 Pinho, ThemistoclesProtesto de títulos e outros documentos de dívida: princípios, fundamentos e execuçãoThemistocles Pinho, Ubirayr Ferreira Vaz /342.245Livro
2007 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Protesto de títulos pelo poder públicoIvan Barbosa Rigolin. --342.2466 Artigo de revista
2006 Santa Catarina. Corregedoria-Geral da JustiçaCódigo de normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Santa Catarinaorganização, notas e revisão por: Emilio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Karla Knihs. --341.416Livro
2006 Guimarães, Carlos Roberto TeixeiraComentários ao tabelionato de notas e ao registro de imóveisCarlos Roberto Teixeira Guimarães. --341.411Livro
2006 Miranda, Maria BernadeteCurso teórico e prático dos títulos de créditoMaria Bernadete Miranda. --342.245Livro
2006 Novaes, Ane CarolinaDesistência do protesto342.227Art. 16Artigo de revista
2006 Tutikian, Cláudia FonsecaO protesto da sentença cível no tabelionato de protestoCláudia Fonseca Tutikian. --341.46Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Protesto de certidão de Dívida AtivaHugo de Brito Machado. --341.39Art. 1°Artigo de revista
2006 Palermo, AlfredoProtesto de títulos: sustação e cancelamentoAlfredo Palermo, Carlos Eduardo C. Palermo. --342.245Livro
2006 Afonso, Maria do Carmo de ToledoProtesto de títulos e outros documentos de dívidas: comentários à Lei 9.492/97 : legislação complementarMaria do Carmo de Toledo Afonso. --342.245Livro
2006 Carmo, Jairo Vasconcelos RodriguesResponsabilidade civil do delegatário notarial e de registros públicosJairo Vasconcelos Rodrigues Carmo. --341.411Art. 38Artigo de revista
2006 Gama, Décio XavierResponsabilidade civil por protesto de títulos: danos possíveis ao devedor342.2354Artigo de revista
2005 Barbi Filho, CelsoA Duplicata mercantil em juízoCelson Barbi Filho ; atualizada por Otávio Vieira Barbi. --342.2455Livro
2005 Malta, Nancy Raquel FelipettoA legitimidade do protesto e da execução do boleto bancárioNancy Raquel Felipetto Malta. --342.2Livro
2005 Lemos, Walter Gustavo da SilvaA notificação prévia das inscrições dos cadastros restritivos de crédito342.5Artigo de revista
2005 Sander, TatianeComentários à Lei de protestos de títulos e outros documentos de dívida: (Lei 9.492/97)Tatiane Sander. --342.2Livro
2005 Mata, Brenno Guimarães Alves daCréditos públicos341.386Artigo de revista
2005 Melo Júnior, Regnoberto M. deDos emolumentos notariais e registrais: doutrina, legislação, jurisprudênciaRegnoberto M. de Melo Júnior. --340Livro
2005 Tavares, Aline Aparecida da SilvaFormas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos e a pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativaAline Aparecida da Silva Tavares. --341.39Artigo de revista
2005 Sarmento Filho, Eduardo Sócrates CastanheiraO Protesto de quota condominial342.1238 Art. 1°Artigo de revista
2005, 2004 Darold, Ermínio AmarildoProtesto cambialErmínio Amarildo Darold. --342.2 342.2466 Livro
2005 Souza, Carlos Gustavo deTítulos de créditoCarlos Gustavo Souza. --342.245Livro
2004 Tutikian, Cláudia FonsecaAs circunstâncias e requisitos que envolvem o protesto da sentença trabalhista342.68Artigo de revista
2004 Tutikian, Cláudia FonsecaÉ possível o protesto da sentença trabalhista ?342.68Artigo de revista
2004 Donini, Antonio CarlosManual do factoring: prático e teóricoAntonio Carlos Donini. --342.2Livro
2004 São Paulo (Estado)Normas de serviço: ofícios de justiça, cartórios extrajudiciais[Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Melissa Folmann, organizadores]. --341.416Livro
2004 Ribeiro, Alex SandroProteção ao consumidor: é ilegal o cadastro do nome na Serasa ou no SPC sem prévio protesto do título341.37Artigo de revista
2003 Trindade , João Bosco daApontamentos sobre a sustação e o cancelamento do protesto de título342.245Art. 21Artigo de revista
2003 Trindade , João Bosco daApontamentos sobre a sustação e o cancelamento do protesto de título342.245Art. 26Artigo de revista
1998 Pires, José Paulo Leal ferreiraComentários à Nova Lei de Protesto Cambial e de Documentos de Dívida: Lei n. 9.492, de 10.9.97José Paulo Leal Ferreira Pires, Ieda Maria Ferreira Pires.342.2466Livro
1998 Parizatto, João RobertoNova lei de protesto de titulos de crédito: lei 9.492, de 10-9-97 : doutrina, legislação, jurisprudencia, prática : normas a serem observadas prazos - certidões - emolumentos sustentação e cancelamentoJoão Roberto Parizatto.342.245Livro
1998 Darold, Erminio AmarildoProtesto Câmbial: de acordo com a lei 9.492/97Erminio Amarildo Darol.342.2466Livro

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