Código de defesa do consumidor / organização Anne Joyce Angher. -- Imprenta: São Paulo, Rideel, 2007. Descrição Física: 192 p. + 1 CD-ROM. -- ISBN: 9788533909090
16. ed., atual. e aum., acompanhada de legislação complementar, notas remissivas e índices sistemático e alfabético-remissivo do Código de proteção e defesa do consumidor e cronológico e por assunto da legislação complementar. --.
Código de defesa do consumidor / organização Anne Joyce Angher. -- Imprenta: São Paulo, Rideel, 2006. Descrição Física: 135 p. + 1 CD-ROM. -- ISBN: 8533906412
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.