Brasil

Federal

Lei nº 10.962, de 11 de Outubro de 2004

11/10/2004

Lei de Afixação de Preços; Lei da Precificação

LEI-10962-2004-10-11 , Lei de Afixação de Preços

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

urn:lex:br:federal:lei:2004-10-11;10962

2004-10-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/10/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.962&ementa=2&data=20041011 ]

2004-10-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10962-11-outubro-2004-534307-publicacaooriginal-19251-pl.html ]

2004-10-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552838/publicacao/15716870 ]