Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.962, de 11 de Outubro de 2004
Data
11/10/2004
Apelido
Lei de Afixação de Preços; Lei da Precificação
Apelido
LEI-10962-2004-10-11 , Lei de Afixação de Preços
Ementa
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-10-11;10962
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-10-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/10/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.962&ementa=2&data=20041011 ]
Publicação Original
2004-10-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10962-11-outubro-2004-534307-publicacaooriginal-19251-pl.html ]
Publicação Original
2004-10-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552838/publicacao/15716870 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Lima, Antônio Carlos deRegulamentada a lei de precificação341.37Artigo de revista
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2006 Almeida, Renato Franco deDireito posto e pressuposto na formação do membro do MP =: Positive and natural law concerning the training of the public prosecution service memberRenato Franco de Almeida.341.202 Artigo de revista
2005 Almeida, Renato Franco dePrecificação de produtos (Lei 10.962/04): inconstitucionalidade341.2Art. 2° inciso IIArtigo de revista

2022-06-25T05:57:39.000Z [ 1032895 ]