Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor (2003); Estatuto do Torcedor (2003); Lei dos Torcedores - 10671/03 :: Legislação::Lei 10671/2003 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Silva, Joseane Suzart Lopes da	O Diálogo das fontes entre a Lei federal 10.671/2003 e o Código de defesa do consumidor: a vedação da denunciação da lide diante da responsabilidade dos entes desportivos em prol da devida proteção da segurança dos torcedores	Joseane Suzart Lopes da Silva.	340.3		Artigo de revista
2018	Rudiniki Neto, Rogério	Processo coletivo passivo: uma proposta de sistematização e operacionalização	Rogério Rudiniki Neto.	341.46		Livro
2017	Silva, Joseane Suzart Lopes da	Direitos dos torcedores: a proteção jurídica dos torcedores no Brasil : eventos esportivos com dignidade, informação e segurança	Joseane Suzart Lopes da Silva.	342		Livro
2017	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Intervenção estatal na regulamentação do desporto	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 9° § 5°	Artigo de revista
2017	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Intervenção estatal na regulamentação do desporto	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 11 § 1°	Artigo de revista
2017	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Intervenção estatal na regulamentação do desporto	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 11 § 2°	Artigo de revista
2017	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Intervenção estatal na regulamentação do desporto	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 11 § 3°	Artigo de revista
2017	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Intervenção estatal na regulamentação do desporto	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 11 § 4°	Artigo de revista
2017	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Intervenção estatal na regulamentação do desporto	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 11 § 5°	Artigo de revista
2017	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Intervenção estatal na regulamentação do desporto	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 11 § 6°	Artigo de revista
2017, 2015	Rosignoli, Mariana	Manual de direito desportivo	Mariana Rosignoli, Sérgio Santos Rodrigues.	342		Livro
2017	Medeiros, Bruna Bessa	Responsabilidade civil dos clubes de futebol pelos danos causados aos torcedores	Bruna Bessa de Medeiros.	342		Artigo de revista
2016	Calixto, Vinicius Machado	A comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas esportivas: uma análise a partir dos diálogos entre ordens jurídicas	Vinicius Machado Calixto.	341.4		Artigo de revista
2016	Freitas, Rafael Nascimento Lima de	Aportes hermenêuticos da legalidade constitucional do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas	Rafael Nascimento Lima de Freitas.	340.326		Artigo de revista
2016	Melo Filho, Álvaro, 1947	O novo e controverso art. 10 do Estatuto de defesa do torcedor	Álvaro Melo Filho.	342		Artigo de revista
2016	Ramalho, Carlos Santiago da Silva	Vendas de bebidas alcoólicas em estádios: breve análise sistemática do ponto de vista jurídico	Carlos Santiago da Silva Ramalho.	342	Art. 13	Artigo de revista
2016	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Violência das torcidas	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 13-A	Artigo de revista
2016	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Violência das torcidas	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 14	Artigo de revista
2016	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Violência das torcidas	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 17	Artigo de revista
2016	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Violência das torcidas	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 1°-A	Artigo de revista
2016	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Violência das torcidas	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 16	Artigo de revista
2016	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Violência das torcidas	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 18	Artigo de revista
2016	Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958	Violência das torcidas	Guilherme Augusto Caputo Bastos.	342	Art. 19	Artigo de revista
2015	Miguel, Antônio Rodrigues	Além da marca do gol: os privilégios da lei nº 16.663/2012 (Lei Geral da Copa) diante do Código de Defesa do Consumidor e do Estatudo do Torcedor	Antônio Rodrigues Miguel.	342		Artigo de revista
2015, 2013	Fortes, Pedro Rubim Borges	A responsabilidade coletiva de torcidas organizadas	Pedro Rubim Borges Fortes.	340		Artigo de revista
2015	Peixoto, Marcio de Souza	Violência no âmbito desportivo	Marcio de Souza Peixoto.	342		Artigo de revista
2014	Bem, Leonardo Schmitt de	A corrupção e as fraudes no cenário esportivo brasileiro	Leonardo Schmitt de Bem.	342		Artigo de revista
2014	Bittencourt, Isabella	A Lei Geral da Copa e a inaplicabilidade de dispositivos do Estatuto do torcedor	Isabella Bittencourt, Tainá de Oliveira Meinberg Cunha.	342		Artigo de revista
2014	Osna, Gustavo	As ações coletivas e o Estatuto de defesa do torcedor: o processo civil clássico na marca do pênalti	Gustavo Osna.	341.4622	Art. 13-A	Artigo de revista
2014	Osna, Gustavo	As ações coletivas e o Estatuto de defesa do torcedor: o processo civil clássico na marca do pênalti	Gustavo Osna.	341.4622	Art. 14	Artigo de revista
2014	Osna, Gustavo	As ações coletivas e o Estatuto de defesa do torcedor: o processo civil clássico na marca do pênalti	Gustavo Osna.	341.4622	Art. 17	Artigo de revista
2014	Osna, Gustavo	As ações coletivas e o Estatuto de defesa do torcedor: o processo civil clássico na marca do pênalti	Gustavo Osna.	341.4622	Art. 28	Artigo de revista
2014	Osna, Gustavo	As ações coletivas e o Estatuto de defesa do torcedor: o processo civil clássico na marca do pênalti	Gustavo Osna.	341.4622	Art. 40	Artigo de revista
2014	Guaragni, Fábio André	Aspectos penais do cambismo nos espetáculos desportivos: a Lei de economia popular e o Estatuto do Torcedor	Fábio André Guaragni.	342		Artigo de revista
2014	Santoro, Luiz Felipe Guimarães	Breves considerações sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)	Luiz Felipe Guimarães Santoro.	342	Art. 13-A	Artigo de revista
2014	Santoro, Luiz Felipe Guimarães	Breves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)	Luiz Felipe Guimarães Santoro.	342	Art. 13-A	Artigo de revista
2014	Souza, Caio Pompeu Medauar de	Comentários ao Estatuto de defesa do torcedor: consumidor do espetáculo esportivo	Caio Pompeu Medauar de Souza.	342	Art. 2°	Artigo de revista
2014	Souza, Caio Pompeu Medauar de	Comentários ao Estatuto de defesa do torcedor: consumidor do espetáculo esportivo	Caio Pompeu Medauar de Souza.	342	Art. 43	Artigo de revista
2014	Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil)	Contribuições para a atuação do Ministério Público na Copa do Mundo	Conselho Nacional do Ministério Público.	341.413		Livro
2014	Irrthum, Louis Augusto Dolabela	Cruzeiro x Atlético: o clássico que continuou nos tribunais ... pelo menos para os torcedores	Louis Augusto Dolabela Irrthum.	342		Artigo de revista
2014	Lima, Luiz César Cunha	Direito desportivo	Luiz César Cunha Lima.	342		Livro
2014, 2012	Leitão, Edio Hentz	Estatuto do Torcedor: reflexões sobre a responsabilidade pelos danos causados ao torcedor participe de evento esportivo, por falha exclusiva do serviço público de segurança pública	Edio Hentz Leitão.	340		Artigo de revista
2014	Aidar, Carlos Miguel, 1946	Justica comum x justiça desportiva	Carlos Miguel Castex Aidar.	342		Artigo de revista
2014	Baldin, João Paulo Romero	O regime societário dos clubes de futebol e as responsabilidades de seus dirigentes	João Paulo Romero Baldin.	342		Artigo de revista
2014	Cruz, Márcio	Racismo no esporte e a proteção legal	por Márcio Cruz.	341.2		Artigo de revista
2013	Miranda, Alexandre Ramalho	A liberdade de expressão dentro dos estádios de futebol: o caso Vuaden X Náutico	Alexandre Ramalho Miranda, Paula Gambini Vazquez.	341.2727		Artigo de revista
2013	Nogueira, Caroline	A polêmica da "Mala branca" no esporte	Caroline Nogueira.	340		Artigo de revista
2013	Baldin, João Paulo Romero	A Resolução nº 01/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Paulista de Futebol e suas repercussões legais	João Paulo Romero Baldin, Felipe Bertasso Tobar.	342		Artigo de revista
2013, 2011	Miranda, Martinho Neves	A responsabilidade civil nos espetáculos desportivos	Martinho Neves Miranda.	340		Artigo de revista
2013	Bittencourt, Isabella	A responsabilidade das torcidas organizadas perante os episódios de violência nos estádios	Isabella Bittencourt, Tainá Meinberg.	342		Artigo de revista
2013	Souza, Gustavo Lopes Pires de	A responsabilidade objetiva do mandante por danos sofridos ao torcedor	Gustavo Lopes Pires de Souza.	342.14		Artigo de revista
2013	Silva, Márcia Santos da	A tutela coletiva dos direitos do consumidor-torcedor	Márcia Santos da Silva.	342		Artigo de revista
2013	Jordão, Milton	Comentários ao estatuto do torcedor: Lei nº10.671/2003	Milton Jordão, Gustavo Lopes Pires de Souza.	342		Livro
2013	Sá Filho, Fábio Menezes de	Direito do Consumidor Desportivo: o Estatuto de Defesa do Torcedor e o consumo desportivo	Fábio Menezes de Sá Filho.	342		Artigo de revista
2013	Martins, Fernando Barbalho	Esporte e direito administrativo: o direito difuso do torcedor à transparência na administração desportiva	Fernando Barbalho Martins.	341.274		Artigo de revista
2013	Leite, Thiago Carvalho Barreto	Estatuto de defesa do torcedor: atuação da Secretaria-Geral de Contencioso na curadoria da Lei nº 10.671/2003	Thiago Carvalho Barreto Leite.	342		Artigo de revista
2013	Souza, Gustavo Lopes Pires de	Estatuto do Torcedor, Código de Defesa do Consumidor e a infraestrutura nos estádios de futebol	Gustavo Lopes Pires de Souza; Edio Hentz Leitão.	342		Artigo de revista
2013	Silva, Joseane Suzart Lopes da	Lei geral da copa e o direito do torcedor consumidor: violação aos ditames constitucionais e legais	Joseane Suzart Lopes da Silva.	342.5		Artigo de revista
2013	Sá Filho, Fábio Menezes de	Mala branca e mala preta: análise da sua licitude sob uma ótica moral e jusdesportiva	Fábio Menezes de Sá Filho.	342		Artigo de revista
2013	Nogueira, Caroline	O Código de Defesa do Consumidor e o esporte	Caroline Nogueira.	342		Artigo de revista
2013, 2012	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	O Governo Federal ante ao impacto esportivo da Copa das Confederações - 2013 e da Copa do Mundo: o respeito ao Estatuto do Torcedor	Antonio Baptista Gonçalves.	341.39		Artigo de revista
2013, 2012	Leitão, Edio Hentz	O jogo de equipes da Fórmula 1 e a ética do resultado desportivo	Edio Hentz Leitão, Gustavo Lopes Pires de Souza.	341.2		Artigo de revista
2013	Penteado Júnior, Cassio M. C	O torcedor, como consumidor, e os limites de seus direitos	Cassio M. C. Penteado Jr.	342		Artigo de revista
2013	Cardoso, José Adriano	Reflexões sobre o Estatuto do Torcedor	José Adriano Cardoso.	340		Artigo de revista
2012	Souza, Gustavo Lopes Pires de	A questão dos cambistas sob a nova ótica do Estatuto do Torcedor	Gustavo Lopes Pires de Souza.	340		Artigo de revista
2012	Paes, Roberto Soares de Vasconcellos	As ouvidorias desportivas: organização, estrutura e funcionamento	Roberto Soares de Vasconcellos Paes.	340		Artigo de revista
2012	Aidar, Carlos Miguel, 1946	Aspectos controvertidos do Estatuto do Torcedor e alterações trazidas pela Lei nº 12.299/2010	Carlos Miguel Castex Aidar, Alexandre Ramalho Miranda.	340		Artigo de revista
2012	Vieira, Robson	Autonomia do direito desportivo	Robson Vieira.	340		Artigo de revista
2012	Tobar, Felipe Bertasso	Estudo acerca do novo estatuto do torcedor e suas implicações na sociedade	Felipe Bertasso Tobar.	340		Artigo de revista
2012	Cabezón, Ricardo de Moraes	Manual de direitos do torcedor	Ricardo de Moraes Cabezón.	340		Livro
2012	Mendonça, Pedro Henrique Rebello de	O profissionalismo no desporto	Pedro Henrique Rebello de Mendonça.	340		Artigo de revista
2012	Carlezzo, Eduardo	Os desafios de organizar uma copa do mundo	por Eduardo Carlezzo.	340		Artigo de revista
2011	Jordão, Milton	"Mala Branca"é crime?: aspectos penais e jusdesportivos	Milton Jordão.	340		Artigo de revista
2011	Simão Neto, Calil	Estatuto de defesa do torcedor: comentado	Calil Simão.	342		Livro
2011	Souza, Gustavo Lopes Pires de	O direito desportivo como ramo autônomo do direito	Gustavo Lopes Pires de Souza.	340		Artigo de revista
2011, 2007	Miranda, Martinho Neves	O direito no desporto	Martinho Neves Miranda. --	340		Livro
2011	Gonçalves, Danilo Facchini	Responsabilidade civil: decorrente da prática de atividade esportiva	por Danilo Facchini Gonçalves.	342.14		Artigo de revista
2010	Barreiros Neto, Jaime	Direito desportivo	Jaime Barreiros Neto.	340		Livro
2010	Silva, Joseane Suzart Lopes da	Estatuto do torcedor: Lei nº 10.671, de 15.05.2003 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo	Joseane Suzart Lopes da Silva.	342		Livro
2010	Sanctis, Fausto Martin de, 1964	Lavagem de dinheiro: jogos de azar e futebol : análise e proposições	Fausto Martin De Sanctis.	341.554		Livro
2010	Rezende, José Ricardo	Nova legislação de direito desportivo: preparando o Brasil para Copa 2014 e Olimpíadas 2016	José Ricardo Rezende.	342		Livro
2010	Gomes, Danilo Araújo	O desporto e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: contribuição ao estudo do direito desportivo	Danilo Araújo Gomes.	341.27331		Artigo de revista
2010	Soub, Maria Anaídes do Vale Siqueira	O papel do Ministério Público na defesa da segurança dos cidadãos que ciomparecem aos espetáculos esportivos de futebol	Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub.	340		Artigo de revista
2010	Lima, Arnaldo Esteves, 1944	Venda de bebida alcoólica em estádio de futebol: proibição : legalidade	Arnaldo Esteves Lima.	340		Artigo de revista
2009	Souza, Gustavo Lopes Pires de	A responsabilidade civil à luz do estatuto do torcedor: clube punido por dano a torcedor durante comemoração de gol	Gustavo Lopes Pires de Souza.	342.5		Artigo de revista
2008	Rodrigues, Sérgio Santos	Comentários ao estatuto de defesa do torcedor	Sérgio Santos Rodrigues.	341.2		Livro
2008	Delbin, Gustavo Normanton	Elementos de direito desportivo sistêmico	Gustavo Normanton Delbin, Rodrigo Ferreira da Costa Silva, Ricardo Graiche.	341		Livro
2007	Krieger, Marcilio	Anotações ao CBJD e legislação desportiva	Marcilio Krieger. --	342		Livro
2007	Schmitt, Paulo Marcos	Curso de justiça desportiva	Paulo Marcos Schmitt. --	341		Livro
2007	Melo Filho, Álvaro, 1947	El sistema jurisdicional deportivo de Brasil	Álvaro Melo Filho.	341.3721		Artigo de revista
2007	Bastos, Marcelo Lessa	Escritos de direito penal e de processo penal	Marcelo Lessa Bastos. --	341.5		Livro
2007, 2006, 2005	Bechara, Fábio Ramazzini	Legislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambiente	Fábio Ramazzini Bechara. --	341.46		Livro
2006, 2003	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	A tutela jurídica do desporto vinculada ao meio ambiente cultural e o estatuto de defesa do torcedor (Lei nº 10.671/2003)	Celso Antonio Pacheco Fiorillo.	342.5	Art. 3°	Artigo de revista
2006	Silva, Eduardo Augusto Viana da	O poder, a sociedade e o Estado: o poder no desporto	Eduardo Augusto Viana da Silva. --	341.2733		Livro
2006	Cabezón, Ricardo de Moraes	Os direitos do torcedor: uma abordagem do alcance da responsabilidade civil aplicada ao Estatuto do Torcedor (lei nº 10.671/03)	Ricardo de Moraes Cabezón. --	342		Livro
2005	Sharp Junior, Ronald A. (Ronald Amaral)	Código de defesa do consumidor anotado	Ronald Sharp Jr. --	342.5981		Livro
2004	Rodrigues, Hélder Gonçalves Dias	A Responsabilidade civil e criminal nas atividades desportivas	Hélder Gonçalves Dias Rodrigues.	342.151		Livro
2004	Brasil	Estatuto de defesa do torcedor: lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 : legislação complementar : índice remissivo	editor responsável, Julio Igliori. --	341.2		Livro
2003	Rodrigues, Décio Luiz José	Direitos do torcedor e temas polêmicos do futebol	Décio Luiz José Rodrigues ; [prefácio de Juca Kfouri]. --	341.2		Livro
2003	Vieira, Judivan J. (Judivan Juvenal), 1963	Estatuto do torcedor comentado	Judivan J. Vieira.	342.3		Livro
2003	Josué, José Laerte	Futebol e justiça desportiva: codigo brasileiro disciplinar de futebol anotado, modelos práticos da justiça desportiva, substituto do estatuto do desporto	José Laerte Josué.	342		Livro
2003	Bastos, Marcelo Lessa	O estatuto do torcedor definiu crime?	Marcelo Lessa Bastos.	341.53	Art. 39 § 1°	Artigo de revista
2003	Bastos, Marcelo Lessa	O estatuto do torcedor definiu crime?	Marcelo Lessa Bastos.	341.53	Art. 39 § 3°	Artigo de revista

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