Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.437, de 20 de Agosto de 1977
Data
20/08/1977
Apelido
Lei de Infrações à Legislação Sanitária
Apelido
LEI-6437-1977-08-20 , Lei de Infrações à Legislação Sanitária
Ementa
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;6437
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1977-08-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/1977. p. 11145

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.437&ementa=2&data=19770820 ]
Publicação Original
1977-08-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6437-20-agosto-1977-357206-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1977-08-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548313/publicacao/15811336 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Aith, FernandoCurso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no BrasilFernando Aith. --341.274Livro
2007 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Princípios processuais fora do processoAda Pellegrini Grinover.341.4641Artigo de revista
2004 Carvalho, CristianoDireito sanitário brasileiroCristiano Carvalho, Rafael Bicca Machado, Luciano Benetti Timm. --341.3Livro
2004 Ramayana, MarcosEstatuto do idoso comentadoMarcos Ramayana. --341.27Livro
2003 Machado, Celso CordeiroMoldura jurídica do exercício da competência no sistema tributário brasileiro341.396Capítulo de Livro

2023-01-28T03:09:38.000Z [ 895924 ]